Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3964.0003.0700

951 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444 deste tribunal. Violação. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os processos em curso, sem condenação definitiva, não devem ser considerados para configuração ... ()

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Doc. 241.2090.8179.6468

952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito de estupro de vulnerável, e a aplicação da causa de aumento do , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 420.8570.0384.0638

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO DELITO DO ART. 217-A, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Condenação na pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Prova da materialidade e autoria delitivas. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Depoimento prestado pela vítima em juízo, mais de oito anos após os fatos, relata de forma... ()

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Doc. 208.5330.7002.5100

954 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A e CP, art. 14, I e II. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Redimensionamento da pena privativa de liberdade.

«1 - Consta da exordial acusatória que o denunciado segurou a vítima com um braço, colocou a outra mão interior das suas roupas, por dentro da calcinha, e passou a beliscar-lhe a genitália. [...] O ato libidinoso somente foi cessado em virtude da intervenção da genitora da ofendida, M P, que chegou ao local momento da sua prática. 2 - A Corte de origem, ao preservar a forma tentada do delito de estupro de vulnerável ao fundamento de que não houve penetração, vai de encontro ao en... ()

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Doc. 196.4782.5007.2800

955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Impugnação aos meios de prova. Acórdão conclusivo quanto à validade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, na revisão criminal, que o «conjunto probatório» da ação originária estava «alicerçado em diversos elementos de prova», não é dado a esta Corte Superior concluir pela ausência de provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1548.1289

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consequências do crime. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da pena-base. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável revisão de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior atrai a incidência do verbete sumular 83 do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.2830.3003.5900

957 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. 2 - Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de temp... ()

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Doc. 230.9180.7485.6582

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base e reincidência. Aumento da sanção. Impossibilidade. Proporcionalidade na dosimetria da pena.

1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do , o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. 2 - Inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Os aludidos par... ()

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Doc. 231.0021.0239.8389

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o pleito deduzido pela defesa referente ao reconhecimento da inépcia da denúncia, ao argumento de que, ante a ausência de precisão da data dos supostos fatos, não sabe a que pena estará sujeito, ante a ocorrência de alteração legislativa naquele período, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sendo certo que não houve manifestação do Colegiado de origem sobre essa questão aqui alegada. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pron... ()

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Doc. 230.4190.9931.1924

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. 2 - Diante dos fatos narrados, está configurada a vontade de agir do respe... ()

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Doc. 240.6180.6123.4784

961 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Estupro de vulnerável. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto adequado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2980.2986

962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro condenação. Mera reiteração. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verifica-se a interposição do HC 861.658/SP, em que foram apreciados os mesmos temas que os deste writ e dele não se conheceu, « pois as alegações deduzidas na inicial não foram alvo de deliberação meritória pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 250.3180.5756.2773

963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Competência do juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante reafirma a incompetência do juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de incompetência do juízo, não suscitada em primeira instância, pode ser considerada em sede recursal, ou se está preclusa. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 210.5050.7675.3438

964 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 162.1713.1012.2400

965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Nulidade na instrução criminal. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Fatos anteriores à Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Possibilidade. Observância da proibição do reformatio in pejus. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Incabível a análise das nulidades apontadas no curso da instrução criminal, tendo em vi... ()

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Doc. 230.8310.4346.8866

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da sanção está sujeita à revisão em habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu. 2 - As instâncias ordinárias avaliaram de forma negativa a culpabilidade, considerando o modus operandi empregado na prática delitiva - o agente «cometeu o crime no período noturno, após a vitima ter utilizado remédios c... ()

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Doc. 250.2280.1393.0995

967 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, ante o modus operandi, bem como para evitar reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois se trata de crime de estupro praticado por ao menos sete vezes contra criança com a qual o réu possui vínculo familiar. 3 - Para além do crime de estupro de vulnerável praticado, o réu, em tese, produzia arquivos con... ()

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Doc. 241.2090.8903.6208

968 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de intimação por hora certa e a majoração da pena pela continuidade delitiva em 1/2. 2 - O agravante alega cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e contesta a majoração da pena, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo para redimensionar a fraç... ()

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Doc. 145.5125.9000.1400

969 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. 2. In casu, o juiz, ao dosar a pena, fez incidir a agravante da reincidência à... ()

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Doc. 153.9805.0017.4600

970 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crime continuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.

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Doc. 240.5270.2735.3365

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - A Defesa sequer aponta vício da decisão embargada, buscando apenas o pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais. Certo é que não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionament... ()

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Doc. 197.8913.5007.3600

972 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem... ()

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Doc. 241.1090.3400.7676

973 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - A alegada possibilidade de se reconhecer a continuidade entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a Lei 12.015/2009, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, porque quando do julgamento do apelo defensivo a nova legislação ainda não havia entrado em vigor. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 230.5010.8681.6372

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será ... ()

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Doc. 231.0180.4625.7576

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. 2 - Especificamente sobre a concessão de ofício da ordem, «nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos... ()

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Doc. 153.9805.0005.7600

976 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do caberá a fixação do regime mais g... ()

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Doc. 172.4845.5003.8600

977 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Admissibilidade do recurso. Requisitos preenchidos. Súmula 284/STF. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. Conquanto haja a defesa interposto o recurso tão somente com base na alínea «c» do permissivo constitucional, houve motivação dispensada à violação dos arts. 59 e 65, ambos, do CP, Código Penal, devidamente citados na peça recursal. 2. Além de explicitar de forma clara a irresignação (ausência de fundamentação para exasperação da pena-base e não reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência), foi transcrito trecho de acórdão paradigma (AgRg Re... ()

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Doc. 465.1165.3339.8936

978 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DESCABIDA - PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA. -

