Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

552 - TJSP. APELAÇÃO.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA -

554 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidora pública. Acórdão fundamentado com base em fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

555 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

556 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

557 - TJSP. Família. Ação rescisória. Poder familiar. Destituição. Ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão da câmara especial do Tribunal de Justiça que substituiu medida de destituição do poder familiar, pela de suspensão do pátrio poder, alegando, o autor, erro de fato (CPC, art. 485, IX). Circunstância em que o aresto rescindendo levou em consideração a permanência do menor em um abrigo, de há muito cessada, deixando de valorar elementos presentes nos autos que apontavam para a colocação da criança em um lar substituto, fato incontroverso, conhecido pela própria mãe biológica, restando configurado e reconhecido, portanto, o erro de fato. Situação na qual há comprovação cabal de que o menor desfruta de situação estável junto aos guardiões, que pretendem adotá-lo, restando, também, segura a prova de que a mãe biológica não possui estrutura psicológica e emocional, nem reúne condições mínimas para assumir o encargo materno (tendo sido, a retomada do vínculo com a mãe biológica, frustrada). Destituição do ptrio poder, inclusive para viabilizar a adoção. Imposição. Necessidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Ação procedente.

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. A

559 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Outra ação penal em andamento. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

560 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

561 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Análise demanda dilação probatória. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

562 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.

563 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.

564 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

565 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Primariedade. Princípio da proteção integral às crianças. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunha menor. Procedimento especial. Agravo improvido.

567 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

571 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

572 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - RETALIAÇÃO DA EMPRESA EM VIRTUDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO . TERMO INICIAL E FINAL DE ALEGADA ESTABILIDADE NO EMPREGO, QUE ENSEJOU A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. Impende salientar que efetivamente a Lei 13.146/2015 acrescentou aa Lei 9.029/95, art. 1º a expressão « entre outros «, de modo que o referido preceito legal passou a vigorar com a seguinte redação: « Art. 1 o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no «. Contudo, há de se ressaltar que a expressão « entre outros « apenas tornou claro que o rol de condutas tipificadas como discriminatórias pela Lei 9.029/95, art. 1º em sua redação original era meramente exemplificativo, abarcando até então toda e qualquer conduta discriminatória. É o que se conclui da seguinte expressão, presente também na redação original da Lei 9.029/95, art. 1º, vigente inclusive no período do vínculo contratual entre o autor e a ora embargante, « fica proibida a adoção de qualquer prática «. É de se destacar ademais que a questão relativa ao marco inicial e final de alegada estabilidade no emprego, que ensejou a determinação da reintegração, não foi debatida no v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, estando ausente o prequestionamento e, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência no âmbito desta Corte uniformizadora. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem conferir-lhe efeito modificativo.

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573 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.

574 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

575 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

576 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

577 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Estupro de vulnerável. Feito julgado pela Vara da infância e juventude. Incompetência do juízo. Possibilidade. Ampliação por Lei estadual. Agravo regimental improvido.

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578 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA NEUROPEDIATRA ASSISTENTE. REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS APTOS A PRESTAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA E CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022. APLICAÇÃO DO VERBETE 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

580 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

581 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

582 - TJRJ. Apelações Cíveis. Erro Médico. Negligência. Provimento parcial. No caso em exame, a parte autora alega negligência médica no tratamento da icterícia neonatal apresentada em seu filho recém nato, com evolução negativa do quadro com manifestação de encefalopatia e desenvolvimento de Síndrome de West. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. Irresignação das partes. O réu alega que as complicações ocorridas decorreram de síndrome genética, com rompimento do nexo causal. Afirma a adoção dos padrões regulares de tratamento, não restando demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. A autora pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais e a incidência de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Razões de Decidir: 1) A prova pericial aponta falha no atendimento dispensado ao bebê no dia 02/12/2017, quando constatada icterícia, com alta taxa de bilirrubina total, o que exigiria a submissão da criança a imediato tratamento com fototerapia o tratamento com fototerapia antes da liberação do paciente, com reavaliação em 12 a 24 horas. No entanto, a médica sugeriu tão somente «banho de sol» e retorno em dois dias. 2) No retorno, lamentavelmente a criança já apresentava estado grave sendo internada em UTI, com quadro de encefalopatia, crises convulsivas de difícil controle e manifestação de síndrome de West. 3) Falha na prestação de serviço comprovada. 4) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 50.000,00, adequando-se às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Juros e correção monetária corretamente arbitrados. 6) Recursos conhecidos, dando parcial provimento ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

