Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9640.0000.5900

551 - TJSP. Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6475.4436

552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apreciação de matéria já analisada. Absolvição. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso. Denegada a ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclass... ()

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Doc. 190.1601.1006.6200

553 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e estupro. Pena-base. Circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 250.6020.1234.4507

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Provas produzidas em contraditório. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob contraditório judicial. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime previsto no 3 - O recurso especial alegava violação aos e CPP art. 158, sustentando que a condenação se baseou em elementos c... ()

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Doc. 186.5473.8003.4700

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado Súmular 182 do STJ. 2 - Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada.»

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Doc. 211.1101.1229.7203

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Inviável o conhecimento de habeas corpus, que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargadora do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, não se observando, no caso dos presentes autos, qualquer fundamentação apta a afastar o referido óbice. Precedentes. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser manti... ()

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Doc. 185.4875.3012.4600

557 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de sexo oral e tentativa de penetração anal. Transmissão de hpv. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do Código Penal. 2 - O tipo descrito no ... ()

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Doc. 155.7491.5008.7100

558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame... ()

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Doc. 173.2035.0005.3700

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. II - As ... ()

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Doc. 200.7531.3000.0200

560 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. 2 - É assente a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDER... ()

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Doc. 187.0192.1014.9900

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada.»

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Doc. 197.5434.3004.2300

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 782.4900.1419.9797

563 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNLNERÁVEL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de estupro de vulnerável anotado no art. 217-A (3 vezes), c.c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória e, subsidiariamente, (ii) a revisão da pena-base fixando-a no patamar mínimo legal; (iii) na exclusão da causa de aumento inserto no , II; (iv)... ()

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Doc. 652.3569.6733.4633

564 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, E art. 213, PARÁGRAFO 1º, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wendel Alcides dos Reis, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao art. 217-A, c/c 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, e art. 213, parágrafo 1º, c/c 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 48 (quarenta e oito) anos, 01 (um... ()

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Doc. 187.1101.2791.6431

565 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. I -

Caso em exame Sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no , à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que responde ao processo solto. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição em razão de precariedade do acervo probatório. Caso assim não se entenda, pugna pela redução da pena-base. III - Razões de decidir A autoria e a materialidade do crime... ()

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Doc. 250.2121.0299.2977

566 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, considerando a alegação de inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A questão também envolve a análise da incidência da causa de aumento previs... ()

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Doc. 221.0290.1527.7914

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2 - Hipótese em que resta devidamente justificado o aumento da pena-base pelas circunstâncias - o crime foi cometido «dentro da residência da menor e valendo-se do fato de viver em união estável com a... ()

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Doc. 243.3001.7307.2591

568 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA QUALIDADE DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, objetivando, em síntese, (i) a absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório; e, subsidiariamente, (ii) a redução da reprimenda e (iii) a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a suficiência probatória para a condenação... ()

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Doc. 181.5511.4026.4800

569 - STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico causado à vítima. Fundamentação idônea.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada, não sendo cabível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício neste ponto, já que ausente flagrante ilegalidade capaz de sustentar a adoção dessa providência. 2 - O quantum de elevação não comporta reparo, pois há entendimento jurisprudencial desta Corte Superio... ()

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Doc. 170.2313.8003.8800

570 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad relationem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do , IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]»), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2. O Tribunal de origem enfrentou, de maneira detalhada, as teses aventadas pela defesa, aduzindo argumentos próprios e reforçando-os com tópicas observações ... ()

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Doc. 241.1230.5350.9376

571 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 167.2130.9005.9200

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Admissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. Nesse sentido: HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014; A... ()

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Doc. 162.3482.6006.4100

573 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Pena reclusiva de 4 anos. Sursis etário. Compatibilidade com a Lei dos crimes hediondos. Precedentes. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do CP, , § 2º. 2. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do § 1º do , não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crimes hediondos. Por consequência,... ()

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Doc. 250.6020.1172.6706

574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, conforme art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revaloração das provas sem reexame fático probatório, em face da a... ()

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Doc. 210.8170.9733.2758

575 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 806.4543.7360.4262

576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO

Do OFENDIDO, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO CUNHADO DO OFENDIDO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DANO MORAL NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA E MERECE SER EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA... ()

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Doc. 230.7071.0621.3427

577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2642.5637

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi submetida à prática de conjunção carnal. O... ()

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Doc. 202.0350.9002.9100

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado em face de decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Supressão. Agravo improvido.

