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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão. 1. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações dos agravantes. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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902 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Redução da pena base ao mínimo legal - Impossibilidade - Utilização de uma das agravantes como circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão - Regime semiaberto - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Pedido indeferido
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903 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Não cabimento. Hipótese em que cabia aos agravantes a comprovação de modificação da situação econômica, o que não se verificou. Recurso improvido.
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904 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono dos agravantes. Má formação do instrumento. Peça obrigatória. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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905 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Trâmite digital. Apresentação, pelos agravantes, do comprovante do pagamento do preparo recursal. Impossibilidade de se exigir que o recurso fosse instruído com o comprovante de pagamento do porte de retorno. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada.
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906 - STJ. Processual civil. Análise acerca do preparo do recurso de apelação interposto pelos agravantes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do 14 da Lei 9.289/1996, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de deferimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização das empresas agravantes, eis que sobeja a confusão patrimonial e abuso. CCB, art. 50. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pesquisa via ARISP - Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, carecem de condições financeiras para providenciar a pesquisa - Dá-se provimento ao recurso
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu às embargantes, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Existência de fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Ausência de cópia de peças imprescindíveis à aferição da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos agravantes.
1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 - Quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos recorrentes, à míngua da juntada de peças imprescindíveis à aferição da citada pretensão, fica inviável a análise da procedência do pedido. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário com tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, pessoa jurídica, ora agravante, a justiça gratuita. Decisão que indeferiu, de plano, a assistência judiciária gratuita. Necessidade de concessão de prazo às agravantes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido com determinação
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912 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fabiano Areias Pereira e Viviane Krentzenstein contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lília Victória Mattei, visando ao recebimento de valores de título executivo judicial. Alegação de falta de regularização do imóvel que impossibilita a transferência da propriedade e requerendo suspensão dos pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Rever tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual entendeu que a matéria suscitada pelos recorrentes está coberta pela preclusão, demandaria o reexame do contexto fático probatório do processo, providência esta vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando o magistrado já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.
1 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência. 1.1. No caso, a exceção é inaplicável, tendo em vista que apenas uma condenação foi considerada para o reconhecimento da rei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu o cônjuge sobrevivente como única herdeira do de cujus. Desprovimento. Irresignação dos agravantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão. Improcedência; demais argumentos são estranhos à decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não assiste razão aos agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao regime de bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - O precedente utilizado na decisão agravada guarda similitude fática com o presente caso, sendo plenamente aplicável. 3 - Os demais argumentos lançados no presente agravo são estranhos à decisão agravada. 4 - Razões recursais insuf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -
insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Indeferimento de justiça gratuita - A renda dos agravantes e o valor atribuído à causa demonstram que eles não fazem jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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923 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição pelos agravantes. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos.
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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Falecimento do patrono dos agravantes no curso do prazo recursal. Pedido de devolução do prazo acolhido, restituindo-se o prazo remanescente na data do passamento. Admissibilidade. Correta aplicação do CPC/2015, art. 1.004. Agravo não provido.
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925 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo dos agravantes. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia das agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia das agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 168/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência dos agravantes.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Agravante Maicon. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Agravante Elisiane. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese de aplicação do tráfico privilegiado a ambos os agravantes. Impossibilidade. Dedicação dos agentes à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Pleito de absolvição do agravante Maicon da imputação do crime deporte ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de cartuchos. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Agravo regimental desprovido.
Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Na hipótese, a instância a quo julgou que os agravantes se dedicavam ao crime, levando em conta as anotações de ações penais em curso pela prática de outros delitos. Outrossim, o que é ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME. 1. O E.
Conselho de Sentença entendeu presentes todas as qualificadoras apontadas pelo Ministério Público, quais sejam, motivo fútil (banal discussão sobre pagamento de dívida), meio cruel (estrangulamento com fio de eletrodoméstico), recurso que impossibilitou a defesa da vítima e praticado contra a mulher em sede de violência doméstica, e uma delas, o chamado feminicídio, foi usado para tipificar o crime, sendo as demais, declaradamente, resguardadas para a segunda fase, raciocínio que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.
1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. 2 - A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste STJ. Há também preponderância da circunstância ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração dos agravantes. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a existência, nos autos, de procuração com prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. 2 - As peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, 1973 devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o mesmo, art. 13 diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. 3 - Agravo interno a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação. Incide, no caso, a Súmula 83/STJ, a impor óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. (AgRg no Ag 1220570/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2013) 2. Na hipótese, não obstante a ausência de citação, a Corte local apurou que não houve demonstração de prejuízo que pudesse ensejar a pretensa nulidade dos atos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa evidenciada pelo modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réus foragidos por dois anos. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação. Não ocorrência. Impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão em decorrência da fuga dos agravantes. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade soci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pretensão de reforma da decisão que condenou os agravantes ao pagamento dos valores apurados. Discussão sobre a devolução de parcelas pagas. Hipótese em que a sentença transitou em julgado e não pode mais ser modificada na fase de liquidação. Recurso desprovido.
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942 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de juntada das peças obrigatórias e das necessárias do processo. Impossibilidade de entendimento da questão e de avaliação do inconformismo dos agravantes. Infringência do CPC/1973, art. 525, I e II. Recurso não conhecido.
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943 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Falta de requisito formal de admissibilidade. Ocorrência. Não observância do inciso I, do CPC/1973, art. 525. Impossibilidade de análise das questões suscitadas. Recurso não conhecido.
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944 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros pelos sistemas adotados em convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. Admissibilidade. Bloqueio na ordem de trinta por cento sobre o faturamento bruto dos agravantes. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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945 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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947 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de suspensão da execução denegado. Agravantes devedores solidários. Possibilidade de prosseguimento da execução, ainda que tenha sido aprovado plano de recuperação judicial da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso improvido.
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948 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. IPTU do exercício de 2007. Alegação de prescrição. Ausência do recolhimento das custas necessárias para intimação da agravada, mesmo após intimada. Desídia dos agravantes que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido.
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949 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das agravantes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)