584 - TJRJ. Apelações Cíveis. Erro Médico. Negligência. Provimento parcial. No caso em exame, a parte autora alega negligência médica no tratamento da icterícia neonatal apresentada em seu filho recém nato, com evolução negativa do quadro com manifestação de encefalopatia e desenvolvimento de Síndrome de West. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. Irresignação das partes. O réu alega que as complicações ocorridas decorreram de síndrome genética, com rompimento do nexo causal. Afirma a adoção dos padrões regulares de tratamento, não restando demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. A autora pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais e a incidência de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Razões de Decidir: 1) A prova pericial aponta falha no atendimento dispensado ao bebê no dia 02/12/2017, quando constatada icterícia, com alta taxa de bilirrubina total, o que exigiria a submissão da criança a imediato tratamento com fototerapia o tratamento com fototerapia antes da liberação do paciente, com reavaliação em 12 a 24 horas. No entanto, a médica sugeriu tão somente «banho de sol» e retorno em dois dias. 2) No retorno, lamentavelmente a criança já apresentava estado grave sendo internada em UTI, com quadro de encefalopatia, crises convulsivas de difícil controle e manifestação de síndrome de West. 3) Falha na prestação de serviço comprovada. 4) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 50.000,00, adequando-se às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Juros e correção monetária corretamente arbitrados. 6) Recursos conhecidos, dando parcial provimento ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA GENITORA, APÓS ATENDIMENTO REALIZADO COM A EQUIPE SOCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PEDIDO DO PARQUET E À REVELIA DA AGRAVANTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR, APÓS O PARTO, DIANTE DE SUSPEITAS DE POSSÍVEL ENTREGA IRREGULAR À ACOMPANHANTE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. REFORMA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO QUE FOI PROLATADA ESTRITAMENTE DIANTE DO FATO DE A PARTURIENTE ESTAR ACOMPANHADA POR UMA AMIGA, QUANDO DO INGRESSO AO HOSPITAL. QUADRO FÁTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO TENTATIVA DE ENTREGA IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE É ABSOLUTAMENTE CORRIQUEIRO QUE A PARTURIENTE SEJA ACOMPANHADA POR PESSOA DA SUA CONFIANÇA, NESTE MOMENTO, PARA AUXÍLIO NOS CUIDADOS DO INFANTE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PARTO CESÁREA. RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS RELATÓRIOS SOCIAIS, A DESPEITO DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, POSSUI CAPACIDADE DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS À MENOR, POSSUINDO OUTROS FILHOS QUE VIVEM CONSIGO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MAUS TRATOS, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INDICAÇÃO, NO RELATÓRIO SOCIAL, DE QUE A AGRAVANTE NÃO RELATA SUAS QUESTÕES PARTICULARES E POSSUI FALA EVASIVA, QUE É PLENAMENTE JUSTIFICADA NO FATO DE TEREM LHE RETIRADO A FILHA, LOGO APÓS O PARTO, QUANDO AINDA NO PUERPÉRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HISTÓRICO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS SEUS OUTROS FILHOS. GENITORA QUE COMPARECE À INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRA A MENOR, REGULARMENTE, PARA REALIZAR TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DEMONSTRANDO AFETO E O DESEJO DE TÊ-LA CONSIGO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DETERMINADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

587 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

589 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos necessários à caracterização do dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

592 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DA MENOR ISABELLA AOS REQUERENTES E DECLAROU A EXTIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS (ORA APELANTES).

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

594 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

595 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-maternidade. Estipulando a Lei Complementar Estadual 1054/08, que alterou o Lei Complementar 367/1984, art. 1º, que poderá o servidor obter licença de cento e oitenta dias quando adotar menor de até sete anos de idade, inadmissível a concessão a funcionária que adota duas crianças maiores do que a idade estipulada, inexistente direito líquido e certo. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

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596 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE.

598 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE TRABALHO INFANTIL. PROCESSO ESTRUTURAL. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU .

599 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.

600 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,