Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Réu, enquanto funcionário da autora, que realizava compras no mercado a prazo, sem, contudo, ter quitado a dívida quando o vínculo foi rescindido. Sentença de provimento. Recurso do réu. Dívida discutida nesta ação que não foi objeto do acordo realizado nos autos da reclamação trabalhista. Litispendência e coisa julgada afastadas. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir dos vencimentos. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a sentença apenas para que o réu seja condenado no pagamento dos valores originais de cada valor, incidindo juros moratórios mensais e correção monetária desde a data de cada vencimento. Recurso não provido, com pequena correção de ofício

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502 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE PREVIU EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE TR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF,

503 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - No acórdão embargado foi determinada a aplicação dos parâmetros firmados nas ADC s 58 e 59 do STF para atualização monetária dos créditos trabalhistas. 2 - A exequente opôs embargados de declaração, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação ou não do item ( i ) da modulação estabelecida pelo STF nas mencionadas ADC s; 3 - Ao decidir o agravo de instrumento, a Sexta Turma registrou que « o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária «. 4 - Logo, é possível entender que só existirá coisa julgada quando a sentença exequenda que decide a questão de modo global (juros e correção monetária), transita em julgado, o que não ocorreu no caso dos autos . 5 - A propósito, a sentença exequenda determinou (fls. 1.123): « A correção monetária será calculada na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. Os índices aplicáveis são os pertinentes aos débitos trabalhistas, inclusive quanto ao FGTS, repelindo-se a possibilidade de aplicação das tabelas da CEF, de âmbito exclusivamente administrativo, conforme Orientação Jurisprudencial 302/SDI-1/TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, «pro rata die», contados da data do ajuizamento da presente reclamação, apurados sobre o débito devidamente corrigido, mas sem acumulação. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT 3ª Região .» 6 - Assim, registra-se que o STF ao modular os efeitos da decisão, fixou os seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).» 7 - Diante do exposto e visto o caso concreto, observa-se que na atual fase processual ainda se discute os índices de correção monetária que serão aplicados à conta de liquidação, não existindo o trânsito em julgado da matéria, o qual se estabelece como pressuposto para aplicação da modulação prevista no mencionado item (i) . 8 - Ademais, na hipótese de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice de correção ainda se encontra em discussão, não há impedimento de que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto, nos termos da tese vinculante estabelecida nas ADC s 58 e 59 do STF. 9 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas paraprestaresclarecimentos.

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504 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança. Diferença de correção monetária. Planos verão, collor I e collor II. Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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505 - STJ. Correção monetária. Julgamento «ultra petita». Inocorrência

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506 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo do apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação

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507 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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508 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ACORDO HOMOLOGADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AO JUROS. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ACORDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. ACORDO ELABORADO ENTRE PARTES QUE TINHAM REPRESENTAÇÃO/ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACORDO, QUE ESTIPULOU PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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511 - TJSP. Correção monetária. Aplicação de correção monetária pelos índices do ipca, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (stf, adis 4.357 e 4.425). Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré não provido e apelo dos autores provido, para reformar a r. Sentença no que tange à correção monetária.

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512 - TJSP. Icms. Energia elétrica. TUST e TUSD. Não incidência. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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516 - TAMG. Correção monetária. Juros. Indenização fixada na sentença. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.

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517 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Índices de correção monetária. Erro de cálculo. Inocorrência. Coisa julgada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 463, I.

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518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.

519 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Correção monetária. CPC/1973, art. 467.

