Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Insurgência dos autores em relação à decisão do juízo «a quo» que indeferiu a tutela de urgência por eles pleiteada. Considerando que os agravantes não lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito alegado («fumus boni iuris»), a r. decisão recorrida, que indeferiu a tutela antecipada solicitada pelos agravantes, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que impôs às agravantes, autoras da ação, a correção do levantamento topográfico. Insurgência. Providência que deve ser cumprida pelo próprio perito, que tem a responsabilidade de identificar corretamente o imóvel usucapiendo, tal como requereram as recorrentes. O benefício da justiça gratuita concedido às agravantes abrange o custeio da prova técnica. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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153 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou embargos de declaração apresentados a ato ordinatório e condenou os agravantes no pagamento de multa por litigância de má-fé. Perda de objeto quanto ao requerimento de denunciação da lide, pois deferido no juízo. Insistência dos agravantes quanto ao exame do requerimento que foi justificada, ficando afastada a condenação no pagamento da multa. Agravo parcialmente conhecido e provido

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154 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação de honorários advocatícios após a exclusão dos agravantes do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Preclusão da questão pela ausência de pedido formulado em momento apropriado, quando proferido o acórdão que determinou a exclusão dos agravantes do polo passivo da demanda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança por vias próprias (CPC, art. 85, § 18). Recurso dos interessados improvido.

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155 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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156 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Contravenção penal. Agravantes previstas no CP. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura majorada. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Reincidência de um dos agravantes. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do agravante jhadson e fixar o regime semiaberto aos agravantes alessandro e willian. Agravo regimental desprovido.

158 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELITO DE AMEAÇA - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E» E «F», DO CÓDIGO PENAL - IMPERATIVIDADE.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial, extinguiu o feito em relação às recuperandas e determinou o prosseguimento em face das agravantes. Agravantes que foram trazidas ao feito em virtude de desconsideração da personalidade jurídica. Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581/STJ. Corte Superior que, inclusive, assentou de forma expressa que o terceiro que é trazido ao feito em virtude de desconsideração da personalidade jurídica deve ser considerado como coobrigado para fins do art. 49, §1º da Lei 11.101/05. Controvérsia que, ademais, já foi apreciada por este Tribunal em mais de uma ocasião, envolvendo o mesmo grupo das agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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160 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes pessoas físicas - Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberação dos valores - Reforma - Cabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba oriunda de proventos de aposentadoria que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da aludida verba não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos de aposentadoria percebidos pelos agravantes que é inferior a dois e quatro salários mínimos, respectivamente - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravantes proverem o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio dos valores constritos - Decisão reformada - Agravo provido

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, DO CPC - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - PARCIAL RECONHECIMENTO - QUANTIA - PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PARTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DA TOTALIDADE PELA AGRAVADA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMANDO ATACADO - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO - INSURGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO -

163 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa moratória. Execução por título judicial. Verba devida à taxa de 10% pela falta de satisfação voluntária da obrigação. Inocorrência de duplicidade da verba. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de comprovação de que os agravantes não foram intimados da conta de liquidação apresentada pelos agravados. Ônus da prova que competia aos agravantes. Imposição da sanção. Recurso, quanto ao tema, desprovido. Voto parcialmente vencido, neste aspecto.

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES CLAUDIA E MARIA CACILDA -

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165 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A intimação a respeito do incidente se deu também em nome do patrono das recuperandas agravantes que, inclusive, contestaram a habilitação de crédito - Além disso, não foi demonstrado qualquer prejuízo às agravantes, considerando que todas as matérias, objeto de irresignação em relação ao crédito, foram regularmente suscitadas na contestação e nas razões recursais - PRELIMINAR REJEITADA.

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166 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A intimação a respeito do incidente se deu também em nome do patrono das recuperandas agravantes, que, inclusive, contestaram a habilitação de crédito - Além disso, não foi demonstrado qualquer prejuízo às agravantes, considerando que todas as matérias, objeto de irresignação em relação ao crédito, foram regularmente suscitadas na contestação e nas razões recursais - PRELIMINAR REJEITADA.

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, COM ORDEM PARA QUE OS AGRAVANTES RECOLHAM A DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELOS AGRAVANTES. ART. 292, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os agravantes possam frequentar as dependências do agravado. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Inexistência de elementos probatórios indicando irregularidades nos procedimentos administrativos que culminaram na suspensão dos agravantes. Prudente o aguardo da formação do contraditório e da instrução do processo. Decisão mantida. Recurso improvido

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

170 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários», tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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171 - TJSP. Justiça gratuita - Execução por quantia certa - Exceção de pré-executividade - Agravantes que ingressaram com embargos à execução, tendo postulado a concessão da gratuidade de justiça - Benefício que foi indeferido, tendo a decisão sido mantida em sede de agravo de instrumento (AI 2076133-49.2023.8.26.0000) - Não demonstrada mudança na situação financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da justiça gratuita aos agravantes. Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput», c/c o art. 784, XII, do atual CPC - Alegado vício decorrente da ausência de assinatura que não se sustenta - Título assinado de forma eletrônica pelos representantes legais da emitente e avalistas - Nulidade afastada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELOS AGRAVANTES QUE NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE APENAS MOMENTÂNEA - AGRAVANTES QUE EXPLORAM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, E QUE ASSUMIRAM OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DA ORDEM TOTAL DE R$ 359.085,78 - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

175 - STF. «Habeas corpus». Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio».

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

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177 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Agravantes que foram citadas e deixaram transcorrer o prazo para apresentação de resposta em ação monitória, sem que constituíssem patrono nos autos. Revelia decretada. Desnecessidade de sua intimação acerca dos atos do processo, inclusive sentença de procedência, devendo as agravantes receber o processo no estrado em que se encontra. Nulidade não decretada. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

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178 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática da Relatora que, com fundamento no, III, do CPC, art. 932, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes - Embargos de terceiro - Magistrado que limitou-se a determinar que se aguarde o retorno dos autos do Tribunal para apreciação do pedido de levantamento de valores - Despacho irrecorrível - Magistrado que nada decidiu sobre a pretensão dos agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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179 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - JUÍZO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADO O SALÁRIO - AUDIÊNCIA conciliatória - REALIZAÇÃO - RESULTADO infrutíferO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES - agravada - NECESSIDADE AGORA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA OPORTUNIZAR AOS AGRAVANTES ACEDER OU RENEGOCIAR A DÍVIDA - INTELIGÊNCIA do CPC, art. 104-b- TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - decisão combatida - REFORMA

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180 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravantes que não comprovaram mudança em sua situação fática - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual cível. Gratuidade judiciária indeferida. Ação redibitória, com pedido de reparação de danos morais e materiais. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Decisão revertida. 1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária aos autores. 2. Inconformismo dos agravantes acolhido. 3. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações dos agravantes. 4. Recurso dos autores provido. Decisão reformada

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTES - NU-PROPRIETÁRIOS NÃO RESIDENTES NO LOCAL - ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DA RESERVA DO USUFRUTO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO DA ALHEIO, QUAL SEJA, DA USUFRUTUÁRIA, EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - PRECEDENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR - CONSTRIÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou o pedido formulado pelos credores, aqui agravantes, para a vinda do extrato de contribuição do CNIS do executado - Inconformismo - Descabimento - Apreensão sobre vencimentos que não se mostra possível, em face da impenhorabilidade expressamente prevista no CPC, art. 833, IV - Agravantes que sequer esgotaram todas as medidas de localização de bens, a indicar a prematuridade do pedido - Precedentes - RECURSO IMPROVID

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184 - TJSP. Execução - Penhora - Agravantes que indicaram à penhora estoque de produtos consistentes em sucatas de ferro - Recusa justificada do banco agravado - Bens ofertados pelos agravantes que são de difícil comercialização, possuindo mercado limitado e seleto - Legítima a recusa do banco agravado - Bens que representam um entrave à satisfação do crédito em questão - Inexistência de óbice à constrição de outros bens - Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVADO - NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTES - PETICIONAMENTO POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO - INÉRCIA - TODAVIA, AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO E A EXTINÇÃO - AGRAVADO - POSTERIOR INTERVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - FEITO - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - ABUSO OU EXCESSO NO CONTEÚDO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - RETIRADA DE CONTEÚDOS QUE CIRCULAM NA «INTERNET» ACERCA DA PRISÃO DOS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE. -

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. AResp não conhecido. Agravantes que não atacam especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

188 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante varão que recebe salário mensal inferior a três salários-mínimos - Agravante virago que recebe um salário-mínimo mensal a título de proventos de aposentadoria - Declaração de imposto de renda que indica que o agravante varão não possui outras fontes de rendimento - Agravante virago que é isenta de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Valor atribuído à causa, R$ 71.788,21, que se mostra elevado, podendo inviabilizar o acesso dos agravantes à justiça, por conseguinte, impossibilitar a discussão acerca do contrato em questão - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravantes que fazem jus ao favor legal - Recurso provido

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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. - O

190 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Agravantes que tem obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico necessário à correção de ATM. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente da quantia penhorada necessária ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito. Patente e injustificada recalcitrância das agravantes no cumprimento da obrigação, já confirmada. Coisa julgada formada. Execução que é definitiva. Constrição de valores em conta da executada que se mostrou medida mais efetiva para cumprimento da obrigação. Providência amparada pelo disposto no CPC, art. 139, IV. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé das agravantes caracterizada (art. 80, IV e V do CPC). Recurso desprovido, com imposição de sanção, prejudicado o agravo interno

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191 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do apelo dos agravantes, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em razão da carência superveniente do interesse processual dos embargantes, ora agravados - Agravantes que, nas razões do recurso, limitaram-se a repetir as alegações expostas por eles na contestação - Agravantes que nada mencionaram sobre o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual dos agravados, os quais passarão a integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse - Razões do apelo que não guardam estreita relação com os termos da sentença impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) - Acolhimento do incidente, em 2019, determinando a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo do cumprimento de sentença - Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade do IDPJ, argumentando que não teriam sido pessoalmente intimados da decisão. Ausência de nulidade - Agravantes que à época da propositura da demanda (2019) foram citados por oficial de justiça e não constituíram advogados nos autos, não apresentando defesa - Revelia configurada - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência do art. 346, parágrafo único do CPC - Nulidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida. Mérito - Argumentos não conhecidos - Preclusão consumativa - Incidente acolhido em 2019 - Decisão que restou irrecorrida - Impossibilidade de rediscussão da matéria. Multa por litigância de má-fé imposta em primeiro grau - Ausência de insurgência recursal específica - Multa mantida, tal como lançada. Recurso improvido.

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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Três dos agravantes que sobrevivem com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrentes «Wilson» e «João Wellinton» desempenham função de agricultores, enquanto a agravante «Maria de Fátima» realiza trabalho como «doméstica. Agravantes «Josefa» que se destina aos afazeres domésticos, enquanto «Luzinete» é aposentada. Recorrente «Damião» que trabalha como «líder de produção". Inexistência de informações sobre os rendimentos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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194 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos das vítimas convincentes e sem desmentido, ao par da confissão - Exame médico comprovando as lesões - Condenação Mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas dos delitos fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presente atenuante da confissão - Agravantes previstas no CP, art. 61, II, «f» para o um dos delitos de ameaça e para o delito de lesões corporais - Para o outro delito de ameaça, praticado contra pessoa idosa, presentes as agravantes previstas no art. 61, II, «f» e «h», do CP - Presente a agravante da múltipla reincidência - Atenuante da confissão compensada com uma das agravantes, o que favoreceu o apelante e resta mantido em observância ao princípio da non reformatio in pejus - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Tipo penal impede a sua concessão, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico - Incabível sursis - Recurso improvido

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES, EM QUE SUSTENTAM QUE SE HÁ RECONHECER A AUSÊNCIA DOS NECESSÁRIOS PREDICADOS AO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE LHE FALTARIAM CERTEZA E LIQUIDEZ, TORNANDO-O INEXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES NESSE CONTEXTO DE QUE O SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CUJA ORIGEM ESTÁ EM UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ENVOLVENDO DUPLICATAS MERCANTIS, E COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE AS MACULE, NÃO SERIA VÁLIDO, SEGUNDO OS AGRAVANTES, TIVESSE HAVIDO RECOMPRA DOS TÍTULOS POR MEIO DE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA ESSA QUE É AZADO DISCUTIR-SE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE ASSIM FOI CORRETAMENTE PROCESSADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA, MATERIALIZADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELOS AGRAVANTES, QUE ASSIM MANIFESTARAM A EXPRESSA E INEQUÍVOCA VONTADE DE RECOMPRAREM AS DUPLICATAS, PORQUE EMITIDAS SEM LASTRO EM OPERAÇÃO COMERCIAL, DE MANEIRA QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FEZ NOVAR A DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, LEGITIMAMENTE AMPARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DA QUANTIA REFERENTE ÀS DÍVIDAS DE IPTU DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração de um dos agravantes. Súmula 115/STJ. Ausência da procuração de um dos agravados. Desprovimento.

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198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena estabelecida no mínimo legal após análise de preponderância das circunstâncias atenuantes sobre as agravantes. Ausência de interesse recursal. Decisão do tribunal a quo em consonância com entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE COMO REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE - PESSOAS FÍSICAS - NOVO CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELOS AGRAVANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEJA ESTA MOMENTÂNEA OU NÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Alegação de ausência de certeza e liquidez, a caracterizar a nulidade do título exequendo - Agravantes que veicularam, por meio da exceção, matérias que demandam dilação probatória e, por esta razão, são inadmissíveis - Defesa que deveria ter sido veiculada por meio de embargos do devedor - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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