701 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente.
2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior ... ()
702 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Agravo regimental não provido.
1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem.
2 - Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal no ponto em que o Tribunal... ()
«1. Para a valoração negativa das circunstâncias, necessária se faz a indicação de elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidenciem especial reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no casos dos autos, uma vez que a ameaça é elemento ínsito ao tipo em comento.
2. Afastada a única circunstância judicial e readequada a pena para 4 anos de reclusão, em atendimento ao disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, «c», além de inexistente justificativa concreta p... ()
704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Na espécie, a prisão preventiva do agravante foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. O réu é cirurgião proctológico e, nesta condição, teria pratica... ()
705 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A questão referente à alegada inidoneidade do acréscimo na pena-base, decorrente da análise desfavorável das vetoriais culpabilidade e motivos do crime, não foi examinada pelo Tribunal de origem, porquanto nem sequer impugnada pelas vias adequadas, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.»
706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Desnecessário revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A moldura fática delineada nos autos permitiu verificar o trauma psicológico que os abusos perpetrados pelo próprio pai acarretaram na vítima - com 3 anos à época dos fatos - , a justificar a análise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de, ao menos, sete condutas abusivas e, por isso mesmo, é suficiente para determinar o acréscimo máximo previsto no CP, ART. 71.
2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a anális... ()
707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu, de forma fundamentada, com apoio nas provas dos autos, que a conduta estaria amparada por erro de proibição inescusável, reduzindo a pena do acusado, conforme o CP, art. 21
2 - A pretendida inversão do acórdão combatido demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental improvido.»
708 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena.
2 - Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse detalhe foi bem analis... ()
709 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Matéria não examinada. Supressão de instância. Precedentes. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese defensiva de inimputabilidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Falta do pressuposto legal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados Lei 7.210/1984, art. 123.
2 - No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, as instâncias de origem indeferiram a concessão do benefício da saída temporária, concluindo não preenchido o requisito subjetivo em razão da d... ()
711 - STJ. pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Elementos que não extrapolam os inerentes ao tipo penal. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
2 - É ilegítimo o aumento da pena-base, pela negativação da vetorial culpabilidade, fundamentada em elementos que não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal imputado, não demonstrando a especial reprovabilidade da conduta.
3 - Agravo regimental improvido.
712 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Direito de apelar ainda que revel. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, verifica-se que a prisão foi decretada de maneira fundamentada, em vista da gravidade concreta do delito, o qual ocorreu em ambi... ()
713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio multiplamente qualificado. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Estado de saúde. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.
2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância
3 - Agravo regimental desprovido.
714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita.
2. A contaminação da vítima com doença sexualmente transmissível, por meio do crime sexual, e que... ()
715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.
1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()
716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de substituição de prisão preventiva por custódia domiciliar. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão impugnado não analisou a tese da defesa, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância.
2 - Agravo regimental não provido.»
717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
... ()
718 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Fundamentação idônea empregada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima de pouca idade permite a elevação da pena-base para além do mínimo legal, sobretudo, quando apontada fundamentação que evidencia um maior grau de vulnerabilidade da ofendida, como ocorreu no caso dos autos, em que o ato criminoso se deu contra uma «jovem virgem".
2 - Quanto às consequências do crime, «[...] o Magistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e provas do... ()
719 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.
1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica» e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese.
2 - A personalidade do réu não ultrapassou os liames do tipo penal, pois a sua conduta indica que agiu dentro da situação mediana da conduta praticada nesse delito, que é a de satisfação do desejo sexual.
3 - Agravo regimental desprovido.
... ()
720 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo e alegação em momento oportuno. Ausência. Constrangimento não evidenciado. Mera inversão na ordem de arguição. Prática das condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício. Caráter hediondo das condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas na forma simples e antes do advento da Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lesão corporal grave ou morte. Prescindibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação do fechado com base na imposição prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Constrangimento evidente.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).
2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a ... ()
721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime fechado. Pena igual a oito anos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetraçã... ()
722 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena-base. Consequências. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Quantum. Ausência de interesse. Regime fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.
2. Não obstante o risco de eventual gestação seja inerente à prática do tipo penal de estupro, é legítima a manutenção do aumento da pena-base em relação às consequências, uma vez que o fato de ser o réu tio da ofendida acarreta, sim, exposição e abal... ()
723 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()
724 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prática do delito por diversas vezes durante o período de dois anos. Imprecisão do número de crimes. Irrelevância.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas... ()
725 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efeti... ()
726 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.
«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior.
2. Habeas corpus denegado.»
727 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
728 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Pena de 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Cabível a fixação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a mera referência genérica à gravidade abstrata do delito não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso.
2 - Agravo regimental desprovido.
729 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo documento de identidade da ofendida, pela avaliação psicológica, bem como pela prova oral colhida. Palavra da vítima firme e linear, durante todas as vezes em que ouvida - perante a autoridade policial, perícia psíquica e em juízo -, no sentido de que, quando possuía menos de 14 anos de idade, o inculpado, seu pa... ()
730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Confissão parcial. Reconhecimento. Incidência da atenuante. Jurisprudência do STJ.
1 - A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. (HC 350.956/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).
2 - A atenuante do CP, art. 65, III, d deve ser aplicada quando o réu houver admitido a autoria do crime perante a autoridade,... ()
731 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Hediondez do delito e ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Ainda que a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum de pena tenha sido definido em 8 anos de reclusão e o paciente seja primário, o regime inicial fixado foi o fechado.
2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea e concreta que sustentasse a fixação do modo mais gravoso, mas tão somente reiterou a hediondez do delito para alicerçar a imposição. Todavia, da leitura do CP, art. 33, § 2º, «a», do Código Penal, o réu deverá começar a cumprir a rep... ()
732 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Execução antecipada da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente.
2 - Ordem denegada, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator. Cassada a liminar anteriormente concedida.»
733 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c CP, art. 14, II.
2 - O Ministério Público alega violação aos CPP, art. 383 e CPP art. 619 e 1.025 do CPC, sustentando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em ... ()
734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes.
2 - A respeito do patamar de aumento, diante de três circunstâncias desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime -, não há a ilegalid... ()
736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, já que pontuou a decisão de origem que « circunstâncias concretas de gravidade, muito bem descritas na decisão acima transcrita, principalmente pela periculosidade so cial do agente diante do risco concreto de reiteração ... ()
737 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Acusado que, mediante violência, consistente em dar tapas no rosto da vítima e segurá-la pelo pescoço, e grave ameaça, consistente em afirmar que lhe daria uma facada, constrangeu a vítima M. C. S. M. a com ele ter conjunção carnal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito re... ()
738 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que a «determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a pena-base em decorrência da exi... ()
739 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos fatos, revelada pelas circunstânc... ()
740 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Imposição. Fundamentação concreta. Necessidade. Ordem concedida.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do HC 111.840/ES, em 14/6/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição do regime fechado aos condenados por crimes hediondos e a ele equiparados não mais consiste decorrência lógica, devendo o magistrado observar, também nesses casos, o que dispõe os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, ambos, do CP, Código Penal.
2. Tratando-se de réu primário, condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 an... ()
741 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()
742 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP, art. 217-A- CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro de vulnerável, por ser tipo misto alternativo, o agente responde por um único crime, mas o juiz deve levar em consideração a pluralidade de atos sexuais no momento de dosar a ... ()
743 - STJ.Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.
2. Na espécie, considerada negativa a personalidade do agente, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 217-A do Estatuto Repressivo, e desconstituir essa circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo a que se nega proviment... ()
744 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Execução da pena. Recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Prova ilícita. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
745 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO.
1.
Denúncia que imputa a JOÃO MARCOS OURIQUE GUEDES OLIVEIRA a conduta, praticada em data e horário não precisados, mas antes de 13/11/2017, não sendo possível precisar quantas vezes, no interior da residência localizada na Rua Saquarema, 163, Cascata, Morro Boas Novas, Santo Aleixo, Magé, consistente em tentar praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com ADRYANNE GUEDES SANTOS, com idade inferior a 14 (catorze) anos à época dos fatos, pontuando a denúncia que o denunciad... ()
746 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. O paciente foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável contra a sobrinha, que residia no mesmo terreno que o acusado, por diversas vezes. De acordo com a versão acusatória, o réu aproveitava-se das oportunidades em que ele e a menina caçavam lesmas na horta e de outras ocasiões nas quais ficavam sozinhos para tocar seus seios e sua vagina por cima das roupas. Instruído o processo, o acusado foi condenado nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, II e art. 6... ()
747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2 ... ()
748 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO RÉU. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Hipótese em que o paciente foi recentemente condenado, em sentença recorrível, pela prática de crime de estupro de vulnerável tentado, tendo respondido ao processo em liberdade. Ao sentenciar, o juiz da origem determinou o cumprimento da previsão legal contida no recente art. 234-B, § 3º do CP, «promovendo-se o monitoramento eletrônico do condenado, com restrição de aproximação da casa e da escola do ofendido a menos de 100 metros.» Com efeito, referido dispositivo legal est... ()
749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes.
2 - É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito, bem como das consequências do crime, em razão do sofrimento a que submetida a vítima, ao ser hostilizada no ambiente familiar - uma vez que autor e vítima são ... ()
750 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIAS DE FATO. SEIS FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIDO O RÉU DA ACUSAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA CONTRAVENCIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. O acusado foi denunciado pela prática de estupros de vulnerável contra quatro vítimas distintas, todas suas sobrinhas, bem como pelo suposto cometimento do delito previsto no CP, art. 218-Ae do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. De acordo com a denúncia, o réu aproveitava-se dos momentos em que ficava sozinho com as ofendidas durante as visitas à sua residência e idas ao sítio para perpetrar toques lascivos pelo corpo das menores. Ademais, consta que o denunciado teria... ()