«1 - Indefere-se liminarmente o habeas corpus, haja vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental, inviabilizando a análise do mandamus por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3220.6959.9193

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade. Prescrição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o writ originário foi indeferido liminarmente por decisão monocrática do Relator, descuidando-se a defesa de interpor agravo regimental para submeter sua irresignação previamente ao Tribunal de origem, circunstância que impede esta Corte Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2994.9124

581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e violação sexual mediante fraude. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstânc... ()

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Doc. 418.5993.9036.7902

582 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Requer o impetrante a concessão da ordem, determinando que seja revista a dosimetria da pena imposta ao paciente, com a aplicação da redução da pena pela suposta confissão espontânea. A documentação que acompanha este habeas corpus não é suficiente para avaliar se, de fato, houve de forma inequívoca a flagrante ilegalidade na aplicação da dosimetria da pena, destacando-se que o reexame da dosimetria por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado, de plano, sem a ... ()

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Doc. 240.8201.2536.1396

583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2999.6907

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5110.4991.9291

585 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O desvalor das consequências do delito foi concretamente fundamentado diante do abalo psicológico sofrido pela vítima, que necessitou de tratamento psicológico semanal, a fim de minimizar os efeitos da conduta do réu, o que foi comprovado pela prova oral colhida na instrução do feito. Ademais, a menor relatou que, depois do abuso sofrido, adquiriu o costume de se auto-mutilar com beliscões. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0176.2149

586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A tese referente à ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória não foi apreciada pelo colegiado estadual. Assim, esta Corte não pode dela conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.4450.5001.2700

587 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via eleita inadequada. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Crime único. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores... ()

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Doc. 241.1230.5665.1860

588 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 161.6932.1004.3500

589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Delitos praticados contra a mesma vítima em contexto fático diverso. Crime único. Reconhecimento afastado. Retroatividade da Lei mais benéfica. Continuidade delitiva. Aferição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 186.4994.5009.1400

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular 182 do STJ. 2 - Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada.»

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Doc. 148.3683.9006.0300

591 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2 - No caso vertente, o recorrido, que contava 28 anos à época dos fatos, praticou conjunção carnal com a ofendida, de 13 anos de idade, sob o argumento de que a relaç... ()

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Doc. 191.9111.2000.0100

592 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso especial discutiu tão somente a adequação típica da conduta, enquadrando-a na forma descrita no Código Penal, na redação anterior às modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. 3 - O acórdão rescindendo afirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 162.1713.1012.1400

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro qualificado. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maior... ()

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Doc. 621.6426.7207.5220

594 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do agente pela prática do crime de estupro. - Em delitos contra os costumes, comumente cometido às escondidas, a palavra da vítima adquire inequívoca força probatória, tanto mais se as declarações são coerentes, e respaldadas em outros elementos de prova. - Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quand... ()

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Doc. 210.8060.9540.6632

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vítima de tenra idade. Comportamento da recorrente. Omissão. Facilitação da reiteração delitiva. Negativação do vetor «culpabilidade». Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legítima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. 2 - A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base na jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de concessão da ordem ex officio por considerar possível a negativação do vetor «culpabilidade» quando o estupro é praticado con... ()

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Doc. 180.5422.5004.0600

596 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. 2 - Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0000.7000

597 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova técnica. Insuficiência. Reconhecimento do autor. Cheiro. Palavra da vítima. Valor. Objetos roubados. Posse. Acervo probatório. Suficiência. Condenação. Conduta social. Personalidade. Valoração negativa. Insuficiência. Redução de pena. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Rejeição. Redimensionamento da pena.

«Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado atacou a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma, conduziu-a até um terreno baldio, onde subtraiu-lhe seus pertences e forçou-a a praticar sexo oral, vaginal e anal. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, uma vez que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, a palavra firme e coeren... ()

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Doc. 162.2750.1007.1300

598 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade.

«1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. 2. Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substit... ()

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Doc. 164.8600.3003.1900

599 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. A matéria referente ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi impugnada perante o Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não é ilegal o encarceramento caut... ()

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Doc. 230.5010.8162.8583

600 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria. Sursis. CP, art. 77. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - Para a suspensão condicional da pena, o exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no 2 - A o contrário do sustentado pela defesa, encontra-se devidamente motivado o indefe... ()

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