Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4311.2001.2900

501 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre terço constitucional de férias.

«1 - «Não cabe incidência de contribuição sobre o «terço constitucional de férias», independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014» (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 1690.8919.2583.3700

502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LCM 1.227/2013, art. 3º). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 271.2478.2228.7982

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DESENHISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS INADIMPLIDOS E VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

A Constituição da República previu em seu art. 37, IX, casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. No caso em tela, constata-se que: a relação jurídica entre as partes restou incontroversa; o contrato perdurou de setembro/2017 a dezembro/2020, conforme prova documental coligida nos autos. In casu, restou demonstrado que o vínculo havido e... ()

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Doc. 539.1373.6880.0283

504 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. GOZO A DESTEMPO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO: «DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS". DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMAS PONTUAIS. 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE ASSEGURA O GOZO REMUNERADO DE FÉRIAS NOS DOZE MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE O SERVIDOR TENHA ADQUIRIDO O DIREITO (ART. 128, LEI 6.946/2012); EXCEDIDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DAS FÉRIAS, GARANTE-LHE O PAGAMENTO EM DOBRO DA «RESPECTIVA REMUNERAÇÃO» (ART. 133, LEI 6.946/2012). 2. ESPÉCIE EM QUE, APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DOBRADA, A ADMINISTRAÇÃO INDENIZOU O SERVIDOR DE FORMA SIMPLES. DIREITO QUE SE CHANCELA. PRECEDENTES. 3. DOBRA QUE, PORÉM, NÃO ALCANÇA O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 133 COMBINADO COM OS ARTS. 130 E 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. EXEGESE ESTRITA DA LEI DE REGÊNCIA. ALUSÃO À DOBRA APENAS DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, SEM MENÇÃO AO ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO PELO GOZO TARDIO DAS FÉRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO SOCIAL ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS QUE OS VENCIMENTOS (ART. 7º, XVII COMBINADO COM ART. 39, § 3º, CR; ART. 83, XI, CERJ; ART. 4º, LEI ORGÂNICA). REFORMA PONTUAL. 4. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 E NÃO DA ULTERIOR CITAÇÃO DO RÉU. REFORMA PONTUAL. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE DEVEM AJUSTAR À PROPORÇÃO DE ÊXITO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 870.2565.9239.2063

505 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público do Município de Piracicaba. Prêmio de Assiduidade. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Admissibilidade. Aplicação por analogia do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Tema 12/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 127.6378.5391.3259

506 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e art. 9º da Ementa: Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e Lei Complementar 1.176/2012, art. 9º - Devida a retificação da base de cálculo do décimo terceiro salário e férias por força do que reza os arts. 7º, VIII, e XVII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos em decorrência da prevista contida no art. 39, §3º, do texto constitucional - Plantão - Natureza jurídica remuneratória - Condenação da Fazenda ao pagamento retroativo da diferença - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 161.2131.7001.3600

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tampouco sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83. III - A Agravante não apresenta, no reg... ()

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Doc. 161.6703.3001.3600

508 - STJ. Tributário e processual civil. Terço constitucional de férias. Imposto de renda. Natureza indenizatória. Decisão de origem pautada em dispositivos de Lei e da CF/88. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, com fundamento nos artigos 7º, XVII, § 3º e 39, § 3º, da CF/88, 43 e 44 do CTN e 2º e 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/88. 2. Não obstante isso, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 373.8097.5913.4869

509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido ante a natureza jurídica da verba - Decreto 52.859/08, que regulamenta o abono Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido ante a natureza jurídica da verba - Decreto 52.859/08, que regulamenta o abono de permanência no Estado, determina que o valor do abono não seja computado para qualquer fim - Súmula 339 do C. STF - Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo das férias indenizadas e do terço constitucional - Precedentes do STJ - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014466-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.9584.1014.3900

510 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária.

«1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco - por ocasião do enfrentamento da questão atinente ao direito do trabalhador contratado ao gozo de férias e à percepção de décimo terceiro salário - tem anotado a irrelevância do debate suscitado acerca da legitimidade, ou não, do vínculo existente entre o servidor temporário e a pessoa jurídica de direito público contratante. Precedentes. 2. Ou seja, é de ser garantido o exercício de direitos sociais pelo trabalhado... ()

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Doc. 161.2611.8001.7700

511 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Afastamento pelos primeiros quinze dias. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2. Orientação adotada na Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no 2. Não cabe a aplicação da multa prevista no , § 2º, tendo em vista que o ente público pretende exaurir a instância p... ()

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Doc. 995.7999.0630.9219

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1 -

No julgamento do Tema 551, o STF fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações» (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE ... ()

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Doc. 157.0005.6000.0500

513 - STF. Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no , I, n quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2453.4002.5000

514 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do ... ()

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Doc. 143.9264.6000.2600

515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9264.6000.2700

516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9867.3605

517 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-Incidência

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do , que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Relatora Ministra Eliana Calmon, Dje de 10.11.2009), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar ... ()

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Doc. 151.1671.8006.6800

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelev... ()

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Doc. 164.1625.1001.9100

519 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido aos recursos repetitivos, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário-maternidade e o salário-paternidade. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e desti... ()

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Doc. 210.2707.8050.8122

520 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1415.6000.1400

521 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas na atividade, acrescidas do terço constitucional. Indenização. Possibilidade.

«Sob fundamentos diversos, a jurisprudência do Supremo tem reiterado a diretriz de que não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade. Precedentes: RE 202626, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 18/06/2001; RE 234068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 03/12/2004; RE 537090 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 19/04/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 1692.9020.5625.2000

522 - TJSP. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.

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Doc. 1692.9020.5625.0300

523 - TJSP. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.

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Doc. 142.6032.6000.2700

524 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 738/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.Tese jurídica firmada: - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.Anotações Nugep... ()

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Doc. 1687.5595.1709.9400

525 - TJSP. PLANTÕES DE ENFERMAGEM - DEFINIDA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS SOB A RUBRICA DE «PLANTÕES» - COMPULSÓRIOS E HABITUAIS - NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1690.8919.2583.7200

526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 603.1953.7749.8316

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES A FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

A Constituição da República previu em seu art. 37, IX, casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. In casu, restou demonstrado que o vínculo havido entre as partes ostenta o caráter jurídico-administrativo, não incidindo as regras e verbas previstas na CLT - CLT. No tocante às verbas relativas às férias e ao 13º salário, este já qu... ()

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Doc. 800.0402.1671.2805

528 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido subsidiário.

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Doc. 881.3612.3684.6916

529 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor da Câmara Municipal - Piracicaba - Chefe do setor de jornalismo - Prêmio de assiduidade - Inclusão na base de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias, e férias-prêmio - Admissibilidade - Efetivo exercício do cargo durante férias e licença-prêmio - Leis Municipais 1.972/72 e 1.618/68 - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. 147.3583.1000.4800

530 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 1692.1256.9447.7600

531 - TJSP. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho da Saúde. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais. Recurso não provido.

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Doc. 953.2000.9795.5480

532 - TJSP. RECURSO. SERVIDOR PÚLBICO ESTADUAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 737.0288.8698.3104

533 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 176.5434.5003.8500

534 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.230.957/RS.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando o regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 978.9330.6881.9315

535 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF 501. DOBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido para excluir apenas a condenação ao pagamento em dobro das férias quitadas intempestivamente, incluindo-se o terço constitucional, em observância ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501. Ocorre que decisão embargada foi contraditória ao reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus de sucumbência, que resultou na condenação do Autor ao pagamento de custas, não obstante a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças do terço constitucional - parcela que não foi objeto de insurgência por ocasião da interposição do recurso de revista. Configurada a contradição no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios para sanear o vício ora detectado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

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Doc. 173.2035.0002.1600

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre auxílio-acidente/doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias.

«1. O FGTS incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. 2. «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba tr... ()

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Doc. 168.2682.7002.6600

537 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração.ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Vale-transporte devido ao trabalhador.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. ... ()

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Doc. 575.6786.7960.9038

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. Emenda Constitucional 113/21.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, reconheceu excesso de execução. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1018549-31.2016.8.26.0309, que transitou em julgado em 27/09/2018. Crédito exequendo que está acobertado pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificado mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Título executivo judicial que determina ser devido à parte exeq... ()

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Doc. 181.6473.9000.4200

539 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Terço de férias remuneradas. Desconto previdenciário. Incidência apenas sobre valores a título de remuneração. Terço constitucional pago a título indenizatório / compensatório. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 436.7783.3780.9465

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Afastada a preliminar de não conhecimento da apelação por alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, posto que as razões recursais apresentaram fundamentos correlacionados ao que efetivamente se decidiu na sentença, bem quanto aos fatos narrados na inicial. 2. Arguição de coisa julgada que se rejeita. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível... ()

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Doc. 157.2453.4001.2400

541 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 155.7782.2000.2400

542 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 193.8274.4003.2300

543 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Alegada ofensa ao CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1 - Os , II, e não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 11.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()

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Doc. 152.4881.8000.8600

544 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 606.6883.2931.9651

545 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.

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Doc. 292.3159.6114.5247

546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.

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Doc. 166.4215.3000.1800

547 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Terço constitucional de férias. Empregado celetista.

«1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 846.7398.8684.3041

548 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - PLANTÕES - Pretensão à inclusão dos valores recebidos no cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 250.4711.3856.3597

549 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - PLANTÕES - Pretensão à inclusão dos valores recebidos no cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 153.3264.8003.8100

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre aviso prévio indenizado. Auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, foi decidido que não c... ()

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