+ de 10.000 itens encontrados
851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo. A sentença limitou-se a reconhecer o crédito e constituir o título executivo, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SERÁ CORRIGIDA PELO IPCA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 580/STJ, ACRESCIDAS DE JUROS DA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SUMULA 526 DO STJ. RECURSO DA RÉ ONDE ALEGA A DUPLA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO, NO QUE COUBEREM, DEVERÃO SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA CGJ/RJ. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PROLATADA EM 26/08/2024, QUANDO NÃO SE ENCONTRAVAM EM VIGOR OS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI 14.905/24. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24 OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO DIANTE DO FATO DE QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, A LEI QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL AINDA SE ENCONTRAVA EM VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". IMPROVIMENTO DO RECURSO COM PEDIDO EXPRESSO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TENHA SEU TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UTILIZANDO OS ÍNDICES DA E. CGJ, COM JUROS DE 1% A.M A CONTAR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I SUPERADO.
Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento da parte. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INCENTIVADA. LIQUIDAÇÃO DO BANERJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DESPROVIMENTO. 1.
Demanda proposta para cobrança de correção monetária devida em favor de ex-funcionário do extinto Banerj, aderente de programa de incentivo à aposentadoria, no qual foi estabelecida uma Renda Mensal Incentivada (RMI), obrigação assumida pelo Estado por meio da assunção da dívida instituída na Lei 2.674/1997, quando da liquidação da instituição financeira. Procedência do pedido. 2. Recurso do réu que não refuta o pagamento do complemento previdenciário em favor do autor, reit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida. 2. No mérito da lide, existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Irrelevância das Notas Fiscais não terem sido subscritas pelos respectivos recebedores e, eventualmente, registradas perante o sistema da Administração Pública Municipal. 4. Inocorrência do alegado excesso de cobrança. 5. A incidência de juros de mora e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. - Apresentada a prova escrita que demonstra uma obrigação positiva, líquida e exigível (CPC/2015, art. 700) pela parte autora e não cumprido o ônus do réu de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a inexistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação monitória julgada procedente, determinando a incidência dos juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros de mora que são devidos, a partir do vencimento, por tratar-se de obrigação líquida e certa determinada por lei (CCB, art. 397.) 4. Matéria pacificada nos termos dos prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo para alimentação - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra o regime de correção monetária e juros de mora - Ausência de interesse recursal - Critérios estabelecidos na r. sentença nos mesmos termos pretendidos pela recorrente - Matéria de ordem pública - Possibilidade de correção de ofício - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Recurso não conhecido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Comprovada a contratação e a prestação dos serviços educacionais - Não demonstrado o adimplemento das mensalidades referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 35.592,77 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e «juros legais» desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Correção monetária e juros moratórios que incidem desde a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.
«1. Ação de alimentos, ajuizada em 30/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/08/2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. 3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Restituição em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECURSO REGIDO PELAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA TR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . MODULAÇÃO DOS EFEITOS . 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade da correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR (arts. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT), na sessão realizada em 18/12/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. RECURSO REGIDO PELAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA TR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . MODULAÇÃO DOS EFEITOS . 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade da correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR (arts. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT), na sessão realizada em 18/12/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA -
Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Entendimento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Atraso no pagamento de quatro notas fiscais e não pagamento de três notas fiscais. Empresa que visa o pagamento de juros e correção monetária referentes à diferença de pagamentos realizados em atraso pela Administração Pública e em relação ao não pagamento de algumas medições. Admissibilidade. O contrato é claro que o pagamento será efetuado em até 15 dias úteis contados da apresentação dos documentos fiscais e de cobrança. Prefeitura realizou o pagamento com atraso de quat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Denise de Cassia Oliveira Nobre, condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 780,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de correção monetária pela SELIC e juros de mora conforme índices da caderneta de poupança, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador, condenando-o ao pagamento de R$ 4.097,54, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento do IPTU de 2020. O apelante sustenta a ocorrência de «bis in idem» na incidência de juros e correção monetária e pleiteia a limitação de sua responsabilidade pelo IPTU ao período de ocup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, homologou cálculos realizados por perito judicial, fixando o valor exequendo em R$ 59.092,05 (cinquenta e nove mil e noventa e dois reais e cinco centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito; e (ii) analisar a adequação dos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF.
Diante de possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a crise financeira causada pela pandemia caracteriza motivo de força maior que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de cálculo - Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional consignou que: « Conforme registrado pelo juízo de origem, a sentença transitada em julgado não fixou o índice de correção monetária, mas tão somente a observância de juros de mora, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º «. Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « A decisão proferida pelo Eg. STF, nos autos das ADC 58 e 59 determinou o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, ainda que conste da sentença a incidência de juros de mora desde a distribuição do feito, deve-se observar que não houve a fixação do índice de correção monetária. Em razão disso, aplica-se a decisão proferida pelo STF, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Considerando que a taxa SELIC faz as vezes de juros moratórios e correção monetária, não há que falar na cumulação pretendida pelo exequente, sob pena de bis in idem. Não merece reforma a sentença «. O TRT concluiu por incidir, in casu, a decisão vinculante do STF (modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. A decisão regional encontra-se em consonância com os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor contratado, acrescida de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a primeira negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.
