1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.166 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prescricao virtual

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prescricao virtual

Doc. 220.6201.2558.8576

501 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.»a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).

2 - No caso, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao considerar o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, estando em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0613.9963

502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária de sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em virtude da prescrição intercorrente. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a suc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0481.2001.2400

503 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º Grau, que julgou extinta a punibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1904.0446

504 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Arguição de prescrição em instâncias ordinárias.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/32, art. 1º) e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - Apenas é possível mitigar o requisito do prequestionamento quanto às questões de ordem pública, quando o apelo especial é con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.6300.8147.5822

505 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida condominial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a prescrição da pretensão executória. Extinção da execução. Autos que foram arquivados em novembro de 2010 em razão da inércia do exequente em indicar bens à penhora e que permaneceram sem qualquer movimentação por mais de sete anos, ou seja, por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Desarquivamento do processo em 2018, com retorno à central de arquivamento em maio de 2018, em razão da ausência de manifestação. Prazo prescricional consumado antes do pedido de desarquivamento e retomada do cumprimento de sentença, em virtude da inércia exclusiva do exequente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.5807.9200.2751

506 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão voltada ao reconhecimento da prescrição - Sentença proferida pelo juízo de origem que acolheu o pleito, extinguindo a execução fiscal - Decisório que merece reforma - Débito de natureza administrativa que já foi objeto de execução fiscal pretérita, com sentença sem resolução de mérito transitada em julgado, em virtude de pedido de desistência formulado pelo ente apelante - Prescrição interrompida na primeira execução - Reinício da contagem, pela metade do prazo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7198.6800

507 - STJ. Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo». Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.

«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicação ao caso do prazo qüinqüenal da prescrição (CCB, art. 178, § 10, IX). Exigência de revolvimento do quadro probatório em relação ao termo «a quo» da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9532.9885

508 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Duplicata. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem. Último ato do processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada contra cooperativa. Substituição pelos seus diretores. Prescrição interrompida com a citação da pessoa jurídica, não da pessoa física.

1 - O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo. 2 - Se o devedor do título é a pessoa jurídica e a execução foi contra ela ajuizada, é desse marco que se conta a interrupção da prescrição, e não do ingresso dos seus diretores na demanda, ocorrido posteriormente em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Recurso especial não-conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.6437.6823.1795

509 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - Multa por creditamento supostamente irregular de ICMS - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente, extinguindo o feito - Recurso pelo Estado de São Paulo - Provimento de rigor - A configuração da prescrição intercorrente depende da paralisação processual por período superior a cinco anos em virtude da inércia da exequente, o que não ocorreu nos autos - Demanda que ficou suspensa por conta do andamento de ação declaratória em que o devedor discutia justamente o débito executado - Ainda que o crédito tenha sido extinto nos autos da ação anulatória, aguardando-se apenas o trânsito em julgado da decisão, é certo que não ocorreu prescrição intercorrente apta a fundamentar a sentença de extinção da forma em que proferida - R. sentença anulada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8692.6002.5000

510 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

«- A pena in concreto aplicada ao Embargante foi de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. - Constatado que entre a data do fato (novembro de 2000) e o recebimento da denúncia em 8.10.2007 transcorreu mais de quatro anos, extinta está a punibilidade com fundamento no art. 107, IV e 109, V combinado com CP, art. 110, todos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.0785.6754.8494

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Não havendo prévia suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, tampouco desídia da parte exequente de promover as diligências que lhe competiam, resta afastada a prescrição intercorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.8207.3863.7622

512 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, em fase de cumprimento de sentença - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco agravado que, em momento algum, permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos - Eventual circunstância de ter sido reconhecida, no julgamento do AI 2058219-06.2022.8.26.0000, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 33.176 do CRI da comarca de São José do Rio Preto que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Eventual preclusão temporal em virtude de o banco agravado se ter manifestado após o prazo de cinco dias assinalado pelo juiz de primeiro grau que não implica a prescrição intercorrente - Prazo de cinco dias para manifestação do banco agravado «em termos de prosseguimento» que não é peremptório - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2003.1900

513 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão da parte encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2001.3700

514 - TST. Abono único. Prescrição.

«Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram no óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8691.5000.6600

515 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV.

«A conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor) encontra-se prevista na Lei 8.880/1994. Dessa forma, encontra-se a presente hipótese albergada pela exceção prevista na Súmula 294/TST (prescrição parcial), tendo em vista tratar-se, a conversão do salário em URV, de prestações sucessivas que se renovam no tempo. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8003.7000

516 - TST. Prescrição. Danos moral e material. Doença ocupacional.

«A decisão que estabelece como marco inicial da contagem da prescrição a ciência inequívoca da lesão, que no caso só ocorreu com a sentença proferida em processo de interdição, está em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, encontrando o conhecimento do recurso óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2005.3300

517 - TST. Prescrição. Gratificação de função. Redução do percentual fixado por meio de norma coletiva. Incidência da primeira parte da Súmula 294/TST.

«O pedido de diferenças salariais diante da redução do percentual da gratificação de função diz respeito à parcela não assegurada por preceito de lei, estando sujeita à prescrição total decorrente de alteração do pactuado, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2001.7400

518 - TST. Prescrição. Inclusão da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de ver incluída a parcela «CTVA» no salário de contribuição da FUNCEF, porque não se trata de alteração do pactuado por ato único, mas de descumprimento de norma regulamentar, por atos sucessivos. Julgados da SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.7342.4422.7610

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executada que, em 14/05/2024, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Feito paralisado no arquivo desde 18/09/2018 por inércia do Exequente. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição intercorrente que ocorreria em 18/09/2023. Período compreendido entre 16/03/2020... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3181.5374.4427

520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira contra Tosoni e Rodrigues Ltda e outros, condenando o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Exequente apela, alegando impossibilidade de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência devido à prescrição interc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.5258.3625.1838

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o incidente de cumprimento de sentença movido por Banco do Brasil S/A contra Godoy e Godoy Café Bar Ltda e outros, condenando o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Exequente apela, alegando impossibilidade de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência devido à prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.0052.0958.5366

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização de bens penhoráveis. - O e. STJ, no Incidente de Assunção de Competência - IAC, instaurado no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.7789.8754.5130

523 - TJSP. Recurso Inominado. Pensionista da extinta FEPASA. Prescrição que não alcança o fundo do direito. Complementação de pensão. Pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Ementa: Recurso Inominado. Pensionista da extinta FEPASA. Prescrição que não alcança o fundo do direito. Complementação de pensão. Pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. Vínculo com o sindicato na época do Dissidio não comprovado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8622.2002.6900

524 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso prescricional não verificado entre os marcos interruptivos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Não há se falar em aplicação retroativa da Lei 12.234/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.6691.2456.6655

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de alimentos movida por filha, inicialmente impúbere, em face do pai, por débitos decorrentes de descumprimento de sentença, pela qual o alimentante foi condenado ao pagamento de alimentos, que remontam ao período de julho de 2008 a setembro de 2010. Sentença de extinção da execução, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição, na forma do art. 206, § 2º, do CC, em virtude da maioridade alçada pela exequente, aos 16/08/2011, pois a execução somente foi ajuizada aos 21/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6215.9000.4000

526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Poupança. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 750.489-RG. Tema 673. Ofensa indireta.

«1. As execuções individuais de título judicial proferido em ação coletiva transitada em julgado, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 750.489-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, Tema 673, DJe de 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0010.5400

527 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.5787.8821.7124

528 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.1482.0753.8253

529 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.3913.0620.5989

530 - TJSP. Agravo de instrumento - Suspensão do feito em virtude do Tema 51 - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pedido formulados em primeiro grau que possuem o tema prescrição também como base - Acerto do decisum proferido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4471.7326.0621

531 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.8503.3887.9033

532 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito - Cabimento - Paralisação do feito por quase duas décadas em virtude de desídia da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.4394.0913.8926

533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8572.7541

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Último ato processual. Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9002.8200

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0004.9100

536 - TJSP. Execução fiscal alegação de prescrição e de nulidade do débito em virtude de a empresa fornecedora somente ser considerada inidônea em momento posterior. Descabimento da prejudicial de decadência/PRescrição. Créditos que teriam sido gerados e apropriados de forma fraudulenta. O que importa considerar é se a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8002.6200

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Fase de cumprimento da sentença. Inviabilidade de se admitir que o agravado pudesse ter dado início à execução provisória em face do agravante, após o trânsito em julgado da sentença em relação a ele. Valor do débito que poderia ser alterado, em virtude de a devedora principal ter recorrido, vindo a beneficiar também o agravante, o que, efetivamente, aconteceu. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, o que sucedeu em 23.7.2007, o agravado, em 7.8.2007, deu início à fase executiva do processo em estudo. Prescrição intercorrente descaracterizada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2540.8000.3000

538 - STJ. Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.

«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do Lei 9.873/1999, art. 4º não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2003.1500

539 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Ensino. Demandante que, ao final do bacharelado, tomou conhecimento de que o respectivo diploma não seria expedido em relação a um dos cursos concluídos, em virtude da falta de autorização do órgão competente. Incidência da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, uma vez que o autor ajuizou a ação alegando vício do produto, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com apreciação do mérito, conforme o previsto no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5008.1400

540 - STJ. Penal e processual. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do CPP, art. 366. 2. Hipótese em que não há que se falar em ocorrência da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, porquanto transcorreu lapso temporal de aproximadamente 6 meses, em virtude do prazo prescricional ter permanecido suspenso. 3. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2052.7000.6100

541 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.9453.4575.6599

542 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Estelionato. Alegada ocorrência de prescrição. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Declaração de extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sede de Habeas Corpus que se mostra viável. Paciente que possui mais de 70 anos de idade. Inteligência do CP, art. 115. Precedentes. Prazo prescricional esgotado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.7348.3989.6222

543 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Aplicação do art. 921, III e §§1º e 4º do CPC - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de determinação de suspensão da execução, com regular intimação da partes, nos termos do §1º do referido dispositivo - Error in procedendo - Nulidade que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto - Presunção de prejuízo à parte decorrente dos expressos termos do art. 921, §6º do CPC - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.6312.2672.2346

544 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC, 174, do CTN, e 40, §4º, da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2003.7400

545 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo prescricional do último ato processual. Recurso desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1063.0800

546 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Prescrição

«Em que pese o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ter dado interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, na hipótese, a decisão manteve a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da prescrição declarada, fundamento não impugnado pelo Reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8013.2000

547 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1003.1600

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Termo inicial. Denúncia do contrato. Princípio da ação nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o acórdão recorrido, após estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, concluído que só a partir da denúncia do contrato nasceu o direito de cobrar os honorários e, por isso, afastado a prescrição, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2000.3100

549 - TJSP. Prescrição intercorrente. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pretensão para pagamento do título que prescreve em três anos, conforme exegese do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c.c. o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e em conformidade com a Súmula 150/STF. Hipótese em que permanecendo o processo sem movimentação por período superior ao prazo prescricional sem qualquer providência do exequente possibilitando a localização de bens dos executados, razoável e justo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, em virtude da inércia do Banco. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.5045.9355.7902

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. II - Conforme jurisprudência do STJ, deve incidir na hipótese o princípio da causalidade, em benefício do credor, que já é indubitavelmente o mais prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)