Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9260.6299.9221

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidência das agravantes do meio cruel e da traição. Idoneidade. Precedentes do STJ.

1 - Patente a incidência da agravante do meio cruel, uma vez que «o acusado se utilizou de uma corda para ceifar a vida da vítima, infligindo, sem dúvidas, à mesma, um intenso e desnecessário sofrimento para a subtração de seus bens», configurando-se tal ato em meio mais reprovável à consecução do ilícito. 2 - De igual modo, devido o acréscimo na pena em relação à agravante da traição, porquanto, de acordo com as instâncias ordinárias, o apenado se aproveitou de sua intim... ()

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Doc. 221.2160.9556.7542

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o depósito se deu a título de pagamento, e não de garantia, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2197.2845

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das agravantes.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6201.5496

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.7532.9002.4300

855 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art.1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.0803.6004.4400

856 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse da Caixa Econômica Federal na ação de cobrança de seguro em que se discute a afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em observância ao Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.1040.8934.3659

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 282.8530.3007.3730

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - AGRAVANTES QUE INTIMADOS DEIXARAM DE COLACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS PARA ATESTAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA I -

Benefício da justiça gratuita que não depende exclusivamente da declaração de pobreza das partes; Lei de Responsabilidade Fiscal que pauta a concessão do benefício, que pode ser negado diante de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada; II - Não se mostra plausível a concessão do benefício amparado em declaração de insuficiência de recursos financeiros, desacompanhada de documentos que atestariam sua alegada situação de hipossuficiência. Inércia do agravante, ... ()

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Doc. 211.0130.8304.5266

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela prescindibilidade da liquidação por arbitramento, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9276.4489

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2160.9561.7386

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5301.2882.8271

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2240.6984

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação dos agravantes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Precendentes. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1279.1658

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do s agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8260.1825.8232

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência das agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1230.5990.9611

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação das agravantes.

1 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1071.0720.9795

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência dos agravantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do , deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 510.2533.6271.5333

868 - TJSP. Condomínio. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória. Os elementos reunidos nos autos não permitem afirmar que os agravantes não têm condições de arcar com os custos do processo. Revogação da gratuidade mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 689.9232.8697.1479

869 - TJSP. Agravo Interno - Interposição, pela segunda vez, contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora agravantes - Inconformismo - Pretensão à reforma do acórdão - Recurso manifestamente incabível e intempestivo - Inteligência do CPC, art. 1.021- Recurso não conhecido.

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Doc. 683.6333.9303.8901

870 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulatória de leilão extrajudicial - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de parcelamento do recolhimento das custas iniciais - Os agravantes não apresentam dados concretos sobre renda nem sobre o patrimônio - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 930.5408.0901.5248

871 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 181.6665.8001.1300

872 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Estado de hipossuficiência financeira suficientemente comprovado. Direito dos agravantes ao benefício, nos termos dos artigos 98 «caput» e 99, § 3º do CPC/2015. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.3191.3000.5300

873 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração da advogada dos agravantes. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos» (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II. No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 845.3121.6158.7936

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Compra e venda de bem imóvel. Restituição de 75% dos valores pagos, indenização pelas benfeitorias e honorários de sucumbência. Autores exequentes beneficiários da justiça gratuita. Benefício que não se estende ao patrono. Recolhimento das custas considerando os honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas sobre a totalidade do crédito a ser satisfeito. Inconformismo recursal. Acolhimento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade, pelo que não podem ser obrigados a recolher as custas sobre a integralidade do crédito. Apenas os honorários devem servir de base de cálculo para as custas, porque a gratuidade não é extensível ao advogado, em nome de quem os agravantes pleiteiam os honorários, em legitimidade concorrente. Cumprimento que pode prosseguir sem mais recolhimentos. Recurso provido

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Doc. 590.7654.6662.8882

875 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 159.2175.2775.5712

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, POR INSTITUIÇÃO DE DIVISOR IDÊNTICO PARA O CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. EXCLUSÃO DE TRÊS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITE ÀS AGRAVANTES DE OPTAREM PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE SEUS DOMICÍLIOS OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 77 DO C. TJSP E ART. 101, I DO CDC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER EQUIVALENTE À VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ALMEJADO PELAS AGRAVANTES, DEVENDO, PORTANTO, SER FIXADO O VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. VALOR FIXADO CONFORME O NÚMERO DE AUTORAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9001.5100

877 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Constatação do encerramento irregular da empresa executada. Sócios da empresa executada incluídos no polo passivo da ação. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Objeção rejeitada. Sócios agravantes que integraram o quadro societário da empresa executada como sócios cotistas minoritários, possuindo apenas cerca de 1% do capital social cada um, não podendo ser considerados responsáveis, portanto, pelo irregular encerramento das atividades da devedora. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CTN, art. 135 para a responsabilização dos agravantes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 464.8487.3997.7510

878 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X do art. 833 do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que colima proteger a dignidade humana - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 891.4941.4596.9639

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTES QUE TROUXERAM AOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CONFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. RECORRENTES QUE COMPROVARAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO QUE PODERÁ SER REVISTO, CASO OCORRA, POSTERIORMENTE, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES NÃO FAZEM JUS À GRATUIDADE, INCLUSIVE COM O MANEJO DO INCIDENTE PREVISTO NO CPC, art. 100. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 231.0110.8109.9620

880 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravantes contumazes na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou as prisões preventivas, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que as prisões cautelares impostas aos agravantes encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos... ()

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Doc. 144.9642.8000.6800

881 - TJSP. Pena. Agravantes. Emprego de arma. Seguramente comprovado pelas palavras da vítima e testemunha que utilizaram-se assaltantes de arma de fogo para a prática delitiva, irrelevante a ausência de apreensão do instrumento e de exame pericial visando aferir sua potencialidade lesiva. Pedido indeferido.

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Doc. 150.3743.4016.7600

882 - TJSP. Competência. Foro. Transação extrajudicial discutida pelos agravantes foi homologada em juízo perante a 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5535.4125

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1152.2150

884 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução. Bem de família. Indivisível. Impenhorabilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 172.4894.4003.6200

885 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos executados/agravantes.

«1. Em atenção ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do NCPC - CPC/2015 e, ainda, ao princípio da dialeticidade, mostra-se inviável o conhecimento do agravo interno, em cujas se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência, outrossim, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.6010.2850.1546

886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação dos agravantes.

1 - O acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada nesta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão das conclusões do órgão julgador, na forma como posta no apelo extremo, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.0763.2002.4700

887 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.

«1. Com efeito, a Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EAg 1244657/SP, da relatoria do Min. Luiz Fux, publicado no DJe de 12/04/2011, pacificou o entendimento de não haver qualquer nulidade na intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6171.2486.7131

888 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 220.6021.2814.2676

889 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8313.7589

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5150.9651.3916

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1955.1582

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgência das agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.

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Doc. 240.5270.2685.2431

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.3623.4964

894 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos agravantes.

1 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0590.7139

895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo dos ora insurgentes.insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0946.8499

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.8983.5006.2800

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Afastada a presunção de pobreza do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Recurso nesse tópico, indeferido.

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Doc. 144.8185.9009.8000

898 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono dos agravantes. Má formação do instrumento. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de sanar deficiência na formação do instrumento. Precedentes do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 534.6472.4191.8285

899 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança de Empréstimo de Dinheiro» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Agravantes são autônomos. Renda incerta e variável. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 892.1046.5373.8131

900 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Não afastada a presunção de pobreza do §3º, do CPC, art. 99, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes é medida que se impõe. Recurso provido

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