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551 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE PERFIS HOMÔNIMOS DA AUTORA, DE MANEIRA QUE QUALQUER UM DELES PODE TER SE UTILIZADO INDEVIDAMENTE DA IMAGEM E NOME DELA PARA FAZER O ALEGADO COMENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Captação indevida de imagem do corpo semidespido de subordinada hierárquica no banheiro do ambiente de trabalho. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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553 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral pelo sério constrangimento que atinge o núcleo dos direitos da pessoa, tais como a honra, a imagem e a dignidade de forma inexorável, patente que alunos que têm acesso a dados de curso à distância por eles contratado, obtendo diploma universitário nos termos das normas do Ministério da Educação, não sofreram constrangimentos que violassem direitos da personalidade sob o argumento de que os serviços educacionais vieram a ser prestados por terceiros porque cientes de todos os termos da avença. Recurso não provido.
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556 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim
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557 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva
«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada, sem a parte superior do biquini, em praia do litoral norte. Consentimento. Ausência. Publicação das fotografias em periódico de grande circulação. Incômodos evidentes. Indenização devida e fixada dentro de critérios de razoabilidade. Incidência de correção monetária, entretanto, somente a partir da sentença. Recurso parcialmente provido.
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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha da concessionária que ensejou reclamação junto ao Procon contra comerciante de cartões de recarga de créditos para linha de telefonia móvel. Prova de que os créditos objeto da reclamação foram disponibilizados para a consumidora. Ausência. Mácula à imagem da comerciante bem demonstrada. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.
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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado por fraudador. Devolução por insuficiência de fundos, quando o correto seria por adulteração. Má prestação de serviços evidenciada. Hipótese, entretanto, de existência, no período, de diversos registros anteriores em banco de dados de inadimplentes. Honra e imagem do autor que já haviam sido atingidas. Indenização indevida. Recurso provido.
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561 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de manutenção de posse em que são litigantes irmão (autor) e irmã (ré). Procedência decretada em face do autor que, adesivamente, pleiteou danos morais sob o argumento de ilegal turbação da posse e exposição pejorativa de sua pessoa perante vizinhos. Descabimento. Ausência de demonstração do alegado abalo em sua imagem que inviabiliza o pedido indenizatório. Recurso do autor não provido.
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562 - TJSP. USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, além de consignar que o material produzido não possui conteúdo iminentemente histórico e bibliográfico, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização. Descabimento.
«O respeito à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade, à integridade moral do cidadão, é direito fundamental consagrado no CF/88, art. 5º, gerando a sua violação o direito à indenização prevista nos incisos V e X do referido artigo. No caso dos autos, não se verifica a existência de efetivo dano ou prejuízo moral ao autor. Ademais, a inscrição ao autor no SPC ou extratos bancários negativos não demonstram, por si só, que o desequilíbrio financeiro do reclamante nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem do autor. Veiculação em propaganda comercial. Descabimento. Ausência de autorização expressa do autor para tanto. Violação de direito personalíssimo do demandante. Alegação de que a imagem não foi utilizada de forma depreciativa. Irrelevância. Indevida apropriação caracterizada. Verba indenizatória devida, elevado seu valor com base nas condições econômicas e sociais do ofendido e da empresa ofensora, observado o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.
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567 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Atraso pagamento dos salários e verbas rescisórias.
«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito reconhecida. Hipótese em que a simples cobrança, mesmo indevida, não traz um sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso desprovido neste aspecto.
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569 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência da autora - Requerida que logrou demonstrar a contratação por meio de documentos juntados aos autos, com assinatura e imagem selfie da autora - Não configurado o vício de vontade - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada falha na prestação de serviços de diagnóstico por imagem por parte da ré, o que impossibilitou o reconhecimento da incapacidade laborativa do autor perante o INSS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Ausentes os pressupostos capazes de configurar a responsabilidade civil. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa má prestação de serviços por parte de companhia aérea decorrente da prática do chamado overbooking, inexistente atraso ou cancelamento de voo, acomodados passageiros afetados em classe executiva embora adquirentes de lugares na primeira classe, provocados dissabores sem evidencia da produção de danos morais uma vez que não houve ofensa à honra e imagem dos envolvidos, inadmissível indenização. Recurso não provido neste aspecto.
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572 - TRT2. Dano moral. Configuração. Desnecessidade de reiteração da conduta antijurídica do ofensor. Para a configuração do dano moral não há a necessidade de reiteração da conduta antijurídica do ofensor, podendo ocorrer a sua caracterização por um único fato, desde que atinja a honra, imagem e/ou intimidade da vítima, conforme o conjunto probatório revelou no presente caso. Não há como se tolerar o procedimento abusivo da supervisora sueli ao dispensar a reclamante e escorraçá-la do prédio onde laborava, ainda mais na frente de inúmeros colegas, o que justifica a condenação à reparação pretendida. Recurso provido.
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573 - TJSP. »quantum». Pretensão da autora de aumentar o valor fixado a título de indenização pelo dano moral. Cabimento. Hipótese em que a quantia fixada (R$ 4.000,00) se mostra insuficiente para compensar o abalo à imagem sofrido pela autora, com o protesto indevido. Valor pretendido de cem vezes o valor do débito que se mostra excessivo. Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o dano moral experimentado e que se mostra compatível com o patamar comumente adotado pela 13ª câmara de direito privado. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida.
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574 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão da autora de ser compensada pelo dano moral experimentado, em razão da negativação indevida de seu nome. Descabimento. Hipótese em que existem inscrições anteriores e contemporâneas, de forma que a honra e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das inscrições anteriores e contemporâneas. Indenização indevida. Recurso improvido.
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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obra de túnel promovida pela municipalidade, à margem de estabelecimento comercial cujos proprietários objetivam indenização sob a alegação de degradação da empresa. Comprovação de mácula à honra ou abalo da imagem da loja em decorrência do empreendimento. Inexistência. Verificação, ao contrário do alegado, de valorização do imóvel, colocado em posição de destaque por encontrar-se na entrada do túnel, sendo avistado por aqueles que por lá transitam. Observância. Recurso da empresa não acolhido.
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576 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Indevido registro do nome do falecido marido da autora em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade do cônjuge supérstite para postular a reparação de danos desta natureza. Hipótese em que se faz admissível a proteção ao nome, imagem e reputação de pessoa já falecida. Consideração de que a anotação cadastral impugnada ocasionou também sérios transtornos à autora, que deve ser considerada consumidora por equiparação, uma vez que foi diretamente atingida pelos efeitos da falha dos serviços prestados pelo réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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577 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIA RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO ACIONADO, QUE NÃO FOI ENTREGUE À MORADORA. DANOS MORAIS AUSENTES. ABORRECIMENTO INERENTE AO PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO SE INSEREM NO ÂMBITO DE LESÃO A SENTIMENTOS QUE OCASIONAM DOR, SOFRIMENTO, OFENSA À HONRA OU IMAGEM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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580 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração
«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por dano moral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:
«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à imagem. Textos ofensivos contidos em sites e e-mail. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de repercussão geral. ARE 1739.382/rg, rel. Min. Gilmar mendes. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE 1739.382/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/5/2013). 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dano moral à imagem da autora. Matéria de caráter ofensivo. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo caráter ofensivo da matéria publicada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística baseada em auto de prisão em flagrante. Autuação por crime diverso do noticiado. Excesso da publicação veiculada evidente. Informação errônea veiculada pela apelada que atingiu a imagem do apelante. Origem e autenticidade das informações que deveriam ter sido certificadas pela apelada. Negligência da ré. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.
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585 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.
«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa». 2. Quantum da condenação: o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra adequado aos praticados, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. 2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espéci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE FOI ATINGIDA EM SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE PELO EVENTO DESCRITO NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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588 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra». Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda que postulada pelas partes - CPC, art. 370. No caso específico, o acervo probatório juntado com a inicial é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que seu deferimento somente causaria maior morosidade na solução da causa, sem contribuir de modo útil, violando, ademais, os princípios da celeridade e economia processual, inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. Uso indevido da imagem. Incontroverso nos autos o fato de que a imagem do autor foi indevidamente captada e divulgada pela ré sem autorização e de forma depreciativa. Requerida que gravou o autor em público e postou o vídeo na plataforma Instagram. Alegação de postagem com cunho humorístico. Legenda incluída no vídeo com conotação pejorativa (fls. 02). Violação clara do direito de imagem. Ponderação entre o direito à livre expressão do pensamento e o direito à honra e imagem da pessoa, constitucionalmente assegurados - art. 5º, IV, IX e X, da CF/88. A livre expressão do pensamento deve ser exercida com compromisso, sendo possível a responsabilização posterior por dano à honra (art. 20 do CC). Dano moral configurado. Autor posto em situação constrangedora, gerando sério dissabor, desconforto, angústia e estresse. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma criteriosa, razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 88. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.
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590 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.
«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Matéria jornalística. Sentença de parcial procedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Responsabilidade civil. Evidente a ofensa à honra e à imagem dos requerentes que ultrapassam a prerrogativas da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ á pretensão recursal. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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592 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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593 - TRT2. Mora salarial. Dano moral indevido. É inequívoco que a mora salarial pode causar inúmeras dificuldades e dissabores ao empregado, todavia, por si só, não configura dano moral indenizável. A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, x). Com efeito, não há prova de que o autor, em virtude do atraso no pagamento do salário e títulos rescisórios, tenha deixado de honrar quaisquer compromissos particulares ou tenha recebido multas por inadimplência e sofrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos, em que pese a decretação da revelia e consequente pena de confissão aplicada à primeira reclamada, a mora salarial não é capaz de gerar a indenização pleiteada. Ademais, a legislação aplicável às relações de emprego prevê sanção própria para o caso do empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Negado provimento ao recurso, nesse ponto.
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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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595 - TJSP. Apelação civil. Pretensão à indenização material e moral em virtude de agressões físicas. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Irresignação do réu. Não acolhimento. Danos que restaram devidamente comprovados. Réu condenado criminalmente pelos fatos. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Dano moral configurado, violação de direitos de personalidade, imagem e integridade física. Nos termos do art. 944 do CC e de acordo com precedentes desta C. Câmara danos morais majorados para o total de R$ 5.000,00. Mantido o valor fixado a título de danos materiais. Recurso do reú desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
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596 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto equivocado e inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Circunstância que, por si só, ensejou reflexos negativos à imagem, idoneidade e prestígio desfrutado na praça. Indenização fixada em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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597 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Propaganda comparativa. Veiculação com a colheita de opiniões de consumidores. Imagem do produto concorrente denegrida. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Vedação à repetição da publicidade. Cabimento. Indenização a título moral e material devidas. Dano material, entretanto, a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e provido o das autoras.
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598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises que sofre campanha difamatória promovida por cliente insatisfeita com os serviços prestados. Indenização. Impossibilidade. Prejuízo não comprovado. Determinação de abster-se, a cliente, de divulgar fatos pejorativos à imagem da empresa, bem como de nela adentrar de modo a praticar atos atentatórios ao seu normal funcionamento. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.
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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.
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