Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2718.4250

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição da tentativa. Fração de 1/6. Fundamentação embasada no iter criminis percorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem fixado fundamentadamente a fração da da tentativa em 1/6, considerando que o acusado percorreu quase todas as etapas do iter criminis do delito de estupro de vulnerável, pois estava sozinho com a vítima e já havia retirado parte de suas vestes, constando, ainda, da sentença que este a beijou a boca, retirou o seu short e alisou o seu bumbum, a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa demandaria o reexame fático ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9592.1217

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, estupro e furto. CP, art. 59. Fixação da pena suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 564, III, «b». Entendimento da corte a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ofensa ao quando as instâncias ordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado. 2 - A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1832.9695

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial não admissível. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A discussão quanto a insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9017.5800

904 - TJSP. Estupro. Caracterização. Crime praticado por meio de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (CP, art. 213, § 1º). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Suficiência para sustentar a condenação. Palavras da vítima coerentes e harmônicas, amparadas pelos demais elementos de convicção coligidos. Crime consumado. Pena que comporta reparo. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8004.3200

905 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro de vulnerável. Confissão. Reincidência por várias condenações definitivas. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se olvida que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o ». 2. À luz dos princípios da individualização da pena e da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9001.1500

906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pena base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 3 anos. Manutenção do fração fixada pelo juízo singular. Regra non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2960.5959

907 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. III - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0787.3598

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio, roubo e estupro. Fração de redução da pena pela confissão. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução. 2 - Assim, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1109.3327

909 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 2 - Com relação à dosimetria da pena, vale destacar que «não há bis in idem na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4557.1944

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8958.8775

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5011.8000

912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5011.6200

913 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5011.6600

914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7608.3949

915 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o , § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1670.1865

916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão acusatória de exasperar a pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2104.8341

917 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendida conclusão de que não há lastro probatório para a condenação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Tema não suscitado anteriormente. Inovação não admitida. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão a que pretende o recorrente/réu - de que não há lastro probatório mínimo a autorizar condenação pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - é inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ). 2 - Não há, em Recurso Especial, qualquer questionamento referente à dosimetria da pena. A argumentação em torno desse tópico, apenas neste Regimental, é inovaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.6700

918 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado que será reavaliado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9472.4353

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). 2 - Constata-se a busca indevida de efeitos modificativos, visando a parte agravante a rediscussão de matéria imprópria na via recursal interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9591.9795

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). 2 - Constata-se a busca indevida de efeitos modificativos, visando a parte agravante a rediscussão de matéria imprópria na via recursal interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5943.6848

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). 2 - Constata-se a busca indevida de efeitos modificativos, visando a agravante a rediscussão de matéria imprópria na via recursal interposta. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1701.7460

922 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8005.0400

923 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assertiva de nulidade do feito pela ausência de oitiva das testemunhas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suposta nulidade do feito decorrente do fato de as testemunhas não terem sido ouvidas em juízo, porquanto teriam sido indicadas fora do prazo da defesa não foi apreciada no acórdão impugnado no mandamus, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2531.4219

924 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito» (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). 2 - As instâncias ordinária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1004.5700

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Crime continuado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - As questões referentes à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e à desproporcionalidade da pena-base não foram debatidas pelas instâncias de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pela incidência do concurso material nos crimes de estupro de vulnerável, consignou que estes foram praticados mediante ações autônomas com desígnios próprios contra vítimas diferentes e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1033.5202.2388

926 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.

Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no , restando revogado o antigo Pedido revisional deferido. V.V. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 213 e CODIGO PENAL, art. 214. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4960.8524

927 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessidade, in casu, de reexame do conjunto fático probatório.

1 - A análise acerca do acerto ou desacerto das instâncias de plena cognição na aplicação do , à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, esbarra no intransponível óbice inserto no verbete sumular 07/STJ, que reconhece inadmissível recurso especial que encerre pretensão de reexame de provas (Precedentes: REsp 1154965/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 20/08/2012; e AgRg no AREsp 10084/MA, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Tur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9006.0200

928 - STJ. Recurso especial. Crime de estupro com violência presumida. Anterior à Lei 12.015/2009. Hediondez. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, na parte em que são apontados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 21/9/2012. Ressalva pessoal deste relator. 2. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1168.7994

929 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Estupro e ameaça. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Foragido por longo período. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável e ameaça contra a própria filha. O paciente foi sentenciado a 20 anos de reclusão e permaneceu foragido por longo período. A defesa pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, sob alegação de ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1815.9531

930 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado e lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Relação de hospitalidade configurada, incidência devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal e estupro de vulnerável tentado, questionando o aumento da pena-base do primeiro delito e aplicação de agravante prevista no , II, f, em relação ao segundo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5502.0295

931 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus em que a defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva e ausência de contemporaneidade. O recorrente está preso e requer a revogação da prisão preventiva. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de requisitos e contemporaneidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisão preventiva é com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9005.7200

932 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.0149.6895.4144

933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelante que invadiu a residência da vítima durante a madrugada, ficando apenas de cueca e puxando-a para que fizesse sexo com o mesmo, tendo a vítima se desvencilhado com empurrões. Em dado momento, o acusado jogou a vítima no sofá, chegando a lamber seu pescoço, mas foi novamente empurrado pela vítima. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos, com o consistente relato prestado pela vítima. Palavra da vítima que tem enorme importâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0596.4375

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Estupro majorado. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que ocorreu na espécie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0003.0700

935 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444 deste tribunal. Violação. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os processos em curso, sem condenação definitiva, não devem ser considerados para configuração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6141.1704.5404

936 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Estando devidamente motivada a dosimetria da pena feita pelas instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6141.2256.7191

937 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Estando devidamente motivada a dosimetria da pena feita pelas instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8930.4469

938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado e roubo. Pretensão acusatória de aumentar a pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Como bem destacou o parecer ministerial, não sendo o caso de manifesta ilegalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2009.6800

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Dosimetria. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Conjunção carnal. Sexo anal. Circunstâncias do crime. Simulação de ato espiritual. Fundamentos idôneos. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base, de modo que a exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, não é uma operação aritmética e regulada por frações objetivas. 2 - Revela-se mais acentuada a culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro mediante uma pluralidade de condutas, como ocorreu no caso em apreço, no qual o Recorrente praticou contra a Víti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.8570.0384.0638

940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO DELITO DO ART. 217-A, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Condenação na pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Prova da materialidade e autoria delitivas. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Depoimento prestado pela vítima em juízo, mais de oito anos após os fatos, relata de forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1728.8659

941 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A execução imediata da pena já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a sua realização quando exauridas as inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8005.5300

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A execução imediata da pena já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a sua realização quando exauridas as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1841.5574

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. 2 - Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser reparado, tendo em vista que o Tribunal de origem justificou a redução da pena, na segunda etapa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0567.9499

944 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal de origem. Determinação de realização de exame criminológico. Crime de estupro. Longa pena a cumprir. Periculosidade concreta. Decisão fundamentada.

1 - O , com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico. 2 - Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitado q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4238.9687

945 - STJ. Execução penal. Delitos de homicídio e estupro de vulnerável. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que é cabível o indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em elementos desfavoráveis do exame criminológico, como no caso em análise. 2 - O Tribunal a quo não apreciou a matéria referente ao livramento condicional, ficando vedada a sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6155.2476

946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Valoração negativa da culpabilidade. Vítima que contava com 9 anos à época dos fatos. Tenra idade que autoriza exasperação da pena- base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não adota um critério rígido para o conceito de tenra idade, bem como compreende que a tenra ou pouca idade pode justificar a exasperação da pena-base do delito de estupro contra vulnerável. Precedentes. 2 - O conceito de tenra idade não se limita à primeira infância (0 a 6 anos de idade), mas alcança também anos posteriores, em que a vítima ainda é criança. Assim, a questão fundamental gira em torno dos diferentes graus de vulnerabilidade a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8179.6468

947 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito de estupro de vulnerável, e a aplicação da causa de aumento do , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5007.2800

948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Impugnação aos meios de prova. Acórdão conclusivo quanto à validade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, na revisão criminal, que o «conjunto probatório» da ação originária estava «alicerçado em diversos elementos de prova», não é dado a esta Corte Superior concluir pela ausência de provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1548.1289

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consequências do crime. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da pena-base. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável revisão de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior atrai a incidência do verbete sumular 83 do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7002.5100

950 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A e CP, art. 14, I e II. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Redimensionamento da pena privativa de liberdade.

«1 - Consta da exordial acusatória que o denunciado segurou a vítima com um braço, colocou a outra mão interior das suas roupas, por dentro da calcinha, e passou a beliscar-lhe a genitália. [...] O ato libidinoso somente foi cessado em virtude da intervenção da genitora da ofendida, M P, que chegou ao local momento da sua prática. 2 - A Corte de origem, ao preservar a forma tentada do delito de estupro de vulnerável ao fundamento de que não houve penetração, vai de encontro ao en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações