Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -

403 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. CPC/1973, art. 744.

404 - STJ. Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - STJ. Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Acordo. Juros de mora. Decorrência. Inadimplemento. Correção monetária. Dispositivo legal. Correlação. Inexistência. Depósito judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

407 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA NEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação da executada ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executada que alegou que a planilha de débitos não especificou os índices de correção monetária e de juros. Planilha da exequente com os requisitos para a execução. Executada que, ademais, calculou os valores incorretamente. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

414 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME:

415 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

417 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Excesso de execução não reconhecido - Diferença dos valores apresentados pelas partes que se dá em razão da data considerada para fins de correção monetária e juros de mora - Cálculos da executada, aqui agravante, que considerou apenas uma data para aplicação da correção monetária e dos juros de mora, quando o correto seria observar o quanto constou na sentença proferida na ação indenizatória (danos morais, no valor de R$10.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação; e danos materiais, no montante de R$43.400,00, com correção monetária e juros de mora desde o respectivo pagamento) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AVALIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DEFASAGEM DO BENEFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INÉPCIA RECURSAL, NESTE PONTO, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE DEVE SER, PARCIALMENTE, CONHECIDO. INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER PELO IPCA-E, ATÉ 09/12/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. E, DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SER ILÍQUIDA A SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

421 - TJSP. APELAÇÃO.

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR DE R$7.745,07 (SETE MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA, AFIRMANDO QUE DEVE SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA/MENSALIDADE, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MENSAL PELO IGP-M, UMA VEZ QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AFIRMA, AINDA, QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, RESTOU ESTABELECIDO QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DEVERIA SER ACRESCIDO AO DÉBITO, MULTA DE 2%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CC. SENTENÇA QUE OBSERVOU A APLICABILIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE INSERIDAS NA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA COMPUTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sentença expressamente estabeleceu os juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e, quanto à correção monetária, a aplicação da TRD aos débitos trabalhistas até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E . A demandada recorreu dessa decisão apenas em relação à correção monetária e, diante disso, o TRT determinou que fosse adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, englobando juros e correção monetária. Desse modo, não se vislumbra descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que não ensejarão discussão as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No caso, embora não tenha sido interposto recurso pelas partes em relação aos juros de mora, a correção monetária ainda estava sendo discutida. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. APELAÇÃO.

426 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Alegação de que a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do contrato - Não acolhimento - Cálculo elaborado pela autora que observou as cláusulas do contrato - Consectários contratuais que devem incidir até o ajuizamento da ação - A partir do ajuizamento da lide, o débito deve ser acrescido pelos consectários legais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - TJSP. APELAÇÃO

428 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Excesso de execução que é matéria típica de impugnação (art. 525, § 1º, V do CPC) - Cálculo apresentado pelo exequente que, ademais, somente acrescentou sobre o valor devido juros e correção monetária em continuação ao cálculo apresentado na fase de conhecimento - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Inépcia e carência da ação. Inadmissibilidade. Título de crédito regido pelo princípio da abstração. Débito devido. Correção monetária. Incidência a partir da emissão das cártulas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Ausência de comprovação da apresentação dos cheques ao banco. Sentença de improcedência dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum» fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA NO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO CREDITÓRIO APROVEITADO. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS, AO ARGUMENTO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO REVELA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA, RESTANDO AFASTADO, DESTA FORMA, O DIREITO À CORREÇÃO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJSP. VOTO 27435 APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA - REQUERIDO QUE EMITIU OS CHEQUES LIVREMENTE COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE FORMA INCONTINENTI - TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO, CONSISTENTE EM ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS - SOLIDARIEDADE CAMBIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE DO DIREITO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

