Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Penhora de 20% do faturamento da empresa - Inconformismo - Créditos que integram as receitas auferidas pela empresa devedora - Constrição possível - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC - Executada que não efetuou o pagamento do débito - Não localização de bens aptos a garantir a execução - Desnecessidade de esgotamento de tentativas nesse sentido - Ausência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizará as atividades da agravante - Mera alegação que não é suficiente para afastar a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DECISÓRIA QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERIU ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. PARTE AGRAVADA QUE CITADA EM EXECUÇÃO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO DEFERIDO, EXIGE GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO art. 919, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE BENS BASTANTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO ENSEJAM AUTOMATICAMENTE OS ATOS DE ALIENAÇÃO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MEDIDA QUE VISA EVITAR ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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553 - TJSP. Penhora. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita embargos à penhora opostos pelos executados. Imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito bancário. Retirado do imóvel do patrimônio do devedor para integralizar o capital social da empresa de que é sócio nada transmuda diante da natureza real dessa garantia. Válida e hígida tanto garantia como constrição do bem na execução. Ineficácia em relação ao credor hipotecário do ato societário de integralização do bem ao capital da pessoa jurídica. Direito do credor hipotecário de perseguir o bem com quem e em nome de quem estiver. Constrição regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 495) QUE REJEITOU IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTOR EXECUTADO QUE OBJETIVA ACOLHIMEMTO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE, DE VALOR RELATIVO A AUXÍLIO ASSISTENCIAL, PAGO PELO GOVERNO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO MERAMENTE PECUNIÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 833, IV DO CPC. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE TAL VERBA É IMPENHORÁVEL, EM VIRTUDE DE SEU INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTO DECORRENTE DE LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE RELATIVIZA A REGRA, UMAS VEZ QUE O BENEFÍCIO NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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556 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PELO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA".  AVERBAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULOS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do benefício previdenciário percebido pela agravada e determinando o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da exequente. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo locação de imóveis. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) de se sub-rogar no produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que os condôminos devedores têm sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito da credora fiduciária sobre o produto da venda dos direitos aquisitivos que os executados têm sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da Caixa Econômica Federal desacolhido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos dos condôminos devedores. Acertado o entendimento de que eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária perante a agravante. Observação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel com a Caixa Econômica Federal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação.

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560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. débitos condominiais. execução de título extrajudicial. pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. programa governamental minha casa, minha vida. possibilidade. precedentes stj e desta corte. 1. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «minha casa, minha vida» não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que o executado possui sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. I. CASO EM EXAME

565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA. -

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.

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567 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de benefício do INSS - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Recurso Provido - Decisão reformada

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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que estabeleceu ordem de pagamento de créditos, fixando a preferência dos créditos trabalhistas diante da natureza alimentar, determinando a remessa integral do numerário obtido após a arrematação do bem penhorado para a Justiça do Trabalho. Inconformismo do exequente objetivando a preservação da meação da codevedora sob alegação de que não figura como executada em nenhum feito distribuído na seara trabalhista. Rejeição. Agravante que não pode postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Pleito de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Descabimento. Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

570 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1°, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.

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571 - TST. I - AGRAVO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 2. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO PELOS EXEQUENTES DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DOS EMPREGADOS, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO PELOS EXEQUENTES DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DOS EMPREGADOS, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, concluindo pelo recebimento de valores pelos exequentes em montante superior ao devido, deu provimento ao agravo de petição da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para determinar a « penhora de créditos dos devedores constantes do rol das fls. 2253-4, nos autos da ação que tramita na Justiça Federal «. 2 . Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERCEPÇÃO PELOS EXEQUENTES DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DOS EMPREGADOS, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, concluindo pelo recebimento de valores pelos exequentes em montante superior ao devido, deu provimento ao agravo de petição da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para determinar a « penhora de créditos dos devedores constantes do rol das fls. 2253-4, nos autos da ação que tramita na Justiça Federal «. 2 . Os créditos deferidos na ação que tramitou na Justiça Federal dizem respeito aos vencimentos dos empregados da Universidade Federal de Santa Maria («deferimento de 28,86% a título de reajuste»). São impenhoráveis, pois, nos moldes do CPC, art. 833, IV, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo (» penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem «). 3 . No caso, a penhora determinada pelo Colegiado Regional não encontra respaldo na exceção contida no CPC, art. 833, § 2º. Com efeito, embora as verbas deferidas na presente ação trabalhista possuam natureza alimentar para os reclamantes, nos termos da CF/88, art. 100, § 1º - já que decorrem dos serviços por ele prestados e constituem fonte de subsistência e de alimentos -, o crédito perquirido pela Universidade Federal de Santa Maria (pessoa jurídica de direito público), decorrente de equívoco nos cálculos efetuados na fase de execução, não esboça a mesma origem/finalidade e, portanto, a mesma natureza. 4 . Ademais, a penhora de vencimentos, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, pressupõe o reconhecimento do crédito em título executivo, inexistente em relação aos valores cuja devolução é postulada pela Universidade de Santa Maria. 5 . Por fim, a restituição de valores percebidos a maior pelos exequentes deve ser postulada em ação de repetição de indébito, e não nos próprios autos da execução, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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572 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR/TJMG TEMA 79 - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES NA EXECUÇÃO - A

575 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor.

