Guarda Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9711.1348.5210

551 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 977.6681.9202.4021

552 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. 2. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. A fixação do quantitativo... ()

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Doc. 346.5100.8728.2764

553 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

recurso de apelação foi interposto contra a sentença que, nos autos da ação de modificação de cláusula de guarda, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, fixando a residência de base junto ao pai e regulamentando a visitação materna quinzenalmente. O recorrente alega que a guarda unilateral seria mais benéfica à menor, considerando a ausência de diálogo entre os pais e apontando negligência da genitora em relação às... ()

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Doc. 615.4860.4097.6955

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ MATERNA PRETENDENDO A GUARDA DE DOIS NETOS. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES, ATUALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMADA, A AVÓ MATERNA INSURGE-SE REQUERENDO A MODIFICAÇÃO LIMINAR DA DECISÃO E POSTERIOR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SEU DIREITO DE GUARDA COM AS NETAS ISABELA DA SILVA COUTO (COM 11 ANOS DE IDADE) E SANDY DA SILVA COUTO (COM 10 ANOS DE IDADE). ARGUMENTA PARA TANTO QUE A GENITORA FALECIDA, SUA FILHA DANIELA CORRÊA DA SILVA, MORAVA COM ELA E EXERCIA A GUARDA UNILATERAL DAS INFANTES. ADUZ QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO, VISTO QUE, A MÃE DAS CRIANÇAS SEMPRE RESIDIU COM A AUTORA. ALEGA QUE DETÉM TEMPO LIVRE E DISPONIBILIDADE PARA BEM EXERCER A GUARDA UNILATERAL DAS NETAS. PRELIMINARMENTE, A GUARDA DOS FILHOS É DIREITO E DEVER DOS GENITORES, QUE PODE SER TRANSFERIDA PARA OS AVÓS OU OUTROS PARENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONSIGNE-SE QUE O INTERESSE DAS MENORES É O QUE DEVE PREVALECER, DAÍ SE JUSTIFICANDO A CAUTELA DO MAGISTRADO AO NEGAR A TUTELA DE IMEDIATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSCULPIDOS NOS arts. 227 DA CF/88/1988 E NOS LEI 8069/1990, art. 3º e LEI 8069/1990, art. 4º. ACRESCENTA-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE DESCONHECE QUE O ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A QUALQUER DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA, O QUE, ALÉM DE SE MOSTRAR FUNDAMENTAL PARA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS DO MENOR COM AQUELES, PODE, TODAVIA, SER OBSTADO QUANDO COMPROVADO, DE FORMA EFETIVA, QUE A PRESENÇA DOS AVÓS É CAPAZ DE CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DO MENOR. AGRAVADO QUE, EM CONTRARRAZOES, RECONHECE A CONTRIBUIÇÃO DA AVÓ MATERNA, MAS NÃO ADMITE SER AFASTADO DO CONVÍVIO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, NA LINHA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. HÁ QUE SE CONSIDERAR, POR DERRADEIRO, QUE O PERIGO DA DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONJUGADO COM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, OS QUAIS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, RESSALVANDO QUE, EXCETUANDO AS MEDIDAS URGENTES E INDISCUTÍVEIS, NINGUÉM MELHOR QUE O JUIZ, MAIS PRÓXIMO ÀS PARTES, PARA EXAMINAR A SITUAÇÃO FÁTICA E DAR O DIRECIONAMENTO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DAS CRIANÇAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DESAFIA A SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 922.8770.7592.7790

555 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - GUARDA FIXADA DE MANEIRA UNILATERAL - ADEQUADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - REVISÃO E AMPLIAÇÃO - INCABÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar a guarda unilateral dos menores com a genitora, regulamentar o direito de visitação do genitor, bem como compelir o requerido ao pagamento de pensão alimentícia, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: i) se é devida a alteração da guarda unilateral, fixada com a genit... ()

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Doc. 667.2230.9370.4959

556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RECORRENTE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO COM O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AUTORA, SEM INSURGÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O GENITOR RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO E O INFANTE NESTE ESTADO, DE MODO A PERMITIR A NECESSÁRIA E EFETIVA APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO, A FIM DE DESENVOLVER E CONSOLIDAR O VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES, CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DA CON... ()