438 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do espólio réu - Pretensão recursal visando a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE e incidência de juros de mora a partir da citação do espólio - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Previsão contratual de correção monetária que deve prevalecer - Inexistência de obrigação excessivamente onerosa - Alteração de índice de correção monetária que, ademais, constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido aduzido em reconvenção - Correção monetária pelo índice pactuado entre as partes no contrato de prestação de serviços - Adequação da r. sentença no tocante ao marco inicial da correção monetária e juros da condenação - Correção de ofício sem implicação em reformatio in pejus - Matéria de ordem pública - Atualização monetária que deve incidir desde o vencimento de cada obrigação, preservando, desse modo, o valor da moeda - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Hipótese, contudo, que o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização monetária e juros de mora até novembro/2021 - Juros de mora e atualização que, no caso, devem incidir a partir da data de manufatura dos cálculos - Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso da instituição financeira em relação aos juros de mora e à correção monetária. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Correção monetária pelo IPCA. Art. 389 do CC. Manutenção dos termos iniciais fixados na sentença. Débito corrigido até a data do ajuizamento pela comissão de permanência. Índice que não admite cumulação com correção monetária ou juros moratórios. Verbetes sumulares 30 e 472 do STJ. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TJSP. Apelação. Correção monetária. Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença que determinou a incidência da correção monetária a partir da data do desembolso da última prestação do financiamento. Inadmissibilidade. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. a Lei 11.795/2008, art. 30 REGULAMENTA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, MAS ISSO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 35 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício, sem que isso caracterize a reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício, sem que isso caracterize a reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Possibilidade de alteração de ofício da r. sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, matérias de ordem pública, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE.PROVIMENTO. I . Mediante decisão monocrática, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, ocasião em que se manteve por seus próprios e judiciosos fundamentos, decisão da Autoridade Regional no sentido de que não se verifica, na hipótese, violação dos dispositivos constitucional e legal indicados pela parte Recorrente. II . Entretanto, melhor avaliando a controvérsia acerca da atualização dos créditos decorrentes de decisão judicial, evidencia-se que o recurso merece ser provido em razão de possível contrariedade à tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III . No presente caso, constata-se que, em que pese a existência de TAC firmado entre as partes, o ajuste firmado restou silente no que diz respeito aos juros cabíveis.Nesse sentido, destaca-se, não há falar em trânsito em julgado para fins de aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF. Apenas se ambos os parâmetros tivessem sido fixados expressamente é que o comando emanado estaria eximido da aplicação dos critérios estabelecidos naADC58 para os processos em curso . Em outras palavras, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada a respeito da questão sem a definição expressa de todos os critérios que devem ser aplicados para a atualização do crédito trabalhista em relação à fase pré-processual e à fase posterior ao ajuizamento da ação (STF, Rcl 53.640/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ-e de 28/06/2022) . IV. Assim, a questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 . ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No caso dos autos, o ajuste firmado restou silente no que diz respeito aos juros cabíveis.Destaca-se não há se falar em trânsito em julgado no caso, mas apenas se ambos os parâmetros tivessem sido fixados expressamente é que o comando emanado estaria eximido da aplicação dos critérios estabelecidos naADC58 para os processos em curso . Em outras palavras, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada a respeito da questão sem a definição expressa de todos os critérios que devem ser aplicados para a atualização do crédito trabalhista em relação à fase pré-processual e à fase posterior ao ajuizamento da ação (STF, Rcl 53.640/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ-e de 28/06/2022) . IV. Assim, a questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração no reexame necessário/apelação cível. Previdenciário. Embargos de declaração interpostos pela autarquia alegando omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação a correção monetária. Acórdão que determinou a aplicação de juros de mora de acordo com a Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, mas quanto à correção monetária essa Lei não se aplica, pois houve declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. Argumento trazido pelo apelante e não analisado. Omissão existente.ADIn 4357 que ainda não teve sua decisão publicada, não cabendo sua incidência no presente caso. Permanece a necessidade de aplicação da Lei 11.960/09. Embargos de declaração acolhidos.

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Arts. 966, V, 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Taxa referencial (tr) como índice de correção monetária. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF.

450 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em julgado, incide a título de correção monetária e não de juros de mora; e (b) a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, a qual, após o trânsito em julgado, desempenhará o papel tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)