Dano Moral Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.3370.2141.1015

901 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A apelante sustenta que os apelados publicaram postagens excessivas e difamatórias em redes sociais, ofendendo sua honra objetiva e causando prejuízos à sua reputação comercial, o que justificaria a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as postagens feitas pelos apelados ... ()

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Doc. 786.8615.5525.7744

902 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua ima... ()

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Doc. 725.8616.4032.0594

903 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. A... ()

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Doc. 127.0531.2000.9900

904 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização do dano. Hipótese de mero dissabor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«XII - Para configuração de dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade. Inexistência na espécie, porque ambas as partes, lamentavelmente, de uma forma ou de outra, na discussão da lide, irrogaram ofensas mútuas, inclusive perante a imprensa, local e nacional, com o intuito exclusivo de denegrir a imagem da parte ex adversa. E, portanto, nesse contexto, constituem-se meros dissabores e não d... ()

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Doc. 153.9805.0033.6100

905 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gam... ()

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Doc. 144.5335.2002.1800

906 - TRT3. Acidente de trabalho. Recuperação completa do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 302.0833.1327.8684

907 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que ... ()

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Doc. 144.5285.9002.1300

908 - TRT3. Dano moral.

«O atribui ao empregador o poder diretivo, o qual inclui, entre várias funções, a fiscalização da atividade profissional exercida pelos empregados. Desdobramento natural dessa faculdade é o exercício do poder disciplinar que autoriza a imposição de sanções ao empregado infrator dos deveres previstos em lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. O exercício desse poder orienta-se pelo princípio da boa-fé, daí porque é indispensável demonstrar que a prática de... ()

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Doc. 352.6382.0951.4550

909 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Empresa autora que alegou nunca ter sido correntista do banco réu, impugnado o valor da dívida cobrada. Negativação. Requer cancelamento da conta e indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de dano moral. 3. Recurso da empresa autora, que pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização por dano moral na hipótese dos autos e sua fixação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de danos morais indenizáveis à empresa autora em razão da alegação de negativação de seu nome. III - Razões de decidir 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida, sendo devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.??? 6. Falta de prova da negativação. Documento acostado à inicial que é apenas uma comunicação do Serasa Experian e não comprova que houve a efetiva negativação junto aos órgãos de proteção creditícia. IV - Dispositivo 7 -Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 52 CC, Súmula 227/STJ. Jurisprudência relevante citada: 0117074-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 29/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). 0046700-05.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 04/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)

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Doc. 153.9805.0014.4700

910 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. II. Descabe falar em cerceamento de defesa se nova prova pericial mostra-se desnecessária à resolução da lide. III. A venda de mercadoria defeituosa garante ao adquirente o direito de receber bem em condições iguais a... ()

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Doc. 107.3364.0821.9633

911 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou satisfatoriamente a contratação do cartão de crédito, tampouco a sua entrega e desbloqueio pela parte autora. Prova do débito consubstanciada em meras faturas, unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência. Em que pese a inexigibilidade da dívida, não há nos autos provas da efetiva negativação da parte autora. Mero print, que sequer indica a dat... ()

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Doc. 863.5300.3870.6931

912 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indeniz... ()

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Doc. 137.3587.7731.9009

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MENSAGENS PRIVADAS OFENSIVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos a afastar a hipossuficiência alegada, deve ser negada a impugnação. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconveniências ou dissabores. Não há violação aos direitos de personalidade se, a despeito da alegação de uma suposta perseguição por mensagens privadas recebidas, não há comprovação de qualquer prejuízo à imagem ou à reputação do dono do perfil.

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Doc. 154.1731.0007.5300

914 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais. Conduta antissindical.

«Comprovada a conduta antisindical adotada pela reclamada, em violação ao princípio da liberdade de associação sindical do obreiro, resta caracterizado o tratamento desrespeitoso reservado ao reclamante, ofensivo à dignidade da pessoa humana do trabalhador, o qual revela desvalor pelo trabalho prestado pelo obreiro e lhe ofende a honra e a imagem, bens tutelados pela Constituição Federal.»

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Doc. 154.5443.6002.2500

915 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Indenização por danos morais. Improcedência.

«A dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser robustamente provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo. Logo, faz-se necessário que te... ()

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Doc. 108.3914.1000.0000

916 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fotografia. Ação ajuizada por trabalhadores rodoviários a buscar indenização porque as respectivas carteiras funcionais, que também lhes garante transporte grátis, ostentam seus retratos e os símbolos da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, tudo a caracterizar uso indevido de imagem para fins de propaganda política. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Se as carteiras são expedidas por outra entidade sindical em convênio com o ente político, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da entidade classista que não tenha qualquer participação em tais expedições. 2. Não é uso indevido de imagem imprimir, em documento de identidade, retrato do identificado.»

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Doc. 381.4681.7273.8813

917 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Ausência de dano moral, uma vez que a parte requerente se beneficiou com a obtenção de crédito, não restando efetivamente comprovado nos autos nenhum dano de caráter extrapatrimonial. Recurso não provido

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Doc. 140.9102.8002.9800

918 - STJ. Agravo regimental. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (c... ()

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Doc. 759.5051.0073.4699

919 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1003.1400

920 - TST. Indenização por dano moral. Mora no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salá... ()

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Doc. 899.6910.3006.6026

921 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos Morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamento anterior excluído em outro processo, por meio de sentença recente, sem interposição de recurso. Aplicação do art. 1013, §3º, CPC. Descabimento da Súmula 385/STJ. Dano à honra objetiva e imagem configurado. Dano moral presente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo da requerida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.3220.6582.4880

922 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e uso indevido de imagem, em que o autor alega que a requerida permitiu que dois funcionários da prefeitura visualizassem imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento, levando à instauração de processo administrativo disciplinar contra o requerente, que é servidor público. 2 - Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constituciona... ()

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Doc. 142.1281.8008.0800

923 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna d... ()

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Doc. 154.6935.8003.5700

924 - TRT3. Mensagem de correio eletrônico enviado a clientes da empresa com conteúdo difamatório. Dano moral. Devido.

«Demonstrado que o ex-empregado enviou mensagem de correio eletrônico a diversos clientes da ex-empregadora maculando, sem quaisquer provas, a imagem dessa e dos produtos por ela comercializados, devida a compensação pelos danos morais desse ato advindos.»

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Doc. 726.6312.2277.8314

925 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por José Moreira Ferreira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento e atraso de voo operado por Transportes Aéreos Portugueses S/A. O autor alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização de R$ 20.000,00 pelos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dano moral indenizável ... ()

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Doc. 581.3477.4129.6039

926 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela autora, que consistia na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral por alegadas ofensas proferidas em rede social. Alegação não comprovada nos autos. Comentário publicado pela ré em rede social configurado como mero exercício do direito de liberdade de expressão, sem conteúdo ofensivo capaz de caracterizar dano à honra ou à imagem da autora. Improcedência mantida. Recurso da ré também ... ()

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Doc. 211.0664.3007.1300

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria televisiva. Veiculação de notícia falsa. Repercussão grave na vida do autor. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção ... ()

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Doc. 820.6430.2964.7511

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que foi vítima do chamado «golpe do intermediário» - Depósito realizado pelo autor para conta bancária aberta junto à instituição financeira requerida para a aplicação de crime - Legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACE... ()

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Doc. 875.0038.8888.5005

929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que foi vítima do chamado «golpe do intermediário» - Transferência de valor realizada para conta bancária aberta para a aplicação de crime - Legitimidade das instituições financeiras para responderem pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade d... ()

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Doc. 245.4286.7367.5565

930 - TJSP. DANO MORAL -

Cancelamento de voo, que ocasionou a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de um dia, em decorrência de ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora, isto é, com perda de um dia de viagem da parte autora - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido, em parte

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Doc. 954.0213.5365.0697

931 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- ATRASO- DANO MORAL- QUANTUM -

Atraso em viagem internacional - Chegada ao destino após 8 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude do atraso de oito horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo pela falta de assistência material adequada. - A fixação de indenização por danos morais deve ... ()

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Doc. 770.8073.9736.5839

932 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 985.2083.4214.6039

933 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR COM PEQUENAS AVARIAS. VÍCIOS AGRAVADOS, SEM RESOLUÇÃO PELA FORNECEDORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento n... ()

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Doc. 715.2966.2979.7866

934 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não cabimento. O art. 205 do CC prevê o prazo prescricional decenal para as ações pessoais, que é o caso dos autos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL 1. Apelação da parte requerida. Alegação de validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Ausência comprovação de forma cabal da contratação voluntária. Pedido de compensação de valor depositado. Cabimento. Caso a parte autora tenha recebido valores em sua conta bancária, mesmo que de forma indevida, tem o dever de realizar a sua compensação para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 259.4086.5351.3628

935 - TJSP. "Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da prova acerca de impugnação de autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos impugnados. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 232.5942.4849.0691

936 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte

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Doc. 177.4258.4819.0456

937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da troca de cartão. Ocorrência fora do estabelecimento bancário. Descuido da autora com seu cartão e senha. Ausência de cautela e diligência da apelada. Por outro lado, banco réu que não observou indícios de fraude. Transações bancárias que destoam do perfil da cliente. Hipótese de culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido entre as partes. Danos morais não configurados. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora. Sentença reforma... ()

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Doc. 348.2834.4436.8329

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR OFENSAS EM REDE SOCIAL - DIVULGAÇÃO FALSA DE GOLPE - DANO MORAL CONFIGURADO.

