Dano Moral Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8001.8700

801 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 145.4863.9002.6600

802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido protesto de duplicata emitida sem causa subjacente, já declarada inexigível por decisão judicial em ação própria. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Reconhecimento da responsabilidade principal do banco e subsidiária da endossante. Violação do direito ao bom nome, à imagem e à dignidade da autora. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5015.7100

803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Divulgação de mensagem eletrônica, com conteúdo pornográfico, cujo assunto remetia à autora. Fotografias que sequer eram da demandante. Prejuízos de ordem extrapatrimonial evidentes. Requerido que, embora não tenha criado o «e-mail», contribuiu para a circulação da mensagem. Indenização devida. Incidência dos juros moratórios, entretanto, desde a data do evento danoso, e não da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3015.5700

804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.0242.4001.1000

805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Boletos já quitados enviados para protesto e inclusão do nome da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de anuência feita pela própria ré. Negligência da ré configurada. Autora que não pode ser penalizada por falha do sistema de controle da ré. Presumível abalo à imagem da empresa autora perante o mercado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0013.3300

806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de agressão física e insulto verbal em desfavor da imagem da autora. Discussão acalorada e troca de acusações verbais. Mancha e arranhão superficial no braço. Ausência de comprovação do ato ofensivo como descrito na vestibular. Inexistência de prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo de repercussão negativa no âmbito social. Mero aborrecimento é insuscetível de indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0004.0400

807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Submetida vítima de doze anos de idade a evento lesivo consubstanciado em ter sua imagem vinculada a conversas, publicações libidinosas e obscenidades formuladas em «perfil» falso de «rede social», experimentando abalo à sua honra, forçosa a fixação de valor indenizatório que satisfaça na justa medida o sofrimento imposto, em observância à peculiaridade do caso concreto. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.

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Doc. 154.1950.6004.4300

808 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.

«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In ca... ()

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Doc. 154.1950.6003.4000

809 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração

«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, ... ()

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Doc. 136.7681.6001.2900

810 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«De acordo com o , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que oca... ()

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Doc. 178.0084.8000.0700

811 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de o empregado ter o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, posteriormente reconhecida como dispensa injusta não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Execução - , § 1.º- Inadmissibilidade - Inaplicáveis na execução trabalhista as anteriores disposiç... ()

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Doc. 549.5265.1735.5476

812 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de cerca de 1 hora que ocasionou a perda de voo de conexão e a chegada ao destino final com 24 horas de atraso - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos autores - Descabimento - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor - Sente... ()

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Doc. 157.2142.4008.5500

813 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Acórdão desta corte que menciona processo em que o apelante foi parte. Inexistência de menção do nome do autor. Ausência de vinculação a qualquer fraude. Fato incapaz de gerar dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A simples referência a número de processo em acórdão que não revela o nome da parte é insuficiente para caracterizar dano à imagem, ainda que em contexto de possíveis irregularidades cometidas pelos procuradores que atuaram nos feitos mencionados.»

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Doc. 103.1674.7568.0500

814 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Vendedor. Ranking dos melhores e piores vendedores. Dano caracterizado. Valor não informado no acórdão. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, a primeira testemunha do reclamante declarou, em seu interrogatório, «...que na loja era fixado em local bastante acessível, inclusive aos clientes, um ranking dos melhores e piores vendedores» e «que os vendedores com pior desempenho recebiam alcunhas caluniosas ‘mosca de boi’ e outros» (fl. 105), enquanto que a 2ª testemunha do autor afirmou «...que o gerente da época desfazia dos vendedores utilizando palavras depreciativas e fazendo um quadro onde constavam os ... ()

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Doc. 166.0094.2000.2100

815 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização. Dano moral.

«No âmbito da relação de emprego, salvo situações específicas de responsabilização objetiva, só há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (, V e X). Caso em que o uso de uniforme com logomarcas de outras empresas não autoriza o deferimento de indenização por dano moral. Recurso desprovido no aspecto. [...]»

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Doc. 869.8513.8054.5944

816 - TJSP. DANO MORAL -

Embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não caracterizou cobrança abusiva ensejadora de danos morais, porquanto, no caso dos autos, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, visto que: (a) não houve descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora; (b) não se cogita de exação por montante de alto valor absoluto, n... ()

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Doc. 542.7706.8880.1053

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do , a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes soc... ()

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Doc. 752.0800.6468.4759

818 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta «Mercado Livre» suspensa, após contestação, pela autora, de compra fraudulenta, que foi objeto de reversão de pagamento (chargeback) pela administradora do seu cartão - Réu que deixou de comprovar a existência de irregularidade na conduta da autora ou descumprimento contratual que autorizasse a suspensão da conta mencionada, ônus que lhe incumbia - Legítima a pretensão da autora de reativação da conta de sua titularidade, com consequente liberação de suas funcionalidades - Sentença reformada nesse aspecto. Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de conta no «Mercado Livre» que não configura dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Decretada procedência parcial da ação - Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. 162.2273.9002.0900

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 514, II, do CPC e 29 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização por dano moral e material. Autorização para utilização de imagem em publicidade. Ausência de requisitos para reparação civil. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em afirmar a ausência dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, bem como reconheceu não haver índole abusiva na utilização autorizada da imagem da recorrente, ora agravante. Nessas circunstâncias, a reversão do julgado implica o revolvimento... ()

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Doc. 137.6764.3000.0000

820 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.

«Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que dever ser comprovado caso a caso. Nego provimento.»

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Doc. 136.7681.6001.1900

821 - TRT3. Caracterização. Dano moral. Cerceamento da liberdade.

«A recomendação de conduta corporativista, baseada no culto e defesa das marcas comercializadas pela empresa, que determina o não-consumo de bebidas de outras marcas, por óbvio, só tem aplicação dentro da sede da empresa, não tendo o condão de gerar ofensa a integridade moral do empregado, pela ausência de dano à sua honra, imagem, ou aos demais direitos da personalidade.»

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Doc. 157.2142.4005.8300

822 - TJSC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.»

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Doc. 339.8849.9284.4197

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Ametista contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra a Copasa. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, determinar a expedição de novas faturas e condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O pedido de indenização por dano moral não obteve êxito. 3... ()

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Doc. 165.0752.0003.0700

824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não é toda e qualquer situação desconfortável, ainda que hábil a causar desgaste emocional, suficiente à materialização dos danos morais indenizáveis, haja vista que o incômodo ou a decepção resultante de transtornos inerentes aos negócios jurídicos consubstanciam sentimentos que cumprem ser catalogados como dissabores que todos rotineiramente temos, ao passo que, para a caracterização do dano moral, não há se prescindir de ato ilícito que importe em séria ofensa à esfera íntima do lesado, afastados então de sua tipificação os aborrecimentos a que todos os cidadãos estão sujeitos em virtude da convivência social, mas que não maculam sua boa imagem em relação aos demais, resultando em que, não havendo protesto indevido ou restrição do nome de consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica a ocorrência de abalo moral indenizável, porém apenas aborrecimento decorrente das relações inevitáveis da sociedade moderna. Recurso não provido.

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Doc. 154.1431.0002.9800

825 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso de uniforme. Logotipos de produtos de outras empresas, comercializados pela empregadora. Ausência de prévio assentimento e de compensação econômica. Existência de violação ao direito de imagem.

«A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas, comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral. (RA 213/21014, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3/ 20/11/2014, 21/11/2014 e 24/11/2014) - Inteligência da Súmula 35 deste Egrégio Regional.»

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Doc. 165.2891.8002.0900

826 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo» (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Inexistência de vedação à utilização do e-mail como prova, eis que divulgado seu teor em outra ação judicial, o que afasta a alegação de ilicitude. Procedência da ação mantida, uma vez que patente o dano à imagem da autora em face das imputações deduzidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento.

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Doc. 138.7584.7004.2300

827 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito (cheque especial) firmado por pessoa jurídica. Autor que alega desconhecer tal avença, pois nunca foi sócio daquela empresa. Banco réu que não apresenta o contrato firmado. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Violação ao direito constitucional da garantia da dignidade e da imagem. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sucumbência mantida. Recurso do Banco réu parcialmente provido e prejudicado o adesivo do autor.

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Doc. 165.3203.2004.6600

828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.

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Doc. 714.0445.1748.5889

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO MULTA INDEVIDA. NO DECORRER DA FASE DE CONHECIMENTO, A RÉ RECONSIDERA SUA POSIÇÃO E CANCELA A MULTA EXPEDIDA. SENTENÇA QUE RECEONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA MULTA, E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL QUANDO COMPROVADA OFENSA A SUA IMAGEM NO MERCADO EM QUE ATUA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 240.9040.1181.0143

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Abalo moral e repercussão negativa do fato sobre a imagem da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal» (AgRg no HC 864.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal ... ()

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Doc. 414.4810.5600.0342

831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Imputação de Crime e Ofensa à Imagem. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Desacolhimento. Ação de indenização por danos morais decorrente de imputação de crime de roubo/furto feita pelo réu ao autor, durante prestação de serviço em obra em pedágio, com acusações proferidas na presença de terceiros. Pedido reconvinte rejeitado. Não configurado cerceamento de defesa. Aplicação da responsabilidade civil por violação ao direito à honra. Sentença mantida. ... ()

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Doc. 598.5082.2218.4505

832 - TJSP. DANO MORAL -

Falta de assistência material após atraso de embarque, superior a quatro horas, dado que não oferecido voucher de alimentação enquanto a parte autora aguardava o novo ônibus para o qual foi realocada no primeiro trecho da viagem, além de problemas mecânicos, de pontualidade, higiene e insalubridade do veículo usado para o transporte da parte autora passageira - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$4.236,00, com incidência de correção monetária a partir da da... ()

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Doc. 130.9053.0591.5657

833 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, visando a compelir a concessionária de energia elétrica à instalação de infraestrutura contratada, bem como à reparação de prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. Análise da existência de dano moral à pessoa jurídica e do cabimento da indenização por danos materiais. 3. Verificação da legalidad... ()

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Doc. 163.5721.0001.8100

834 - TJRS. Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa ... ()

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Doc. 175.4113.4006.1100

835 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. 2. A princípio, a simples utilização de ima... ()

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Doc. 576.0257.6693.2560

836 - TJRJ. ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude do uso não autorizado da sua imagem para fins comerciais, em rede social. Sentença de procedência parcial. 2- Preliminares de ilegitimidade passiva do 2º réu e de cerceamento de defesa rejeitadas. 3- O 2º réu é o titular do domínio `Me Passa Aí¿, meio este através do qual foi promovida a publicação qu... ()

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Doc. 725.1695.5621.4123

837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. -

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como re... ()

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Doc. 204.4533.2001.2700

838 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Ação de indenização. Uso de imagem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Prova do fato constitutivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Ausência de debate prévio. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido proferiu entendimento sobre a demora para a retirada da notícia veiculada no portal da internet e afastou a sua natureza jornalís... ()

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Doc. 140.4030.8001.1200

839 - STJ. Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defend... ()

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Doc. 724.2432.6386.1611

840 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Aplicação do CDC. Empresa que figura como destinatária final do serviço (de telefonia e internet) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do Defeito no serviço que inviabilizou a sua manutenção e acarretou o seu cancelamento, aqui motivado. Multa por fidelidade inexigível. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa... ()

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Doc. 612.5298.5491.2778

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ROUBO DE MALOTES. EMISSÃO DE CHEQUE ROUBADO POR ESTELIONATÁRIOS. NEGATIVAÇÃO SPC E SERASA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA ILÍCITA TENHA ATINGIDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E A IMAGEM COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. DANO MORAL AFASTADO, ACOLHENDO-SE TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO FEITA E A ABSTENÇÃO DE EVENTUAIS NEGATIVAÇÕES COM BASE NOS CHEQUES ROUBADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 506.2483.6071.7601

842 - TJSP. DANO MORAL.

