Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Atitude arbitrária da concessionária que compareceu na residência do autor, retirou o medidor de energia, suspendeu o fornecimento de luz e noticiou à polícia o crime de furto de energia. Inexistência de prova do fato imputado criminoso. Apurado, por órgão oficial do Estado, que os lacres de chumbo do medidor, fixados à tampa de vidro transparente, estavam intactos. Dano moral caracterizado. Violação da intimidade do autor, de sua vida privada e imagem. Imprudência da concessionária. Reconhecimento. Indenização devida. Prescrição do direito de ação do autor afastada. Recurso conhecido e provido.

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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fundação SABESP de Seguridade Social (SABESPREV). Carta enviada, às vésperas da eleição da diretora, pelo réu aos membros do conselho deliberativo, o qual indicou a autora ao cargo de diretora da saúde. Alegação de difamação, ofensa à honra e à imagem no ambiente de trabalho. Exercício regular de direito do réu, como membro suplente do conselho deliberativo. Direito de crítica que não extrapolou os limites. Relação não amistosa entre autora e réu. Provas demonstram que a autora experimentou meros aborrecimentos e desgostos. Inocorrência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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653 - TJSP. Preliminar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do telefone. Procedimento solicitado por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso da autora improvido e recurso do réu parcialmente provido. 

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654 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

655 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação digital não comprovada. Diversas evidências de fraude na contratação. Imagem capturada na assinatura do contrato não corresponde à imagem da autora. Carteira de identidade apresentada na contratação também possui a imagem de pessoa diversa. Autora reside no estado de São Paulo, mas geolocalização indica que contrato foi celebrado em Belém/PA, onde a autora alega nunca ter residido. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 7.000,00. Indícios de que a autora não recebeu valores em conta. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido

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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operários da construção civil. Desavença comercial entre a incorporadora e empregadora. Impedimento de acesso ao canteiro de obras. Indenização descabida. Conduta ofensiva não evidenciada. Falta de prova específica de que houve violação a honra, imagem, intimidade e vida privada. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.

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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação em face de suposta mácula à honra e à imagem do autor, por conta de representação junto ao órgão de classe. Preclusão da discussão relacionada ao alegado cerceamento de defesa. Prova documental que não demonstra a manifesta imprudência ou temeridade da representação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Matérias publicadas em jornal pelos réus. Indenização indevida. Constatação de que os réus apenas divulgaram fatos constatados noticiados por outra revista, sem cometer qualquer excesso ou denegrir a imagem do autor. Associação do requerente com eventual quebra de sigilo fiscal que decorre do contexto dos acontecimentos e não de falsa imputação dos réus. Recurso parcialmente provido.

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660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Divulgação fotográfica. Matéria jornalística sobre tráfico e uso de drogas. Foto que mostrava usuários de crack e circunstancialmente adolescentes transeuntes sem identificá-los. Fotos que foram distorcidas tecnicamente para impedir identificação. Fato verídico, com preservação da imagem dos autores. Inexistência do ato ilícito. Dever de informação. Recurso do órgão de imprensa provido para julgar improcedente a ação.

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661 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Veiculação de reportagem havida por abusiva à honra e imagem do autor-apelante em meio telejornalístico, em horário de grande audiência. Pretensão indenizatória recursal voltada contra a repórter e a empresa televisiva. Hipótese, porém, em que houve tão-só menção aos acontecimentos narrados pela própria protagonista responsável pelos fatos ofensivos. Sentença mantida nessa parte. Recurso desprovido

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662 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação sem prévia notificação. Procedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Informação prestada pelo Cartório de Protesto que não exime a requerida do dever de prévia notificação. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º. Direito ao bom nome e à imagem que são garantias constitucionais, consoante o CF/88, art. 5º, X. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atribuição do nome de artista renomado a sala de convenções de hotel. Autorização não solicitada a seus familiares. Condutas abusivas, vilipendiosas ou jocosa, de forma a causar constrangimento ou denegrir a imagem de seu titular. Ausência. Vantagem indevida ao empreendimento. Inexistência. Troca do nome após objeção. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo.

