Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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953 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada pelo modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo desprovido.

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de perícia contábil em ação de cumprimento de sentença e determinou que os agravantes recolhessem o valor de R$ 500,00 à título de honorários periciais. Recurso interposto intempestivamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.»

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955 - TJSP. Agravo interno. Irresignação contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso. Ausência do devido preparo recursal em relação ao apelo interposto pelos agravantes. Recurso deserto e, portanto, não conhecido. Inteligência do art. 1.007 e parágrafos do CPC. Agravo desprovido.

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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Inércia dos agravantes. Infração ao CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Título garantido por Hipoteca. Citação dos Agravantes na qualidade de intervenientes. Extinção da hipoteca ocorre com a extinção da obrigação principal. Art. 1.499, I, Código Civil. Provimento negado

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958 - TJSP. Justiça gratuita - Plano de saúde - Elementos dos autos que demonstram a insuficiência de recursos dos autores para o regular custeio do feito - Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira do genitor e marido dos agravantes - Gratuidade concedida - Agravo provido

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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e tutela cautelar em caráter antecedente. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes demonstraram não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais. Comprovação de insuficiência financeira. Agravo provido

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960 - TJSP. Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Direito de vizinhança - Deferimento de denunciação da lide à seguradora - Inexiste acidente de consumo causado por fato do serviço - Os agravantes não são consumidores por equiparação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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961 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Despesas condominiais - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroverso o fundamento da decisão agravada - Os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que, apesar da renda mencionada, necessitam do benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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962 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenizatória - Justiça gratuita - Dois agravantes pessoas físicas - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTES QUE NÃO ATENDERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional com tutela de urgência. Decisão que indeferiu às autoras, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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965 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação civil pública - Penhora e leilão de imóvel dos agravantes - Pedido de reavaliação - Pleito que já foi rejeitado em decisão de primeira instância e acórdão em agravo de instrumento anteriores - Preclusão - Recurso não conhecido

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966 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para que os agravantes possam utilizar os meios aptos à localização de bens da agravada - Indeferimento em primeira instância - Irresignação - Acolhimento - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Recurso provido - Decisão reformada

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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida aos embargantes, ora agravantes. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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968 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação. Decisão que não acolheu a pretensão dos agravantes, de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Recorrentes que não trouxeram aos autos qualquer outro elemento de convicção capaz de reformar a Decisão impugnada. Desprovimento do Agravo Interno.

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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Elementos aos autos colacionados que denotam a impossibilidade de os agravantes arcarem com as custas do processo sem prejuízo a seu sustento. Concessão da benesse. Recurso provido

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das agravantes.

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

973 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial apresentado diretamente ao STJ. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico entre bicicleta e caminhão. Óbito de filho menor dos ora agravados. Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil dos ora agravantes. Apelo nobre que defende a culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal dos agravantes.

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação dos agravantes.

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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos agravantes.

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido.

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto a exclusão do nome da parte agravantes dos órgãos de proteção ao cédiro (SPC/Serasa) - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Ausência de elementos, no momento, que demonstrem com clareza a probabilidade do direito - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido.

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985 - TJSP. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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986 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de penhora - Determinação de penhora dos direitos minerários de empresa na qual os agravantes não integram o quadro societário - Falta de interesse recursal e de legitimidade para recorrerem a respeito - Incidência do CPC, art. 18 - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo aos agravantes - Penhora dos direitos minerários da empresa executada também cabível, pois até o momento não demonstrou a intenção de quitar sua dívida - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução - Desnecessidade de instauração do incidente processual, nos termos do § 2º do CPC, art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Reconhecimento de formação de grupo econômico e confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida

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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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988 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verbas de sucumbência). Decisão que indeferiu efeito suspensivo postulado por parte dos executados, em exceção de pré-executividade. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Apesar da nomenclatura dada aos agravantes, a exceção de pré-executividade, com alegação de ilegitimidade ativa ad causam, se confunde com a impugnação prevista no art. 525, § 1º, II, do CPC. Indispensável a presença dos requisitos do § 6º, do CPC, art. 525, para concessão do efeito suspensivo. A par da ausência de garantia, os agravantes não têm razão quando defendem que a verba honorária pertence exclusivamente aos seus advogados, pois a tese por eles defendida não está em conformidade com a conjugação de todos os elementos do título judicial (CPC, art. 489, § 3º). Decisão confirmada. Recurso desprovido

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989 - TJSP. Execução - Desbloqueio - Decisão que indeferiu, liminarmente, o desbloqueio do valor constrito mantido nas contas correntes dos agravantes, tendo determinado a juntada de extratos bancários e a manifestação dos agravados para uma «análise mais detalhada» do pedido - Decisão que está em consonância com o atual posicionamento do STJ, no sentido de que a presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, X) cinge-se aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que já procederam à juntada dos extratos no juízo de origem, devendo ser aguardadas a manifestação da parte contrária e a decisão definitiva sobre o tema em debate - Agravo desprovido

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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de registro e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para decretação liminar de rescisão contratual e determinação de reintegração de posse do terreno em favor dos agravantes. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Longo tempo de tramitação do feito fruto também da falta de diligência dos agravantes. Dificuldade na localização de litisconsortes passivos necessários não autoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diploma processual civil que prevê hipóteses específicas para citação de parte desconhecida ou em lugar ignorado. Recente requerimento de pesquisas na origem para localização dos litisconsortes, na contramão da alegação de esgotamento das medidas cabíveis. Decisão mantida. Agravo não provido

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FUNDAMENTO - MORA EX PERSONA - CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO DE INTERPELAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE / AGRAVADA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ATO. EXEQUENTE / AGRAVADA - JUNTADA DE ADITAMENTO CONTRATUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREVISÃO - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E IMPOSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA - VEDAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA IPSO ET IURE (MORA PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO) - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, III. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VISTOS.

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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência das partes agravantes.

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993 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Petição inicial. Título. Ausência. Sentença preclusa para os agravantes. Súmula 284/STF. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

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994 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 148, § 2º (sequestro cárcere privado). Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revelia. Decretação pelo magistrado corroborada pelo tribunal local na ausência de comparecimento dos agravantes sem motivo justificado. Observância do CPP, CP, art. 367. Incidência da sumula 7 do STJ. Alegada contrariedade ao art. 59 e 381, III. Inexistência. Dosimetria da pena devidamente procedida e fundamentada. Conhecimento do agravo em recurso especial com fulcro no art. 105, III, c. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática. Agravo regimental não provido.

995 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Vendedor, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.000,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram rendimentos não insignificativos, que ultrapassam o montante equivalente a três salários-mínimos apenas nos 19 primeiros dias de agosto de 2024, bem como considerável movimentação financeira. Aposentada e administradora, a agravante recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 1.518,43 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 70.462,99 e ter imóvel. Falta de apresentação de documentos que registrem o montante recebido em razão do exercício da ocupação de administradora. Discrepância entre os valores declarados em 2024 e o constante em seu demonstrativo de recebimento de aposentadoria que indica que a agravante tem rendimentos superiores aos informados nos autos. Extratos bancários que registram o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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996 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação das agravantes genéricas aos crimes preterdolosos. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena. Deferimento.

997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - INVIABILIDADE - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos agravantes.

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999 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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1000 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus/agravantes.

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