Como garantia constitucional de proteção ao indivíduo, exceção à garantia da coisa julgada, envolvendo, pois, conflitos já julgados e compostos pelo Judiciário, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de provas, como espécie de segunda apelação. Destina-se à correção de excepcionais erros judiciários, de modo que se faz necessária a comprovação da incidência de causas, fatos ou intercorrências novas, que possam dar ensejo a modificação da condenação. - Na revis... ()

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Doc. 250.1061.0870.9130

979 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, caput, c.C. Art. 226, inc. Ii, ambos do CP. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação aos arts. 213 e 215-A, ambos do CP, e pede a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, «caput», do CP. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro contra sua sobrinha, decisão que foi mantida pelo TJRS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o crime de estupro pode... ()

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Doc. 250.6261.2455.5866

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ECA, art. 241-D Absolvição. Dilação probatória. Não conhecimento do. Decisão writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, motivo pelo qual não comporta dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 485.6166.4955.0054

981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO PENAL

e desentranhamento da prova emprestada. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL TRANSLADADA AO PRESENTE FEITO, QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO E MANTIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PERITA CRIMINALISTA E EQUIPE INTERDISCIPLINAR. TESE ... ()

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Doc. 164.0770.2004.8300

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Exasperação indevida. Pena redimensionada. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 161.5984.5002.2100

983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos le... ()

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Doc. 913.9573.3957.9290

984 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado por violação ao disposto no art. 217-A, parágrafo primeiro, parte final, do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de readequação da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Inépcia da denúncia; (ii) absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta; (iii) desclassificação para o crime do (iv) e redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreveu de forma consistent... ()

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Doc. 230.8310.4453.6966

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas para a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Desclassificação. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, pela análise do acervo fático probatório dos autos. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado sobre a suficiência de provas, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. 2 - As teses sobre a condenação baseada em provas indiciárias e a possível desclassificação da conduta não foram levadas ao conhecimento da inst... ()

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Doc. 220.5131.2792.3766

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses defensivas devidamente apreciadas e refutadas uma a uma. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Preclusão. Incompatibilidade do delito de estupro praticado por indivíduo na condição de garante com a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Inovação recursal.

1 - Ainda que as teses defensivas deduzidas nas contrarrazões de apelação tenham sido apreciadas pelo Tribunal local tão somente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se constataria a suscitada nulidade por cerceamento de defesa, seja porque as alegações foram efetivamente refutadas uma a uma, seja porque os embargos de declaração possuem natureza integrativa. 2 - Quanto à ausência de oitiva da vítima em juízo, como já adiantado na decisão agravada, essa c... ()

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Doc. 220.2140.5289.0169

987 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2663.9984

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a questão alegada no writ não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1523.6213

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Pleito de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra em meio aberto. Impossibilidade. Modus operandi. Estupro de vulnerável cometido de forma reiterada. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado por advogado no momento da apreensão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer nulidade em virtude da suposta ausência de advertência ao paciente quanto ao seu direito ao silêncio, pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o paciente « estava acompanhado ... ()

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Doc. 203.4750.0004.7500

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas da materialidade delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF RG, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princí... ()

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Doc. 315.8583.9683.8630

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Apelante condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em Regime Fechado, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (indexes 202 e 216). 2. Recurso defensivo em que se pleiteia a absolvição do Réu por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da atenuante da senilidade, pois o acusado conta com mais de 70 anos e, em caso de manutenção da condenação, seja aplicada a menor pena possível e que possa re... ()

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Doc. 220.6100.1380.6678

992 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Depoimento da vítima. Prova válida. Desclassficação para o crime de importunação ofensiva ao pudor. Supressão de instância. Abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena superior a oito anos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, bem como para manter o aumento da pena previsto no , II e, dessa forma, a modificação dessas conclusões demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - O entendimento pacificado por esta Corte é de que, em crimes contra a liberdade s... ()

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Doc. 150.1412.6006.2500

993 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade real do agravado. Inocorrência. Elementos próprios do tipo penal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento esposado na decisão está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada dessa Corte Superior de Justiça. II - Segundo a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» III - No caso, não obstante as considerações firmadas na sentença e no acórdão e realçadas pelo agravante sejam re... ()

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Doc. 250.2280.1841.0296

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em a... ()

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Doc. 210.8050.5850.6742

995 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do coronavírus. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no envio dos documentos para expedição de guia de execução.

1 - Não há que se falar em soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente - que cumpre pena em regime fechado pela prática do delito de estupro de vulnerável - esteja doente, debilitado, ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2 - A inexistência pro... ()

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Doc. 250.6020.1346.1715

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Condutas cometidas durante determinado período de tempo. Impossibilidade de fixar a quantidade. Aplicada fração de 2/3. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que,"no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no , caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Te... ()

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Doc. 241.0301.1923.0910

997 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes cometidos na vigência da Lei 11.464/07. Pena fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos. 2 - No caso, os delitos foram cometidos na vigência da Lei 11.464/07, a qual prevê que a pena para o crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1287.7144

998 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por estupro de vulnerável, nos termos do c/c o art. 226, II, ambos do CP, e arts. 5º, II, e 7º, III, da Lei 11.340/2006, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação a quo criminal interposto pela defesa, mantendo a condenação com base na palavra da vítima e outras provas colhidas. II - QUE... ()

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Doc. 165.5874.0879.5280

999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

i) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA; iii) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. 1. Absolvição inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria comprovadas ao longo da instrução, conforme se depreende das declarações prestadas pela vítima, por ocasião do registro de ocorrência, confirmadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Palavras da vítima que nos crimes se... ()

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Doc. 717.5153.0609.6945

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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