Sentenca Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1827.6887

801 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Cálculo pericial homologado pelo juízo. Concordância do exequente. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão.

1 - No caso em julgamento, não se trata, a bem da verdade, de inclusão de juros moratórios na conta de liquidação, mas de inclusão, na execução, de juros moratórios suprimidos da liquidação homologada pelo Juízo, com trânsito em julgado. Inaplicável, portanto, o verbete contido na Súmula 254/STF. 2 - Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença homologatória, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela prec... ()

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Doc. 594.9188.3883.7787

802 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção... ()

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Doc. 922.1181.0198.8360

803 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de aplicação de correção monetária. Sentença reconhecendo a procedência parcial do pedido. Acerto da sentença. Uma vez condicionado o vencimento da nota promissória ao adimplemento de determinada obrigação, somente com a implementação da condição e o transcurso do lapso temporal estabelecido e que será exigível o título. Assim, convencionada obrigação condicional que subordinou seus efeitos a e... ()

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Doc. 173.8169.8577.2027

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES REFERENTES A GRATIFICAÇÕES.

Gratificação de Nível Universitário» e «Vantagem Lei 880/56". Matéria preclusa. Pretensão à modificação dos cálculos dos juros e correção monetária. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte atualizado com todos os valores recebidos em vida pelo falecido, desde a data do início do seu recebimento pela autora, com incidência de correção monetária e juros legais. Recurso do Rioprevidência pu... ()

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Doc. 508.8207.2546.5094

805 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 153.9805.0027.0800

806 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser aplicado o índice de correção monetária que melhor represente a desvalorização da moeda no período. No caso dos autos, deve incidir os índices inflacionários estipulados na sentença. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 1688.3877.2987.6100

807 - TJSP. Recurso inominado. Revisão de contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de afastar capitalização de juros para redução do valor da prestação mensal. Tese autoral inconsistente por confundir correção monetária com juros. Correção monetária não representa plus sobre o valor devido mas somente serve para afastar a corrosão do valor da moeda pela inflação, cujo cálculo implica cumulação Ementa: Recurso inominado. Revisão de contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de afastar capitalização de juros para redução do valor da prestação mensal. Tese autoral inconsistente por confundir correção monetária com juros. Correção monetária não representa plus sobre o valor devido mas somente serve para afastar a corrosão do valor da moeda pela inflação, cujo cálculo implica cumulação dos índices mensais, não sendo possível sua apuração por método similar ao de juros simples. Onerosidade excessiva não demonstrada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 479.2219.7197.4374

808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADAS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SERVE TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA JUROS DE MORA - NÃO HÁ IMPROPRIEDADE, POR CONSEQUÊNCIA, NA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADAS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SERVE TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA JUROS DE MORA - NÃO HÁ IMPROPRIEDADE, POR CONSEQUÊNCIA, NA UTILIZAÇÃO DA TAXA DO SELIC NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4977.1845

809 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 2 - Os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar ... ()

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Doc. 210.8200.9263.8782

810 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 2 - Os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar ... ()

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Doc. 511.6347.3711.1762

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de intimação para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em ação de alvará judicial, após levantamento de valores depositados junto à SPPREV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível intimação da SPPREV para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em procedimento de jurisdição voluntária de a... ()

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Doc. 619.2800.9901.1917

812 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca do índice de correção monetária aplicável aos créditos de natureza trabalhista. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « entende-se, tal como a Magistrada de origem, que a fixação dos critérios de incidência de juros e correção monetária deve ocorrer em conformidade com a lei vigente na fase de liquidação de sentença ». 4. A Corte Regional remete... ()

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Doc. 162.1773.8006.4900

813 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção monetária. Data da contratação. Liquidação de sentença. Alteração dos parâmetros. Título executivo. Correção monetária. Índices diversos violação à coisa julgada. Exame no REsp. Possibilidade. .