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664 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiros Tutelares. Afastamento de suas funções. Indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Necessidade de irretorquível idoneidade moral para o desempenho do cargo. Plausível perigo de dano aos tutelados e à imagem do próprio Conselho Tutelar. Credibilidade da instituição que deve ser preservada. Inteligência dos arts. 133, I e 135, do ECA. Decisão mantida. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo aluna regularmente matriculada em instituição de ensino, o trancamento de sua matrícula, inadmissível tenha seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por ausência de quitação de mensalidade, tendo sua imagem denegrida impondo imediata recomposição, mesmo que por intermédio de indenização, cujo valor deve ser dimensionado para compensar o sofrimento e transtorno enfrentados. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ativa configurada. Ausência de comprovação de titularidade da linha. De qualquer modo, dano moral não configurado. Suspensão de WhatsApp sem notificação prévia. Uso do veículo de comunicação para fins comerciais. Violação dos termos e políticas de uso. Pretensão de danos morais pela suspensão indevida do veículo de trabalho do autor. Impossibilidade. Violação a direito ou atributo da personalidade que não se presume. Ausente prova de alguma circunstância excepcional que tivesse abalado a moral ou a imagem do autor. Entendimento firmado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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667 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por débito oriundo de conta-corrente não encerrada após solicitação dirigida ao banco réu. Saldo devedor cedido pelo banco à corré, que inseriu os dados da autora no cadastro desabonador. Restrição injusta, fundada em débito não contraído, que causou danos à imagem e ao bom nome da apelante. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença.

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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «Internet». Ofensa praticada por usuário criador de comunidade em «site» de relacionamento com carga ofensiva à imagem do autor. Sentença que determina ao provedor de hospedagem a apresentação dos dados pessoais do usuário ofensor. Irresignação em face de já ter sido fornecido o número do IP de criação e acessos envolvidos. Acolhimento. Recorrente que forneceu o único dado relevante de que dispunha. Sentença, nesta parte, reformada. Recurso provido.

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669 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN) - ANOTAÇÃO IRREGULAR -- POSSIBILIDADE DE GERAR DANOS À IMAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBRIGATORIEDADE EM EXCLUIR O APONTAMENTO - ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - A

670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística, com afirmações alegadamente danosas à imagem e honra do autor, policial militar. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Notícia referente a atuação da Polícia Militar durante manifestação popular. Presença do «animus narrandi», sem outras conotações e consequências. Dano inexistente. Indenização indevida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA ANÚNCIOS. CANCELAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA E NÃO REALIZADO PELA RÉ, QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. 2. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PREJUÍZO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL «IN RE IPSA» RECONHECIDO E BEM FIXADO. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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672 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho dano moral. Caracterização. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua esfera psicofísica, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). No caso em tela, o reclamante sofreu perfuração em seu olho esquerdo, em acidente de trabalho. A lesão à sua integridade psicofísica ficou evidenciada. Embora tenha sido constatada a recuperação da lesão, não há como se desconsiderar o sofrimento e a dor sentidos. O fato de ter passado por cirurgia, a preocupação com relação à possibilidade de perder a visão e o fato de o tratamento ter durado aproximadamente dez meses são elementos que indubitavelmente ocasionam abalo psíquico. Recurso provido no tocante à matéria.

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673 - TRT18. Dano moral. Configuração.

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674 - STJ. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Revista de grande circulação. Fim comercial. Súmula 403/STJ. Pessoa pública. Limitação ao direito de imagem. Valor da indenização. Razoabilidade.

