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901 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Negativa de vigência do CP, art. 107, II. Acórdão que considerou desnecessária prova de dependência do filho menor de 18 anos. Entendimento que guarda harmonia com a orientação desta corte.
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902 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. Com efeito, quando a autoridade judiciária nomeia como depositário judicial um particular, incumbindo-o da guarda de bens de terceiro, este particular, por exerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. COM EFEITO, NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENORES, NÃO SE ESTÁ TRATANDO DO DIREITO DOS PAIS, POSTULANTES DA GUARDA, MAS SIM, E PRINCIPALMENTE, DO DIREITO DA CRIANÇA A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE CONFIRA SEGURANÇA, AMOR, AFETO E OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A UM CRESCIMENTO EQUILIBRADO E QUE MANTENHA PRESERVADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, EMOCIONAL, INTELECTUAL E ESPIRITUAL. LEI 8.069/90, art. 4º (ECA) QUE, A PROPÓSITO, ASSEGURA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, IMPONDO A PREDOMINÂNCIA DA DIRETRIZ LEGAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ENQUANTO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E COMO SUJEITO DE DIREITOS CIVIS, HUMANOS E SOCIAIS, GARANTIDOS, ORIGINARIAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 227. HIPÓTESE EM QUE O MELHOR INTERESSE DO FILHO EM COMUM DAS PARTES, COM ATUAIS 07 ANOS DE IDADE, IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA GUARDA ACORDADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR, INCLUSIVE COM O PEQUENO AJUSTE PROCEDIDO JÁ NO DECORRER DO PRESENTE FEITO NO QUE SE REFERE AO ESQUEMA DE VISITAÇÃO DO INFANTE E QUE, DESTAQUE-SE, BENEFICIA O ORA INSURGENTE. REVERSÃO ABRUPTA DA GUARDA NO MODELO ENTÃO VIGENTE QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSOANTE SE INFERE DAS AUDIÊNCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DIUTURNA DA MÃE NA TENRA IDADE DO MENOR QUE, ADEMAIS, CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER MINISTERIAL, PODE ACABAR ACARRETANDO AO MESMO MAIS PREJUÍZOS DO QUE BENEFÍCIOS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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904 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.
«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. Se a guarda provisória foi deferida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binômio neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filho menor que possui necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ampliação do regime de visitas, no entanto, para que estes estejam de acordo com o ofertado pelo autor/menor, na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio desprovido.
«1 - No caso, a controvérsia relativa ao direito dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro/RJ ao recebimento das diferenças do reenquadramento feito a destempo foi solucionada a partir da análise de legislações locais, quais sejam, as Leis Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014 do Rio de Janeiro/RJ. A inversão dessas conclusões é vedada a esta Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.
«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO QUE AMPLIOU A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O FILHO. INSURGE-SE A AGRAVANTE ALEGANDO NULIDADES DE DOCUMENTOS, DECLARANDO-SE NULO TODO O PROCESSO E TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS OU ALTERNATIVAMENTE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE; O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO QUE A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA OCORRA SEM PERNOITE ATÉ A CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, NOS MOLDES DA DECISÃO 110548371 - DECISÃO (DESPACHO) PROFERIDA PELA JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA A REGRA, NO CASO CONCRETO, NO MOMENTO PROCESSUAL QUE OS AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE, AINDA SEM FINALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSTATO QUE A AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDA PELO JUÍZO, ENCONTRA-SE EQUILIBRADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. EM RELAÇÃO AS NULIDADES SUSTENTADAS, VERIFICO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO GUERREADA, NÃO PODENDO SER ANALISADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS EM VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AS NULIDADES REFERIDAS CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR OUTRO LADO, É VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RAZÃO DE QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DO JUÍZO ANALISÁ-LAS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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910 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Guarda, Convivência e fixação de Alimentos. Sentença de julgamento parcial em relação aos pedidos de guarda e convivência, prosseguindo o feito em relação aos alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 80% do salário mínimo, cabendo 1/2 para cada filho, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício e no percentual de 30% dos seus ganhos, cabendo 1/2 para cada filho, deduzidos tão-somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento, no caso de voltar a trabalhar com vínculo empregatício, desde que tal quantia não seja inferior à estabelecida para a hipótese de inexistência de vínculo, quando então prevalecerá o valor equivalente a 80% do salário mínimo. Condenou, ainda, o réu a arcar com 50% das despesas de material escolar e uniforme do(a)(s) menor(es), no início de cada período letivo e 50% dos gastos com medicamentos dos menores, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal. Apelo de ambas as partes. Alega o réu que a sentença recorrida deixou de observar sua possibilidade em prover os valores fixados, o que justifica a reforma com a redução do valor, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Os autores, por sua vez, buscam a reforma para que seja determinada a divisão das despesas médicas das crianças. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades dos alimentados. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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911 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR C/C LIMINAR DE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CRIANÇA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO JÁ DETERMINADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência do autor, mantendo a decisão proferida na demanda ajuizada anteriormente pela genitora, com determinação de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao Bem me Quer, para que forneçam cópia de relatório que envolva o núcleo familiar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção do juízo que homologou o acordo de guarda compartil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por P.L.M. e H.L.M. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de emenda à petição inicial, considerando a discordância do requerido. Os agravantes pleitearam a majoração dos alimentos de 30% para os dois filhos, para 35% dos rendimentos do réu, para cada filho, incidindo sobre 13º salário, férias e acerto rescisório, além da manutenção do valor arbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos num único procedimento, pois compatíveis entre si e sujeitos às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.
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914 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios, em ação proposta pelo pai idoso contra os filhos, sob o fundamento de que se faz necessário aguardar o contraditório e a produção de provas. II. Questão em discussão 2. O tema em debate consiste em saber se a decisão de primeiro grau, que negou tutela provisória de urgência para fixação de alimentos em benefício do agravante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE GUARDA E REGRAS DE CONVÍVIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção em relação ao processo 0003875-35.2021.8.19.0002. 2.2. Se cabível a concessão da tutela de urgência a fim de manter os filhos da autora em sua companhia no exterior, modificando-se a guarda e a convivência paterno-filial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de prevenção que se afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1.
A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Via de regra, os alimentos devem ser fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante, por refletir com maior precisão o seu poder econômico e, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAUDO PSICOLÓGICO APONTANDO FRAGILIDADE NOS VÍNCULOS PATERNO-FILIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação que discute guarda e regime de convivência, sob o fundamento de que seria necessária a produção de estudo técnico especializado, diante do histórico de conflitos familiares. Nos autos originários, já constava parecer psicológico elaborado pelo Núcleo de Psicologia do Tribunal, o qual apontou fragilidade no vínculo entre o agravante e as filhas menores, relatando experiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada de filho. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da respectiva inadmissibilidade (no caso, a deficiência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, entre outros, fixar alimentos, devidos pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. sentença onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de alimentos. Erro substancial no registro civil configurado. Filhos concebidos na constância de vínculo conjugal com posterior descoberta, por exame de dna, da ausência de vínculo biológico em relação aos filhos. Presunção de erro quando ausente dúvida séria ou razoável acerca do desconhecimento da inexistência de vínculo genético. Erro substancial no registro civil que não exclui a necessidade de investigação dos vínculos socioafetivos. Longa convivência entre pais e filhos que deve ser sopesada com a superveniente ausência de socioafetiva por longo período, em decorrência do rompimento abrupto e definitivo da relação paterno-filial. Paternidade socioafetiva ficcional de parte a parte. Impossibilidade. Necessidade de aderência das relações jurídicas às relações humanas e sociais. 1- ação proposta em 30/10/2013. Recurso especial interposto em 22/09/2016 e atribuído à relatora em 21/05/2018. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. 3- é admissível presumir que os filhos concebidos na constância de um vínculo conjugal estável foram registrados pelo genitor convicto de que realmente existiria vínculo de natureza genética com a prole e, portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não se suscitam dúvidas sérias ou razoáveis acerca do desconhecimento da inexistência de relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil. 4- mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar a eventual existência de vínculos socioafetivos entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência de vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetiva. Precedente. 5- hipótese em que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de dna, todos os laços mantidos entre pai registral e filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, situação que igualmente se mantém pelo longo período de mais de 06 anos, situação em que a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial, etc.) seria um ato unicamente ficcional diante da realidade. 6- recurso especial conhecido e provido.
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921 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Não comprovada a alegação de que tem filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). Conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, «os autos aguardam prolação de sentença». 2 - Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não está comprovado nos autos que a Paciente é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Ao prestar informações, o Juízo de primeiro grau mencionou que «não há nos autos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos, uma vez que compatíveis entre si, sujeitos ao procedimento comum e às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.
