Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Agravo não provido.

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952 - TJRJ. Direito Administrativo. Contrato de trabalho temporário. Revelia. Servidor público. Município de Cachoeiras de Macacu. Férias vencidas e não gozadas. Pretensão de recebimento do valor correspondente às férias vencidas e não gozadas, terço constitucional, FGTS e décimo terceiro salário relativos aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora, sustentando o seu direito à percepção dos pagamentos conforme descrito na inicial. Decretada a revelia da Municipalidade, embora comprovado o vínculo do autor, servidor temporário, pelo período de 07/08/2017 até 22/06/2020. A Constituição da República, em seu art. 39, parágrafo 3º, outorga aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal, previsto, para os trabalhadores em geral, no art. 7º, XVII, e art. 39, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. O direito pleiteado pela parte autora foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso com Repercussão Geral que esclareceu que nos contratos nos quais não se respeite a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, o trabalhador não pode ser penalizado, devendo ocorrer o pagamento do FGTS correspondente ao tempo trabalhado. Provimento do recurso.

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953 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Descumprimento dos Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 11.941/2009, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Não incidência.

954 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias e a entidades terceiras incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e abono de férias, com compensação/restituição dos valores indevidamente pagos a este título. Não recolhimento. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

955 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã Policial. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e do terço constitucional de férias. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso não provido.

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956 - TJSP. Recurso inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio, férias indenizadas, terço constitucional e 13º salário. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e tripartição de poderes, ou ao art. 40, § 19 da CF/88e Súmula 339/STF. Recurso não provido.

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957 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO) - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENT

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958 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Devidas as verbas rescisórias referentes à salário, 13º salário e férias, acrescida do terço constitucional. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes do STF e deste tribunal. Fichas financeiras acostadas em sede de apelação. Impossibilidade. Documento existente anteriormente e não acostado aos autos na fase instrutória. Inexistência de força maior. Aplicabilidade CPC/1973, art. 517. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

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960 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Férias gozadas. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Precedentes. Agravo não provido.

961 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO . 1. No caso, o acórdão aplicou a Súmula 450/TST, chancelando a sanção do pagamento em dobro tão somente pelo simples pagamento irregular (» consta do acórdão do Tribunal Regional que houve «a intempestiva remuneração das férias, como o fez confessadamente a Ré», e que «a reclamante recebeu e usufruiu as férias, sendo que o terço constitucional foi pago tempestivamente, é devido o pagamento do valor das férias de forma simples, para completar a dobra «), antes de o Pretório Constitucional julgar a ADPF 501, e o julgado aqui embargado não transitou em julgado. 2. Em tal cenário, tendo em vista o prestígio ao sistema de precedentes jurisprudenciais, o efeito imediato, vinculante e erga omnes das decisões promandas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e a ausência de trânsito em julgado da decisão, impõe-se, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.

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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Entendimento firmado no tema 985 do STF. Aplicação imediata. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

963 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário e previdenciário. CPC/2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE APERIBÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - TEMA 551/STF -

965 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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966 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contagem para fins de gozo de férias e terço constitucional no período em que o autor fez o curso de formação de Soldado PM - PUIL 006 da E. Turma de Uniformização sedimentou entendimento de se tratar de período aquisitivo para tais fins - Recurso não provido - R. Sentença mantida.

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Trabalhador portuário avulso. Férias indenizadas. Terços constitucionais de férias. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida. A deficiência na fundamentação do inconformismo inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

968 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

969 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). Necessidade de lei que preveja o direito. Precedentes do E. TJSP. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaporanga/SP. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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970 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidor público estadual da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no art. 7º, VIII e XVII, combinado com a do art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem paga a título de plantão, sobressaindo, para o pleito em questão, seu caráter remuneratório. Precedentes do TJSP. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do sistema dos juizados especiais. Recurso improvido.

