Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8347.1139

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 2 - Em atenção às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.0728.9973.1241

502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença condenatória que impôs a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, reiteradas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Inconformismos defensivo e ministerial. Pretensão absolutória não merece acolhida. Materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável seguramente demonstradas no conjunto probatório. Acusado que, em reiteradas oportunidades, com o objetivo de satisfazer sua lascívia e aprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.2983.9590.2117

503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2394.5637

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ausência de fundamentação para considerar negativas circunstâncias judiciais - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. 2 - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6538.9802

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição do réu. Revisão da dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos, as instâncias ordinárias entenderam, de forma fundamentada, que o acusado praticou o delito de estupro de vulnerável. 2 - A circunstância judicial desfavorável utilizada no agravamento da pena-base está lastreada em diversos fundamentos, idôneos e que subsistem de per si, entre os quais «o fato de o crime ter sido perpetrado em plena luz do dia e na casa da família» [...] Valendo- se o réu «da informação que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6007.8000

506 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro de vulnerável. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Insuficiência das provas produzidas para imputar ao réu a reiteração da prática da conduta, em diferentes datas, nas mesmas circunstâncias de local e modo de execução. Aumento pela continuidade delitiva. Afastamento. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8619.5367

507 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor). Armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de omissão sobre ausência de fundamentação e contemporaneidade da custódia cautelar. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no recurso em habeas corpus, o qual visava à revogação de prisão preventiva. A embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação e contemporaneidade da decisão que decretou a prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a suposta a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.6549.3910.1640

508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o acusado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, diante da prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo desde a audiência de instrução, em razão da deficiência na Defesa Técnica anteriormente constituída pelo apelante. No mérito, requer a absolvição do acusado por fragilidade probatória. Preliminar não acolhida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7002.7700

509 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Inocência da ofendida incomprovada.

«ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOCÊNCIA DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO. I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4004.1700

510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se inadequada ao acusado portador de maus antecedentes, mormente quando a condenação por fato anterior é por crime grave (estupro de vulnerável) (, III). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6002.9000

511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar, mencionando-se, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (o réu praticou o delito de estupro, tendo como vítima a sua neta de apenas 7 anos de idade), a necessidade de se evitar a contumácia na prática de crimes, uma vez que o agravante responde por outros dois delitos - condenado em um deles, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5388.0440

512 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Abalo psicológico relatado pela vítima. Fundamento idôneo. «habeas corpus» não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, com pedido de revisão da dosimetria da pena e alteração do regime prisional para semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ajustou a pena para 7 anos de reclusão em regime fechado, afastando a valoração negativa da culpabilidade. 3 - O impetrante alega inidoneidade na fundamentação das consequências do crime, requerendo a exclusão dessa valoração e a fixação do regime semiab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3006.5000

513 - TJSP. Estupro. Caracterização. Declarações da vítima. Relatos constantes e seguros respaldados por outros elementos de convicção. Negativa do acusado que não prospera diante das provas colhidas no curso da instrução. Condenação devida. Redução da pena, eis que configurado um só crime. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5572.1703

514 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro qualificado majorado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Prova inidônea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7404.7800

515 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2008.9900

516 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Descabimento. Pena e regimes corretos e fundamentados. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0011.0200

517 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0840.7597

518 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para redução da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do agravante, condenado por estupro de vulnerável, com base no 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo agravante, mantendo a condenação e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4006.3900

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Palavra da vítima. Relevância. Corroboração por outros elementos de prova. Alegação de crime impossível. Impotência do réu. Efetiva conjunção carnal. Prescindibilidade. Tipicidade penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o trancamento da ação penal por meio des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2212.9467

520 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7435.5146

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o crime de estupro. Concluir de forma diversa, proclamando édito absolutório, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 2 - Inexiste ilegalidade na pena-base fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal, devido à valoração negativa da culpabilidade - fundada em elementos concretos da conduta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5005.9900

522 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Pena-base. Exasperação. Inviabilidade. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Majoração. Inviabilidade. Ausência de apelação ministerial.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a Corte a quo esclareceu que estabelecia a pena-base no mínimo legal em razão de o Juízo de primeiro grau ter incorrido em erro material, ao fixá-la duas vezes, bem como explicitou porque não alterou a fração de aumento pela continuidade delitiva, estabelecida na sentença. 2. A fundamentação de caráter genérico ou que utiliza elementares do tipo penal não se presta para considerar como negativas as circunstâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1602.1837

523 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, ainda que primário o paciente, fixada a pena-base no mínimo legal e o patamar da pena aplicada seja igual a 8 anos de reclusão, o regime mais gravoso foi fixado mediante fundamentação concreta - «o réu demonstrou extrema ousadia em se aproveitar da vítima que se encontrava, além de embriagada, dormindo e de biquíni» -, em consonância com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8009.9700

524 - TJSP. Pena. Fixação. Advento da Lei 12015/2009 que redefiniu os crimes contra a liberdade sexual. Revogação do CP, art. 214. Condutas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Previsão de forma exclusiva no CP, art. 213. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.2200