675 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra. Direito à imagem. Publicação de livro de autoria do apelante, onde o mesmo conta sua história, de sua família. Citação do nome da autora e divulgação de fatos próprios da sua intimidade. Uso não autorizado pela apelada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

676 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Perfumes. Atraso na entrega. Falha no fornecimento evidenciada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada ao atraso na entrega dos produtos que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, outrossim, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de base, contudo, para o reconhecimento da figura do desvio produtivo. Problema de ordem estritamente patrimonial, sem perturbação significativa do cotidiano da consumidora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Alienação de veículo novo a cliente. Intermediação da concessionária para pagamento dos serviços de registro do domínio do veículo junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago por culpa «in eligendo» do despachante. Abalo da imagem da demandante perante sua cliente. Inexistência de indício, porém, de que fato tenha tido repercussão no mercado. Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente, acolhida a reparação do dano material. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.

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678 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

679 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

680 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Veículo usado. Defeitos decorrentes do próprio tempo de uso do carro. Elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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681 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Juros de mora relativos à restituição do indébito devem incidir a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.  Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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682 - TRT18. Dano moral. Configuração.

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683 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.

684 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de fotos da família sem autorização referente à matéria sobre Aids. Autorização teria sido apenas para determinado continente. Autores concordaram em contar suas histórias. Culpa concorrente entre autores e ré, estando a violação à imagem mitigada com a permissão da publicação em terras do exterior. Impossibilidade de dano moral com relação ao menor, pois a reportagem relatou-o como saudável e soro negativo, não havendo qualquer abalo em sua moral. Indenização devida, todavia, proporcionalmente, na medida da culpabilidade e previsibilidade do dano alegado. Valor reduzido para cinqüenta salários mínimos, a serem repartidos entre pai, mãe e filha. Terceiro Juiz mantém os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), menos a parte do menor. Recurso dos autores improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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685 - TRT3. Dano moral não configurado.

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686 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais advindos da falta de pagamento de parcelas rescisórias. Ausência de provas de dano específico, apto a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador além daqueles já reparáveis pelos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

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687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FATURA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - ARBITRAMENTO EQUÂNIME - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 85, §2º, DO CPC - MAJORAÇÃO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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688 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços da ré. Bloqueio indevido de linhas telefônicas. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Multa contratual afastada. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Recurso parcialmente provido

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM. 1.

690 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

691 - TRT3. Dano moral. Furto (CP, art. 155). Indenização por danos morais. Acusação de furto. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANTIDA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. VEÍCULO FURTADO ENQUANTO PERMANECIA SOB A GUARDA DA ACIONADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DICÇÃO DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO A ENSEJAR QUALQUER DESCONTO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANO MORAL INDEVIDO. DESENCONTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À HONRA OU IMAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE

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693 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

694 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado e utilizado na prática de fraudes. Autora teve conta no Instagram invadida, perdendo o acesso e teve sua imagem e a de seu filho menor utilizadas indevidamente em postagens fraudulentas. Frustradas as tentativas administrativas de recuperação da conta. Falha do Réu no procedimento de bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização mantida (R$ 10.000,00). Recurso desprovido

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695 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido.

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696 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou, conforme exemplificado no acórdão recorrido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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697 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou, conforme exemplificado no acórdão recorrido, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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698 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

699 - TRT2. Dano moral. Não configuração. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. O fato de que a despedida ocorreu imediatamente após a citação da ré acerca da presente ação constitui mera presunção de que a dispensa foi discriminatória, mas não evidencia de modo efetivo a violação direta a quaisquer direitos da personalidade. Trata-se do exercício, pelo empregador, do seu direito potestativo de despedir, sem que haja provas nos autos da prática de represálias pela empresa quanto ao direito de ação do recorrido. Indevida, por conseguinte, indenização por danos morais.

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700 - TJSP. Preliminar. Conexão ações. Afastada. APELAÇÃO. Ação declaratória Cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração de nulidade do empréstimo. Afastada a tese de restituição em dobro. Má-fé sem comprovação. Dano moral ausente. Ausente de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Requerente que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Recurso do banco provido em parte. Recurso da autora improvido

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