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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO - AUTORIZADA A SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESTAS VANTAGENS SÃO APURADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO - AUTORIZADA A SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESTAS VANTAGENS SÃO APURADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO art. 7º, VIII E XVII, COMBINADO COM A DO art. 39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EXTRAORDINÁRIA DA VANTAGEM PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO, SOBRESSAINDO, PARA O PLEITO EM QUESTÃO, SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO - PRECEDENTES DO TJSP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS NOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR NÃO TER SIDO COMPUTADO O ABONO DE PERMANÊNCIA NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. 1. Tema 424, do STJ. 2. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 3. O abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS NOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR NÃO TER SIDO COMPUTADO O ABONO DE PERMANÊNCIA NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. 1. Tema 424, do STJ. 2. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 3. O abono de permanência tem natureza remuneratória, de caráter permanente (como o nome já indica), e deve ser considerado na base de cálculo das verbas postuladas pela parte autora. Verba que se incorporou ao patrimônio jurídico de forma irreversível, verificadas a reunião de condições para a aposentadoria e a continuidade do labor. Apostilamento devido. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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973 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. 5. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). 6. Necessidade de lei que preveja o direito. 7. Precedentes do E. TJSP. 8. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaoca/SP. 9. Ação improcedente. 10. Recurso improvido.?? ? 

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974 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidoras públicas estaduais da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Servidoras públicas estaduais da área da saúde. Remuneração recebida pela prestação de serviço em regime de plantão. Autorizada a sua inclusão nas bases de cálculo das férias acrescidas de seu terço constitucional e do 13º salário, uma vez que estas vantagens são apuradas a partir da remuneração integral. Inteligência das previsões contidas no art. 7º, VIII e XVII, combinado com a do art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem paga a título de plantão, sobressaindo, para o pleito em questão, seu caráter remuneratório. Precedentes do TJSP. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do sistema dos juizados especiais. Recurso improvido.

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975 - STJ. Liminar que impede a utilização pelo estado dos valores arrecadados dos servidores a título de imposto de renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Suspensão. Lesão à economia pública configurada.

976 - TJSP. Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

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977 - TJSP. Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

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978 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501 . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA. 1 - Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de corrigir, esclarecer ou completar a prestação jurisdicional anteriormente concedida . 2 - No caso concreto, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do município reclamado para excluir sua condenação ao pagamento da dobra de férias e do terço constitucional deferidas nos termos da Súmula 450/TST, a qual foi superada pelo STF, no julgamento da ADPF 501, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista. Entretanto, apesar de não haver, no comando decisório, a condenação ao pagamento de diferenças relacionadas a férias gozadas após o período concessivo nem por irregularidade de fracionamento de férias a empregado maior de 50 anos, observa-se que, sim, há a condenação, de forma simples, das diferenças relativas ao terço constitucional e ao abono de férias pagas em valor inferior pelo município reclamado. 3 - Verifica-se o erro material. Assim, impõe-se acolher os embargos de declaração para que passe a constar na parte dispositiva do acórdão, e também na fundamentação, que o recurso de revista foi provido para excluir, unicamente, da condenação do município reclamado o pagamento da dobra de férias quitadas intempestivamente, mas concedidas a época correta e, considerando a procedência parcial da reclamação trabalhista, arbitram-se os respectivos honorários advocatícios de sucumbência. 4 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão .

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979 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional, os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/ACidente, abono anual de férias, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

980 - STF. Direito administrativo. Servidor inativo. Férias proporcionais. Terço constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

981 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE-COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE-COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2- Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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982 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Remuneração. Parcelas diversas. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado em 26.5.2016.

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983 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência ou não-incidência. Verbas indenizatórias ou salariais. Férias proporcionais. Um terço constitucional sobre as férias. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput». Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX.

984 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

985 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

986 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado em 13.5.2016.

