Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2824.4004.8800

151 - STJ. Recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação dos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, I, todos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o , I, todos, quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (todas menores, duas delas menores de 14 anos), se reconhece a tentativa... ()

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Doc. 113.7507.1194.1041

152 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO MAJORADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE DO CP, art. 226, II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

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Doc. 167.1924.3001.5500

153 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... ()

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Doc. 153.9805.0026.6100

154 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acint... ()

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Doc. 694.8917.3755.1934

155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado por estupro de vulnerável ( na forma continuada, a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva; reconhecimento de tentativa e desistência voluntária; redução da fração de aumento concernente ao crime continuado e imposição do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR.... ()

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Doc. 144.7244.0023.5500

156 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

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Doc. 145.1754.5013.5800

157 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7190.1400

158 - STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Acréscimo do Lei 8.072/1990, art. 9º.

«Somente se aplica o acréscimo da pena previsto no , na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima, dada a expressa remissão de referido dispositivo ao art. 223 e seu parágrafo único do CP.»

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Doc. 241.1131.2598.9959

159 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 222.5055.6494.7037

160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 217-A, caput (por diversas vezes) n/f do , à pena de 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Preliminar que merece ser rechaçada. Ausência de nulidade do processo por ausência de citação. O acusado, ciente da existência da ação penal movida contra si, compareceu espontaneamente à Defensoria Pública para apresentar sua defesa escrita. O acusado exerceu pl... ()

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Doc. 250.2280.1124.6320

161 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e armazenamento de material pornográfico. Manutenção da condenação.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável e por possuir e armazenar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando a alegação de erro de tipo quanto ao deli... ()

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Doc. 529.0298.9811.6546

162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 217- A, do CP, por diversas vezes, c/c art. 226, II do C.Penal, n/f do art. 71, caput, do C.Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. A Defesa postula a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito do Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovada nos autos. A vítima apr... ()

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Doc. 230.4041.0382.7386

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de estuprar familiar menor de idade. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 749.888/RS/S... ()

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Doc. 181.5511.4029.1100

164 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Execução. Nova dosimetria. Ordem concedida.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei). 2 - Se transitada em julgado a ação penal a que res... ()

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Doc. 210.5050.7599.7914

165 - STJ. Processual Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, o paciente, que respondeu preso ao processo, foi condenado a pena de 25 anos de reclusão, por ter praticado o delito de estupro de vulnerável. A negativa ao apelo de liberdade, a despeito da singela fundamentação, deve ser mantida. 2 - As teses de risco de contágio pelo novo coronavírus e de demora de envio dos autos para a instância superior não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 980.4814.2173.8609

166 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º

e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E , NA FORMA DO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A... ()

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Doc. 250.6020.1276.5345

167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e além do 2 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, afastando a alegação de desclassificação para importunação sexual. 3... ()

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Doc. 153.9805.0025.2200

168 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi pra... ()

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Doc. 142.7805.3004.0200

169 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena. Dosimetria. Ajuste. Necessidade. Afastamento da agravante genérica. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0003.6200

170 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Não prejudica a idoneidade do auto de avaliação indireta, como prova segura da materialidade, o fato de que funcionários da delegacia de polícia funcionaram como peritos. Não incidência de qualquer causa de impedimento e/ou suspeição. Auto formalmente perfeito. Avaliação do valor de um aparelho de telefone celular que se traduz em ato de notória singeleza, não havendo qualquer necessidade de habilitação técnica superior. Inexis... ()

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Doc. 241.0310.7781.4369

171 - STJ. Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que é cabível a concessão da comutação da pena tão-somente ao homicídio qualificado, uma vez que praticado antes da Lei 8.930/94. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conceder parcialmente a ordem e deferir a comutação d... ()

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Doc. 184.3323.9006.6400

172 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de redução de fração majorante da pena. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - «Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte» (AgRg no AREsp 455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015). 2 - Na espécie, como as instâncias ordinárias a... ()

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Doc. 210.7050.3470.5202

173 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea declinada. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Impossibilidade de reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, pois o réu premeditava os crimes, abusan... ()

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Doc. 250.1061.0959.6133

174 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 19 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, tipificados nos arts. 217-A, 226, II, e 147 do CP, em continuidade delitiva e concurso material. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando exasperação injustificada da pena-base, com avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime sem fund... ()

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Doc. 504.7524.5032.4853

175 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.

Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Paciente condenado pela prática dos crimes do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. Condenação transitada em julgado em 16/01/2025. Mandado de prisão cumprido em 19/02/2025. Carta de execução de sentença em tramite na VEP desde 25/02/2025. Pleito defensivo de prisão domiciliar analisado pela autoridade competente. A conce... ()

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Doc. 208.3441.2006.3600

176 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Alegada existência de fundamento constitucional autônomo. Princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos de firme entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D... ()

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Doc. 250.6020.1996.4662

177 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em que se alegava habeas corpus constrangimento ilegal na dosimetria da pena e pleiteava o reconhecimento de crime único em razão da continuidade delitiva. 2 - O agravante foi condenado por atentado violento ao pudor e estupro, com penas somadas em razão do concurso material, totalizando 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime fechado, após embargos de declara... ()

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Doc. 250.6020.1342.3763

178 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido.

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Doc. 187.8820.1000.0200

179 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo... ()

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Doc. 187.9370.2000.1900

180 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo... ()

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Doc. 241.0280.5735.6648

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de acórdão que condenou o paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (, contra sua afilhada de 4 anos de idade, com a pena de 8 anos de reclusão. A defesa busca a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual (, e consequente redimensionamento da pena para 1 ano, além de regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 946.0016.5522.7155

182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Fixada a pena de forma proporcional e fundamentada no mínimo legal, respeitando o critério trifásico da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da reprimenda.

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Doc. 153.9805.0030.5500

183 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do , imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes pra... ()

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Doc. 193.3981.1000.8500

184 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado pela prática do crime previsto no CP. art. 217-A, c/c o art. 61, II, «g», do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. 2. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 250.4290.6191.5576

185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob o contraditório, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudo pericial, bem como a reprimenda fixada. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 187.8824.4000.0500

186 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Súmula 691/STF.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. 2 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «no caso, a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena corporal deu-se não apenas com base no caráter hediondo do delito (estupro de vulnerável), mas também em razão... ()

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Doc. 143.4255.9000.8400

187 - STF. Estupro. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não apreciada pelo STJ. Tramitação regular da ação penal na origem.

«1. As circunstâncias da prática do ato imputado ao Paciente demonstram que os fundamentos adotados nas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo Tribunal de Ju... ()

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Doc. 932.1407.7075.6264

188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO COM MENOR DE 14 ANOS - art. 227, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, rejeita-se o pedido de absolvição. - O , enseja tipo penal subsidiário e aplicável a condutas que não constituam crimes mais graves, tais como aquelas praticadas contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, no âmbito das quais a violência é presumida. - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável () para o delito de importunação sexual () não se mostra possível, eis que a hip... ()

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Doc. 753.5649.9050.2022

189 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ESTUPRO. art. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado que vigora em nosso sistema processual. Juiz que não deve ficar adstrito a certos critérios apriorísticos para apreciar a prova, podendo formar sua convicção pela livre escolha dos elementos constantes dos autos. Laudo de Conjunção carnal inconclusivo em razão da vítima estar em período menstrual. Atendimento médico imediato, em nosocômio público. BAM da vítima que indica narrativa de estupro, procedimentos, exames e medicação aplicada... ()

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Doc. 197.9530.6003.8400

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Reconhecimento do concurso material. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Na hipótese, consta no acórdão recorrido que os crimes foram praticados em condições de lugar e forma de execução semelhantes, sendo um continuação do outro. 3 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de inf... ()

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Doc. 230.5150.9487.3956

191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Min... ()

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Doc. 250.4290.6530.4713

192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de estupro, com pena fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, o que inviabiliza a análise do recurso especial quanto à alegação de insuficiência probatória. 3 - A Súmula 83/STJ impede o recambimento e processamento do Recurso Especial, considerando que é firme o entendimento do ... ()

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Doc. 196.1101.6004.8800

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação e regime. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Os capítulos da desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o crime do , Código Penal e do regime de cumprimento da pena não foram devolvidos para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, nem por ele foram apreciados. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal... ()

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Doc. 208.0061.1013.4700

194 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Fechado.

«1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 117.3064.2202.9488

195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado por estupro de vulnerável ( na forma continuada, a 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão à absolvição por fragilidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Validade da palavra da vítima, que, na época dos fatos, contava com 10 anos de idade. Negativa do acusado isolada nos autos. 4. Segundo os autos o réu, aproveitando-se da relação de amiz... ()

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Doc. 250.1061.0923.9180

196 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos. Inadmissibilidade da modalidade tentada. Restabelecimento da condenação em sua forma consumada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao acolher embargos infringentes, desclassificou o crime de estupro de vulnerável para a modalidade tentada, reduzindo a pena do recorrente de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, para 3 anos, 7 meses e 16 dias, em regime semiaberto. O recorrente foi acusado de tocar as partes íntimas de uma criança de seis anos, sua sobrinha de consideração, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, m... ()

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Doc. 230.6250.8313.6138

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois a prática do crime de estupro sem o uso de preservativo aumenta a reprovabilidade da conduta. 3 - A análise negativa das circunstâncias do delito também foi concretamente fundamentad... ()

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Doc. 666.1153.4828.8376

198 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática dos delitos de estupro de vulnerável e lesão corporal; (ii) recondução das penas-base ao patamar mínimo; e (iii) adequação do regime prisional, de ... ()

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Doc. 103.1674.7535.3500

199 - STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do , II, «h», sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime.»

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Doc. 210.8131.1716.8924

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()

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