Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de instrumento. Sociedade em conta de participação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Agravantes que foram condenados, por r. sentença proferida em 2013, a restituírem o valor total aportado pela agravada. Não cumprimento voluntário da r. sentença pelos agravantes, sendo determinada a penhora de direitos que possuem sobre imóvel. Decisão rejeitou as alegações de impenhorabilidade do bem de família e nulidade dos atos expropriatórios do imóvel. Insurgência. Descabimento. Inexistência de documentação hábil a comprovar que o imóvel constrito é o único destinado à moradia dos devedores agravantes. Ausência de prova cabal da alegada impenhorabilidade do bem de família. Constrição dos direitos sobre o imóvel em condições de sobressair. Validade dos atos expropriatórios do imóvel. Alegação de nulidade destituída de fundamento legal. Agravados foram intimados dos atos processuais, na pessoa do advogado nomeado, e permaneceram inertes, vindo a sustentar referida nulidade, por suposto vício na intimação, somente após a arrematação do imóvel. Incentivo à inadimplência não pode prevalecer. Agravo desprovido

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO DOS AGRAVANTES NO MONTANTE DE R$ 2.729,58 NA CLASSE TRABALHISTA -

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação renovatória de locação. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que demonstraram os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravantes que não demonstraram os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo não provido

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355 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1 -

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356 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1 -

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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO Da LeiLÃO. -

358 - STJ. penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Alegação de violação do art. 61, II, a e c, e art. 68, todos do CP. Pleito de afastamento das agravantes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual de aumento. Redução. Descabimento. Fundamentação idônea. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

359 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do filho dos agravantes em estabelecimento de ensino. Responsabilidade da entidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Culpa da escola. Ausência. Revisão. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

360 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sobrestamento da execução provisória. Condenação definitiva. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Falta de comprovação da data em que o acórdão transitou em julgado para os agravantes. Recurso não provido.

361 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que o conheceu do reclamo. Insurgência recursal das agravantes.

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Agravantes-executados que figuram como coobrigados na execução. Legitimidade passiva caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

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363 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Elementos de convicção que evidenciam a favorável condição econômica dos agravantes. Gratuidade judicial indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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364 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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365 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão, desta Relatoria, que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes não trouxeram nenhum novo elemento que justificasse a concessão da benesse integral. Contudo, devido ao valor do preparo recursal, calculado sobre o valor atualizado da causa, dada a iliquidez da r. sentença recorrida, nada obsta a modulação do benefício, apenas para deferir o recolhimento em quatro parcelas mensais consecutivas, sob pena de deserção. Após o recolhimento integral, os apelos serão julgados. Agravo interno parcialmente provido

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366 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; contudo, com reajuste na fração de um quinto (1/5), em razão das outras duas agravantes da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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367 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa ao que foi decidido no MS 31.228. Inexistência. Paradigma de índole subjetiva. Precedente cuja relação subjetiva os agravantes não integraram. Agravo interno a que se nega provimento.

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de decretação de segredo de justiça diante da documentação trazida pelos agravantes. Concessão. Possibilidade. CPC/2015, art. 189, III. Recurso provido.

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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371 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVANTES QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PARCELAMENTO QUE SE FACULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravantes. Fração de acréscimo de pena. Proporcionalidade. Jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.

374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravantes acusados da prática de dois crimes de roubo consumados, quatro crimes de latrocínio tentados e um crime de latrocínio consumado. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Alegado vício no reconhecimento dos agravantes na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal dele decorrente. Agravo desprovido.

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.

376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - EMPRESA INDIVIDUAL E SÓCIO - PADECIMENTO ECONÔMICO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada dos agravantes. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, nos termos do CPC, art. 916. Os agravante foram intimados para proceder o pagamento do saldo devedor e pleitearam a aplicação do CPC, art. 916. Matéria aqui discutida já foi objeto de decisão do recurso de agravo de instrumento 2092783-11.2022.8.26.0000, que manteve a obrigação dos agravantes em pagarem a dívida apontada. Inviabilidade de novo parcelamento de saldo remanescente. Discordância expressa do agravado. a opção prevista no CPC, art. 916 deve ser exercida no prazo para embargos, cujo já fluiu há longa data. O agravado não é obrigado a aceitar o pedido de parcelamento postulado pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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382 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica e físicas. Pessoas físicas - Dois agravantes - Situação financeira demonstrada nos autos inapta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Agravantes auferem razoável renda mensal, segundo a documentação anexada. Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Pedido de parcelamento das custas ou deferimento do pagamento ao final - Caso dos autos que não se enquadra nas ações contidas na Lei 11.608/2003, art. 5º - Além disso, a parte agravante não demonstrou a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais - Indeferimento mantido.   Recurso improvido, com observação.

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANTO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS RECORRENTES COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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384 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.

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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das agravantes.

