Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 371.6345.2483.5124

551 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação Criminosa - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para a aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 141.8630.8002.5000

552 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a gravidade in abstrato do delito, sem indicar, contudo, qualquer elemento concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsit... ()

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Doc. 155.7473.4006.3500

553 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas, associação, receptação e falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação do redutor legal no patamar máximo, regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A análise da ocorrência ou não da estabilidade para caracterização do delito de associ... ()

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Doc. 220.2151.1126.1243

554 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. 2 - Sobreveio sentença condenando o recorrente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, em regime aberto, ocasião em que lhe foi permitido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura em seu favor. 3 - Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto de... ()

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Doc. 241.1030.1227.5960

555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - No caso, a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, pois, o paciente é acusado de chefiar, juntamente com seu irmão, grupo voltado à exploração do tráfico de drogas, sendo apreendidos em sua residên... ()

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Doc. 155.7562.4003.0000

556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito para apelar em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ampa... ()

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Doc. 180.8510.0006.6000

557 - STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, EDSON ANTONIO SILVESTRINI, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.»

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Doc. 241.0280.5952.1525

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação. Vedação do recurso em liberdade. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 274.2471.2797.9752

559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA INFUNDADA RAZÃO PARA A ABORDAGEM, INVASÃO DOMICILIAR REPUTADAMENTE ILEGAL E DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Bruno dos Santos Barbosa e Lucas Samuel Fellipe da Silva a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, por tráfico de drogas, e os absolveu de associação para o tráfico. Os réus buscam, preliminarmente, a nulidade das provas em razão da infundada razão para a abordagem e da invasão domiciliar reputadamente ilegal, bem como o apelante Bruno pleiteia o direito de responder ao processo em liberd... ()

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Doc. 183.2050.9007.7500

560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi deliti... ()

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Doc. 629.4248.3425.2905

561 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e de compensação por danos morais ajuizada por aposentado, em face de entidade sindical, visando ao ressarcimento de valores descontados de seus proventos previdenciários sob a rubrica de contribuição associativa, alegando ausência de anuência à filiação e falha na prestação de serviços. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência para determinar a cessação dos descontos e a rescis... ()

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Doc. 332.2678.5503.4945

562 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Associação criminosa, Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pela prática de associação criminosa, roubo majorado e corrupção de menores. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 175.5554.5004.9600

563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo, uma vez que desfavoráveis a... ()

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Doc. 160.7335.8005.1200

564 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que antes ensejaram a custódia. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()

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Doc. 240.6100.1396.0852

565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima e desobediência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.4420.6004.2900

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Coação inexistente. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito somente será cabível quando preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo previstos no - Código Penal. 2. As circunstâncias do caso concreto legitimam o indeferimento do benefício, haja vista a habitualidade delitiva do agravante, que fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida, conforme destacado pelo Tribunal de origem, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada nesta instância. 3. Agravo r... ()

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Doc. 165.1055.8004.4700

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime fechado, bem como impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incidente o Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 630.7040.1926.1402

568 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças relativas ao divisor utilizado no cálculo das horas extras. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo, da CF/88, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, diferenças de horas, considerando o divisor aplicado, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. DIVISOR BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REGRA GERAL DO CLT, art. 64. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 124, I, «a», DO TST. Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 124, I, «a», do TST, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIVISOR BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REGRA GERAL DO CLT, art. 64. 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 124, I, «a», DO TST . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. No caso, para os substituídos que estiverem enquadrados para seis horas diárias, o divisor aplicável é 180 e para aqueles enquadrados na jornada de oito horas diárias, o divisor é o de 220, na forma da Súmula 124, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 679.8938.6971.9579

569 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 146.5461.1740.9182

570 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DO HC 003118-13.2024.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO - PRISÃO DOMICILIAR - QUADRO DE ENFERMIDADE NÃO IMPÕE LIBERDADE IMEDIATA - TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE CORRETAMENTE OBSERVADOS - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 247.0963.6435.2911

571 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 277.7618.9248.0698

572 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA Lei 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O PRIMEIRO APELANTE E LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A SEGUNDA APELANTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS PARA LIBERDADE ASSISTIDA PARA O PRIMEIRO APELANTE E ADVERTÊNCIA PARA A SEGUNDA APELANTE.