576 - TJDF. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Liberação da penhora em favor do exequente. CPC/2015, art. 905. Expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido.

577 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que consignou que o crédito do condomínio tem preferência sobre o crédito da credora fiduciária. Insurgência. Caso em que inexistirá concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo parcialmente provido

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578 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Aplicação. CPC/1973, art. 655, IV.

579 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empreendimento imobiliário. Arrematação do bem e instauração de concurso singular de credores. Impugnação de decisão que deixou de analisar pedidos de habilitação por intempestividade e/ou por falta de provas da existência e exigibilidade do crédito com consequente execução e penhora. Reforma. Afastamento de intempestividade dado que os pedidos de habilitação estão subscritos por adquirente não vinculados à Associação que efetuou a aquisição da CCB. Impossibilidade de ciência quanto à decisão que fixou prazo. Admissão de habilitação de compromissários compradores que apresentaram pedido dentro do prazo da decisão que instaurou o concurso. Interpretação extensiva da Lei 4.591/65, art. 43, III. Incorporadora que se aproxima da insolvência. Possibilidade de habilitação no concurso de credores a despeito da falta de penhora. Preferência fundada em direito material que antecede a penhora, preferência de direito processual. Precedentes desta C. Câmara. Por fim, indeferimento do pedido de habilitação de adquirentes representados pela Associação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel que foi doado pelo devedor originário às irmãs - Doação posterior feita por uma das irmãs ao sobrinho, filho do executado falecido, que prossegue na ação em substituição - Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre 50% do bem, consignando a ocorrência de manobra entre o executado e seus familiares para fraudar a execução - Inconformismo - Impossibilidade de reconhecimento de fraude - Primeira doação realizada antes do ajuizamento da execução - Imóvel, todavia, que se encontra efetivamente registrado em nome do filho - Herdeiro que responde pelas dívidas do «de cujus» no limite das forças da herança - Existência de outro imóvel recebido em adiantamento de legítima, sobre o qual pesa a alegação impenhorabilidade - Satisfação do crédito que não se limita ao bem transferido - Penhora possível, a fim de satisfazer a proporção do patrimônio recebido - Penhora de quantia nos autos que não impede a constrição - Valores a serem posteriormente apurados em avaliação - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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581 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de cotas de consórcio - exequente pretende a penhora dos créditos existentes em nome do devedor consorciado pago ao Consórcio, ora agravante - devedor responde com todo os seus bens, presentes e futuros - CPC, art. 789 - cota de consórcio é penhorável - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - todavia, respectivo valor deve ser transferido para a conta judicial vinculada à execução somente no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, que é quando estaria à disposição do consorciado desistente, a fim de não causar prejuízo ao referido grupo - aplicação analógica - agravo parcialmente provido para esse fim

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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

584 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - Insurgência da exequente - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no CPC, art. 1015, V - Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S/A.) - Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no CPC, art. 835, XIII e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 - Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos recebidos pela executada. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que em sede de exceção de pré-executividade acolheu arguição de impenhorabilidade, em razão do imóvel objeto de constrição ser bem de família. Reforma necessária. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pela devedora e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais, desta C. Câmara, Eg.Tribunal e C. STJ. Recurso provido, para que seja autorizada a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial

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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO

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588 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve outra anterior, que indeferiu o uso da ferramenta «teimosinha» na pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Cabimento. Penhora permanente pode ser realizada pela ferramenta «teimosinha» do Sisbajud, se disponível no sistema. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Limitação de reiteração automática da pesquisa a trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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590 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITENTE O EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL E AVALISTA A PESSOA FÍSICA, COM QUEM SE CONFUNDE - VALIDADE - SÚMULA 26/STJ - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO

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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Decisão mantida.

592 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE CAMINHÕES -

594 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais pertencentes à coexecutada. Impugnação à penhora. Alegação de que as cotas lhe foram doadas com cláusula de impenhorabilidade. Doação que se equipara ao adiantamento de legítima. Exigência de justa causa. Justo motivo não declarado pela doadora e tampouco demonstrado. Ineficácia da cláusula em face do exequente. Penhora possível. Precedentes do STJ e desta Câmara. A doação feita de ascendente a descendente equivale ao adiantamento de legítima (CC, art. 544) e, com a morte do doador, passa a ser a legítima propriamente dita, mostrando-se importante o que prescreve o art. 1848 do Código Civil para a solução da controvérsia que envolve a validade de cláusulas desmotivadas. Referido dispositivo (CC, art. 1848) exige justa causa ao testador para a imposição de cláusulas restritivas a bens da legítima. A jurisprudência do STJ tem entendido pela exigência de justa causa também nos casos de doação. No concreto, não tendo havido justa causa declarada e nem comprovada para a instituição da cláusula restritiva, de impenhorabilidade, é ela ineficaz. Agravo provido

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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora» efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3º, IV, LEI 8.009/90; CODIGO CIVIL, art. 1.715; ART. 833, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE ACORDO, DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO, QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CRÉDITO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Demonstrada que a penhora recaiu exclusivamente sobre valores depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação do CPC, art. 833, X. Entendimento adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.