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Doc. 447.3508.3467.1442

557 - TJSP. Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda ajuizada pela genitora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Arguição de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Autora que já exercia unilateralmente a guarda de fato. Atendimento ao melhor interesse da criança. Estudo psicológico que recomenda a manutenção da guarda com a mãe. Inviabilidade de atribuí-la aos avós paternos, que sequer integraram a lide. Em que pese a demanda não fazer referência à regulamentação de visitas, há manifestação da apelada nos autos concordando com a visitação regular entre pai e o filho. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 299.7366.0827.4400

558 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA. CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos, em razão do término da relação mantida entre as partes, com nascimento de filhas trigêmeas em 2018. Controvérsia acerca da partilha de valores investidos na construção de imóvel em terreno de terceiro, bem como sobre a guarda, a convivência paterna e a fixação da obrigação alimentar. II. Questão em discussão:... ()

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Doc. 253.3634.2137.6781

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 164.8600.3001.4000

560 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Dissenso entre os pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada deve ser buscada no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas para que os filhos possam usufruir, durante a formação, do ideal psicológico de duplo referencial (precedente). 2. Em atenção ao melhor interesse do menor, mesmo na ausência de consenso dos pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo ao Judiciário a imposição das atribuições de cada um. Contu... ()

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Doc. 761.9257.2412.1413

561 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. O caso em exame trata da guarda e regulamentação de visita do filho comum do ex-casal, objetivando a genitora, a guarda unilateral da criança. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda unilateral da criança em favor da genitora, com a regulamentação do direito de visitação e convivência ao genitor. 3. Recurso. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver suprimida a obrigatoriedade do menor de passar a p... ()

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Doc. 150.5362.4317.8306

562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E DEFINIÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. EMBORA O REQUERIDO TENHA COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO MENOR DE IDADE (COM 17 ANOS), INEXISTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MINORAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR, QUE ... ()

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Doc. 900.5869.1181.3971

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOSC/C GUARDA E VISITAS - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AJUSTADA À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL QUE PODE CEDER DIANTE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITOR FÍSICA E AFETIVAMENTE DISTANTE DO FILHO - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES PRÓPRIOS DA AUTORIDADE PARENTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM A GENITORA - GUARDA UNILATERAL - CONVIÊNCIA ENTRE PAI E FILHO -INTENSIFICAÇÃO DESTINADA AO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A apelação adesiva configura pretensão recursal autônoma, cujo conhecimento exige sejam observados os mesmos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso principal, dentre os quais o fato de ser apresentado em petição própria, aparatada das contrarrazões. Em comum com as contrarrazões ela tem apenas o prazo, de modo que, deduzida na mesma peça que veiculou as contrarrazões, afronta regra procedimental que inviabiliza o seu conhecimento. Aplicação da regra consagrada pelo art. 9... ()

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Doc. 165.0971.9008.3000

564 - TJSP. Família. Separação judicial. Adultério. Culpa da requerida pelo fim do casamento. Fato que não a impede de deter a guarda do filho menor. Aceno para a decretação da guarda compartilhada. Partilha de ativo e passivo encaminhada para a fase de execução. Imposição dos ônus sucumbenciais, relativos ao pedido reconvencional, impostos à ré. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 196.4245.8002.2000

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Visitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 757.3155.6626.2114

566 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR - OBSERVÂNCIA - DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR - AMPLIAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de ação de modificação de guarda e ampliação de direito de convívio com o filho, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a instituição da guarda compartilhada, com fixação de residência no lar materno, e a regulamentação do direito de visita estabelecido, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo psicológico realizado, não têm o condão de autorizar as modificações pretendidas.

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Doc. 186.4994.5003.0600

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do genitor,pelos atos de seu filho menor, do qual não detém a guarda. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, ambos os genitores, em decorrência do princípio do poder familiar, «inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano» (REsp 777.327/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 1/12/2009). Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem, diante da análise do contexto fático-proba... ()

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Doc. 888.6246.1776.5171

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ALIMENTOS C/C GUARDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO VÍCIO APONTADO - EXAME DO MÉRITO - NECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E PSICOLÓGICO FAMILIAR - PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PARENTAIS (PROEVI) - IMPOSIÇÃO AOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - Incabível a imposição aos genitores de acompanhamento terapêutico e psicológico familiar, por meio do Programa de Efetivação dos Vínculos Familiares e Parentais (PROEVI), por ... ()

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Doc. 125.3428.2000.3911

569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RÉU/APELANTE (PAI) É DECORRÊNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.632 E 1.696 DO CC, REPRESENTANDO UM DEVER ORIUNDO DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADA A FILIAÇÃO (arts. 1.603 E 1.604 DO CC). NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC, OS «ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA», OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UM DOS FILHOS ERA MENOR, HAVENDO PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE D... ()

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Doc. 250.1061.0423.0764

570 - STJ. Processual civil e direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que « a menor estará melhor assistida, sob a guarda materna», bem como reconhece... ()

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Doc. 752.1254.7838.7150

571 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA E PARTILHA DE BENS C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA. DESCABIMENTO. PLEITO PARA QUE A GENITORA SEJA RESPONSÁVEL POR PARTE DO DESLOCAMENTO COM O FILHO PARA O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA. PREJUDICADO.

NO CASO, A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA, PLEITEADA PELO AGRAVANTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL NO MOMENTO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O INFANTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOB OS CUIDADOS DA GENITORA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE AS PARTES LOGRARAM ÊXITO EM REALIZAR AJUSTES ACERCA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA QUE A GENITORA LEVE O INFANTE ATÉ A METADE DO CAMINHO ENTRE AS CIDADES NOS DIAS FIXADOS PARA A CONV... ()

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Doc. 410.6165.9932.3234

572 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Calúnia e difamação - Supostas afirmações caluniosas e difamatórias realizadas pelas quereladas no bojo de ação de divórcio litigioso, alimentos e guarda dos filhos - Caracterizada a atipicidade das condutas imputadas às recorridas - Configurada a ausência de uma das condições para o exercício da ação penal (a possibilidade jurídica do pedido) - Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro

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Doc. 716.7491.8035.4925

573 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPLEMENTAÇÃO PARA ABARCAR PERÍODO DE FÉRIAS. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O

ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. Não havendo comprovação de fatos desabonadores do genitor em relação ao filho, que sejam contemporâneos e relevantes, a guarda compartilhada deve prevalecer. Em relação ao Natal e... ()

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Doc. 163.1139.1426.3879

574 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS CINCO FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5721.0006.1100

575 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 508.4485.3739.9901

576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. FILHA QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE. ACORDO NO QUE TANGE A GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1-

Pois bem, é incontroverso o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de filiação entre as partes, nos termos dos arts. 1.566, IV e 1.568 do CC. 2-De fato, pai e mãe, devem contribuir para o sustento de seus filhos, na medida da possibilidade de cada um. 3- No caso dos autos, a menor reside com a mãe e ficará com o pai em finais de semana alternados, bem como às terças-feiras, também de forma alternada, por ora e, a guarda será a compartilhada. Restou demonstrado ainda,... ()

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Doc. 242.4583.9918.8287

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO (E DISSOLUÇÃO) DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - SUSPENÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 203.4521.9005.1700

578 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se adm... ()

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Doc. 145.1139.8688.0864

579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A conclusão de 37 do Centro de Estudos do ... ()

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Doc. 710.1102.5973.9351

580 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL. RELATOS DE FILHAS MAIORES. VISITAÇÃO ASSISTIDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de regulamentação de convivência ajuizada pela genitora em face do genitor. A autora requereu, inicialmente, a suspensão do regime de visitas do pai às três filhas do casal, alegando que duas delas teriam sido vítimas de abuso sexual. Requereu visitação assistida quanto à filha menor. Com a maioridade das outras filhas, o processo passou a tramita... ()

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Doc. 932.0810.1916.6317

581 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II.... ()

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Doc. 130.2316.6366.3837

582 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL, SEM CONVÍVIO PATERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Casos em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, estabelecendo a guarda unilateral do infante à sua mãe e indeferindo qualquer forma de convivência do genitor com a criança, tornando definitiva a decisão que determinou a suspensão da autorização de viagem em passaporte da criança, que só poderá sair do Brasil com autorização expressa do pai ou judicial, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, arbitrado... ()

