Sentenca Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 790.6971.0377.5293

651 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência- Recurso da parte autora. "SEGURO AUTO» E «CAP. PARC. PREMIÁVEL» - Modalidades que não se confundem com seguro de proteção de financeira - Adoção, porém, analogicamente, da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras dos serviços acessórios - Cédula de crédito bancá... ()

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Doc. 815.7234.3666.6045

652 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação monitória ajuizada para recebimento de valores em atraso decorrentes de ITBI, julgada procedente. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento do pagamento dos valores pleiteados ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para manifestação sobre novos cálculos apresentados pela apelada. Valores pagos que foram reconhecidos na r. sentença recorrida, uma vez que está explícita a referência a prosseguimento apenas no tocante ao valor que permanecer em aberto após o levantamento dos valores pagos pelo recorrente. O apelante efetuou pagamentos sem a devida correção monetária, resultando em recolhimento incorreto das parcelas. Recurso improvido

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Doc. 436.4979.9144.7496

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Seguro de vida. Sentença judicial que condenou as requeridas ao pagamento de indenização securitária, com correção monetária desde a contratação da apólice e juros de mora a partir da citação. Termo inicial da correção monetária que não foi objeto de análise em grau recursal. Correção monetária que representa mera recomposição do valor da moeda, não havendo que falar em prescrição. Pagamento integral da dívida até 15/04/2024 não demonstrado. ... ()

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Doc. 897.1971.9837.1686

654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - Cobrança indevida do imposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.114.846-0 - Repetição do indébito devida - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência apenas da correção monetária pelo IPCA desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - INDENIZAÇÃO POR DANOS MO... ()

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Doc. 607.3840.6180.2995

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. - À

luz dos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, deve prevalecer, como regra, o índice de correção monetária previsto contratualmente, razão pela qual não há que se aplicar parâmetro diverso à falta de justificativa para tanto. Diante disso, impõe-se a aplicação, no caso concreto, do Índice Geral de Preços Mercado - IGPM disposto no contrato objeto da ação, e não, como estabelecido na sentença, o índice da CGJ/TJMG. - Recurso provido para reform... ()

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Doc. 104.0725.6000.0000

656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Execução de sentença. Termo inicial da incidência de correção monetária. CPC/1973, art. 543-C.

«3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito ... ()

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Doc. 240.5270.2125.4461

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Verificação na origem. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Na origem, entendeu o Tribunal recorrido que «o termo inicial da correção monetária constou de forma expressa no dispositivo da decisão proferida na fase de liquidação de sentença» (fl. 66) e, dado o trânsito em julgado desta decisão, restaria operada a preclusão máxima do tema. 2 - No ponto, é entendimento assente desta Corte que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria v... ()

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Doc. 915.6349.5401.1182

658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Direito de vizinhança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão agravada que homologou o valor do laudo pericial e declarou arbitrado e líquido o valor de R$ 172.488,67, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da elaboração do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau mantida pelo Tribunal «ad quem» que fez incidir a correção monetária sobre o valor da indenização a ser liquidada em incidente próprio a partir do evento danoso. Impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária em sede de liquidação de sentença já fixado de forma definitiva no processo de conhecimento. Coisa julgada material. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 603.3490.9211.1403

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. NA HIPÓTESE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43/STJ, OU SEJA, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO C. STJ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CORRESPONDE À ÚLTIMA FATURA EMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Doc. 120.0176.6437.8377

660 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 402.0374.7503.0983

661 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Curso de pós-graduação. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Inadimplemento incontroverso. Autora que fez a correção monetária dos valores devidos pelo IGPM. Ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Correção monetária que deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. 174.1161.8005.3500

662 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.

«1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 678.5762.2555.4710

663 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TESE VINCULANTE DO STF

Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da , XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF O STF... ()

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Doc. 203.5890.1001.6800

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária fixado no título executivo. Modificação. Impossibilidade. Inexistência de erro material. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 680.5780.5015.0889

665 - TJSP. Embargos de declaração - Termo inicial da incidência da correção monetária - Correção monetária desde o arbitramento, sendo que este corresponde à data da sentença, desde que ela tenha reconhecido direito à verba - Eventual modificação de valor pelo tribunal não altera a data da correção, não obstante entendimento diverso -Inteligência da Súmula 362, do C. STJ - Modificação de valor não se confunde com arbitramento de valor, o que já ocorreu quando da prolação da sentença de primeiro grau - Embargos rejeitados

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Doc. 177.9813.4003.6200

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária fixado no título executivo. Modificação. Impossibilidade. Inexistência de erro material. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 475.8236.5992.3955

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC/2015. Tal norma não exige mais do que a prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, em consonância c... ()

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Doc. 923.5339.3081.9401

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA -VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO E DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE.

Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano d... ()

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Doc. 615.2760.2977.4062

669 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c tutela de urgência. Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado. Sentença de parcial procedência. CORREÇÃO MONETÁRIA que é mera recomposição do valor monetário e, não, acréscimo à obrigação principal, de sorte que incidirá a partir de cada desembolso. Recurso provido neste ponto. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Observância obrigatória ao decaimento das ... ()

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Doc. 917.7825.7599.6641

670 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 488.4311.1839.5774

671 - TJSP. RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 636.4163.4358.9801

672 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADO VALOR EXORBITANTE. SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CLT, art. 223-G DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADC 58. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA EM QUE FIXADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO RECURSO ORDINÁRIO, SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 391.1094.4220.2405

673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretensão pela não incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios, mas, apenas sobre a correção monetária - Inadmissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária,... ()

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Doc. 771.0250.0104.2903

674 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CHEQUE. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora quanto ao termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros de mora. 2. CHEQUE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (STJ, TEMA REPETITIVO 942). «Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compens... ()

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Doc. 386.1007.5981.3692

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

Conta apresentada em que não foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios, mas, apenas sobre a correção monetária - Inadmissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária Possibilidade Juro... ()

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Doc. 103.1674.7026.4400

676 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A litispendência não se configura entre ação individual objetivando atualização monetária do saldo das contas do FGTS, e ação civil coletiva visa... ()

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Doc. 250.4011.0971.2537

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público.Cumprimento de sentença coletiva. Plano collor. Correção monetária. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo decidiu ser incabível a incidência de correção monetária, tendo em vista que, na situação de incorporação das perdas oriundas do Plano Collor, os valores obtidos pela incidência dos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44% sobre os vencimentos devem ser atualizados a valor presente com os reajustes que a categoria obteve no período, pois os reajustes salariais não sofrem incidência de juros e correção monetária ao longo do tempo. O agravante não refutou... ()

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Doc. 995.6323.5572.9421

678 - TST. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC/2015, art. 1.030, II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a questão em parcial dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial a posterior decisão de embargos de declaração em que se corrigiu o erro material para constar «a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC», onde se lia «a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". IV. Juízo de retratação exercido.

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Doc. 176.6119.2580.1765

679 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. A Eg. 8ª Turma determinou a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreçãomonetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. No presente caso, portanto, a Eg. 8ª Turma decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 874.8919.3471.4718

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONVERTIDO EM TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o débito de R$ 5.463,81, em título executivo judicial. A controvérsia envolve a cobrança de débito oriundo de fatura de cartão de crédito cedido pela cooperativa, referente a saldos não quitados pela ré no período de maio a julho de 2018. A ré embargou, arguindo preliminar de inexistência de contrato bancário, excesso de cobrança e ilegitimidade da cobran... ()

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Doc. 274.8073.6719.6959

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO FILIADOS. ALCANCE DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa de poupador não associado à entidade autora de ação civil pública para executar sentença coletiva do Plano Verão e determinou aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em análise: (i) legitimidade ativa de não filiados; (ii) índices de correção monetária e juros aplicáveis; (iii) alcance da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (REsp. 1.391.19... ()

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Doc. 140.3545.9002.8400

682 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Ação de cobrança. Pactuação de correção monetária pela variação do preço do bem. Atualização do débito de acordo com o valor do bem. Obediência às regras contratuais. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9005.0000

683 - TJSP. Correção monetária. Ação indenizatória. Dano moral. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Incidência da correção monetária a partir da data da sentença. Aplicação da Súmula 362/STJ. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 103.1674.7119.5300

684 - STJ. Tributário. Falência. Correção monetária. Decreto-lei 858/69.

«A teor do disposto no «caput» do art. 1º e seu § 1º do Decreto-lei 858/69, a correção monetária dos débitos fiscais do falido será apurada até a data da sentença declaratória da falência ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, podendo ser liquidados até 30 dias após transcorrido esse período anual. Recurso provido.»