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987 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da quantia de R$ 11.257,15 (onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), a título de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, ambos proporcionais, sob o fundamento, em síntese, de que se aposentou no cargo de procuradora e não recebeu as aludidas verbas. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da demandante. Irresignação na qual se discute se a autora faz jus ao recebimento de 8/12 (oito doze avos) de férias, acrescidas do terço constitucional, e não aos 4/12 (quatro doze avos) que o ente público foi condenado a pagar. Direito assegurado aos servidores públicos nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Período aquisitivo de férias que é o prazo de 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, contados da admissão, conforme o art. 108, § 3º, da Lei Municipal 05, de 3 de maio de 1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Mangaratiba, suas autarquias e fundações. Contracheque acostado aos autos indicativo de que a autora ingressou nos quadros do demandado no dia 03 de janeiro de 1974, do que se infere que, na data da sua aposentadoria, em 17 de abril de 2019, já se havia completado o período aquisitivo referente a 2018/2019 e 04/12 (quatro doze avos) do relativo a 2019/2020. Demandante que fazia jus a 30 (trinta) dias de férias à época em que passou para a inatividade, tendo, todavia, deixado de gozá-los, motivo pelo qual impositiva a condenação do réu a pagamento da indenização cabível, limitada à proporção de 8/12 (oito doze avos), em atenção ao pedido contido na inicial. Decisum que merece retoque. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o ente público ao pagamento de 08/12 (oito doze avos) de férias não gozadas, acrescido do terço constitucional, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum arbitrado pelo Julgador de primeira instância, na forma do CPC, art. 85, § 2º, mantidos os demais termos da sentença.

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988 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Investigador de Polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso não provido.

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989 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Agente Educacional I, vinculada à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento da sexta-parte, com reflexo no 13º salário, férias e terço constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS e contribuições previdenciárias. Descabimento. Autora que foi admitida e labora sob a égide da CLT, regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido

991 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões jurídicas. Legitimidade do sindicado. Dispositivos genéricos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Inviabilidade de modificação. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência da exação sobre adicionais de horas extras, noturno e sobreaviso decidido à luz da carta magna. Hora repouso alimentação, gratificação natalina e abono férias. Incidência. Precedentes.

992 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

993 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Cômputo do prêmio de incentivo no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Instituição do benefício pela Lei Estadual 9463/96 atribuindo caráter de definitividade e permanência, com regulamentação pelo Decreto Estadual 41794/97. Pagamento da metade de seu valor indiscriminadamente a todos os servidores sendo, a outra metade, somente àqueles que apresentem bom desempenho. Recurso fazendário parcialmente provido.

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994 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de General Salgado, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexos devidos consoante legislação de regência - R. sentença de parcial procedência da ação alterada para: (i) estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre descrita no laudo pericial, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação; (ii) assegurar o direito ao recebimento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme determina a legislação aplicável - Provimento parcial do recurso voluntário e não provimento do recurso oficial

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995 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os quinze dias que antecede o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Incidência sobre férias gozadas e salário-maternidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado.

996 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. DOBRA DE FÉRIAS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão proferido por esta 8ª Turma reformou a decisão regional para afastar a condenação à dobra das férias pelo pagamento intempestivo. 2. O reclamante embargante alega omissão no julgado quanto à manutenção da condenação à dobra das férias pelo atraso na concessão e quanto ao pagamento das diferenças do terço de férias e abono pecuniário. 3. Não há omissão a ser sanada, na medida em que, o acórdão embargado foi claro ao excluir apenas a condenação do pagamento da dobra de férias que não foram quitadas no prazo previsto no CLT, art. 145, restando, portanto, mantida a decisão do Tribunal Regional quanto às demais parcelas objeto da condenação -diferenças do terço constitucional e abono pecuniário-. No tocante à dobra de férias pelo atraso na concessão, não há condenação a ser mantida, porquanto se trata de pedido indeferido na sentença e no acórdão do Tribunal Regional. Embargos de declaração não providos.

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997 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

998 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INPAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. I.

999 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re Acórdão/STF (tema 985/STF). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

1000 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição de inconstitucionalidade. Ação de cobrança. Art. 30, «caput», Lei municipal 1.031, de 1997, de lima duarte. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Remuneração. Conceito. Vencimento básico e vantagens pecuniárias. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Arguição não conhecida por irrelevância

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