Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENHORA ONLINE ATÉ QUE SEJA DELIBERADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. 1.

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO. 

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503 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegações que atacam a higidez do título. Preclusão configurada. Sentença de mérito proferida em embargos do devedor reconhecendo expressamente a validade do título de crédito. Novos embargos que devem limitar-se aos aspectos formais da nova penhora realizada nos autos. Suspensão das execuções individuais determinada. Recurso provido.

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504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

505 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial. Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido

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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade. Crédito. Preferência. Decisão mantida.

507 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual foi deferida a penhora da totalidade do crédito que a agravante tem a receber da Prefeitura de Monte Alto/SP - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Pedido alternativo de redução da penhora para o patamar de 15% do referido crédito - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância, pois não se verifica na decisão agravada qualquer pronunciamento do MM. Juízo «a quo» nesse sentido - Recurso não conhecido

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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido

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509 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Ausência de demonstração de que as quantias são absolutamente indispensáveis à manutenção e sobrevivência dos devedores - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Decisão que determinou o prazo de 180 dias, em razão do stay period, para análise do pedido de expedição do termo de penhora sobre imóveis nomeados em garantia. Cabimento. Suspensão das execuções contra os executados recentemente prorrogada pelo juízo da recuperação judicial. Inviabilidade da penhora sem autorização do juízo recuperacional. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal no sentido de que atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação. Ausência de decisão naqueles autos que excepcione o crédito da relação de credores ou autorize a continuidade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COEXECUTADA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO PREMATURA. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 NÃO OSTENTE CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO EM FACE DE PECULIARIDADES FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, A ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE REVELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRETERIÇÃO DA REFERIDA GRADAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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514 - STJ. Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

515 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Recurso Provido - Decisão reformada

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DOS PROVENTOS - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1.

517 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Alegada impossibilidade de penhora de salas comerciais por terem sido adquiridas em dação em pagamento efetivada em acordo celebrado com a executada nos autos do incidente de cumprimento de sentença, processo 0014646-90.2017.8.26.0625 - Execução do embargado averbada precedentemente na matrícula dos imóveis - Homologação do acordo desconstituída - Decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Recurso especial inadmitido - Propriedade dos imóveis mantida com a executada - Constrição judicial que assim é regular - Sentença mantida - RITJP, art. 252 - Negado provimento ao recurso, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11).

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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Decisão reformada, para deferir a realização da pretendida pré-penhora. Deram provimento ao agravo

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Decisão reformada, para deferir a realização da pretendida pré-penhora. Deram provimento ao agravo

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520 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Existência de dois imóveis residenciais, um protegido por impenhorabilidade legal e outro por impenhorabilidade convencional. Manutenção de apenas uma garantia, para assegurar moradia aos executados e satisfação do crédito ao exeqüente. Recurso provido para este fim.

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521 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora sobre o faturamento líquido e mensal da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de R$3.000,00 sobre o faturamento líquido auferido pela executada, mostra-se potencialmente prejudicial ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua redução ao montante equivalente a R$2.000,00 sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá provimento

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523 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

524 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem sob alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Lei 6.830/80, art. 11. Privilégio tributário. CTN, art. 184. Inaplicabilidade.

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES AQUÉM DO PERSEGUIDO - ARGUMENTO DE IRRISÓRIOS - INTERESSE DO CREDOR DESCONSIDERADO - ORDEM PREFERÊNCIAL RESPEITADA - ART. 835, I, CPC - PREJUÍZO DIRETO AO DIREITO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE EFETIVA DE PENHORA ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

528 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM MÓVEL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM NOME DA EXECUTADA A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSAS VERBAS NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECEDENTE DO STJ - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS - MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE I - O

531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line» efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acidente de veículos). Penhora, à proporção de quinze por cento de valores recebidos a título de aposentadoria. Crédito de natureza alimentar (pensão, a compor sequela irreversível), autorizando relativizar imunidade constritiva. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso da devedora. Desprovimento.

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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

534 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Penhora de 20% do faturamento da empresa - Inconformismo - Créditos que integram as receitas auferidas pela empresa devedora - Constrição possível - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC - Executada que não efetuou o pagamento do débito - Não localização de bens aptos a garantir a execução - Desnecessidade de esgotamento de tentativas nesse sentido - Ausência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizará as atividades da agravante - Mera alegação que não é suficiente para afastar a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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535 - TJSP. Penhora. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita embargos à penhora opostos pelos executados. Imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito bancário. Retirado do imóvel do patrimônio do devedor para integralizar o capital social da empresa de que é sócio nada transmuda diante da natureza real dessa garantia. Válida e hígida tanto garantia como constrição do bem na execução. Ineficácia em relação ao credor hipotecário do ato societário de integralização do bem ao capital da pessoa jurídica. Direito do credor hipotecário de perseguir o bem com quem e em nome de quem estiver. Constrição regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE, DE VALOR RELATIVO A AUXÍLIO ASSISTENCIAL, PAGO PELO GOVERNO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO MERAMENTE PECUNIÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 833, IV DO CPC. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE TAL VERBA É IMPENHORÁVEL, EM VIRTUDE DE SEU INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTO DECORRENTE DE LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE RELATIVIZA A REGRA, UMAS VEZ QUE O BENEFÍCIO NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do benefício previdenciário percebido pela agravada e determinando o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da exequente. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo locação de imóveis. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 495) QUE REJEITOU IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTOR EXECUTADO QUE OBJETIVA ACOLHIMEMTO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -

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540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) de se sub-rogar no produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que os condôminos devedores têm sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito da credora fiduciária sobre o produto da venda dos direitos aquisitivos que os executados têm sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da Caixa Econômica Federal desacolhido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos dos condôminos devedores. Acertado o entendimento de que eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária perante a agravante. Observação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel com a Caixa Econômica Federal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação.

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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. débitos condominiais. execução de título extrajudicial. pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. programa governamental minha casa, minha vida. possibilidade. precedentes stj e desta corte. 1. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «minha casa, minha vida» não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que o executado possui sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. I. CASO EM EXAME

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA. -

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.

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548 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de benefício do INSS - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Recurso Provido - Decisão reformada

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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que estabeleceu ordem de pagamento de créditos, fixando a preferência dos créditos trabalhistas diante da natureza alimentar, determinando a remessa integral do numerário obtido após a arrematação do bem penhorado para a Justiça do Trabalho. Inconformismo do exequente objetivando a preservação da meação da codevedora sob alegação de que não figura como executada em nenhum feito distribuído na seara trabalhista. Rejeição. Agravante que não pode postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Pleito de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Descabimento. Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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550 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1°, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.

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