Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA NO CNIB - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA QUE NÃO É ORGÃO DE PESQUISA - PESQUISA NO INFOD E NO PREVJUD - POSSIBILIDADE. 1.

952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

953 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

954 - STF. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º, 5º, 8º, § 2º, 10 e 13 da Lei 9.295/1996. Telecomunicações. Alegada violação dos arts. 2º, 5º, 21, XI, 37, XX e XXI, 66, § 2º, 170, IV e V, e 175 da CF/88. Não ocorrência. Medida cautelar indeferida.

955 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A; 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (INDEX 212). POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO.

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Majorante relativa ao roubo qualificado pelo concurso de agentes. Ausência de fundamentação idônea para a majorante acima do patamar mínimo. Agravo regimental não provido.

957 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Mútuo (Empréstimo Consignado) - Inexistência de contratação e declaração de inexigibilidade - Matérias transitadas em julgado - Ausência de recurso da parte requerida. Repetição em dobro - Descabimento - Má-fé do requerido não comprovada e violação à boa-fé objetiva não configurada - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de comprovação da realização de quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relativamente ao contrato em discussão - Repetição de valores incabível - Pretensão recursal afastada. Danos morais - Inocorrência - Ausente comprovação de qualquer reflexo ou comprometimento nas finanças da parte autora ou violação ao seu patrimônio imaterial - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida, quanto ao resultado da ação - Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - Sentença reformada apenas neste tocante. Recurso provido em parte

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958 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Origem da dívida não demonstrada - Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada - Reconhecimento - Responsabilidade civil - Hipótese que não se trata de lançamento na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome», mas efetivo apontamento restritivo indevido perante o SPC e Serasa - Excludente de responsabilidade inaplicável - Risco da atividade do fornecedor - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Pretensão autoral acolhida, neste tocante - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado consideradas as peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Data do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência exclusiva da ré - Fixação dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, tendo em vista o proveito econômico da causa, porém, em valor inferior ao pretendido pela parte autora. Recurso provido em parte.

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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo crime de roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Instrução probatória específica. Divergência entre as turmas que compõem esta seção criminal. Revisão de entendimento da quinta turma para adoção do posicionamento da sexta turma. Inexigência de instrução para fins de sua constatação. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do processo civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença. Caso concreto. Roubo majorado. Ofendido que teve a arma no pescoço. Trauma psicológico facilmente identificado nos autos. Fixada quantia indenizatória. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

961 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA RÉ. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 40 E 43 ANOS. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES, DIANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSOLIDAÇÃO POR EQUIDADE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO-SUPRESSIO. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, A LEALDADE E A BOA-FÉ, A CONDUTA DA OPERADORA EM EXCLUIR OS BENEFICIÁRIOS, APÓS TANTOS ANOS, É ABUSIVA, POIS VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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962 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

963 - 2TACSP. Teoria da aparência. Contrato. Sociedade. Celebração com quem não mais representava a pessoa jurídica. Fatos que autorizam a aplicação da teoria.

964 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de adesão ao esgoto. Cobrança devida. Coleta e ligação. Serviços distintos. Previsão legal e contratual. Tarifa aprovada pela agência reguladora. Ausência de dano social. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do Ministério Público do estado do Paraná desprovido.

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER O MEDICAMENTO PALIVIZUMABE. SEGUNDA AUTORAS, NASCIDAS PREMATURAMENTE E PORTADORAS DE DOENÇA DA MEMBRANA HIALINA(CONHECIDA COMO SÍNDROME DA ANGÚSTIA RESPIRATÓRIA). 1 - A

967 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional. Interpretação de legislação local.

968 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Segunda fase da dosimetria da pena. Decote da agravante da reincidência. Possibilidade. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Adoção de novo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Precedentes. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

970 - STJ. Recurso especial. Família. Registro público. Sobrenome. Acréscimo. Homenagem. Interesse exclusivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Alegação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, V, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 1.013 e Lei 6.015/1973, art. 57; CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 54, § 7º. Decreto 678/1992, art. 18 (Pacto de São José da Costa Rica). Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema.

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

972 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Quantidade e natureza nociva da droga (crack) - Pleito de afastamento dos maus antecedentes - Não acolhimento - Critério da perpetuidade adotado pelo CP - Privilégio bem afastado diante das circunstâncias da espécie, que denotam dedicação ao tráfico de drogas - Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário estabelecido- Não acolhimento, diante das especificidades e gravidade da conduta, a exigir resposta estatal suficiente Substituição da carcerária por restritivas de direitos  - Ausência de requisitos legais. Apelos desprovidos

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973 - TJSP. APELAÇÃO -

974 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Particularidades do processo. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Descumprimento de medida de proteção a criança. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

975 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.

977 - STJ. Recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e morais. Não ocorrência.

978 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pai de crianças menores de 12 anos. Apenado que cumpre pena no regime semiaberto. Imprescindibilidade dos cuidados do pai para com os filhos não comprovada. Recurso improvido.

979 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Paciente que possui outras 3 ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Recorrente pai de menores de 12 anos. Ausência dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal.

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tópico enfrentado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal do parquet. Parcial conhecimento do recurso. Prisão domiciliar concedida. Suspeita de depósito de drogas na residência revelada por interceptação telefônica. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

981 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Fornecimento gratuito de medicação devidamente registrada na anvisa. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

982 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que, « Das fichas cadastrais simplificadas apresentadas às fls. 77/91, 182/183 e 207/208 verifica-se que tanto a Oceanair Linhas Aéreas S/A, como a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Aviança Costa Rica S/A (anteriormente denominada Lacsa Lineas Aereas Costarricenses S/A) ocupam o mesmo endereço, qual seja, Av. Washington Luiz, 7059, São Paulo. No mais, verifica-se que a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca tem como representante legal Marcela Quental (fl. 182), sendo certo que ela também é advogada da Oceanair conforme fls. 91 (num. Doc. 850.681/19-4, sessão 30/01/2019) «. Consignou que, « Ainda, foi diretor presidente da Oceanair no período de 28/04/2016 a 14/03/2019 Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa (fls. 88/91), representante legal da Aerovias del Continente Americano S/A - Avianca (fl. 183). Ainda, verifica-se que o diretor da Oceanair, José Efromovich (fls. 77) foi anteriormente representante da Aerovias del Continente Americano S/A Avianca (fl. 183) «. Assentou que « Acrescente-se que as empresas atuam no mesmo ramo comercial, revelando-se a existência clara de comunhão de interesses e a atuação conjunta entre elas «. 4. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 5. Impossível adotar conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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983 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobras. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Prescrição. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Admissão do reclamante na petrobrás antes da criação do plano de complementação de aposentadoria da petros. Ingresso na petros posteriormente à sua criação, mediante pagamento de importância denominada «joia». Súmula 288/i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Criação de unidade de conservação. Estudos técnicos. Requisitos legais preenchidos. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 420. Súmula 7/STJ.

985 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Divergência sobre o aluguel a viger no marco da renovação. Contrariedade no recurso por se haver fixado o valor da locação com base em contrato da locatária e locadores, estando àquela excluída da polarização final. Elemento de informação não cogitado na prova pericial. Prova que se voltou para fixar o valor do aluguel de mercado na renovação. Perito do juízo que elegeu o método da renda. Assistente dos requeridos que em vez de contrariar as conclusões, adotou para crítica o método comparativo. Distorção absoluta, inclusive por não considerar imóveis de atividades semelhantes à da explorada pela autora. Juízo que embora não estivesse adstrito a adotar as conclusões de seu experto, impunha arbitrar o limite probatório no critério técnico eleito pelo experto de sua confiança, considerando ser facultativo o trabalho do assistente da parte. Exegese do CPC/1973, art. 421. Laudo pericial com conteúdo e informações técnicas das fontes subsidiadas no apontamento do aluguel praticado pelo mercado. Recurso parcialmente provido.

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986 - STF. Direito constitucional e administrativo. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2012.

987 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

988 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

989 - STF. Direito constitucional e administrativo. Lei de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.

990 - TST. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

991 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Aplicação do tema repetitivo 1.093.

992 - TRT3. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Ausência de fiscalização, pela tomadora dos serviços.

993 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de comprovação da existência da legitimidade e existência do débito, ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexistência de qualquer documento que comprove a legitimidade do apontamento lançado por parte do réu - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Valor adequado - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensões à redução e à majoração indevidas - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Fixação de honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recursos não providos, com observação

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994 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Protesto de duplicatas - Prestação de serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado - Exauriente dilação probatória com produção de prova pericial de engenharia que constatou efetiva falha na prestação de serviços, seja quanto ao dimensionamento do projeto, seja quanto às especificações elétricas das instalações necessárias para os equipamentos - Requerida que não se desincumbiu de afastar as constatações fáticas do perito quanto à inadequação dos serviços prestados - Inteligência do art. 373, II do CPC - Retenção de pagamento pela autora justificada e em valor até mesmo inferior ao necessário para sanar os vícios constatados - Declaração de inexigibilidade dos débitos e baixa nos protestos atendida - Sentença mantida, neste tocante. Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Baixo valor da causa que redundaria em honorários aviltantes - Adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto em que os honorários não podem superar o proveito econômico da causa, mesmo considerados os critérios de complexidade e duração do processo - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - Adequação realizada - Sentença reformada apenas neste tocante. Recurso provido em parte

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Policial civil. Recebimento de propinas. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Necessário aprofundamentos. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

996 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do Ministério Público. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas. Intervenção do poder judiciário em política pública. Limites.

997 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Governador do estado do Paraná. Alegada ausência de iniciativa do processo legislativo quanto aos arts. 39, § 4º, 128, § 5º, I, c , 135 e 144, § 9º, da CF/88, que determina a adoção do subsídio como forma de remuneração para os membros do Ministério Público, procuradores do estado, defensores públicos, policiais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ilegitimidade quanto ao Ministério Público. Prejudicialidade reconhecida no tocante aos demais agentes. Ação conhecida em parte e julgada prejudicada na parte conhecida.

998 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Prescrição parcial. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo.

999 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE WEBSITE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 30% EM FAVOR DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - CPC, art. 300 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REDE DE ESGOTO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS.