Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu aos agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita requerido na inicial do recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insistência dos agravantes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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102 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de agravo de instrumento. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelos ora agravantes. Agravantes que absolutamente nada apresentaram para demonstrar a alegada necessidade de concessão do favor legal. Negaram provimento ao agravo interno

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar da agravada. Preenchimento dos requisitos legais para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra» que a CEF venha a cobrar da agravada. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de simulação c/c pedido de anulação de ato societário dissimulado e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo das autoras/agravantes - Não acolhimento - Agravantes que não comprovaram os pressupostos descritos no CPC, art. 300 - Fatos controvertidos com intensa animosidade entre as partes, em decorrência, inclusive, de relação de parentesco (irmãos) - Medidas acautelatórias pleiteadas pelas agravantes que não prescindem de efetiva investigação na origem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões sociais - Inteligência da Lei 13.874/2019, art. 2º, III - Segredo de justiça - Impertinência - Publicidade dos atos processuais que é regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput», do CPC - Agravantes que não se desincumbiram em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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105 - TJSP. Agravo Interno - Compra e venda - Irresignação dos agravantes quanto ao indeferimento de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Descabimento - Ausente probabilidade de direito dos agravantes - Constatada a regular intimação do patrono da agravante, nos autos da execução, sem o manejo das impugnações cabíveis - Arrematação perfeita e acabada só pode ser desconstituída mediante ação autônoma para este fim - Embargos de terceiro manifestamente intempestivos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços com pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento parcial ao pedido dos agravantes para que o agravado apresentasse documentos. Pedido de antecipação de tutela pelos agravantes. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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108 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Dano ambiental. Autores que exercem a atividade pesqueira. Pretensão de deferimento da tutela de urgência para determinar às agravadas a efetuarem o pagamento de um salário-mínimo aos agravantes em decorrência da perda do lucro obtido com a atividade pesqueira. Agravantes que não comprovaram minimamente o fato constitutivo do seu direito. Agravantes que não anexaram os autos qualquer documento (notas fiscais, extratos de conta corrente e outros) que demonstre a renda obtida com a pesca nos períodos anteriores e posteriores ao dano ambiental. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo interno desprovido.

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. VERIFICA-SE QUE OS AGRAVANTES AJUIZARAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR EM 10/11/2015, SENDO POSTERIORMENTE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO EM SENTENÇA. NO ENTANTO, EM SEDE DE APELAÇÃO O RECURSO FOI PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. AGRAVANTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2016, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO AOS AGRAVANTES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão determinou a inclusão em favor dos agravantes, no quadro geral de credores, dos valores de R$ 41.561,82 e R$ 10.356,21, como créditos quirografários. Pretensão dos habilitantes, ora agravantes, que seja determinada a habilitação de crédito no valor total de R$ 94.762,86. Descabimento. Créditos concursais. Correção monetária que incide sobre os créditos habilitados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.201/2005, art. 9º, II. Administrador judicial conferiu a documentação pertinente e chancelou os valores corretos a serem habilitados em favor dos agravantes. Decisão recorrida que está apta a sobressair. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Intimação na origem para juntada de extratos bancários. Desatendimento. Omissão que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Litispendência - Litisconsortes que teriam ajuizado outra demanda - Processo indicado pelas agravantes que tem objeto diverso - Litispendência não configurada - Obrigação de fazer - Agravados que não têm acesso a todas as informações necessárias para a realização dos cálculos com vistas à execução do valor devido pelas agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência para manutenção dos agravantes no plano. Exclusão do núcleo familiar por suposta fraude em pedido de reembolso praticada pela genitora de um dos agravantes. Criança diagnosticada dentro do transtorno do espectro autista. Tutela concedida em parte para manutenção da criança no plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo dos coproprietários-herdeiros do imóvel. Não acolhimento. Agravantes que declararam exercer atividade profissional remunerada. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Litisconsórcio. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão acolhida para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença - Inconformismo - art. 50 do Código Civil - Pressupostos legais presentes no caso - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Circunstância que possibilita que o patrimônio dos agravantes seja alcançado pelos efeitos da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS AGRAVANTES INAUDITA ALTERA PARTE. AGRAVANTES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM SUA TOTALIDADE, TAMPOUCO COMPROVARAM FAZEREM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

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118 - TJSP. Justiça gratuita - Empresa individual e sócio titular - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Documentos suficientes para corroborar a hipossuficiência financeira alegada - Banco agravado que não demonstrou que os agravantes não mereçam a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, «caput, do atual CPC - Agravantes que fazem jus ao favor legal - Decisão reformada - Agravo provido

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Agravantes. Cálculo sobre o intervalo das penas. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Função de liderança. Culpabilidade. Agravantes.. Inocorrência. Bis in idem agravo desprovido.

121 - STJ. Recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Contravenção penal. Agravantes previstas no CP. Incidência. Possibilidade. Precedentes do STJ.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Existência de outras contas descobertas via pesquisa Sniper que, por si só, não indicam capacidade financeira dos agravantes. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Intimação dos agravantes para que paguem a multa cominatória. Descabimento. Decisão decorre do alegado descumprimento de ordem judicial relacionada à reforma do prédio da EMEI Jardim Encantado. Agravantes não figuraram como partes no processo principal, sendo intimados apenas na condição de gestores públicos. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos embargantes/agravantes - RECURSO DOS AGRAVANTES/EMBARGANTES insistindo na concessão do benefício - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela pífia documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo que se impõe, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Recurso DESPROVIDO, com determinação

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125 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Agravantes. Habeas corpus denegado.

126 - STJ. Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.

127 - TJRS. Agravantes. Reconhecimento. Inviabilidade.

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ÀS AUTORAS/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

129 - TJSP. Agravo interno. Decisão impugnada indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes, em sede de apelação. Manutenção do indeferimento da benesse. Agravantes não trouxeram provas da alegada hipossuficiência. Ausência de quaisquer informações sobre renda e bens. Documentos constantes dos autos infirmam a alegada incapacidade financeira. Motivos inalterados e já analisados na decisão anterior. Recurso não provido, com aplicação de multa

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Agravantes condenadas a restituírem à agravada, equipamentos dados em comodato. Alegação de cumprimento da obrigação. Recibo apresentado pelas agravantes que não contêm elementos mínimos para individualização dos equipamentos supostamente entregues e tampouco dados que permitam a identificação do responsável pela sua assinatura. Inexistência de elementos comprobatórios do efetivo cumprimento da obrigação Recurso improvido

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Usufruto Judicial deferido. Recurso dos executados que alegam ser a medida extremamente gravosa. Ausência de indicação de meio mais eficaz e menos gravoso. Penhora sobre os direitos dos agravantes sobre o imóvel que se mostra ineficaz diante da inadimplência dos agravantes junto ao credor fiduciário em vultosa quantia. Decisão mantida. Recurso não provido

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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arrendamento rural - Rejeição de impugnação aos cálculos - Os agravantes (executados) não demonstram utilização de índices de atualização e de juros de mora diferentes dos aplicados em cálculos anteriores - O acordo foi há muito homologado e nas manifestações anteriores os agravantes se insurgiram apenas contra os tipos de penhora - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebeu «a impugnação apresentada pelo executado para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que não ostentam legitimidade e interesse processual para defender direito alheio, pertencente aos coexecutados Luca Cotrim Morote e Júlia Cotrim Morote. Questão que já foi resolvida em acórdão transitado em julgado nos autos da apelação 1064077-94.2020.8.26.0100. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes que versa, única e exclusivamente, sobre a tese de nulidade de citação dos coexecutados Luca e Júlia. Decisão que, após receber as impugnações apresentadas pelos Agravantes e pelos coexecutados Luca e Júlia, reconheceu a nulidade das intimações levadas a efeito no presente cumprimento de sentença, a partir de fls. 65, porém suprida a nulidade das intimações diante do comparecimento espontâneo dos coexecutados Luca e Júlia, bem como dos Agravantes, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, reabrindo-se o prazo de 15 dias (vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário) para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de interposição de recurso pelos Agravantes e pelos coexecutados Luca e Júlia. Ausência de fundamento relevante e de grave dano de difícil ou incerta reparação para legitimar a suspensão do cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em cessão de direitos e exercício contínuo da posse por mais de 25 anos, pleiteando usucapião extraordinária. Decisão contestada por desconsiderar o direito à moradia e a dignidade dos agravantes, que são idosos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem direito à posse legítima do imóvel, considerando a cessão de direitos e o exercício contínuo da posse, frente à arrematação de 50% do imóvel pelos agravados. III. Razões de Decidir3. Os agravantes vêm impedindo o cumprimento da imissão na posse há mais de cinco anos, com decisão de expedição do mandado já proferida em 2019.4. A ação possessória ajuizada pelos agravantes foi julgada improcedente, revogando a tutela de urgência que impede a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação possessória e a revogação da tutela de urgência permitem o cumprimento do mandato de imissão na posse. 2. A ação de usucapião ainda não julgada não interfere na posse atual

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135 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de cobrança indevida c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, dividida entre os agravantes (R$ 88,40 para cada um), que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privá-los dos recursos indispensáveis ao sustento deles e ao de suas famílias - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a desindexação das URLs que veiculam dados pessoais dos autores. Ausência dos requisitos do art. 300 «caput» do CPC. Aparente inexistência de exposição de dados dos agravantes protegidos por sigilo. Acesso aos dados pessoais dos agravantes que aparentemente não os expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive na JUCESP. Inteligência da Lei 13.709/18, art. 5º, II (LGPD). Violação à privacidade dos agravantes a princípio não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das Executadas, ora Agravantes, quanto ao indeferimento do pedido de extinção da execução individual. Não acolhimento. Elementos colacionados pelas Agravantes que não corroboram o pedido de extinção, pois sequer restou demonstrado que seus planos de recuperação judicial foram homologados por decisões já transitadas em julgado. Circunstância que, por ora, não autoriza a extinção da execução em face das ora Agravantes. Ademais, ao que consta, o presente cumprimento de julgado prossegue apenas na tentativa de localização de bens da Coexecutada que não se encontra sob recuperação judicial e que é representada por procurador próprio, a quem compete a defesa desta. Decisão mantida. Recurso não provido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. AGRAVANTES MENORES DE IDADE, REPRESENTADOS PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE NÃO POSSUEM RENDA PRÓPRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA NA QUAL SE DISCUTE A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FAVOR DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE PODERIA IMPORTAR NO NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO INTERPOSTA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória em agravo de instrumento. Procuração de parte dos múltiplos agravantes.

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141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Insurgência dos agravantes.

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Agravantes. Critério matemático. Inexistência. Agravo improvido.

143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Ausência de ilegalidade na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento da qualificadora com a devida fundamentação. Agravantes reconhecidas. Concretos fundamentos.

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Extinção da punibilidade dos agravantes. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de debloqueio de valores localizados em conta-corrente de titularidade dos executados/agravantes - Insurgência - Não acolhimento - Agravantes que se deram por citados da demanda de origem ao entabularem acordo com o banco agravado, o que prescindia de constituição de advogado - Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 ao caso, já que o feito de origem não tramita perante o Juizado Especial Cível - Manutenção do bloqueio de valores, considerando que os agravantes não se desincumbiram em comprovar que o numerário é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Caráter irrisório do valor bloqueado que não deve subsistir, pois a demanda executiva tramita de acordo com o interesse do credor - Oferta de bens à penhora nos autos dos embargos do devedor que não suspende o andamento da demanda executiva - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Pesquisa de bens, via INFOJUD, que se mostra legítima frente à ausência de pagamento espontâneo do débito pelos agravantes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA BLOQUEADA ATRAVÉS DO SISTEMA «SISBAJUD», SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. BLOQUEIO, CONTUDO, QUE FOI REALIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, O QUE, ASSOCIADO AO FATO DE OS AGRAVANTES, ELES PRÓPRIOS, TEREM REQUERIDO A SUA CONVERSÃO EM PENHORA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO VER CARACTERIZADA A PRECLUSÃO. VERBA CONSTRITA QUE, ASSIM, CONQUANTO ORIGINARIAMENTE PUDESSE CONTAR COM A PROTEÇÃO POR IMPENHORABILIDADE, MODIFICOU SUA NATUREZA QUANDO OS AGRAVANTES, MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REQUERERAM FOSSE DESTINADA À GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NESSE CONTEXTO, DEU CORRETA SOLUÇÃO À QUESTÃO QUE, SOBRE SE REVELAR PRECLUSA DADO O DECURSO DE TEMPO SEM MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELOS AGRAVANTES. AINDA QUE A RÉ TENHA EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 379.500,30 PARA FINS DE PAGAMENTO (FLS. 279/302), COMO AS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM TAL MONTANTE, O VALOR ENCONTRADO PELA PERITA É O EFETIVAMENTE DEVIDO. POR CONSEGUINTE, O EXCESSO LEVANTADO DEVERÁ SER RESTITUÍDO. NO CASO AS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM OS CÁLCULOS DO PERITO - TANTO QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, RESTANDO INCONTROVERSO, QUE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.EM TAL SITUAÇÃO, AINDA QUE SE PRESUMA A BOA-FÉ DAS AGRAVANTES AO LEVANTAREM A QUANTIA DEPOSITADA EM EXCESSO, ELAS DEVEM RESTITUIR O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 876, CAPUT, C/C ART. 884, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE TRATA DE REEMBOLSO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR, QUE NÃO SE SUBMETE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DEVENDO-SE, MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Conduta profissional. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Verificação, ainda, de que o tratamento dado pelos agravantes aos agravados e seus advogados é desrespeitoso. Necessidade de observância do dever de lealdade e boa-fé. CPC/1973, art. 14, II. Expressões injuriosas empregadas pelos agravantes que dever ser riscadas. CPC/1973, art. 15. Recurso desprovido.

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149 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Em que pese intimados a apresentarem os documentos solicitados necessários à comprovação da hipossuficiência econômica alegada, os agravantes se quedaram inertes. Recurso desprovido. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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