Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade aos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Existência de menor sem patrimônio próprio entre os recorrentes. Documentação juntada aos autos que, por outro lado, demonstra os baixos rendimentos dos demais agravantes. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira das partes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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202 - TJSP. Execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos novos proprietários da área no pólo passivo da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Questão já definida nos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência da Súmula 623 do Eg. STJ. Eventual falta de colaboração dos atuais possuidores com os agravantes a ser debatido, se o caso, em ação própria. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO

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203 - STJ. Recurso especial. Violação do CP, art. 61, II, e. E ftentativa de estupro contra ascendente, prevalecendo-Se das relações domésticas e com violência contra amulher. Incidência das duas agravantes. Possibilidade. Inexistência de. Pena redimensionada. Parecerbis in idemacolhido. Recurso especial provido para reconhecer a incidência concomitante das agravantes previstas no CP, art. 61, II, e, redimensionando a pena e f aplicada ao recorrido, nos termos do voto do revisor (apelação criminal 1.0000.24.161829-7/001).

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de deferimento da justiça gratuita e da tutela liminar para desbloqueio do imóvel dos agravantes. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Hipossuficiência financeira dos agravantes comprovada. Ausência de prova suficiente da posse ou do domínio do imóvel. Questão bastante controvertida, cujos elementos dos autos não criam condições para o deferimento da medida. Indícios de fraude à execução. Aplicação dos arts. 678 do CPC. Decisão reformada em parte.

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos agravantes.

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206 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Recurso improvido.

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207 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - PERSONALIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO. 01.

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Agravantes não correm risco de contágio. Crime violento. Excesso de prazo. Inexistência. Tramite processual regular. Agravo improvido.

211 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Reintegração de posse. Insurgência contra o deferimento da liminar em relação a dois dos quatro veículos contratados. Reconhecimento, pelos agravantes, de que a posse dos bens estava em poder do agravado. Alegação de que tinham autorização verbal para retirada dos bens do estacionamento onde se encontravam. Desacolhimento. Ardil para fazer a retirada dos bens do condomínio onde o agravado reside, consoante depoimento do administrador do estacionamento, prestado em inquérito policial instaurado contra os agravantes. Notícia de utilização de guincho para retirada das motos, o que é indicativo da falta de consentimento do agravado. Liminar deferida em face dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Manutenção da liminar de reintegração de posse, em sede de cognição sumária, e até que os fatos sejam aclarados, bem como diante dos elementos trazidos pelos agravantes. Agravo de Instrumento desprovido.

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212 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13° cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato», uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.

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213 - TRT2. Fraude in casu, alegam os agravantes que por questões meramente financeiras, até o momento não procederam ao registro imobiliário, porém, encontram-se na posse do bem há 14 anos, inclusive comprovando o recolhimento do IPTU desde o ano de 2002. Observe-se, ainda, que referidos documentos estão no nome dos agravantes e foram a eles encaminhados no próprio endereço do imóvel. Assim, ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme CLT, art. 769, bem como diante da inexistência de elemento probatório robusto que acene para a má-fé dos adquirentes, dou provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento de fraude à execução, e determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel dos agravantes, matrícula 20.341, registrado perante o 1º cartório de registro de imóveis de mogi das cruzes.

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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

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215 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto dos agravantes para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Recurso improvido.

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217 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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218 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravantes jornalista e empresário, com movimentações expressivas em suas contas bancárias, e não trouxeram documentos que atestassem cabalmente sua vulnerabilidade financeira, ainda mais em vista do negócio jurídico objeto da demanda - Improvimento do recurso

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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

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220 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Indeferimento de justiça gratuita pleiteada pelas autoras. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira das agravantes para fazerem frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que as agravantes auferem renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.