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Doc. 335.6750.1628.9276

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) regulamentou o direito de visitação do genitor por vídeo chamadas, 03 (três) vezes durante a semana, e presencialmente, todos os segundos sábados do mês, de 10:00 às 17:00; e, ii) condicionou eventual ampliação da convivência ao decurso do prazo de 06 (seis) meses e à realização de nova avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do dire... ()

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Doc. 141.3432.1289.4541

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. 1.2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimen... ()

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Doc. 241.1071.1494.4775

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament... ()

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Doc. 419.0042.2255.9766

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, de rigor a manutenção da sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 360.6822.1841.2932

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO -

Inexiste óbice legal à cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores (), de modo que a presença da genitora no polo passivo da presente ação é plenamente admissível, visando precipuamente o interesse das crianças. - Preliminar afastada. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TITULA... ()

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Doc. 309.1363.8653.6280

588 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

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Doc. 127.0531.2000.6500

589 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos e ). Nota-se do excerto, e da leitura anterior do voto condutor do acórdão recorrido, que a determinação de pagamento de aluguel decorreu da constatação de que o recorrente exercia o usufruto do imóvel de forma exclusiva, e que essa utilização impedia a recorrida de igualmente u... ()

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Doc. 107.0887.4827.6354

590 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em 12,5% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se a guarda co... ()

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Doc. 277.4401.3020.4553

591 - TJSP. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravada. Inconformismo visando à tutela de urgência para fixar a guarda dos filhos em favor do agravante ou, subsidiariamente, definir o regime de visitas, nos termos pleiteados, assim como sua reintegração na posse da residência e redução dos alimentos para o montante equivalente a meio salário mínimo. Matérias que não foram objeto de análise na decisão recorrida, mas, posteriormente à interposição deste recurso, foram apreciadas pelo Juízo «a quo". Apreciação superveniente, em primeira instância, das matérias questionadas, nesta sede, implica necessariamente a utilização de agravo de instrumento diverso, no momento oportuno. Não constatado o interesse processual nesse recurso.

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Doc. 168.6663.9647.8674

592 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 783.3905.5463.0660

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. - Não há falar em litispendência entre a ação de modificação de guarda e ação de suprimento judicial de consentimento paterno, vez que não há identidade entre os pedidos e das causas de pedir. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()

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Doc. 773.1209.0234.5725

594 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que deu parcial provimento à pretensão, a fim de conceder a guarda compartilhada entre os genitores do filho menor, fixando a alternância entre as residências a cada 15 (quinze) dias. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se existe nulidade processual pelo fato de a parte autora não ter sido intimada a se manifestar acerca do estudo social realizado; (ii) definir se há necessidade de realização de estudo psicológico, a ta... ()

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Doc. 240.6240.9926.4876

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homicídio. Prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado.» (Rcl 40.676/SP, M... ()

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Doc. 205.0877.5267.9846

596 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos com pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Sentença de procedência, fixando a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores, com residência permanente no lar materno, fixar o regime de visitação paterna e condenar o réu a pegar, mensalmente, pensão alimentícia ao filho, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Manifestação do apelante de desinteresse em manter a guarda compartilhada do filho menor. Guarda unilateral do menor deferida à genitora. Alimentos. Apelante trabalhando atualmente com vínculo empregatício. Última remuneração informada de R$4.500,00. Existência de outra filha do apelante para sustentar, além do apelado. Alimentos fixados em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.2110.5023.3100

597 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.

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Doc. 210.5140.7316.8112

598 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada. 3- o termo «será» contido no § 2º do não deixa margem a debates periféricos, ... ()

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Doc. 142.7803.8000.0200

599 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça alemã. Inexistência de disposição acerca da guarda de filho menor e de imóvel situado no Brasil.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel... ()

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Doc. 385.1282.7755.1916

600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO DE 30% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO COM 2 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, MENORES DE IDADE, COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO. RECURSO DO DO ALIMENTADO DESPROVIDO. RECURSO DO GENITOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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