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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1-

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

523 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

524 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

525 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

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526 - TJSP. Ação monitória. Sentença publicada antes da vigência da Lei 15.905/2024. Juros de mora fixados em 1% ao mês com base no art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º, legislação vigente à época. Correção monetária devida desde o vencimento das parcelas para preservação do valor real da dívida, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP. Incidência do novo regime legal restrita aos encargos em continuação. Recurso não provido

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527 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

535 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF quanto ao índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. 2 - A parte exequente sustenta que há omissão no acórdão embargado, por entender que a Sexta Turma não se atentou para o fato de que teria ocorrido o trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária, uma vez que o título exequendo teria determinado expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, de forma a configurar coisa julgada. 3 - Houve manifestação expressa no acórdão embargado de que «o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução» e que «não pode ser considerado como decisão de índice de correção monetária o comando genérico na fase de conhecimento que determina correção monetária nos termos da Súmula 381/TST, uma vez que a referida Súmula não estabelece qualquer índice de correção monetária» . 4 - O acórdão da Sexta Turma esclareceu, ainda, que «o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros sem nada decidir a respeito da correção monetária» . 5 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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536 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

538 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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539 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais. Determinada a atualização desde o ajuizamento da demanda. Descabimento. Incidência da correção monetária a partir da data da sentença. Recurso provido em parte.

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E TERMO INICIAL - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ATUALIZAÇÃO JÁ REALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ÍNDICE E TERMO INICIAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE ESPECÍFICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO ÍNDICE DA CGJ ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTROU EM VIGOR NOVO PARÂMETRO LEGAL - IPCA - JUROS DE MORA - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE - INAPLICABILIDADE PARÂMETRO PREVISTO NA LEI 14.905/2024 - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTO APÓS O ADVENTO DA LEI 14.905/2024 - PARCIAL PROVIMENTO. -

541 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da FESP quanto à correção monetária e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária deve ser mantida, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a decisão que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária, observando o Tema 810 do STF.4. O Tema 1.170 do STF trata apenas dos juros moratórios, não sendo aplicável ao caso concreto para correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 com relação à correção monetária. 2. O Tema 1.170 do STF por tratar apenas dos juros moratórios não é aplicável ao presente caso, que trata apenas da correção monetária. Legislação Citada: - CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: - STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux. - STF, RE 1.317.982, Tema 1.170

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542 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTARIOS LEGAIS -

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543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. I.

545 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-e como fator de correção monetária, sem qualquer modulação, fixando juros, na forma da lei, desde o ajuizamento da presente ação, observando-se o art. 879, § 7º da CLT. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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546 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Índice de correção monetária. Precatório complementar. Critério de cálculo. Expurgos inflacionários. Possibilidade de inclusão em conta homologada antes do trânsito em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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547 - TJSP. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 19.914,71, com correção monetária desde a data do orçamento apresentado pela autora e juros moratórios desde a citação. Apelo da parte autora. 1. Insurgência da autora. 2. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. 3. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo. Reforma da sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Recurso provido.

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548 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.

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549 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ÍNDICES NÃO INDICADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO RENOVADA POSTERIORMENTE. ARBITRAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas «CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA», «INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO» e «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT», ficando prejudicada a análise da transcendência, e reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL". 2 - De outro lado, negou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.» 3 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que, embora os recursos interpostos não tenham mencionado nada a respeito de correção monetária, há fato superveniente (julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF), que contraria o que foi decidido na sentença. Afirma que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício. 4 - O STF, ao modular os efeitos da decisão na ADC 58, dispôs que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. 5 - Na sentença foi definido: « Correção monetária e juros, na forma da lei, devendo ser observada a Súmula 439, do C. TST quanto à indenização por dano moral «. Logo, não se fixou expressamente os índices de correção monetária e juros. 6 - Ainda, verifica-se, no caso concreto, que, assim como relatado pela parte, o tema relativo à correção monetária não foi objeto dos recursos de revista aviados pelas partes. Sequer houve o debate em sede de recurso ordinário. 7 - Nesse contexto, em que a matéria da correção monetária não foi devolvida pela via recursal, não é possível a análise da matéria por esta Corte, nesse momento processual. Contudo a tese vinculante do STF no ADC 58 poderá ser aplicada pelo juízo da execução sem prejuízo para a parte, pois na sentença proferida na fase de conhecimento não foram determinados expressamente os índices a serem aplicados na liquidação. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Reapreciação da matéria - Determinação do C. STJ em julgamento do REsp. 2.105.197 - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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