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923 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos, uma vez que compatíveis entre si, sujeitos ao procedimento comum e às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.
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924 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 1.634.
«1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OUTROS TRABALHOS ALÉM DO DECLARADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - Restando demonstrada a capacidade financeira do alimentante de suportar a majoração dos alimentos fixados, bem como a insuficiência do valor arbitrado, deve ser reformada a decisão agravada e arbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão provisória, devida pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser descontado na sua folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. decisão, diante das possibilidades do genitor e das necessidades do infante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.
«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -
Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.
«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Recorrente líder de organização criminosa. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Recurso desprovido.
1 - A Recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c.c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e art. 1º, caput e § 1º, I e II, da Lei 9.613/1998 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro). O writ originário, buscando a concessão de prisão domiciliar, foi denegado porque não ficou demonstrada «a excepcionalidade do caso, uma vez que a paciente, supostamente, estaria praticando os delitos na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas», julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a guarda dos filhos menores das partes seja exercida de forma compartilhada, fixando a residência materna como domicílio habitual. A decisão também regulamentou as visitas paternas, a ocorrerem aos finais de semana, em um único dia, alternando-se o sábado e o domingo, das 08:00 às 20:00 horas.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, ser fixada em sua forma compartilhada a fim de preservar o melho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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934 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É
descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda de filho. Reversão. Cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Dispositivos constitucionais. Violação. REsp. Exame. Inadmissibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Não provimento.
«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2 - Incide o Súmula 283/STF ao recurso especial que deixa de combater os fundamentos do acórdão de segundo grau. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 14/11/2013, objetivando a condenação da ré a concede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e alimentos. A sentença fixou alimentos no importe de 25% do salário mínimo, deferiu a guarda unilateral do menor à autora e estabeleceu o regime de convivência com o genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para atend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes».
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939 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL - EXERCÍCIO DOS DEVERES DE CUIDADO E PROMOÇÃO DO DESENVOLMENTO E BEM ESTAR DAS FILHAS ADOLESCENTES PELO GENITOR - CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUÇÃO DO PODER FAMILIAR INDEMONSTRADAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS PELA AVÓ MATERNA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se a parte recorrente, ainda que repisando argumentos das alegações finais, deixou claro o seu inconformismo, veiculando tese que uma vez acolhida se presta para alterar a conclusão a que chegou o juízo de origem, fica suficientemente atendida o ônus pertinente à dialeticidade recursal. 2. Demonstrado pelo estudo social realizado que afora as dificuldades cotidianas inerentes ao exercício da guarda unilateral pelo pai (por força do falecimento da genitora) em relação às duas filhas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ALIMENTANTE).
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo alimentante (réu/genitor) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, arbitrando a verba alimentar em 30% do salário mínimo nacional. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se é cabível a redução do percentual da pensão alimentícia fixada na sentença, considerando as alegações do alimentante (réu/apelante) sobre sua capacidade financeira e a existência de outros filhos para os quais também p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -
Concedida a gratuidade judiciária a uma das partes, compete à parte contrária demonstrar que não faz jus ao benefício. - O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores de idade é decorrente do poder familiar e deve ser exercido de forma proporcional aos rendimentos de cada genitor, considerando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Despesas incorridas pela autora em razão de uso indevido do plano de saúde pelo requerido devem ser reembolsadas po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.
«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. 2. O neto inválido pode ser equiparado a filho de pensionista, nos termos previstos no artigo 149, § 1º, da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 34/1994, que prevê a reversão de pensão destinada a cônjuge sobrevivente de membro do Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.
Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. 2. Dano material. Indenização devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Genitora que não pôde realizar suas atividades laborais durante o período de recuperação de seu filho. 3. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para vítima e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -
Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões que motivaram a conclusão do Julgador, com aquela omissa e não analisa as provas coligidas aos autos. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos.em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.
«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.
«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. A responsabilidade pela inexistência de partilha não pode ser imputada a quem impedido de realizá-la. A norma de sobre-direito magistralmente recomenda ao juiz, na linha da lógica razoável, que, «na aplicação da lei, o juiz atenderá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem em habeas corpus concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de três filhos menores. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II- Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar pois as crianças estariam sob os cuidados da avó paterna, além da agravada ser reincidente em crime de tráfico de drogas. III - O Supremo Tribunal Federal, no julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)