Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Terço constitucional de férias. Empregado celetista.

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552 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - PLANTÕES - Pretensão à inclusão dos valores recebidos no cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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553 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - PLANTÕES - Pretensão à inclusão dos valores recebidos no cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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554 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre aviso prévio indenizado. Auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.

555 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

556 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de um terço de férias. Precedentes julgados sob o rito do art. 543-C (REsp. 1.358.281/SP e REsp. 1.230.957/RS). Parecer ministerial pelo parcial provimento. Recurso especial parcialmente provido para excluir a incidência contra o terço constitucional de férias. Recurso especial desprovido.

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557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada ofensa ao arts. 111, II, e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

558 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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561 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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562 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Terço constitucional de férias. Cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

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564 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial provido.

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565 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE MODO QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE FLS. 47/50, QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.

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566 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no art. 7º, VIII e XVII, combinado com a do art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem paga a título de plantão, sobressaindo, para o pleito em questão, seu caráter remuneratório. Precedentes do TJSP. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040). Recurso do autor provido para incluir os plantões também na base de cálculo do terço constitucional de férias. Recurso da Fazenda Pública improvido.

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567 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 12112/2013 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

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568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Terço de férias. Natureza jurídica da parcela. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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569 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Férias indenizadas. Terço constitucional.

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570 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Terço constitucional de férias. Forma de cálculo. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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571 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias quando em atividade é possível a conversão em indenização pecuniária. 3. Verbas reflexas reconhecidas na r. sentença sem pedido expresso da parte autora, as quais reclamam a adequação da prestação jurisdicional aos termos da inicial, em obediência ao principio da adstrição. 4. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

573 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE ABORDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO

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574 - TJSP. Voto 1.692. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Secretaria de Saúde. Pretensão para que o «Adicional de Desempenho da Saúde» integre a base de cálculo de quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas, devendo ser Ementa: Voto 1.692. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Secretaria de Saúde. Pretensão para que o «Adicional de Desempenho da Saúde» integre a base de cálculo de quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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575 - TJSP. POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CURSO DE FORMAÇÃO - CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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576 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, SEGUNDa Lei MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, APLICADO POR ANALOGIA.

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578 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

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579 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

580 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.

581 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - REPASSE INTEGRAL DE SALÁRIO FAMÍLIA - DUPLICIDADE DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

582 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -  ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.

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583 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -  ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO.

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584 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.

585 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. FGTS. Contribuição. Base de cálculo. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Incidência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

586 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação de cobrança. Terço constitucional de férias. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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588 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença pago pelo empregador nos 15 primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.

589 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Macatuba. Ação movida por servidor objetivando o cálculo de férias, do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e DSR sobre as horas extras. Inexistência de previsão legal expressa nesse sentido. Leis Municipais ns 1531/91 e 1650/93. Inadmissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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590 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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591 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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592 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

593 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias usufruídas. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Multa. Cabimento.

594 - TJSP. Servidora Pública. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Recurso não provido.

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595 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte, salário-família e férias indenizadas. Não incidência.

596 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Conhecimento do Recurso.

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597 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso rejeitado

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598 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais - Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - Prêmio de incentivo com incidência em décimo terceiro salário e abono - Pretensão de que os «Plantões» instituídos pelas LCEs 1.157/2011 e 1.176/12 incidam no cálculo do 13º salário, férias e o terço constitucional de férias - Recurso provido.

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599 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Enfermeiro - Pretensão da inclusão da gratificação recebida em decorrência de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias - Cabimento Precedentes do TJSP, da Turma de Uniformização - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Sentença de Improcedência reformada. Recurso provido.

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600 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS -  ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - RECURSO PROVIDO

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