Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Consoante decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, no caso, não ocorreu, porquanto o título executivo, embora tenha fixado juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, foi silente quanto ao índice de correção monetária. 3 . Incide, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que, considerando a necessidade de adequação à decisão proferida pelo STF, deu provimento ao recurso de revista do executado para determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação . Agravo não provido.

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952 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo o Tribunal Regional concluído, em fase de execução, pela aplicação do IPCA-E como indexador. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade no item (iii), repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF : «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)» . 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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953 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 - O

954 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

955 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

956 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Relação entre as partes que possui natureza consumerista, enquadrando-se os autores na condição de consumidores e a requerida na condição de fornecedora. Cláusula contratual que limita a garantia a 3.000 quilômetros (cláusula 4ª - fl. 55) que se demonstra manifestamente abusiva, visto que a reclamação foi realizada dentro do prazo legal de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II (CDC, art. 51, I). Princípio do pacta sunt servanda que é mitigado em relações consumeristas. Análise prévia do automóvel por mecânico não vinculado à recorrente que não justifica o afastamento da garantia legal, seja por não ter sido evidenciado que tal fato resultou na impossibilidade de reparação do bem, seja diante da ausência de previsão legal. Fato de ser o veículo usado que não isenta a recorrente de repará-lo em caso de vício constatado com menos de três meses de uso. Posterior conserto do bem por outro prestador que apenas ocorreu em razão da recusa manifestada pela requerida, não podendo esta se valer de tal fato para alegar que restou inviabilizada a realização de perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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957 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA LÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

958 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. FAM (Fator de Atualização Monetária. Incidência de correção monetária. Valores reconhecidos e não pagos. Artigo 116 da Constituição Estadual. Débito reconhecido pela FESP. Imposição da correção monetária com vistas a recompor o valor, desde o momento em que eram devidas as parcelas. Reforma da sentença quanto ao percentual de juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Manutenção da condenação honorária. Reexame necessário e recursos da Fazenda parcialmente providos e dos autores improvido.

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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Correção monetária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Omissões inexistentes. Questões expressamente enfrentadas. Agravo interno não provido.

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960 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXEQUENDA.OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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962 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU-EXECUTADO, INDEFERIU A REDUÇÃO DA MULTA, BEM ASSIM A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSE REAJUSTE NÃO CONSTA DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A MULTA, EM DEFINITIVO, É DE R$ 22.000,00. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. RECURSO MERECE PROSPERAR. 1. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA VISTO QUE, DE FATO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FORAM FIXADOS NA DECISÃO DE INDEXADOR 589 DOS AUTOS DE ORIGEM, JÁ PRECLUSA. 2. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO À DÍVIDA, MAS, SIM, FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO Da Lei 6.899/81, art. 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO, NO CASO, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEU-SE EM 05.06.2017. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

965 - TJSP. Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de Ementa: Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tudo nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, com a consignação de que a partir do advento da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). DADO PROVIMENTO ao recurso.

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966 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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967 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro. Termo inicial da correção monetária a partir da contratação. Impossibilidade. Hipótese em que houve o trânsito em julgado da decisão que determinou a incidência da correção monetária a partir do desembolso da quantia pela ré-denunciante. Preclusão do direito de modificá-la. Coisa julgada operada. Impossibilidade de rediscussão. Recurso não conhecido.

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968 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Critério de correção monetária do crédito exequendo entre a data da conta e a data da inscrição do precatório. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça e sujeita ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prevalência da UFIR e do IPCA-E. Recurso provido para este fim.

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969 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repelidas a pertinência de índice de correção monetária da Justiça do Trabalho, porque já se definira a tabela prática desta Corte, e a perícia para arbitramento, porque tudo se resolve por simples cálculo aritmético, mantém-se rejeição de impugnação de devedora ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por acidente do trabalho. Recurso improvido.

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970 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Correção monetária e juros de mora calculados a partir da publicação do acórdão e não da citação, como constou na sentença. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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971 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Contrato a termo de moeda sem entrega física. Devedora em processo de recuperação judicial. Correto o estabelecimento, na sentença, sobre o valor da condenação, de critério de correção monetária e de juros moratórios, o qual poderá, se o caso, vir a ser adequado ao plano de recuperação judicial, no momento da efetiva inclusão do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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981 - TST. Correção monetária. Juros.

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da correção monetária. Título executivo. Definição. Imutabilidade. Coisa julgada.

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983 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Laudo pericial do IMESC apurou a incapacidade parcial e permanente do autor. Termo inicial de incidência da correção monetária é a data do acidente. Precedente desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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984 - TJSP. Servidor público estadual. Quinquênio. Recálculo sobre os vencimentos integrais, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de incidência dos índices de correção monetária da Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inadmissibilidade. Critério de correção monetária declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão confirmada. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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987 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

989 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Adequação da via eleita. Prova escrita por intermédio da qual a ré se obrigou a restituir quantia em dinheiro (Art. 700, I do CPC). Relação entre as partes sujeita ao CDC (Súmula 602/STJ). Autores que se limitam a contestar a restituição morosa e parcelada do crédito apontado pela ré. Restituição na forma pretendida pela ré que constitui evidente desequilíbrio da relação contratual (Súmula 2/STJ). Valor restituível que deve ser acrescido de correção monetária pela tabela prática desta Corte a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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990 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

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991 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA. REPETIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). SÚMULAS 162, 168 E 523 DO STJ. TEMA REPETITIVO 905 E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA. REPETIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). SÚMULAS 162, 168 E 523 DO STJ. TEMA REPETITIVO 905 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. Emenda Constitucional 113/2021 - incidência apenas da taxa selic para fins de atualização. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Recurso inominado provido.

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993 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E DEZEMBRO/2013. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CORRESPONDENTE PERÍODO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DESDE JUNHO DE 2009. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não houve interposição de recurso ordinário, quanto ao capítulo da sentença em que fixados expressamente o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês. Diante disso, o Tribunal Regional decidiu que deve ser aplicada a modulação prevista na decisão do STF na ADC 58. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, no qual fixada a tese de que na atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput»), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. 3. Para garantir a segurança jurídica e a isonomia, o STF modulou os efeitos da decisão determinando que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês», situação dos autos, em que houve o trânsito em julgado do capítulo relativo aos juros de mora e correção monetária, estando o processo em fase de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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996 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RPV.

997 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa «99". Ausência de demonstração de justo motivo para a rescisão contratual. Sentença que determinou a reativação do cadastro no aplicativo mantida. Lucros cessantes. Comprovação. Desconto pelos custos operacionais do motorista já aplicado pela r. sentença. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora

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998 - STJ. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Correção monetária. Índice substitutivo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 463, I e 471.

999 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, E DO ADVENTO DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.