«1. A violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º;CPC/1973, art 467), passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 2. A alteração dos parâmetros estabelecidos no título exequendo, que determinou a incidência de correção monetária nos proventos de aposentadoria complemen... ()

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Doc. 376.8876.6785.5864

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios e correção monetária. Observância do Tema 810 STF e da Emenda Constitucional 113/1921 que não destoa do pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC a partir da vigência da referida emenda constitucional, nada havendo a ser deliberado sobre o tema. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico, conforme determinado na sentença defi... ()

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Doc. 291.7188.9556.9112

815 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária a... ()

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Doc. 721.9168.2714.1856

816 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino demandante que cobra do requerido mensalidade de abril de 2015. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino autora, que visa à incidência dos juros e da multa contratual de dois por cento (2%) a contar do vencimento da prestação inadimplida. EXAME: Obrigação de pagamento prevista em contrato que é positiva e líquida. Mora «ex re» («dies interpellat pro homine»). Juros moratórios e correção monetár... ()

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Doc. 990.4678.6391.2379

817 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - IPTU

e taxa do lixo - Exercício de 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Alegação de legalidade dos juros e correção monetária - Descabimento - Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legisl... ()

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Doc. 254.7590.9746.6096

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$13.500,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE NO QUE SE REFERE AO TERMO A QUO ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUE PROCEDE. JULGADO QUE ACABOU APLICANDO ENTENDIMENTO DISSONANTE DO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA POR OCASIÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 580, SEGUNDO O QUAL «A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTA NO § 7º DO Lei 6.194/1974, art. 5º, REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.482/2007, INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO¿. PRECEDENTES TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUESTIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 943.3859.3997.2361

819 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. . Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. . Incidênc... ()

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Doc. 208.1079.2521.7867

820 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na r. sentença a partir da citação, considerando ser contratual a responsabilidade das rés. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, nos termos das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido

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Doc. 235.4380.2369.4280

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ART... ()

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Doc. 292.7645.4154.1136

822 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de contrato c.c inexistência de débito, nulidade de cláusula e danos morais. Sentença de improcedência. Compra e venda de unidade autônoma em construção. Financiamento pela modalidade de crédito associativo. Valor repassado pelo banco agente financiador à construtora gradualmente durante a obra, sem correção monetária dos valores das parcelas. Existência de previsão contratual expressa no ajuste entre a construtora e a compradora, de... ()

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Doc. 192.4253.3077.2091

823 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Vendedora-ré que fixou a última parcela, de preço ínfimo, um ano depois do vencimento da maior parcela - Observa-se que 99,66% do montante total do contrato tinha previsão de quitação em 24 meses - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela com o intuito de aplicar a correção monetári... ()

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Doc. 200.6613.7001.8700

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Data da sentença. Impossibilidade de fixar a incidência dos consectários antes do termo inicial do principal. Inaplicabilidade da Súmula 204/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há como fixar o termo inicial da incidência dos consectários, quais sejam, juros de mora e correção monetária, antes do termo inicial do principal, na espécie, o benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial foi fixado pelo Tribunal a quo na data da sentença, não havendo sequer insurgência recursal quanto ao ponto, de modo que não se pode determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenha início em momento anterior. 2 - Ag... ()

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Doc. 869.3138.3401.6394

825 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário» - ITBI - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «declarar que a base de cálculo do ITBI referente ao imóvel descrito na inicial deve ter por base de cálculo o valor da transação, bem como condenar a ré a restituir o valor pago a maior, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros desde o trânsito em julgado, em 1% ao mês, conforme taxa cobrada pelo Município. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, como índice único, para fins de correção monetária e juros, por força do art. 3º, do referido codex.» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Caso que não reclama a remessa necessária na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC - Controvérsia recursal limitada aos encargos incidentes sobre o valor principal (sem correção monetária e juros de mora) a ser repetido - Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Sentença parcialmente reformada apenas para o fim de ajustar o critério do cálculo dos encargos incidentes sobre o indébito - Recurso provido

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Doc. 594.5407.6308.1200

826 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de presença de cláusulas abusivas em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Pedidos autorais de revisão das condições contratuais e de repetição em dobro do valor excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal e condenar a requerida à devolução em dobro do valor pago a maior. Apelo da requerida incorporadora imobiliária pelo afastamento da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pe... ()