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Doc. 697.4520.2005.5308

685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento das obrigações condominiais, fixando os juros de mora a partir da citação e determinando a correção monetária de acordo com a Convenção Condominial II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de taxas condominiais; (ii) o índice de correção monetária a ser aplicado, conforme convenção cond... ()

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Doc. 241.0291.0462.9494

686 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Alegação. Inocorrência. Correção monetária. Termo a quo. Incidência. Determinação expressa. Ausência. Fixação em sede de execução. Possibilidade.

1 - Se a sentença exequenda consignou que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, sem determinar expressamente que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992, é possível ao julgador, em sede de execução, delimitar o termo a quo da correção monetária. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.6473.9003.3000

687 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. 181.6473.9003.9600

688 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. 181.6473.9001.6600

689 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. 199.5868.1402.3025

690 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA SEGUNDO SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. RESP 1495146/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ACERTO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. 126.7867.5458.9385

691 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Não comprovado o pagamento do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.187,33 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) - Correção monetária e juros moratórios devem incidir desde o vencimento (mora ex re) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que, sobre o valor da con... ()

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Doc. 598.0606.8739.6365

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IGP-M. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - A

correção monetária sobre valores inadimplidos em contratos de prestação de serviços educacionais deve observar o índice pactuado entre as partes, desde que não configurada abusividade. - O IGP-M pode ser utilizado como índice de correção monetária em contratos educacionais, quando expressamente previsto, prevalecendo sobre os índices legais estabelecidos na sentença. - Inexiste vedação quanto a pactuação de juros ao patamar fixo de 1% ao mês.

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Doc. 202.6695.7780.9029

693 - TJSP. Reapreciação da matéria julgada - RITJSP arts. 108, IV, e 109, «caput» - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do CPC, art. 1.030, II - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários. Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 397.7001.8258.5824

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou a correção monetária em relação aos valores devidos ao autor, referentes à reforma do bem comum, desde cada desembolso. Insurgência do requerido, sob o argumento de que o juízo teria contrariado sentença transitada em julgado, além de ferido o princípio da isonomia entre as partes, tratando com privilégio o agravado. Indica que houve preclusão consumativa e preclusão pro judicato pois não constou a correção monetária na sentença da ação de extinção de co... ()

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Doc. 208.3963.2014.3202

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculos apresentados pela Exequente observaram os critérios fixados na sentença para a atualização do débito (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o ajuizamento da ação) - Lei número 14.905/2024 alterou a redação do art. 406 do Código Civil - Trânsito em julgado da decisão de mérito não obsta a aplicação da nova lei, quanto à correção monetária e os juros moratórios - Au... ()

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Doc. 934.5471.4972.2440

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE GARANTIR O TRATAMENTO AO BENEFICIÁRIO. ATENDIMENTO PROMOVIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIA. VALORES GASTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DOS REÚS EM AÇÃO BUSCANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO TRATAMENTO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA. DESPESAS CRIADAS QUE SÃO PROVENIENTES DA INÉRCIA DOS APELANTES EM GARANTIR O TRATAMENTO CÉLERE, O QUE EXIGIU A INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA DA MONITÓRIA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. S DEFINIDOS NO TEMA 1.033 DO STF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO DO APELO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DEMONSTRADAS NA FATURA CONSTANTE NA INICIAL SEJAM ADAPTADAS À TABELA DO SUS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.033 PELO STF, O QUE SE REALIZARÁ NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 165.2472.9008.5700

697 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário de caderneta de poupança. Ação de reparação de danos por inadimplemento contratual. Expurgo inflacionário. Plano Collor II. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da casa bancária. Desacolhimento. Em observância ao princípio da segurança jurídica, sob pena de violação da coisa julgada, é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a exclusão de contas cuja correção monetária foi reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 172.4140.1001.3900

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.8658.5960.1613

699 - TST. I - AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Dá-se provimento ao agravo para nova apreciação do recurso de revista da parte executada. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês» . Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 688.0770.7162.7153

700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Insurgência da autora apenas em relação aos termos iniciais da correção monetária e juros aplicados à condenação aos danos morais - Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta - Aplicação da atualização monetária desde a data do arbitramento do valor do dano moral - Inteligência da Súmula 362/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ que se refere a danos materiais (efetivo prejuízo) - Aplicação da Súmula 54/STJ para o termo inicial dos juros moratórios - N... ()

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