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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

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387 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação da posse justa das agravantes. Pretensão de revisar matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, encerrando a instrução processual. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Perícia de engenharia para avaliação da estabilidade do talude e indicação de possíveis obras de contenção necessárias. Os agravantes não lograram desconstituir a convicção judicial quanto à desnecessidade de ensaios de sondagem do solo, o que somente se exigiria, como estudo prévio, em caso de eventual construção no terreno, não se podendo mensurar, em tese, a suposta faixa inutilizável da propriedade dos agravantes, tal como pretendido. Desnecessária a complementação da prova pericial diante do mero inconformismo dos agravantes com a conclusão técnica que, aparentemente, lhe foi desfavorável. Precedentes. A análise da prova, em cognição exauriente, incumbe primeiro ao Juízo de origem, que não está adstrito à conclusão pericial, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Agravantes que buscam se defender por meio de embargos à execução, em face do pedido formulado pelo exequente, aqui agravado, de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual deu azo à inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Decisão atacada que ordenou o recolhimento da taxa judiciária, tendo afiançado a impossibilidade de receber os embargos como mera defesa ao pedido de desconsideração - Inconformismo - Acolhimento - Decisão anterior que, ao deferir o pedido de desconsideração, ordenou a inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Impossibilidade - Necessidade de adequação - O pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser processado por meio da instauração de incidente próprio, em vista da incompatibilidade com o rito executivo - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 134 ao processo de execução - Inteligência do disposto no art. 795, §4º, do CPC - Determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o cancelamento da distribuição dos embargos à execução que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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391 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos dos executados, agravantes - Alegação de contradição - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da decisão - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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393 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gestão de negócios. Criptomoedas. Medida cautelar de arresto deferida em relação aos réus. Irresignação. Arguição de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Tal questão, embora seja de ordem pública, não pode ser examinada por este Eg. Tribunal. De fato, na medida em que não foi examinada pelo Juízo a quo. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Arresto-cautelar. Como já decidido em situações análogas por esta C. Câmara, nada há de desarrazoado no entendimento exarado pelo Juízo a quo, que procurou evitar a dilapidação do patrimônio dos agravantes, com fundamento no dever-poder geral de cautela do magistrado. Ademais, o arresto não implica em ato de disposição. De fato, com o arresto o Judiciário individualiza bens e cria preferência para o agravado, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio. Destarte, o arresto em absoluto implicará em caráter automático em disponibilização da titularidade de domínio à parte agravada. Ou seja, os bens arrestados pertencem aos agravantes. Simplesmente, permanecerão individualizados pelo Poder Judiciário. Outrossim, não haverá prejuízo aos agravantes no aguardo do julgamento da ação, posto que, até que seja proferida decisão definitiva acerca de sua suposta responsabilidade, o valor arrestado não será levantado pelo autor. Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal, inclusive envolvendo os ora agravantes. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXECUTADOS/AGRAVANTES INTIMADOS NO DIA 15/06/2024 (SÁBADO). TERMO INICIAL SE COMPUTA A PARTIR DO DIA 17/06/2024. RECURSO INTERPOSTO EM 04/07/2024. OBSERVÂNCIA DO LAPSO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 1.003. § 5º, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PLANILHA DE CRÉDITO. CASO EM EXAME REFERENTE A UM ATROPELAMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1997. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA EXECUÇÃO QUE RESTOU DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DO RITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, DIANTE DO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. NOVAS TENTATIVAS DE ACORDO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADOS/AGRAVANTES, DE FORMA UNILATERAL, EFETUAM DEPÓSITOS ESPORÁDICOS E NO MONTANTE QUE LHES CONVÉM. RECALCITRÂNCIA EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO AO LONGO DOS ANOS. ELEVADO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 25 ANOS E A CONDUTA ADOTADA PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES ENSEJARAM UMA PROFUSÃO DE PLANILHAS FINANCEIRAS E CÁLCULOS DO CONTADOR, COM VALORES DISCREPANTES. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. EXECUTADOS REQUERERAM O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MEDIANTE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVANTES QUEDARAM INERTES E NÃO ADIMPLIRAM OS HONORÁRIOS DO PERITO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE/AGRAVADA. VÍCIOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. VALORES QUE NÃO SE AFIGURAM TERATOLÓGICOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.

396 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação preliminar de óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. Desnecessidade de apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6. Pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Modus operandi dos agravantes. Pancada na cabeça, com uma barra de ferro, e, após a vítima já estar caída ao chão, aposição de um saco plástico em sua cabeça, evidenciando, assim, um intenso grau de culpabilidade em seus atos praticados. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de decote da exasperação da fração de aumento decorrente das reconhecidas agravantes, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar muito inferior a 1/6. Carência de fundamento. Desproporcionalidade flagrante reconhecida na decisão agravada. Jurisprudência do STJ.

397 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com a remuneração dos agravantes. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira. Recurso desprovido

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVANTES, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CERCA DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, FORMULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO, DE REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO EM QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUA RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E NOMEAÇÃO DE EXECUTIVO ELEITO POR ELES PARA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO, A QUAL PRORROGOU POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO QUE, QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO GESTOR, INDICADO PELOS AGRAVANTES, NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1.

399 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das agravantes.

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.