Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6915.1747

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A rgumentação do regimental, calcada na superação da Súmula 691/STF e na observância do , III, «d», relativo ao tribunal do júri, encontra-se ... ()

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Doc. 196.4782.5007.5100

252 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência real. Acusado que cometeu crime contra suas duas irmãs, entre os anos de 2006 e 2015, por diversas vezes. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no , parágrafo único Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade... ()

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Doc. 493.9925.7380.6681

253 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática do delito de estupro de vulnerável; (ii) desclassificação para o crime de importunação sexual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas restaram suf... ()

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Doc. 250.2280.1698.0307

254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Estupro. Individualização da pena. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de revisão criminal por ausência de preenchimento dos pressupostos do 2 - O paciente foi condenado por estupro e posse de arma de fogo, e a defesa busca o redimensionamento da pena-base e a correção do regime prisional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como s... ()

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Doc. 480.2584.9142.4116

255 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL

e INDUÇÃO DO ACESSO DA CRIANÇA A MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU CENA PORNOGRÁFICA. 1. Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada no período compreendido entre julho de 2013 e fevereiro de 2021, no interior da residência situada na Avenida Santa Cruz, 2647, bl. 46, apto 302, em Padre Miguel, consistente em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com S. G. da S. à época com quatro anos de idade, visando a satisfação de sua lascívia, ao passar a m... ()

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Doc. 161.6730.0009.7300

256 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. 2. Mostra-se irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais, ou a existência de relacionamento amoroso com... ()

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Doc. 409.8326.3282.7717

257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA E PENAS QUE NÃO MERECEM REFORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu C. R. condenado por estupro de vulnerável, art. 217-A, caput, c/c , II, à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação, alegando a defesa (i) contradições entre depoimentos, (ii) indução da vítima a mentir por parentes, e (iii) laudo pericial que não confirma o fato. III... ()

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Doc. 140.6591.0004.3000

258 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

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Doc. 162.2951.0005.2900

259 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art.... ()

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Doc. 173.9982.3003.6400

260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena de oito anos. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da alínea «b» do § 2º do - Código Penal - CP deve ser fixado no mínimo o regime semiaberto para o condenado a pena superior a 4 anos e igual a 8 de reclusão. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1120.1788.3978

261 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, embora a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0392.9714

262 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Valoração das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença absolutória e condenou o réu por estupro de vulnerável, fixando a pena em 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. 2 - A parte recorrente busca o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial «consequências» e a redução do aumento de pena, além do re... ()

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Doc. 212.2505.3006.6400

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9431.6294

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Dosimetria. Tentativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de conduta descrita como estupro de vulnerável. A via eleita é inviável para desfazer as conclusões a que chegou a origem, pois marcada por cognição sumária e rito célere. 2 - A alegada ocorrência do conatus não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 250.4290.6650.7331

265 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a condenação do recorrente à pena de 24 anos de reclusão, por dois crimes autônomos de estupro de vulnerável, majorados e em concurso material, sendo fixado o regime inicial fechado. 2 - O regime inicial fechado foi estabelecido com base na soma das penas aplicadas, superior a 8 anos, conforme o , § 2º. a, II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 188.2735.9005.6200

266 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alte... ()

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Doc. 241.2021.1862.9690

267 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 153.9805.0028.7700

268 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. A retirada do réu da sala de audiência, em face do temor manifestado pela vítima, encontra respaldo legal, inexistindo cerceamento de defesa na medida em que o defensor presenciou a colheita do depoimento daquela, dele participando ativamente (). Inexistência de irresignação defensiva, naquele momento, concorrendo, de certa forma, para a nulidade que agora alega. Despiciendo o reconhecimento formal do ofensor se era pessoa conhecida e do âmbito d... ()

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Doc. 250.4011.0282.9256

269 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão do Tribunal de Justiça local que deu provimento à apelação defensiva para absolver o réu, nos termos do , VI. 2 - O Tribunal de origem absolveu o recorrido, entendendo que a conduta imputada, embora típica, não constituiu infração penal, devido à ausência de violação ao bem jurídico tutelado e relevância social, considerando o relacionamento amoroso ... ()

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Doc. 982.7592.4567.5939

270 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO (2X), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Agente que praticou o crime de roubo contra a primeira vítima, na rua, com uso de simulacro de arma de fogo, determinando a entrega de seus bens. Em seguida, dirigiu-se com sua bicicleta a local próximo, onde encontrou a segunda vítima, também mulher, a qual estava entrando no seu local de trabalho, um templo maçônico. Feita a abordagem, a vítima afirmou que apenas tinha R$12,00 e que não poderia entregar seu celular, pois estava esperando notícias de sua filha, que estava muito doente.... ()

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Doc. 162.3482.6006.3800

271 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 230.8310.4550.1749

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da , extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame... ()

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Doc. 478.7289.6824.7257

273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito absolutório não merece prosperar. Arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Apelante que, por diversas vezes desde o ano de 2020 até o dia 16 de janeiro de 2023, em variados locais, dias e horários, com a vontade dirigida à prática do inj... ()

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Doc. 241.0280.5878.6703

274 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de C.O. de L. condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, III, do CP) à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão. A defesa alega nulidade do processo por ineficiência técnica, pedindo a nulidade dos atos processuais desde a resposta à acusação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual por ausência de defesa técnica adequada. III - Razões de de... ()

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Doc. 171.2360.8003.6600

275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 241.2021.1128.8763

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a aplicação da lei mais benéfica, desclassificando o fato ocorrido para o crime previsto no , caput. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pelo Tribunal local. 2 - Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância, 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2121.0359.8601

277 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante sustenta que sua condenação por estupro de vulnerável baseou-se predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitiva, em detrimento das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 2 - A parte agravante alega que as declarações da vítima e das testemunhas são contraditória... ()

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Doc. 241.0110.6698.6796

278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada.

1 - Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral - e o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança, que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e confiável, de proteção e resguardo. 2. É razoável e proporcional a mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao modo de cometimento... ()

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Doc. 153.3985.6003.8300

279 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que a prisão foi decretada de maneira fundamentada, ainda que de forma sucinta, em vista da gravidade concreta do deli... ()

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Doc. 910.9698.7809.2317

280 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Lesão corporal - Estupro de vulnerável - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi praticada de inopino na residência da vítima, através de diversos golpes de faca contra ela desferidos, para assegurar a impunidade do crime de estupro anteriormente praticado - Lesão corporal bem configurada em relação à vítima Sthefani, assim como o estupro de vulnerável praticado contra a vítima Evelin - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo das penas-base bem justificado e fundamentado - Confissão não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima Maria Aparecida, bem como de agredir as demais ofendidas - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1122.1696

281 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, mantendo a condenação do recorrente por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, conforme o 3 - Avaliar se há violação aos arts. 386, III e VII, do... ()

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Doc. 210.8080.4797.9644

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.

1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cogni... ()

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Doc. 241.0291.0221.4242

283 - STJ. Criminal. Hc. Estupro e atentado violento. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que o Tribunal a quo não analisou o requerimento de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 175.8911.3000.1000

284 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato de Ministro do STF. Extradição executória. Estupro de vulnerável.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade fl... ()

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Doc. 250.2280.1523.2895

285 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro qualificado e importunação sexual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro qualificado e importunação sexual, com penas somadas em concurso material. 2 - A sentença condenatória foi mantida em apelação, destacando a suficiência das provas testemunhais e documentais para a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 241.2090.8658.9194

286 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Estupro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao réu condenado por estupro. 2 - A pena-base foi aumentada em razão das circunstâncias do crime, considerando o modus operandi do réu, que se aproveitou da relação de confiança para praticar o ato sem consentimento da vítima. 3 - O Tribunal de origem fixou a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, d... ()

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Doc. 103.1674.7212.0900

287 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a , § 1º, vigente á época dos fatos. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do , V. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 874.4341.4401.8164

288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável estão sobejamente comprovadas pelo farto e consistente conjunto probatório. O acusado praticou com sua enteada, no período entre nove e quatorze anos de idad... ()

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Doc. 220.4011.1602.1894

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta.

1 - A pena-base do delito de estupro de vulnerável foi exasperada em 4 anos, considerando-se a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito. 2 - Relativamente à culpabilidade, destacou-se o fato de que o réu, pai da vítima, «inclusive com desvirginamento de forma repugnante e traumática [...] não se limitou à conjunção carnal, tendo praticado outros atos libidinosos», o que evidencia um maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando o incremento na pena-ba... ()

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Doc. 190.4243.6004.1800

290 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Consequências. Motivação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - A instância ordinária explicitou a mudança de comportamento e impactos sofridos pela vítima, relatados por profissional terapeuta (gravado em mídia anexada aos autos), elementos que configuram fundamento idôneo a alicerçar a elevação da pena-base pelas consequências. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3081.2630.0588

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. 2 - Conforme a jurisprudência d... ()

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Doc. 240.9040.1835.8723

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Tenra idade que autoriza o aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgador é garantida a discricionariedade para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e segundo as circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, trata-se de criança que possuía entre 07 (sete) e 10 (dez) anos de idade na data dos fatos, o que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, haja vista sua maior vulnerabilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1821.9245

293 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa. Foi apresentado recurso especial visando à desconsideração da exasperação realizada a título de consequências do crime, p... ()

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Doc. 220.9160.6114.8522

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. 2 - O caráter hediondo do crime de estupro e a gravidade em abstrato da conduta, não vinculada a elementos concretos, não ensejam a fixação do regime inicial mais gravoso. 3 - Conforme exposto na decisão agravada, não pode ser considerada válida a fundamentação de q... ()

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Doc. 250.4290.6396.8751

295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Súmula 593/STJ. Stj. Distinção. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que manteve a absolvição do réu em relação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no com base nas peculiaridades do caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável deve ser mantida, considerando as circunstâncias excepcionais do caso concreto. 3 - O Ministério P... ()

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Doc. 103.1674.7205.4000

296 - STF. Estupro. Crime continuado. Lei 8.072/90. Regime de cumprimento da pena. Progressão. Lei 8.930/94. Juiz da Vara de Execução Penal.

«Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa. A pretensão de ver reconhecido a favor do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da Lei 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser co... ()

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Doc. 250.6020.1850.4464

297 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados. 2 - O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi realizado fora do prazo hábil, não configurando cerceame... ()

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Doc. 250.6020.1566.2956

298 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados. 2 - O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi realizado fora do prazo hábil, não configurando cerceame... ()

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Doc. 157.2690.9002.5900

299 - STJ. Penal. Crime de estupro. CP, art. 213. Reforma trazida pela Lei 12.015/2009. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da consumação.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 unificou em um único tipo penal as condutas anteriormente previstas nos e , constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados... ()

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Doc. 180.3804.3005.6500

300 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Anterior impetração do writ 371.200/SC. Reiteração de pedidos.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que se trata de reiteração de pedidos. 2. Com efeito, busca a impetração seja obstada a execução provisória da pena imposta ao paciente, na ação penal em que restou condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável. 3. Evidenciada a anterior impetração do Writ 371.200/SC, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator (acórdão da apelação que determinou a e... ()

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