Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

852 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Direito de imagem. Possibilidade.

853 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco criado, independente de culpa. Liberação do corpo para a família celebrar exéquias antes de exame médico sobre a causa da morte. Perturbação da cerimônia para retificar a conduta negligente e imprudente. Dano moral, que é imediato e decorre da violação da intimidade da filha e da imagem do falecido. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade à dosimetria quantitativa para considerar o caráter punitivo e de retribuição aliado à preocupação de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado. Mensuração deduzida da gravidade mediana da extensão do dano e a modesta capacidade econômicofinanceira do ofensor aduzida pelo seu capital social. Arbitramento em R$ 25.500,00. Julgamento de procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença reformada

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854 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parcial procedência. Insurgência da autora relativamente à improcedência do pedido reparatório, único tópico no qual sucumbiu. Dano moral não verificado. Preexistência de inscrições legítimas em cadastro de inadimplentes. Lesão não presumida nessas circunstâncias. Súmula 385/STJ. Falsificação de assinatura e deflagração do processo judicial que acarretaram dissabores, mas não ao ponto de atingir atributos da personalidade. Constatação de que a dívida resultou de empréstimo concedido a sociedade empresária da qual a demandante era sócia juntamente com seu ex-cônjuge. Falsificação não grosseira. Ausência de relato de repercussões graves na rotina da autora ou impacto concreto e à sua imagem perante terceiros. Pedido reparatório corretamente rejeitado à míngua de presunção ou comprovação do dano. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

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855 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

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856 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.

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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores que viram frustrada a expectativa de quitar dívidas com a premiação em dinheiro erroneamente anunciada pelo banco réu. Constrangimento, humilhação ou abalo na imagem não demonstrado pelos autores, cujas dívidas eram anteriores aos fatos. Inocorrência de piora na condição financeira dos requerentes em virtude da conduta da instituição financeira. Mero incômodo ou dissabor que não enseja a reparação pretendida. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta violação ao direito de imagem. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trajando shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, à pretendida indenização. Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico. Repercussão negativa não comprovada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Denunciação da lide. Indeferimento. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

861 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio de conta bancária e retenção de saldo disponível - Falha na prestação de serviço e liberação da integralidade do crédito de titularidade da autora - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial à empresa - Teoria da «perda do tempo útil» ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Mero aborrecimento - Dano moral não reconhecido - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA DE BEBEDOURO DE MESA. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNADO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM -

864 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais em razão de jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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865 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Dano moral. Utilização indevida da imagem. Caderno publicitário. Divulgação de ações do governo local. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva da empresa que produziu o material publicitário. Comprovação do nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

867 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Revistas a pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. Direito à reparação dos danos concernentes à esfera de personalidade. Ofensa à honra, imagem e/ou intimidade. Princípio geral acerca do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). Revista, pelo empregador, dos pertences dos empregados que parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa. Afronta ao CCB, art. 422. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas.

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICAÇÃO. JORNALISTA QUE DIVULGOU CRÍTICA SEVERA ÀS FALAS DE TÉCNICO DE GRANDE TIME DE FUTEBOL, EM RAZÃO DE COMENTÁRIOS ATINENTES À FORMAÇÃO DO JOGADOR BRASILEIRO. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. RÉUS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O DIREITO DE CRÍTICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. 1.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SERIA ATOR PROFISSIONAL E QUE DIZ TER PARTICIPADO DE UMA GRAVAÇÃO TESTE, PROMOVIDA PELA RÉ, PARA PARTICIPAR DA TELENOVELA VERÃO 90, TENDO RECEBIDO A IMPORTÂNCIA DE R$150,00, POR SEU COMPARECIMENTO AO ESTÚDIO. PROSSEGUE ALEGANDO NÃO TER OCORRIDO A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O USO DE SUA IMAGEM, TENDO A RÉ A EXPLORADO COMERCIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCONTROVERSO QUE A IMAGEM DO DEMANDANTE, ORA RECORRIDO, FOI UTILIZADA NA ABERTURA DA TELENOVELA. DEMANDADA QUE, CONTUDO, TENTA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NOTICIADOS À PRODUTORA QUE TERIA CONTRATADO O AUTOR PARA AS FILMAGENS. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. O CONTROLE SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO VÍDEO RESULTANTE (E DA IMAGEM DO AUTOR) ERA INTEGRALMENTE DA EMISSORA RÉ. A APELANTE SUSTENTA, AINDA, QUE O AUTOR TERIA CONSENTIDO COM O USO DE UMA IMAGEM, UMA VEZ QUE A PARTICIPAÇÃO NA GRAVAÇÃO SE DEU EM MEIO A CENÁRIOS MONTADOS E MEDIANTE A USO DE FIGURINO, O QUE DARIA A ENTENDER QUE AQUILO NÃO ERA UM SIMPLES TESTE. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA RECORRENTE, EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, O CONSENTIMENTO DE SEU TITULAR NÃO SE PRESUME. COMPETIA, PORTANTO, À RÉ, DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTESTE, QUE O AUTOR AUTORIZOU A TOMADA DAS IMAGENS EM QUESTÃO, BEM COMO SUA DIVULGAÇÃO PARA TAL FIM. ESTA PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS E NÃO HOUVE PROTESTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DA DEMANDADA. DEVIDA A REPARAÇÃO AO AUTOR. QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SE PAUTAR NA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADA AS PECULIARIDADES DOS CASOS, COMO TEMPO DA APARIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A VEICULAÇÃO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO S.T.J. O FATO DE NÃO TER UTILIZADO A IMAGEM DO AUTOR EM PUBLICAÇÃO DE CUNHO DEPRECIATIVO, HUMILHANTE OU VEXATÓRIO NÃO INTERFERE NO ASPECTO OBJETIVO DA VIOLAÇÃO. CONTUDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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870 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.

