Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

902 - TST. RECURSO REGIDO PELAS LEIS

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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1.

905 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITTUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA ORDEM DEEM R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES QUE, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO Á FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER, O DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE FORMA QUE A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A SENTENÇA, PARA QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, QUANDO DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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906 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

909 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IPCA E SELIC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

911 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

912 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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913 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

915 - TJSP. APELAÇÃO -

916 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

917 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

918 - TJSP. Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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919 - TJSP. *MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

920 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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921 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

922 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Consoante decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, no caso, não ocorreu, porquanto o título executivo, embora tenha fixado juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, foi silente quanto ao índice de correção monetária. 3 . Incide, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que, considerando a necessidade de adequação à decisão proferida pelo STF, deu provimento ao recurso de revista do executado para determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação . Agravo não provido.

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923 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo o Tribunal Regional concluído, em fase de execução, pela aplicação do IPCA-E como indexador. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade no item (iii), repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF : «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)» . 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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924 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 - O

925 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA LÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

926 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. FAM (Fator de Atualização Monetária. Incidência de correção monetária. Valores reconhecidos e não pagos. Artigo 116 da Constituição Estadual. Débito reconhecido pela FESP. Imposição da correção monetária com vistas a recompor o valor, desde o momento em que eram devidas as parcelas. Reforma da sentença quanto ao percentual de juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Manutenção da condenação honorária. Reexame necessário e recursos da Fazenda parcialmente providos e dos autores improvido.

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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Correção monetária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Omissões inexistentes. Questões expressamente enfrentadas. Agravo interno não provido.

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928 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Relação entre as partes que possui natureza consumerista, enquadrando-se os autores na condição de consumidores e a requerida na condição de fornecedora. Cláusula contratual que limita a garantia a 3.000 quilômetros (cláusula 4ª - fl. 55) que se demonstra manifestamente abusiva, visto que a reclamação foi realizada dentro do prazo legal de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II (CDC, art. 51, I). Princípio do pacta sunt servanda que é mitigado em relações consumeristas. Análise prévia do automóvel por mecânico não vinculado à recorrente que não justifica o afastamento da garantia legal, seja por não ter sido evidenciado que tal fato resultou na impossibilidade de reparação do bem, seja diante da ausência de previsão legal. Fato de ser o veículo usado que não isenta a recorrente de repará-lo em caso de vício constatado com menos de três meses de uso. Posterior conserto do bem por outro prestador que apenas ocorreu em razão da recusa manifestada pela requerida, não podendo esta se valer de tal fato para alegar que restou inviabilizada a realização de perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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929 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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931 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU-EXECUTADO, INDEFERIU A REDUÇÃO DA MULTA, BEM ASSIM A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSE REAJUSTE NÃO CONSTA DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A MULTA, EM DEFINITIVO, É DE R$ 22.000,00. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. RECURSO MERECE PROSPERAR. 1. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA VISTO QUE, DE FATO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FORAM FIXADOS NA DECISÃO DE INDEXADOR 589 DOS AUTOS DE ORIGEM, JÁ PRECLUSA. 2. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO À DÍVIDA, MAS, SIM, FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO Da Lei 6.899/81, art. 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO, NO CASO, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEU-SE EM 05.06.2017. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

934 - TJSP. Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de Ementa: Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tudo nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, com a consignação de que a partir do advento da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). DADO PROVIMENTO ao recurso.

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935 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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936 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro. Termo inicial da correção monetária a partir da contratação. Impossibilidade. Hipótese em que houve o trânsito em julgado da decisão que determinou a incidência da correção monetária a partir do desembolso da quantia pela ré-denunciante. Preclusão do direito de modificá-la. Coisa julgada operada. Impossibilidade de rediscussão. Recurso não conhecido.

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937 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Critério de correção monetária do crédito exequendo entre a data da conta e a data da inscrição do precatório. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça e sujeita ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prevalência da UFIR e do IPCA-E. Recurso provido para este fim.

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938 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repelidas a pertinência de índice de correção monetária da Justiça do Trabalho, porque já se definira a tabela prática desta Corte, e a perícia para arbitramento, porque tudo se resolve por simples cálculo aritmético, mantém-se rejeição de impugnação de devedora ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por acidente do trabalho. Recurso improvido.

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939 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Correção monetária e juros de mora calculados a partir da publicação do acórdão e não da citação, como constou na sentença. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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940 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Contrato a termo de moeda sem entrega física. Devedora em processo de recuperação judicial. Correto o estabelecimento, na sentença, sobre o valor da condenação, de critério de correção monetária e de juros moratórios, o qual poderá, se o caso, vir a ser adequado ao plano de recuperação judicial, no momento da efetiva inclusão do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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950 - TST. Correção monetária. Juros.

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