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551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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552 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto dos agravantes para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O juízo processante, ao decretar a prisão preventiva dos recorrentes, apontou a periculosidade deles para a ordem pública, tendo em vista a prática de outros crimes para frustrar os trabalhos de investigação. Portanto, mesmo que encerrada a instrução processual, permanece hígida a necessidade de custódia dos agravantes por conta de sua periculosidade e da fundada probabilidade de reiteração de crimes. 2. Segundo se infere da jurisprudência da Corte, «a periculosidade do age... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Aplicação de agravantes. Aumento de 1/6. Possibilidade. Ausência de percentual mínimo ou máximo definido pelo CP. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a dosimetria da pena, aplicando fração de aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão de agravantes previstas nos arts. 61, I e II, s «a» e «c», do CP. A parte recorrente alega que o aumento foi desproporcional e não fundamentado adequadamente, defendendo a majoração da fração aplicada em razão da pluralidade de agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO
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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravantes não sucumbentes. Ausência de interesse recursal. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.
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557 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.
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558 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Tutela provisória - Produção antecipada de provas - Decisão de deferimento parcial - Agravante que busca seja deferida a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Mora admitida pelos agravantes - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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560 - STJ. Recurso especial. Cárcere privado. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias do crime. Agravantes previstas no CP, art. 61. Fração de aumento. Fundamentação. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O fundamento utilizado pelo Juiz de primeiro grau, qual seja, o fato de o recorrido, no exercício da atividade de atleta profissional, ingerir bebida alcoólica e fumar maconha, frequentar orgias ou mesmo ter agredido torcedor, é idôneo a justificar a exasperação da pena-base, haja vista que a vetorial da conduta social avalia o comportamento do réu no meio social, familiar ou profissional. 2. Ainda que a aferição da vetorial da personalidade do agente seja complexa, foi trazido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do exercício do contraditório e da ampla defesa demandaria nova incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A omissão do Tribunal local acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, não sanada mesmo após o manejo de embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento das respectivas partes dos quinhões dos agravantes - Agravantes que não apresentaram razões plausíveis para o deferimento do pedido - Alegação da coagravante sobre o diagnóstico de doença e necessidade de tratamento apresentada de forma isolada que não tem o condão de ensejar a concessão da tutela pleiteada - Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC, art. 300 - Substituição do antigo inventariante pelo inventariante dativo que indica a probabilidade de que o inventário passe a tramitar com celeridade até a sua conclusão, inexistindo, por ora, justificativa para o levantamento antecipado de valores partilháveis - Decisão mantida - Recurso não provido.
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565 - TJSP. Agravo Interno. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois foi descumprida a determinação de fls. 556/557, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado no ato da interposição da apelação e determinou a intimação para recolhimento do preparo, de forma simples. Ausência de interposição do recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ainda que assim não fosse, não obstante os agravantes recebam um salário-mínimo de aposentadoria cada um, conforme se extrai do laudo social elaborado nos autos da ação de interdição dos agravantes, eles são proprietários de seis imóveis, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Recurso desprovido
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566 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viável o desbloqueio da CNH e do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a cisão de ações de inventário para que passem a tramitar de forma independente e reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurarem na demanda. Insurgência dos terceiros interessados. Pretensão de manutenção da tramitação conjunta dos inventários e suspensão até decisão final da ação de confirmação de testamento. Demandas que terão procedimentos distintos, um com partilha de bens e outro com reconhecimento de herança jacente. Anterior ação de abertura, registro e cumprimento de testamento julgada improcedente. Testadora interditada. Ilegitimidade dos agravantes (terceiros interessados) para participar do inventário em curso. Descabimento do pedido de suspensão das demandas que tramitam há anos ainda sem solução. Agravo não provido
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568 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada nulidade por falta de instauração da fase de liquidação do julgado. Parte que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de impugnação. Exceção de pré-executividade que não se presta à substituição da impugnação, haja vista que se destina à discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de plano. Matéria veiculada pelos agravantes que se insere expressamente nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença - art. 525, §1º, III, do CPC. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria aos agravantes, porquanto não comprovada a entrega das chaves, não obstante as oportunidades concedidas. Agravo desprovido
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569 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Tese da acusação acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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570 - TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou que os agravantes adequem, juntamente com os demais credores, os descontos relativos às operações de crédito realizadas entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015 - Reforma - Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo aos agravantes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em contrato locatício imobiliário. Decisão que manteve a penhora de imóvel. Insurgência. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser reconhecida de ofício. Os agravantes respondem na qualidade de sucessores da empresa locatária, sendo possível invocar a proteção da impenhorabilidade sobre o bem de família. É dos executados o ônus de comprovar que residem no imóvel. De outra banda, ao exequente compete o ônus de comprovar que os agravantes são proprietários de outros imóveis residenciais, a fim de desconstituir a característica de bem de família. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido
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572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo interno na parte em que foram vencedores os agravantes. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
1 - Não têm os agravantes interesse recursal na parte em que foram vencedores, ou seja, na qual o seu recurso especial foi provido pela decisão ora agravada. 2 - Ressente-se de prequestionamento o especial que indica violação a dispositivo, cujo conteúdo normativo não obteve pronunciamento do acórdão do Tribunal de Justiça. Súmulas 282 e 356/ STF. 3 - É deficiente a argumentação do recurso especial que cita artigos de Lei, mas não indica, clara e precisamente, qual ou quais teri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na decisão de inadmissão do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTES, QUE ATUARAM EM TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE SEQUER FORAM COMUNICADAS DA CONTRATAÇÃO DE OUTRO PATRONO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE EXECUTÓRIA, QUE PETICIONOU POUCAS VEZES NOS AUTOS, MAS FOI O RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS TRÊS ADVOGADOS ATUANTES, NA PROPORÇÃO DO SEU TRABALHO, QUE SE IMPÕE.