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871 - TRT4. Indenização por dano moral. Acusação indevida de furto.

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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Afronta ao direito de imagem. Danos morais. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL.

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA INEXISTIR OU SUBSISTIR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A REVERSÃO DO FRETE SE DEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE SE DEVE AFERIR «IN STATUS ASSERTIONIS», E QUE ESTÁ CARACTERIZADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, NÃO SE PRESUME, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE UM DANO «IN RE IPSA". ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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875 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano moral. Descontos indevidos estornados no mesmo dia. Ausência de prova de prejuízo ou abalo moral. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais movido pelo autor contra o Banco Itaú Unibanco SA, alegando descontos indevidos em sua conta corrente que impediam o pagamento de um boleto no valor de R$12.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se os descontos individuais na conta do autor, estornados no mesmo dia, configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decisão 3. O extrato bancário demonstra que os descontos indevidos foram estornados no mesmo dia, permitindo ao autor o saque do valor necessário para o pagamento do boleto, não tendo comprovação de que os descontos tenham causado qualquer prejuízo ou impedimento significativo ao autor de cumprir suas obrigações. 4. O mero aborrecimento não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa à imagem, honra ou situação vexatória, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O autor não comprovou a alegação de que precisou contrair empréstimo para complementar o pagamento do boleto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos estornados no mesmo dia, sem repercussão externa ou prejuízo significativo, não configuram dano moral" Dispositivos citados : art. 373, I e II do CPC. Jurisprudência citada: REsp. 741393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008

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876 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.

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877 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA VIAGEM DE IDA, PELO PERÍODO DE SEIS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Direito à imagem. Honra objetiva. Dano moral configurado. Revisão das conclusões da origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ 2. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

880 - TJSP. APELAÇÕES MÚTUAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL 1.

881 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

882 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

883 - TRT3. Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)

884 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Não fornecimento de água potável.

885 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c/c com danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e negou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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886 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado.

887 - TRT2. Dano moral. Controle do uso do banheiro. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, não provou a demandante tivesse sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral por ato perpetrado pelo empregador, tampouco nexo causal, de forma a ensejar reparação. Com efeito, além da imprestabilidade da prova testemunhal obreira, conforme item 1 supra, releva notar que o controle da utilização do banheiro fora das pausas, por si só, a meu ver, não caracteriza dor, vexame, sofrimento, constrangimento e humilhação. Na verdade, o que ocorre é apenas o gerenciamento e organização quanto às saídas dos postos de trabalho, por parte da empresa, no exercício de seu poder diretivo e a fim de manter o fluxo do atendimento. Apelo obreiro não provido.

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888 - TST. Dano moral. Doença profissional. Concausa.

889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Programa de televisão. Uso indevido de imagem. Indenizatória ajuizada contra a emissora de televisão e apresentadora de programa. Utilização de meio ardiloso, com promessa às autoras de que conheceriam cantores de grande sucesso, para que as requerentes se dirigissem à sede da emissora. Motivo determinante falso. Consentimento viciado para o comparecimento, não ao «show» dos cantores, mas a programa diverso ao prometido, ainda mais para sofrer acusações de uma parente, com relação à vida amorosa desta, com nítido cunho sensacionalista. Utilização indevida das imagens das autoras. Responsabilidade também da apresentadora que informada pela própria entrevistada acerca da falsa promessa, ignorou totalmente a denúncia. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta reprovável. Valor majorado para o equivalente a 50 salários mínimos, devido por cada corre, em relação à co-autora, alvo direto das acusações, e o equivalente a 20 salários mínimos, também devidos por cada corre, à sua filha, cuja extensão do dano foi menor. Recurso das autoras provido em parte para este fim, sendo desprovidos os recursos interpostos pelas rés.

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890 - TJSP. DANO MORAL -

891 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC, MANTIDA POR MAIS DE 1 ANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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892 - TRT3. Dano moral coletivo. Comprovação.

893 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.

894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

895 - TRT3. Revista pessoal/íntima. Dano moral. Revista pessoal.

896 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido

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897 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas feitas a motorista de aplicativo, publicadas em rede social. Sentença de procedência. Provas dos autos aptas a comprovar que houve a exposição indevida da imagem do autor em rede social, com conteúdo ofensivo. Requerida que é influencer digital, possuindo milhares de seguidores nas redes sociais. Situação que teve grande repercussão. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização corretamente fixado, não comportando redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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898 - STJ. Civil. Sociedade. Sócio cotista. Exclusão. Contrato. Desfazimento. Dano moral. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

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899 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS À IMAGEM DA AUTORA, SÍNDICA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO. 1.

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900 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Quantum. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.