Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

567 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Consumidor. Crime culposo. Crime contra as relações de consumo na modalidade culposa. Venda de produtos fora do prazo de validade e impróprios para o consumo. Desejo recursal de absolvição por deficiência probatória, com pleito alternativo de mitigação do quantum fixado por ocasião da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Lei 9.099/95, art. 89.

568 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo ministerial desprovido.

569 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

575 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental ministerial em agravo em recurso especial. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Despronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Elementos informativos não ratificados em juízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

576 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante de recursos pelo ministérios públicos estadual e federal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante fundamentado em elementos subjetivos apontados pelos policiais. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

577 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição somente pela alínea a. Desnecessidade de impugnar fundamento quanto à alínea c. Omissão suprida. Enfrentamento do mérito do especial. Tac. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Embargos acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

578 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública estadual aposentada em face do Rioprevidência, para a implementação do pagamento dos proventos integrais e condenação ao pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora quanto à necessidade de se observar a prescrição quinquenal. Desprovimento. A prescrição quinquenal alcança o pagamento das diferenças no período dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, embora não exclua o direito à revisão integral, que já lhe foi assegurado administrativa e judicialmente, nos termos da Súmula 85/STJ. Este prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, consoante previsão do art. 2º deste mesmo diploma normativo. Não se está cogitando a prescrição de qualquer parcela devida à parte autora, mas tão somente a fixação de que deverá ser observada eventual prescrição quinquenal, sendo certo que a apuração das diferenças retroativas será realizada em fase de liquidação, conforme expressamente determinado pelo juízo de origem. Incabíveis honorários sucumbenciais em favor do recorrido, considerando que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária". Precedente: STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023, Info 15 - Edição Extraordinária; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020. Desprovimento do recurso.

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial e alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Condenação do réu em honorários de sucumbência. Não cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER O DECRETO 3143/1997 MODIFICADO A BASE DE CÁLCULO DOS DIREITOS E VANTAGENS PESSOAIS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ATINGIDO OS SEUS VENCIMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO, ANTERIORMENTE, ADOTADO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS NA PEÇA INICIAL, NOTADAMENTE, NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 3143/97 E À AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE ANALISOU O FATO E O DIREITO DA AUTORA E DEU CORRETA SOLUÇÃO A LIDE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO COM A REFERIDA LEGISLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A FICHA FINANCEIRA, QUE ATESTA QUE A SERVIDORA NÃO TEVE DECRÉSCIMO ALGUM COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.143/97. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE AO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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584 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acumulação de dois cargos de professor. Regime de dedicação exclusiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

587 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público. Decisão irrecorrível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.

589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

590 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pelos réus. Desacolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

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591 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pelos réus. Desacolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

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592 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pelos réus. Desacolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferença salarial. Parcelas retroativas. Termo inicial dos juros moratórios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

596 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - CORTE DE ÁRVORES ADULTAS NO PARQUE DE ÁGUAS MINERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO - TEORIA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ATESTOU AS VIOLAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

597 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decisão agravada que provera o recurso especial, interposto por corré, julgando improcedentes os pedidos, formulados na ação civil pública. Recurso especial interposto pelo agravante, corréu, julgado prejudicado, por perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

600 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença no juizado especial da Fazenda Pública. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do distrito federal. Anulação de questões da prova objetiva. Tribunal de origem que indefere a inicial do writ diante da inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial apontado como coator e a inexistência de controvérsia acerca da competência dos juizados especiais. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.