A divulgação falsa de golpe supostamente sofrido é capaz de configurar ilícito cível passível de indenização por dano moral, porquanto capaz de macular a imagem da empresa perante o mercado consumidor e por conseguinte seu número de vendas. A indenização por danos morais deve ser pautada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. 628.8101.9142.2782

939 - TJSP. *DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Ação procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela corré, invocando a aplicação da Súmula 385/STJ - Acolhimento - Desabonos anteriores que afastam o direito à indenização, vez que inexiste honra ou imagem a ser protegida - Decreto de parcial procedência que é de rigor, afastando-se a indenização - Ônus da sucumbência repa... ()

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Doc. 140.6591.0013.7800

940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo do esgoto no imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos e de fornecedora de serviços. Operação da rede de coleta com lançamento em cota negativa, ou seja, abaixo do nível do tronco coletor, o que impedia a descida do esgoto pelo duto por simples ação da gravidade. Nexo causal demonstrado e dano evidenciado, sendo claro o prejuízo à imagem e à reputação do autor causado pelo mau cheiro exalado, notadamente por se tratar de condomínio no qual funcionavam clínicas e consultórios médicos. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4009.1400

941 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.9670.3001.4400

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação. Importação de bolas. Marca adidas. Dano moral. Presunção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível a reparação pelos danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem se originar de ofensas à imagem, à identidade ou à credibilidade. Precedente. 3 - A configuração de abalo moral independe da exposição dos produtos contrafeitos no mercado consumidor. Precedent... ()

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Doc. 221.2140.8927.8973

943 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. 3 - A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a sua mera ut... ()

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Doc. 765.6200.7732.8016

944 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Autor que adquire aparelho celular dado em garantia, por terceiro, em contrato de empréstimo. Terceiro que ficou inadimplente, resultando no bloqueio de funções do aparelho. Adquirente que não tinha conhecimento do gravame. Cláusula que prevê o bloqueio do aparelho por inadimplência considerada abusiva. Sentença em ação civil pública, que proíbe a ré de realizar os bloqueios. Acolhimento do recurso quanto a esse aspecto. Determinação para que a ré realize o desbloqueio do aparelh... ()

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Doc. 150.3743.4014.1700

945 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Rescisão contratual determinada. Veículo adquirido para implementação de projeto social de entidade assistencial. Defeitos do produto que levaram ao insucesso da campanha, gerando abalo à imagem da autora e desconforto perante seus colaboradores. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Valor que mitiga o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

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Doc. 150.4673.1008.1900

946 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Interrupção de serviço telefônico regularmente contratado. Inadmissibilidade, uma vez que as contas estavam quitadas. Alegação de excesso de uso que não justifica tal medida, tanto mais em não havendo aviso prévio e em se tratando de linha de uso comercial. Prova testemunhal que demonstra prejuízos à imagem do usuário. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dadas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0012.9400

947 - TJSP. Dano moral. Configuração. Cartão de Crédito. Inexistência de débito. Furto. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto ao consumidor. Abusividade. Afronta às normas consumeristas, por se constituir em desproporcional desvantagem. Responsabilidade da administradora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, que se caracterizou em abalo à imagem do requerente. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 543.5834.1297.4190

948 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que, diante de cancelamento do voo de retorno, houve opção pelo cancelamento da viagem. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 865.8094.6167.8631

949 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Invasão de conta da autora junto ao Facebook por hackers que passaram a aplicar golpes em seu nome - Tentativas para reaver a conta infrutíferas e não solucionadas pelo réu na seara administrativa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada parcialmente procedente, determinando o restabelecimento da conta da autora, confirmando a tutela concedida, sem indenização - Insurgência pela autora - Acolhimento - Dano moral incontroverso - Relação de Consumo - Falha no dever de se... ()

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Doc. 938.6051.7040.5396

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM GRUPOS DE MENSAGENS. PRINTS UNILATERAIS. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA MÍNIMA DO DANO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

Não há cerceamento de defesa quando ocorre a preclusão do direito da parte de pedir a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do requerido. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos e , de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, im... ()

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