Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anulatória de débito fiscal. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo Município e fixou o valor exequendo em R$ 31.783,41, para dezembro/22, sob o fundamento de que a correção monetária somente deveria incidir após a data da prolação do acórdão. Insurgência da parte exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Honorários sucumbenciais que foram fixados pelo acórdão condenatório nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. Proveito econômico que, no caso, é o valor do crédito de ISS anulado, devidamente atualizado. Correção monetária que, portanto, deve incidir desde a constituição do crédito anulado, e não somente a partir da prolação do acórdão, já que tal atualização não constitui encargo e apenas tem a finalidade de recompor o valor monetário frente às perdas inflacionárias ocorridas ao longo do tempo. Crédito exequendo fixado em R$ 37.812,57 para dezembro de 2022. Procedência parcial da impugnação. Sucumbência recíproca das partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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453 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A CITAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TSJP. RECURSO PROVIDO.

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455 - TJSP. -

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456 - TJSP. Contrato bancário. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Condenação do réu ao pagamento de valores disponibilizados em conta da empresa, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento. Inconformismo da ré. Demanda instruída com contrato, extratos de conta corrente e demonstrativo do débito. Documentação suficiente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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457 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi». Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

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458 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi». Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

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459 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

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460 - TJSP. APELAÇÃO -

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou a incidência da dívida por desconto indevido do IPTU, nos termos do acordo judicial em execução, bem como a incidência de correção monetária. Inconformismo. Não cabimento. Desconto de valor relativo ao IPTU. Desconto não previsto no acordo celebrado pela partes e homologado em juízo. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Eventual apuração de responsabilidade pelo pagamento de IPTU em sede própria, se o caso. Alegação de inexistência de valores devidos por falta de correção monetária. Descabimento. Correção monetária que incide sobre todos os débitos judiciais. Correção monetária a menor sobre o produto da venda de um dos imóveis. Montante faltante que constitui parte do saldo devido, somado ao desconto indevido de IPTU. Correção monetária incidente sobre a totalidade do montante devido. Inexistência de incidência de correção monetária em duplicidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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462 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-e como fator de correção monetária. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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463 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTANGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CREDORA PARA QUE SE ATINJA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, DIANTE DA REVELIA DAS DEVEDORAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 701, §2º, DO CPC - MONITÓRIA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

465 - STJ. Coisa julgada. Correção monetária.

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466 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MOETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

468 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais - Correção monetária - A correção monetária dos honorários sucumbenciais deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP, que adota o INPC como índice de correção, em razão de se tratar de título judicial - A sentença original não fixou expressamente o índice de correção, permitindo a aplicação do INPC, conforme a jurisprudência predominante - Precedentes - Decisão mantida. Agravo improvido

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469 - TJSP. 1.

470 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.

472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

473 - TJSP. Correção monetária. Consórcio. Pretensão do consórcio ré do pagamento do valor das parcelas pagas pela consorciada, mas não pelo valor pago por esta e sim pelo preço do bem atual de mercado. Correção monetária que recompõe o valor real da moeda desembolsado, nada acrescendo ao valor devido. Valores que devem ser acrescidos de correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Já deduzido o valor correspondente a taxa de administração. Ausente interesse recursal. Sentença que decidiu a favor do recorrente neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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474 - TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Pretensão visando a alteração do termo «a quo» de incidência da correção monetária. Não cabimento. Sentença expressa em determinar a correção monetária da data do ajuizamento. Trânsito em julgado já operado. Imutabilidade da decisão. Inteligência dos arts. 467 e seguintes do CPC/1973. Impossibilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada. Agravantes que no apelo interposto não expressaram qualquer inconformismo quanto a essa questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Correção monetária e juros. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

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476 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

477 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

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478 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

479 - TJSP. APELAÇÃO.

480 - STJ. Servidor público. Pensão por morte. Diferenças. Correção monetária e juros de mora referentes à diferença retroativa do abono variável. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Lei 11.960/09. Correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade segundo o decidido no julgamento do tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da legislação processual civil vigente à época da prolação da sentença.

481 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor por dívida quitada. Irregularidade do corte. Comprovação dos referidos pagamentos. Danos morais evidenciados. Sentença parcialmente reformada quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora das indenizações. Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Sentença omissa quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Diante de tal omissão, é observado o disposto na Lei 14.905/24, que alterou recentemente dispositivos do CC quanto à correção monetária e aos juros moratórios, dispondo que a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Apelação não provida, com observação.

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482 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

483 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Estipulação de incidência de correção monetária. Fator de correção inadequado. Substituição pelo igp-m. Admissibilidade. A exclusão do índice de correção monetária pactuado no contrato de locação e a adoção daquele indicado pelos exequentes, ou seja, igp-M, afigura-se perfeitamente possível, encontrando-se em consonância com o entendimento deste tribunal e do STJ. Recurso improvido.

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484 - STJ. Execução. Sentença inconstitucional. FGTS. Reconhecimento das diferenças de correção monetária. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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486 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e incidência da multa contratual de 2% - Utilização pelo Juízo a quo do montante obtido em cálculo da requerente - Inquestionável acolhimento da incidência da multa contratual de 2% - Correção monetária que deve incidir a partir da data da atualização promovida pela própria apelante nos cálculos mencionados pelo Juízo a quo - Parcial reforma da r. sentença, tão somente para determinar que a correção monetária incida sobre R$13.714,37 a partir de março de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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487 - TJSP. Servidor Público. Imposto de Renda. Não incidência sobre Ajuda de Custo e Alimentação e Auxílio Transporte. Restituição devida. Parcelas que serão atualizadas, a contar do desconto indevido e até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), apenas por correção mentária (IPCA-E) e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela taxa SELIC, índice que já engloba tanto a correção monetária como juros de mora, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 e Lei 9.250/95, art. 39, § 4º e da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.»

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488 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

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490 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo da indenização. Termo inicial da correção monetária. Interpretação da sentença transitada em julgado. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

493 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. 

494 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

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495 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

496 - STJ. Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

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497 - TJSP. Correção mnetária. Indexador. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinada a expedição de ofício precatório complementar. Alegação de inaplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária, defendendo a incidência do IGP-DI. Desacolhimento do recurso, neste aspecto. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.

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498 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF.

500 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENICÁRIAS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Na hipótese, segundo se depreende do acórdão regional, a sentença exequenda determinou que a correção monetária das contribuições previdenciárias deve observar a taxa SELIC. Considerando que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que às contribuições previdenciárias devem ser aplicados os mesmos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas, e levando em conta o marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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