«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO -
Aplicação de correção monetária mensal às parcelas avençadas entre as partes - Ilegitimidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Vendedora que alargou deliberadamente o prazo de pagamento para poder aplicar a correção monetária de forma mensal - Conduta de má-fé e abusiva - Nulidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 47 - Aplicação de reajuste anual de correção monetária para recomposição da moeda ante a perda inflacionária - Legitimidade - Devolução dos val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO E PROCEDENTE O DE REVISÃO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECURSO DO COMPRADOR VOLTANDO-SE CONTRA O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CULPA DAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À MARGEM DA MATRÍCULA LEVANTADO NO CURDO DA DEMANDA E DE CONHECIMENTO DO COMPRADOR ANTES DE FIRMAR O CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Previdência sovial. PREVI. Correção monetária. Saldo de contribuições sociais já restituído. Funcionários do Banco do Brasil que aderiram a plano de demissões voluntárias. Pretensão à restituição do saldo das contribuições com os índices expurgados de correção monetária, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Validade. Direito ao recebimento do saldo de contribuições pessoais devidamente corrigido. Artigo 9º, alínea «a» do Estatuto da PREVI. Permanência da inflação, a despeito de inúmeros planos governamentais que não a debelaram. Validade das restituições com correção monetária, com recomendação de apuração da real inflação nos períodos requeridos, em execução de sentença. Recurso desprovido, com recomendação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 13/01/2015, em que o veículo da autora foi abalroado pelo veículo do réu. A sentença proferida julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.210,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A autora recorre. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021 . A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, o TRT destacou que o título executivo explicitou o índice e os juros a serem aplicados na atualização monetária dos créditos decorrentes desta ação. Considerando o marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Diante da possibilidade de julgamento favorável do mérito recursal, deixa-se de examinar a preliminar arguida, forte no CPC, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). 3 - Incide sobre os valores a serem devolvidos a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Prevalência do título executivo no caso.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Prevalecem os parâmetros dos juros de mora e da correção monetária fixados no título executivo judicial, salvo em caso de legislação superveniente ao trânsito em julgado que determina tratamento diverso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública julgada procedente. Sentença genérica. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência de plano econômico. Direito do poupador de receber os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária devida pela instituição financeira, independentemente de expressa menção no título executivo. Inteligência do CCB, art. 591. Recurso provido para determinar a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês no cálculo do «quantum debeatur».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Caderneta de poupança. Decisão exeqüenda com trânsito em julgado. Correção monetária. Critério expressamente delimitado. Liquidação de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Na fase de liquidação de sentença não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários se expressamente delimitado na decisão exeqüenda, com trânsito em julgado, o critério de correção monetária aplicável na espécie, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Assistente Social - Sentença de improcedência - Laudo pericial produzido em juízo concluiu pela sujeição da parte autora às condições insalubres, em grau médio - Prevalência da conclusão técnica - Precedentes desta Corte - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese 810/STF - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança - Sentença reformada - Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Intimação do devedor para manifestação. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária - Súmulas 162, 188 e 523 do C. STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SEGURO PAGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA OBSERVADO O VALOR JÁ DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Estacionamento de veículo. Mensalidades não pagas. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu, sustentando a fixação do termo inicial de contagem da correção monetária na data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. EXAME: Juros de mora que se contam da citação. Exegese do CCB, art. 405. Correção monetária a contar de cada mensalidade vencida (efetivo prejuízo). Súmula 54 do C. STJ. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Correção monetária. Precedentes. Não provimento.
1 - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide sobre cada desembolso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Em se tratando de dívida positiva e líquida, dívida de dinheiro, a correção monetária e os juros da mora incidem a partir da emissão dos chegues, data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não o foi, sob pena de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Incidência a partir da prolação da sentença. Desacolhimento. Não há efetiva prova da aventada resistência oposta pela credora. Desse modo, a correção monetária, constituindo mera atualização da moeda, deve incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ser adimplida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Liquidação de sentença. Direitos dos servidores públicos. Correção monetária. Atualização pelo IPC.
«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade, conforme estabelecido no contrato. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. Direito dos servidores públicos. Atualização pelo IPC.
«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Correção monetária e juros de mora. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo ipca-e; juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na questão de ordem das adis 4.357 e 4.425. Sentença alterada neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a ré a ressarcir quantias descontadas e a pagar indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. A sentença aplicou a Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros, posteriormente à sua vigência, o que foi contestado pela autora, que requereu a aplicação dos índices vigentes à época dos fatos. II. Questão em Discussão2. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)