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Doc. 494.7006.8450.1745

827 - TJSP. Apelação cível. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Atraso no pagamento de nota fiscal emitida no âmbito de contrato administrativo para serviços de conservação do sistema viário. Pagamento realizado de forma parcelada, em descumprimento ao prazo contratual de 30 dias, sem a devida correção monetária e juros moratórios previstos no contrato. Alegação de anuência tácita da parte autora ao parcelamento não comprovada. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na caderneta de poupança devidos. Sentença de procedência que determinou o pagamento dos consectários legais mantida. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Sentença mantida

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Doc. 140.9045.7000.2100

828 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais nela fixada. Incidência da correção monetária a partir da decisão que julgou o recurso da ré (representando, portanto, novo arbitramento), e não da primeira, que não prevaleceu. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. 108.7694.7000.4900

829 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do , § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 256.6439.5208.5805

830 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Demanda ajuizada pelos herdeiros do segurado falecido - Alegação de diferença de correção monetária - Indenização paga conforme previsão da apólice, sem atualização - Correção monetária que é aplicável desde a contratação - Entendimento da Súmula 632/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.1793.4003.2800

831 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.

«1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor é do banco depositário. 2.Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 136.1872.9001.2500

832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em execução de sentença, afastando-se a alegação de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 181.6473.9005.0000

833 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tarifas dust e tust. Natureza tributária do débito. Correção monetária pelo ipca desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 927.9716.5905.2575

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de parcial procedência. Determinação de aplicação de correção monetária anual e restituição do indébito. Insurgência da ré vendedora. Arguição de falta de interesse de agir em virtude da quitação do contrato, e prescrição fundada na data de assinatura do ... ()

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Doc. 281.9654.9076.1615

835 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Desmonte de estruturas subaquáticas utilizadas como apoio a obras executadas em ponte - Ação de cobrança - Reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré - Pretensão de ser indenizada pelos prejuízos imputados à autora - Não acolhimento - Falha no serviço não evidenciada - Conjunto probatório demonstrando que a contratação ocorreu com prazo de conclusão estimado e remuneração ajustada para ser paga mensalmente - Incontroversa conclusão do trabalho - Contraprestação devida - Quantia que não é especificamente impugnada - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso da autora - Propósito de modificar a distribuição da sucumbência e a forma de incidência dos juros e da correção monetária - Cabimento - Sucumbência mínima, na ação principal e na reconvenção, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Juros e correção monetária - Inaplicabilidade do tema 112 do STJ, que discute a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS - Precedentes desta Corte - Responsabilidade contratual - Correção monetária pela tabela prática do Eg. TJSP desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação, observando-se o disposto na lei 14.905/24, após a sua entrada em vigor - Sentença modificada, neste particular. Resultado: Provido o apelo da autora e desprovido o da ré

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Doc. 911.5306.7573.6644

836 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual visando a indenização por férias adquiridas e não gozadas, acrescida de correção monetária e juros. Sentença de procedência condenou o Estado de São Paulo ao pagamento da indenização, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela Taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão expressa do terço constitucional na condenação e (ii) a apli... ()

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Doc. 484.0648.6685.6999

837 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Agravo de instrumento provido, por possível violação da , II, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA... ()

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Doc. 689.8802.3902.1416

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1-

Apelação do Estado do Rio de Janeiro onde se alega que a Sentença não aplicou o . 2- Sentença que não indicou a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e que deve ser reparada. 3- Alegação recursal de que a sentença é obscura por não determinar o termo inicial para o cálculo da correção monetária. 4- Sentença que não apresenta o termo inicial para a correção monetária, a qual deve ter como referência a data de aposentadori... ()

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Doc. 399.2685.9996.9813

839 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 -

Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Sucede que, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade. Uma vez que a parte transcreveu no recurso de revista as razões de decidir da sentença, mantidos por seus próprios fundamentos pelo TRT, na forma do , § 1º, tem-se por demonstrado o prequestionamento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017... ()

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Doc. 361.0574.3647.7685

840 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS. TRATANDO-SE DE DUPLICATA VIRTUAL (DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO), O PROTESTO POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL REFERENTE À VENDA DA MERCADORIA E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR, TORNA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA DUPLICATA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MO0NETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CUJO INADIMPLEMENTO CONSTITUI DE PLENO DIREITO A MORA DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU OS DEFEITOS NAS PEÇAS ENCOMENDADAS. ÔNUS DA PROVA A QUE SE REFERE O CPC, art. 373, II, O QUAL FOI DESATENDIDO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 117.5573.1287.0320

841 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARCELA DE ÊXITO.

Sentença que acolheu, em parte, os embargos monitórios. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora que deve ser acolhido, para que se observe o valor inicialmente apontado para seu crédito. Recurso adesivo da requerida acolhido, em parte, somente para adequação dos juros e correção monetária. Pretensão de reconhecimento de vício de consentimento ou necessidade de revisão judicial da remuneração buscada que não podem ser acolhidos. Remuneração pactuada com a necessária cl... ()

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Doc. 262.0926.9284.7464

842 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos da administradora judicial - Inconformismo quanto ao valor apurado no cálculo realizado pelo contador judicial em relação à correção monetária e juros moratórios - Alegação de equívoco na contabilização de meses para os juros moratório, em quantidade superior - Descabimento - Reconhecimento de contabilização dos meses, em verdade, em quantia inferior - Período entre a última atualização homologada e a presente que perfaz 4 anos, ou seja, 48 meses - Decisão reformada neste aspecto, com determinação de retificação da planilha de cálculo - Alegação de excesso de penhora - Cabimento - Valores bloqueados que são suficientes para garantir o débito exequendo - Determinação de levantamento do excesso após a correção da planilha de cálculo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido com observação

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Doc. 127.1911.1523.1892

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DA QUANTIA PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE O VALOR DA COBRANÇA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO. 1.

Município que pagou os valores referentes às notas fiscais objeto da presente ação no curso da demanda. Juros e correção monetária sobre a quantia principal que restaram devidos. 2. Cálculos apresentados pelo réu sobre a diferença do valor já efetivamente pago e o saldo remanescente a título do pagamento dos acessórios legais. Parte autora que concorda com os cálculos e requer a expedição de mandado de pagamento. 3. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, com a ... ()

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Doc. 441.8439.9878.4650

844 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Mazen Zwawe Lanchonete e Restaurante Árabe, referente a contrato de cartão de crédito empresarial com faturas não adimplidas, no valor de R$ 42.151,93. Sentença de procedência com condenação do réu ao pagamento do valor inadimplido, correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano desde a citação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a incidê... ()

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Doc. 262.1431.0661.7611

845 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência do crédito e sua exigibilidade face à apontada devedora. Cobrança indevida. 2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Recurso parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária da indenização na data da prolação da sentença. 3. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar da prolação da sentença, e os juros legais de mora de 1% ao mês, desde a negativação, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício

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Doc. 904.9462.1058.0085

846 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a i... ()

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Doc. 576.5541.1061.3939

847 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PECÚLIO POST MORTEM. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLA ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos valores referentes aos benefícios «CB Pecúlio» e «Caixa de Pecúlio», a serem distribuídos entre os beneficiários na proporção de 50% para a primeira autora e 25% para os demais, acrescidos de correção monetária desde o requerimento administrativo e juros de mora a partir da citação. No recurso, a parte ré pleiteia a reforma parcial da sentença, para que a incidência da correção monetária e dos ... ()

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Doc. 493.9328.2696.1416

848 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida qu... ()

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Doc. 799.9965.7867.2590

849 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização complementar, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A primeira apelante busca a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ. A segunda apelante su... ()

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Doc. 722.2959.4074.2157

850 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento. I. Caso em Exame 1. Ação de Exigir Contas movida por CEM - Centro de Estudos Modernos e Cursos Preparatórios Ltda. EPP contra Banco Safra S/A, referente a contas correntes e negócios jurídicos. O réu foi condenado a pagar R$496.075,78 à autora, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença diante da alegação de cerceamento de defesa e preclusão na apresentação de assistente técnico e quesitos pelo réu; (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A sentença é válida, proferida com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem cerceamento de defesa, à luz do CPC e a CF/88. 4. A correção monetária incide dos desembolsos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. De ofício, alteração do termo inicial da correção monetária. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a consideração de assistente técnico e quesitos apresentados intempestivamente. 2. A correção monetária incide a partir de cada desembolso indevido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 11, caput, 85, §§ 2º, 11, 465, § 1º, II e III, 473, 477, § 2º, I, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, 1.015, e parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e ss; STJ, 1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 667

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