525 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Trâmite normal do processo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Trata-se de um processo complexo, com quatro réus, três deles ainda foragidos, com uma pena fixada em 14 anos de reclusão, sendo assim muito razoável a demora para o julgamento do recurso e, como consta no acórdão hostilizado, não se visualiza desídia por parte do Judiciário. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9714.0735

526 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para importunação sexual. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. 3.1) observância dos limites do recurso especial da acusação. 4) agravo regimental conhecido em parte e parcialmente provido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 2 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.3567.0380.0969

527 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A admissão do cometimento do delito perante terceiros, é insuficiente para o reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão, pois esta deve ser realizada em sede de interrogatório, perante autoridade e deve ser espontânea, em conformidade com o , III, d. 2. Revisão criminal indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0004.1500

528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi. O paciente, aproveitando-se da condição de deficiente mental da vítima, bem como do fato de a mesma se encontrar sem companhia em algumas oportunidades, a lev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0881.6576

529 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1195.0264

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro qualificado, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do STJ é a de que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8003.2500

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Via incompatível. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 3 - O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.1700

532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2771.1552

533 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, personalidade e cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2126.9366

534 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revisão da dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação da defesa (desclassificação da conduta para o tipo penal de importunação ofensiva ao pudor (); subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no , II e a decorrente da continuidade delitiva) não foram submetidos a exame n a Corte estadual, circunstância que impede este Tribunal Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4144.5543

535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Estupro de vulnerável circunstanciado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 1/3. Cinco infrações. Parecer ministerial aco lhido e pena redimensionada. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5004.8700

536 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o , ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no 2. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.2813.2475.2563

537 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 217-A c/c CP, art. 71. Estupro de vulnerável - vítima, com idade entre 7 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Diante as inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, resta a dúvida sobre os atos praticado e a intenção do réu em satisfazer a sua lascívia pela cena mostrada no vídeo. Ressalte-se que o vídeo não mostra que o réu teria chupado seus seios. Não há prova que o réu inseriu o dedo na vagina da vítima, que não se lembra desse fato ou o réu ter passado a mão em seu seio. A vítima na época tinha 6 anos de idade e o laudo de exame de corpo de delito concluiu inexistir vestígios de lesões de natureza violenta filiáveis ao evento alegado". A vítima confirma que gostava de brincar com o réu e não destoa da versão do réu que brincavam fazendo cócegas. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Mantida a sentença que, com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal, absolveu o acusado do delito do CP, art. 217-A. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7003.7100

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O tema referente à desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o do não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0520.1441

539 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é cabível o restabelecimento da pena imposta na primeira instância, aplicando-se o aumento máximo pela continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1349.3400

540 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta superior à inerente ao delito praticado. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.7900

541 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o , «caput» e parágrafo único).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4004.8400

542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo. Continuidade delitiva. Grau de exasperação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Observa-se que a tese relativa ao grau de exasperação da pena não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que o Tribunal local não se pronunciou sobre o referido tema exposto na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4055.1752.2047

543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

No caso em análise, o réu foi condenado à pena de 08 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, por ter se aproveitado da embriaguez da vítima para praticar com ela conjunção carnal não consentida. Materialidade e autoria do delito demonstradas, com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5956.2991

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Consentimento. Irrelevância. Distinguishing. Afetação relevante. Bem jurídico tutelado. Relação duradoura. Filhos. Unidade familiar. Atipicidade material. Agravo regimental provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a atipicidade material da conduta, aduzindo que mantém até os dias atuais relacionamento duradouro com a vítima, que possuía 13 (treze) anos na data dos fatos, atualmente com 21 (vinte e um) anos, destacando que a diferença de idade entre o agravante a vítima não ultrapassa 05 (cinco) anos, além de possuírem 04 (quatro) filhos, suscitando distinguishing em relação a Súmula 593/STJ. 2 - A Súmula 593/STJ preceitua que O crime de estupro de vulne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1399.0140

545 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado por estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, com a alegação de erro de tipo justificável em relação à idade da vítima sendo refutada pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0001.2400

546 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Transferência. Execução ainda não iniciada.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar, por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, implica situação configuradora de supressão de instância. 2 - Ainda não iniciada a execução da pena, uma vez que ainda não foi cumprido o mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da condenação, impede-se o exame do pedido de sua transferência para outra Comarca. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5005.2400

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.

«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável. 3. Comoção social e os reflexos nos familiares da ofendida são conseqüências abstratas e inerentes ao delito, razão pela qual não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2927.7981

548 - STJ. Agravo regimental no estupro de habeas corpus. Vulnerável. Decisão monocrática do desembargador relator. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão objeto deste foi proferida monocraticamente pelo writ Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal sobre a matéria trazida na presente impetração, o que a quo inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. 2 - É entendimento pacífico do STJ que não cabe contra habeas corpus decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3556.5678

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2 - Não se identifica ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram que o condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1135.2231

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável, praticado contra a enteada menor de idade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Tese de ausência de contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se a gravidade concreta da conduta em apuração (reiterados estupros praticados contra a própria enteada, menor de idade), além do risco de reiteração delitiva. 2 - Consideradas as circunstâncias consignadas pelo decreto prisional, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do , II. 3 - A tese de ausência de contempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações