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601 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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602 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Auxílio-acidente. Quinze primeiros dias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decicidiu-se pela incidência do tributo sobre o salár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. A importância paga pelo empregador durante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 4. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre. Férias gozadas e seu respectivo terço constitucional, horas extraordinárias, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio. Agravo interno não provido
«1. O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. 2. Realizand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA DA VERBA DEVIDA, RECONHECIDA TANTO NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANTO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE NÃO EXISTIA O DÉBITO APONTADO, A TEOR DO CPC, art. 373, II. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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609 - TJSP. Direito administrativo. Abono de Permanência. Integra a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, terço constitucional, férias indenizadas e 13º salário. Sentença de Procedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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610 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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611 - STJ. Processual civil. Servidor público. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Definição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ
«1. O Tribunal de origem assentou que «a mera determinação do juízo a quo da base de cálculo sobre a qual deve incidir o terço constitucional não constitui extrapolamento da atividade jurisdicional, tendo em vista que o alcance da decisão se mantém dentro dos limites objetivos fixados por ocasião da formulação do pedido na petição inicial». 2. O entendimento esposado pela Corte a quo está de acordo com a orientação consolidada no STJ de que «não há julgamento extra petit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Acerca da não incidência de contribuição previdência sob o terço constitucional de férias, a Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, de minha relatoria, julgado em 26/2/2014, assentou o entendimento no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, no Regime Geral de Previdência a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CABIMENTO, POIS SE TRATA VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CABIMENTO, POIS SE TRATA VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
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615 - TJSP. Servidor Público Estadual - Área da Saúde - Pretensão ao cômputo dos valores recebidos pelos plantões realizados nos termos das Leis Complementares 1.157/2011 e 1.176/2012 no cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória - Direito constitucionalmente garantido - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39 da Ementa: Servidor Público Estadual - Área da Saúde - Pretensão ao cômputo dos valores recebidos pelos plantões realizados nos termos das Leis Complementares 1.157/2011 e 1.176/2012 no cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória - Direito constitucionalmente garantido - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39 da CF/88- Precedentes - Decisão no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 que confirma a pretensão da recorrida - Recurso da ré a que se nega provimento - Pedidos subsidiários atinentes a questões de ordem pública já devidamente analisados e acolhidos na sentença - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida.
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616 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. 2. Da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, aviso prévio indenizado, horas extras, salário-maternidade e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. 2. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a siste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado parcial provimento ao recurso.
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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. PLANTÕES HABITUAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJSP, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, DE OBRIGATÓRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. PLANTÕES HABITUAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJSP, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO) E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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622 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.
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623 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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625 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.
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626 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.
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627 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.
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628 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e terço constitucional de férias indenizadas. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e terço constitucional de férias indenizadas. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.
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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso rejeitado
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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÉCNICO DE LABORÁTORIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 916 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA FORMA DOS ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCS. VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº466 DO STJ. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 551 DE RG. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 916 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA FORMA DOS ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCS. VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº466 DO STJ.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO (01/01/2021 A 28/02/2022), ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E O 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 612 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E TRANSITORIEDADE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42, DO FETJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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634 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Terço constitucional de férias; aviso prévio; auxílio- acidente. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes do STJ.
1 - De acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas extras, adi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre 'o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria' (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09)» (AgRg na Pet 7.207/PE, de minha relatoria, DJe 15/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STF. Recurso extraordinário. Tema 551/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. CF/88, art. 7º, IV e VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX. CF/88, art. 37, IV e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).
«Tema 551/STF - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.Tese jurídica fixada: - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 985/STF). Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - A decisão unipessoal agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985/STF da repercussão geral, fixou a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias». 2 - Dispensável o pretendido sobrestamento do feito até que haja o julgamento definitivo do tema, tendo em vista que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - Na sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - Na sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa privada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas. Não incidência de contribuição previdenciária. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2010), proclamou que a jurisprudência desta Corte restou consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas, contratados por empresas privadas. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. 2. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «a contribuição ao FGTS, de que trata a Lei 8.036/1990, incide sobre o aviso-prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença, as férias gozadas e respectivo terço constitucional, o salário-maternidade e os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno», encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. 2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte é pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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644 - STF. Recurso extraordinário. Tema 163/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Servidor público federal. Seguridade social. Regime previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina (Décimo terceiro salário). Horas extras. Outros pagamentos de caráter transitório. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Caracterização dos valores como remuneração (base de cálculo do tributo). Acórdão que conclui pela presença de propósito atuarial inclusão dos valores base de cálculo do tributo (solidariedade do sistema de custeio). CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.112/1990. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.Discussão: - Recurso extraordinário em que se di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
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646 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidoras públicas estaduais (auxiliar de enfermagem). Inclusão da «gratificação de plantão» na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional. Possibilidade. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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648 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria» (Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/11/09). Precedentes: AgRg no AREsp 85.096/AM, Rel. Ministro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO (HORAS CREDORAS VENCIDAS, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) -
Entendimento pacificado pelo C. STJ - Tese fixada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração - art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.
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