Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5318.8238

401 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante... ()

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Doc. 172.0293.2010.3700

402 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Consequências. Presunção de dano. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1. É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação à vetorial consequências quando o juiz faz apenas suposição vaga acerca de eventuais danos psicológicos que teria sofrido a vítima. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.0875.7008.1200

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Após a Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no Código Penal. 2 - A mudança legislativa afastou a causa de aumento de pena prevista no Lei, art. 9º dos Crimes Hediondos, que seria aplicável no caso, uma vez que o crime foi praticado mediante emprego de violência real. 3 - Por isso, a retroatividade da Lei 12.015/2009 mostra-se, de fato, mais benéfic... ()

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Doc. 150.5244.7000.2900

404 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, d... ()

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Doc. 230.5010.8896.2555

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Supressão de instância. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, motivo pelo qual não foi apreciado. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 2 - Além disso, o decurso do tempo, mais de 7 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 160.1822.0005.6000

406 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve s... ()

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Doc. 143.1804.3004.5300

407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crimes de roubo majorado e estupro (três vezes). Concurso formal homogêneo. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes. Retificação da dosimetria da pela do delito de estupro. Alegação de ausência de prova da materialidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 250.1061.0942.9437

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão temporal sui generis. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão sui generis da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado... ()

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Doc. 203.3514.1008.0900

409 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Regime semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, o regime inicial fixado foi o semiaberto, mormente em razão da quantidade de pena aplicada (6 anos de reclusão), em estrita obediência ao , § 2º, «b», do Código Penal. 2 - Eventual progressão ao regime aberto, ou a concessão de prisão domiciliar, deve ser formulado perante Juízo das execuções. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6655.8004.4700

410 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Consequências do crime. Trauma sofrido pela vítima. Fundamentação válida. Ordem concedida de ofício.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. Está presente o constrangimento ilegal, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da vetorial culpabilidade, valendo-se de elementos próprios do tipo de estupro de vulnerável, os quais... ()

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Doc. 941.6166.4882.6895

411 - TJRJ. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - DEIXAR DE POSTULAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS NÃO CONSTITUI ¿DEFICIÊNCIA DE DEFESA¿, ATÉ PORQUE O ÔNUS DA PROVA DA IMPUTAÇÃO FÁTICA PERTENCE AO M. PÚBLICO. ADEMAIS, QUANDO INTERROGADO, O ACUSADO NÃO FEZ REFERÊNCIA A NENHUMA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2º) DO MÉRITO - 2.1. O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O DA FILHA DOS ENVOLVIDOS. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, INICIOU A EXECUÇÃO DO ESTUPRO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2.2. O ACUSADO OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. TAMBÉM NÃO SE IDENTIFICA MOTIVO QUE PLENAMENTE JUSTIFIQUE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, O INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 2.3. A AÇÃO DELITUOSA EVIDENCIA O DOLO DE ESTUPRAR. PORTANTO, AINDA QUE O RÉU TENHA APALPADO O CORPO DA OFENDIDA, INCLUSIVE OS SEIOS, TRATA-SE DE ATO PREPARATÓRIO DO CRIME A SER PRATICADO. A INTERRUPÇÃO SE DEU NA FASE EMBRIONÁRIA, O QUE DETERMINA MÁXIMA DIMINUIÇÃO DE PENA (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SURSIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.

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Doc. 641.1743.9214.2520

412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO.

Pena: 07 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e indenização de 5 salários mínimos em favor da vítima. Narra em síntese a denúncia que, no dia 26 de setembro de 2015, por volta das 21 h, em uma rua sem saída localizada no bairro Barbará, na comarca de Barra Mansa, o apelante, agindo de forma livre e consciente, mediante grave ameaça e violência física, constrangeu a vítima a com ele praticar conjunção carnal. Conforme consta no procedimento investigatório, o ape... ()

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Doc. 250.4290.6374.0504

413 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a condenação do embargante pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de origem havia reformado a sentença de primeiro grau, que desclassificara a conduta para importunação sexual, condenando o embargante pelo crime de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 241.0280.5846.8749

414 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 171.3560.7016.1800

415 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Motivos. Fundamentação insuficiente. Circunstâncias desfavoráveis. Aproveitamento da situação de miséria e reduzida formação da mãe. Reiteração do estupro por mais de 3 meses. Consequências extremamente desfavoráveis. Gravidez da vítima. Necessidade de prolongado tratamento psiquiátrico. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base das instâncias ordinárias proporcionais. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 195.7255.6003.7600

416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Encerramento da jurisdição ordinária. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, não se infere flagrante ilegalidade na execução provisória da pena privativa de liberdade após o encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como na hipótese ora em exame. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 241.2021.1581.2619

417 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 163.5450.2004.5000

418 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Ord... ()

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Doc. 211.2141.2730.4832

419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base na fração de 1/4. Decisão devidamente fundamentada. Tenra idade da vítima. Agente. Residente na mesma moradia da família. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. 2 - Não é desproporcional a majoração da pena-base na fração de 1/4 em razão de uma única circunstância judicial desfavorável se a decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que comprovam a maior reprovabilidade da conduta do agente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.3281.7006.6100

420 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Crime de estupro. Hediondez do delito. Regime prisional. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstit... ()

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Doc. 241.0210.7174.7774

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Vetorial consequências. Motivação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A pena-base foi devidamente majorada pela valoração negativa das consequências, pois consignou-se que a vítima ficou abalada emocionalmente, além da devida descrição do acolhimento psicológico ao qual ela teve que ser submetida, diante da «dupla violência» sofrida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8240.9994.8735

422 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação genérica.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a afirmar que o delito é «de extrema ... ()

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Doc. 864.8182.4377.5984

423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Condenação à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria delitivas seguramente comprovadas. Apelante que, em data não precisada, praticou conjunção carnal com sua própria filha, à época com 10 (dez) anos de idade, tendo os atos de abuso sexual perdurado até a menor completar 15 (quinze) a... ()

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Doc. 500.9966.9238.2865

424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao Pleito absolutório não merece prosperar. Arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que em juízo narrou os fatos de forma coerente e detalhando, ratificando suas declarações prestadas em sede policial. Especial relevância da palavra da vítima, mormente quando está em conformidade com o r... ()

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Doc. 240.3220.6501.6884

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número impreciso de vezes. Fração de aumento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.3463.2354

426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Redução ao mínimo legal. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ausente a fundamentação idônea, é de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.7491.5008.2600

427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, - é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada- . 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.6240.1679.0852

428 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão. .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ porquanto devidamente fundamentada a condenação. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Sup... ()

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Doc. 161.6453.0000.0100

429 - STJ. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Hipótese que refoge à revisão criminal. Advento da Lei 12.403/2009. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.

«1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder, tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado violento ao pudor, em concurso material. 2. A pretensão, portanto, refoge às hipóteses... ()

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Doc. 250.2280.1697.9560

430 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pena fixada em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal, ausência de provas suficientes para a condenação, e pleiteou a aplicação do princípio in dubio pro reo, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena... ()

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Doc. 250.4011.0273.0156

431 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e palavra da vítima, suficientes para a condenação. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo improvido.

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Doc. 210.8060.8238.0628

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o agravante cumpre pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, o qual ... ()

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Doc. 216.0554.0832.7358

433 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Réu condenado pela prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a prima, de 7 anos à época dos fatos, consistente em tirar a roupa da menor e esfregar seu pênis no ânus e na vagina desta até ejacular sobre ela. II. Questões em discussão. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA II.1. Recurso do Ministério Público Incidência da causa de aumento de pena do , II, fundado em que o Réu, na condição de primo da Vítima e nas circunstânc... ()

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Doc. 250.3180.5567.7320

434 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção de vulnerabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, nos termos do com pena de 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos pode ser relativizada, considerando o consentimento da vítima e sua experiência sexual anterior. ... ()

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Doc. 143.1655.3001.3600

435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fotografar e divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Inépcia da denúncia. Descrição de crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de vício. Inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da denúncia formulada constata-se que o órgão acusatório se desincumbiu a contento do seu dever de descrever no que consistiu a conduta supostamente delituosa atribuída ao recorrente, circunstância que... ()

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Doc. 241.0110.6753.2122

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Restabelecimento da modalidade consumada. Agravo regime ntal desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu ser devida a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, destacando que, « para se observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se que o acusado por ato libidinoso diverso de ato de penetração seja condenado com pena semelhante à aplicada em casos de penetração, deve ser aplicada ao presente caso a modalidade tentada ao delito «. 2 - Contudo, foi devidamente consignado no acórdão que « o acusado mostrou o pênis e fez seu filho segur... ()

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Doc. 176.4275.5004.4400

437 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro mediante fraude, estupro de vulnerável e pedofilia praticados contra 12 (doze) vítimas adolescentes. Execução provisória. Possibilidade. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria não debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, proferido pelo Tribunal Pleno em 17/2/2016, revendo seu posicionamento acerca do tema, firmou entendimento de que «a exec... ()

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Doc. 197.7934.5002.3300

438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão d... ()

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Doc. 193.3264.2008.1900

439 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Personalidade. Motivação inválida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual não indicou elementos concretos que permitissem identificar o comportamento negativo do réu perante a sociedade ou suas características pessoais negativas; fez referência, genericamente, à sua «frieza emocional» e à sua personalidade «deformada e astuta». Tampouco apontou registro de condenações com trânsito em julgado, que serviriam para a finalidade. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.3545.9010.1100

440 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8080.4639.3944

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Consequências do crime desfavoráveis. Prática delitiva que resultou na gravidez inesperada da vítima adolescente. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva - 8 ano de reclusão - justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, mas pela gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelas graves consequências do delito que resultou na gravidez inesperada da vítima adolescente. 2 . Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8110.2656.4541

442 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do e , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - No caso, foi apontado dado fático suficiente a reincidência do paciente, que ostenta condenação anterior por crime envolvendo violência doméstica e familiar contra mu... ()

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Doc. 103.1674.7328.9700

443 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do , determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti», garantindo ao paciente a progressão de regime.»

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Doc. 250.2280.1843.2411

444 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Configuração da forma consumada do delito. Descabimento da redução da pena pela tentativa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao julgar apelação interposta pelo réu, reconheceu a forma tentada do crime de estupro de vulnerável e reduziu a pena aplicada em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, configura a forma consumada do crime de estupro de vulnerável, previsto no C... ()

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Doc. 193.4910.3000.1000

445 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias ordinárias. 2 - Aplicação escorreita da fração de aumento do crime continuado (CP), art. 71 no patamar de 2/3 (dois terços) ante o período ... ()

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Doc. 200.4981.6009.8400

446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos fatos, os quais caracterizam estupro de vulnerável, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para... ()

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Doc. 155.7491.5008.4700

447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Reconhecimento de circunstância judicial negativa. Aplicação de regime semiaberto. Reforma em prejuízo não configurada.

«1. O Tribunal a quo, reconhecendo a inconstitucionalidade do , § 1º, já declarada pelo STF em controle difuso e pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior, afastou a incidência do regime obrigatório fechado, anotando o regime semiaberto como inicial à expiação na espécie ao fundamento da existência de circunstância judicial negativa, na forma do , § 3º. 2. No ponto, quanto ao reconhecimento pelo Tribunal a quo da circunstância judici... ()

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Doc. 210.8091.0524.4483

448 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro. Improcedência da representação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretendida revisão do decisum para julgar improcedente representação pela prática de ato infracional análogo ao delito de estupro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usu... ()

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Doc. 250.6020.1960.4988

449 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, em processo que condenou o agravante por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode superar os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, considerando a alegação de fragilidade das provas utilizadas para a condenação. 3 - O ag... ()

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Doc. 211.0220.8572.9138

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Fração de redução. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme critério objetivo acolhido por esta Corte, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 2 - Ademais, a alteração do entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado na Corte a quo, não prescindiria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. 3 - Agravo regiment... ()

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