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222 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos Agravantes, em caráter liminar, para que a Agravada arcasse com os reparos decorrentes de vícios construtivos, de sua responsabilidade, em imóvel por eles adquirido, bem como com o pagamento dos aluguéis necessários à moradia até a finalização das obras de reparo, ao fundamento de que, em que pese a urgência alegada, há necessidade de oitiva da parte contrária, pois a realização de reparos, sem maiores especificações, pode gerar tutela impossível de ser cumprida. Agravantes que, no processo originário, trouxeram documentos comprovando os vícios construtivos que acabaram por ensejar a interdição do imóvel. Tutela antecipada recursal parcialmente deferida para determinar que a Agravada procedesse ao pagamento mensal, da quantia estimada pelos Agravantes para aluguel de imóvel semelhante ao que foi por eles adquirido (R$ 2.300,00) devendo fazê-lo até o dia 10 de cada mês, a partir de 07/04/2024. Tal decisão foi reconsiderada, em parte, para determinar que a Agravada disponibilizasse, no prazo de 15 dias, imóvel de sua titularidade aos Agravantes, com as mesmas características do imóvel objeto da ação originária e em plena condição de habitabilidade, sob pena de multa diária de R$150,00. Partes que noticiaram que o imóvel adquirido pelos Agravantes foi desocupado para permitir os reparos e que lhes foi entregue imóvel em comodato para moradia. Considerando a necessidade de análise das obras a serem realizadas, o que demandará tempo e trabalho técnico, e que a Agravada não se nega a reparar os vícios que lhe forem atribuídos, afigura-se razoável que a Agravada disponibilize imóvel de sua titularidade aos Agravantes, o que lhes assegurará a moradia, na pendência da ação originária que na qual tais vícios são discutidos. Tutela antecipada recursal que não constitui medida irreversível, pois caso seja o pedido julgado improcedente as partes poderão retornar ao estado anterior. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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223 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do agravante para cumprir a determinação imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias em caso de descumprimento - Súmula 410/STJ - Desnecessidade da sua aplicação no presente caso - Agravantes que já noticiaram nos autos na origem o cumprimento da obrigação determinada - «Astreintes» - Fixação - Cabimento - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Penalidade cuja aplicação depende apenas dos próprios agravantes - Valor da multa devidamente limitado, que não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de revogação da suspensão de ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública. Inexistência de ato concreto atentatório à liberdade de locomoção dos agravantes. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.

226 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

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227 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1.

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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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229 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Fiscal de rendas. Acórdão recorrido. Alegação de ilegalidade dos critérios estabelecidos para correção das provas a que foram submetidos os agravantes. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, II.

230 - TJSP. Prova. Perícia. Passagem forçada. Laudo pericial judicial em que apurado que a área dos agravados está encravada no sítio de propriedade dos agravantes. Pedido de esclarecimentos deferido, o que evidencia a sua relevância pelo Juízo. Demora do perito judicial em prestar os esclarecimentos. Encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Instrução processual não deve ser encerrada enquanto existentes circunstâncias que podem ser esclarecidas sob pena de configurar cerceamento de defesa. Recurso provido, intimando-se o «experto» para fornecer os esclarecimentos pleiteados pelos agravantes.

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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de fornecimento de combustível. Fornecimento de produtos objetos do contrato, nos limites da linha de crédito avençada, a fim de viabilizar o exercício da atividade das agravantes, ou, alternativamente, o fornecimento dos produtos nas condições de pagamento anteriormente praticados. Descabimento. Suspensão do fornecimento que não se mostra injusta porque as agravantes não vinham cumprindo a quota de consumo acordada. Dano irreparável não demonstrado. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação não comprovadas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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232 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

233 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Cerceamento de defesa. Responsabilidade das agravantes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Reivindicatória. Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião, envolvendo o ora agravado como autor e os agravantes como réus. Decisão proferida na ação de usucapião que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Boa cautela do juízo, ao determinar que se aguarde o trânsito. Demais disso, a ação de usucapião já tramitava antes da aquisição, pelos agravantes, do imóvel em questão. Agravo não provido

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236 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à agravada, em três dias, autorizar a adesão e portabilidade de carências de uma das agravantes, sozinha ou em conjunto com algum genitor, ao plano de saúde. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Determinada a extensão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida a todos os agravantes. Recurso provido

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Desempregados, os agravantes percebem benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00, informam não ter cartão de crédito e não declaram imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara pedido de desbloqueio de valores. Irresignação. Desacolhimento. Tese de impenhorabilidade. Penhora que decorrera do desatendimento de decisão judicial que determinara a devolução de valores levantados pelos agravantes, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais quantias. Agravantes que se quedaram inertes quanto à determinação, comparecendo aos autos apenas quando realizado o bloqueio ora em discussão. Comportamento contrário aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual. Penhora mantida. Agravo desprovido

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Recurso interposto contra decisão que deixou de apreciar os pedidos de retificação do plano de partilha e de expedição de alvarás judiciais. Inteligência do CPC, art. 656. Agravantes que pretendem modificar substancialmente o plano de partilha consensual, homologado judicialmente por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Pedido de expedição de alvará que não pode ser deferido, seja pela postura processual contraditória dos agravantes, seja pela violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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240 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Idoneidade. Exclusão das agravantes. Compensação com a confissão. Inovação recursal.

241 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer» - Pretendida pelos agravantes a reativação das contas de anúncio por eles utilizadas no Facebook - Cabimento - Agravada que justificou a desativação das contas dos agravantes por eles supostamente não terem seguido as «políticas de publicidade que afetam os ativos de negócios», sem haver esclarecido quais os atos praticados ou quais as irregularidades cometidas - Agravantes que utilizam a plataforma da agravada como canal de divulgação dos cursos virtuais oferecidos com métodos de yoga e cuidados para rejuvenescimento facial - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Precedentes do TJSP - Determinada a reativação das contas pela agravada, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Agravo provido, com observação

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO SEREM PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL, COMO TAMBÉM QUE AQUILO QUE FOI COBRADO NÃO FOI ESTABELECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE O DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE SER OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. APESAR DE NÃO TEREM OS AGRAVANTES ATUADO COMO PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL, FIRMARAM O ACORDO COMO FIADORES, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS, O QUE OS FAZ SUBMETIDOS À EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADOS, FORAM INTIMADOS, MAS NÃO FORMULARAM IMPUGNAÇÃO, A CONFIGURAR A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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244 - TJSP. Apelação Criminal. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade exacerbada. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Readequação da fração de aumento das agravantes. Fração superior ao de praxe não justificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Execução provisória da pena. Necessidade. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Tema 1068 do STF. Recursos parcialmente providos.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DA FALIDA EM FAVOR DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELAS AGRAVANTES QUE NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPETE AO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE AS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, APONTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS (LEI 11.101/2005, art. 22, III, «B» E «E»). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DAS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. ARGUMENTAM OS AGRAVANTES QUE AS TAXAS ASSOCIATIVAS SÃO DEVIDAS ATÉ DATA EM QUE A AGRAVADA TERIA SIDO NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE QUANTO A SUA RETIRADA DA ASSOCIAÇÃO. APESAR DO ESFORÇO DOS AGRAVANTES QUE A REFERIDA NOTIFICAÇÃO FOI FORMALIZADA APÓS A LAVRATURA DA SENTENÇA E, IGUALMENTE, APÓS O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELES INTERPOSTOS. DESSE MODO, EMBORA OS AGRAVANTES DETIVESSEM A POSSE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APENAS VIERAM A APRESENTÁ-LA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FATO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSIM SENDO, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO CORRETAMENTE ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS E OS DEMAIS ELEMENTOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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247 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS AGRAVANTES QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE POSSUEM DIVERSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INVESTIMENTOS E QUOTAS EMPRESARIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE MANUTENIU A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AGRAVANTES.

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.