Decisão de primeiro grau, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que os honorários fossem rateados, de forma igualitária, entre a primeira agravante e o segundo agravado. Pretensão recursal direcionada à exclusão do patrono constituído recentemente, da repartição de honorários entre as agravantes. Irresignação que merece parcial acolhida. CPC/2015, art. 85. Advogadas agravantes que atuaram desde a fase de conhecimento, no processo que dura qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes 1 - 1 Na hipótese ora em foco, quando da interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 522, 1973), n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -
alegação dos agravantes de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel utilizado ao plantio de eucalipto, indispensável à capitalização e manutenção do fluxo de caixa da empresa Agromaia, de que são sócios - não comprovação - imóvel de propriedade dos sócios-executados e não da empresa - possibilidade de penhora de imóvel mesmo se fosse nele estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - recuperação judicial da empresa que já se encontra encerrada - recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação dos agravantes para apresentarem documentos necessários à concessão da justiça gratuita ou alternativamente promoverem o recolhimento das custas processuais - Ausência de manifestação - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - GENITORES E MENOR DE IDADE -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS - PARA A LOCALIZAÇÃO - ESGOTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Alegação de inadequação do rito processual. Inobservância do prazo previsto em lei para contestação. Agravantes que tomaram ciência do teor do edital e ofereceram recurso. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.
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585 - TJSP. Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.
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586 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência de recursos. Hipossuficiência econômica comprovada por apenas um dos agravantes. Presunção «juris tantum» elidida. Benesse deferida. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Inexistência. Ilícito recorrentes (agravantes) postularem em prol de terceiros gratuidade da justiça, indeferida ante profissão de peticionário e constituição de causídico particular, patente ausência de interesse recursal. Não conhecimento decretado.
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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tese dos agravantes de não incidência dos óbices, porque não se trata de reexame, mas sim de revaloração de fatos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almejam os agravantes é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de responsabilidade da seguradora requerida pela cobertura do imóvel. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Reconhecimento de circunstância agravante não descrita na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Necessidade do juiz, ao fixar as penas, atender ao sistema trifásico da dosimetria da pena. Análise que pode levar ao reconhecimento de agravantes, ainda que não alegadas pelo órgão acusador. CPP, art. 385. Preliminar rejeitada.
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597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência recursal das agravantes.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual «o número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção» (AgInt no AREsp. 2.431.311, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2 - As agravantes foram devidamente intimadas, no âmbito desta Corte Superior, para sanar o erro, porém deixaram providenciar a regularização no praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão de origem que concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da agravada e determinou a exibição de documentos pelas empresas agravantes - Inconformismo - Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da agravada - Agravantes que apresentaram, em contestação, impugnação ao referido benefício, que sequer foi apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Agravada que é sócia apenas da empresa W. H. B. C. e I. LTDA. - Pedido preambular, para obtenção dos documentos referentes às empresas c/c e I. LTDA. e JPD C. LTDA. fundamentado em suposta existência de grupo econômico entre as sociedades agravantes - Inadmissibilidade - Ação de produção antecipada de provas que não admite investigação aprofundada para a verificação da existência do suposto grupo econômico - Agravada que busca, por via transversa, a obtenção de documentos da empresa W. H. B. C. E I. LTDA. considerando a suspensão do andamento da ação de exigir contas proposta (autos do procedimento 1028096-36.2022.8.26.0196) - Inviabilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados pela agravada - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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600 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Agravantes que pediram a justiça gratuita como preliminar no recurso. Determinação para a comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia dos agravantes em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais em dobro caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia dos agravantes em comprovar a hipossuficiência ou em recolher as custas processuais em dobro, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1019497-08.2022.8.26.0100; AI 2077979-67.2024.8.26.0000
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