Reconhecida a responsabilidade civil do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pela invasão da conta do autor, que resultou na utilização indevida de seus dados e imagens por estelionatários, restabelece-se o direito à indenização por danos morais. O abalo à intimidade e à honra do apelante, caracterizado pela veiculação de anúncios fraudulentos, justifica a condenação ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a legislação e precedentes do Tribunal. H... ()

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Doc. 165.9912.9000.1800

843 - TRT4. Indenização por dano moral. Carta de fiança.

«Para a caracterização do dano moral e a consequente indenização deve restar evidenciado o abalo na imagem do indivíduo e a ofensa ao seu patrimônio ideal. Tal hipótese é verificada no caso em exame, pois a reclamada exigiu carta de fiança como condição para a contratação da trabalhadora, o que revela conduta abusiva e discriminatória, colocando em dúvida até mesmo a honestidade da empregada. [...]»

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Doc. 437.4004.9563.5663

844 - TJSP. Relação de Consumo. Contrato Bancário. Indenização por dano material e moral. I. Caso em exame. Golpe do pix. Fraude. Falha na prestação de serviços. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) contrato bancário; b) falha na prestação de serviços do réu; c) Transações espúrias por meio de pix e ted; d) culpa exclusiva da vítima; e) responsabilidade objetiva; f) dano material; g) dano moral. III. Razões de decidir. Dano material. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe do pix. Não há informações de que a autora tenha acessado site suspeito ou de que tenha fornecido seus dados pessoais a terceiros. Réu que não teve interesse na produção de provas para demonstrar a regularidade das transações questionadas. A falha no sistema bancário, ao permitir acesso dos criminosos às informações da autora, confirmam a violação de dados no âmbito da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. As transações se mostraram suspeitas, notadamente porque os valores eram demasiadamente superiores aos padrões da autora e foram realizadas de forma sequencial. Dano Moral. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. O prejuízo material se resolve com a restituição de respectiva quantia e não é suficiente para ensejar, por si só, prejuízo moral. Dano moral afastado. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023

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Doc. 957.4688.1310.3026

845 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o desbloqueio de valor e a sucumbência recíproca das partes. A parte autora alega a ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, requerendo a reforma da sentença para deferir os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte requerida por danos mate... ()

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Doc. 145.4863.9003.5200

846 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Clonagem de linha telefônica celular móvel. Pedidos reiterados de cancelamento do contrato não atendidos. Persistência na cobrança de faturas indevidas por serviços não prestados. Iminência de cadastro restritivo de crédito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço. Fornecedora que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Dano moral devido. Valor da condenação mantido, pois bem atende aos requisitos de sanção da conduta da ré e concessão de lenitivo ao autor. Consideração de que a perturbação do estado de felicidade não atentou contra o nome, a imagem e o conceito público do consumidor. Recurso da ré e recurso do autor não providos.

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Doc. 153.0554.1003.9800

847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondências de cobranças de dívida inexigível ao apelante. Inexistência de ofensa à honra objetiva ante a não inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Recebimento de ligações e correspondências informando a pendência de dívida inexistente, além de não provado não caracteriza dano moral. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Incabível a repetição do indébito, pois não ficou provada a realização dos pagamentos pelo autor. Deveria ter juntado os comprovantes de pagamentos que aduz ter feito, por indevidamente cobrado, porém não o fez. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 197.1670.8004.1900

848 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2 - Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determi... ()

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Doc. 144.5335.2000.7600

849 - TRT3. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 163.5721.0008.9100

850 - TJRS. Caso concreto. Violação à honra e reputação da parte autora. Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que o site requerido publicou um texto humorístico e fictício, envolvendo o autor, jogador da Seleção Brasileira de Futebol, dando conotação de acontecimento real à narrativa, o que ensejou ampla divulgação do fato, como se verdadeiro fosse, inclusive pela imprensa internacional. Excesso de linguagem, com o uso de expressões de baixo calão, expondo negativamente a imagem do autor e submetendo-o à situação constrangedora. Hipótese de dano moral presumido, dispensando... ()

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