Violação de domicílio. Não ocorrência. Policiais que foram averiguar denúncia sobre a presença de pessoas endolando drogas em uma residência e avistaram o adolescente e a namorada embalando a droga pela janela, o que justifica o ingresso na residência. Provas obtidas, tanto em sede policial como em juízo, que são firmes e coerentes, não havendo que se falar em ausência de provas quanto à autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico pelos representados. Depoimentos pr... ()

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Doc. 176.8023.2002.9700

573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 163.1300.2005.8300

574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleitos prejudicados. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas,... ()

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Doc. 486.6712.4510.9525

575 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 241.0310.7592.5862

576 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 240.7031.1259.1478

577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em regime fechado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Cometimento de novo crime. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do CPP - CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, ainda que o acusado tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada. No cas... ()

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Doc. 158.6584.6007.9400

578 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida com o grupo criminoso. Indicativos de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()

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Doc. 138.7581.4001.4500

579 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana de Parnaíba. Lei Complementar 34/11, art. 112, I, II e III. Instituição de requisitos para o afastamento de servidor efetivo investido em mandato de dirigente sindical ou de associação de classe, condicionando o afastamento ao número de associados. Restrições que violam o exercício da liberdade de organização sindical, não encontrando respaldo da Constituição Estadual. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 188.2700.3002.2100

580 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusados condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réus condenados à sanção superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Coação ilegal inexistente.

«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos pacientes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes. 2 - Restando inalterada a reprimenda cominada aos réus, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, é impossível a sua substituição por sanções restritivas de direitos, uma vez que... ()

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Doc. 153.3263.1003.4100

581 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença. Menção ao fato de a paciente integrar violenta associação criminosa, dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Elemento concreto apto a justificar a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilid... ()

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Doc. 210.6290.9205.9597

582 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Direito de recorrer em liberdade. Matéria tratada no HC 644.239/MG. Reiteração de pedidos. Extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STF, que concedeu o direito de recorrer em liberdade ao corréu. Incompetência deste superior tribunal. Necessidade de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não cabimento.

1 - Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). 2 - Esta Corte é incompetente para analisar o pedido de extensão de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao impetrante demonstrar a identidade de situações com o corréu em favor de quem foi concedida a liberdade provisória perante o Juízo que... ()

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Doc. 166.1320.9008.6900

583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pret... ()

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Doc. 660.8363.8767.9197

584 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

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Doc. 241.1011.1346.7422

585 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (10 saquinhos de maconha. 14,7g). Negativa de autoria. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A estreita via do habeas corpus não se presta, como instrumento processual, para incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade pr... ()

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Doc. 147.2815.5004.9500

586 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Envolvimento em associação criminosa. Suspeita de que integra o pcc. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. 2. Com efeito, em respeito ao sistema recursal previsto no ordenamento jurídico, esta Corte de Justiça passou a não conhecer do habeas corpus quando impe... ()

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Doc. 453.8673.8176.2316

587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES E COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

Sentença que condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e no art. 157, §2º, II, III e V, do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. PRELIMINAR. Rejeitada. Inexiste ilegalidade das provas obtidas através das interceptações telefônicas. A medida de interceptação telefônica amparou-se em de... ()

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Doc. 769.1645.0394.1479

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APELANTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ACUSADO PELO COMETIMENTO DOS INJUSTOS TIPIFICADOS NO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Condenação pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo que se mantém. A materialidade e a autoria delitiva restaram insofismáveis pelos diversos registros de ocorrência, pelo Relatório de transcrição das interceptações telefônicas e pelos firmes e coesos depoimentos prestados pelos agentes públicos sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As interceptações telefônicas foram realizadas entre os meses de outubro a novembro de... ()

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Doc. 210.5021.1167.4965

589 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão... ()

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Doc. 145.9653.6002.4200

590 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. - No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, a Corte Estadual, ao julgar a apelação criminal, determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever ... ()

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Doc. 145.8210.2006.9600

591 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. - No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, ao julgar a apelação criminal, a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever d... ()

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Doc. 240.6180.6268.9134

592 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via escolhida. Estabilidade e permanência configuradas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. CP, art. 44. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - No tocante ao delito da , caput, para a caracterização do crime de associação, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os de... ()

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Doc. 174.0172.9006.0200

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para cassar o r. decisum proferido pelo eg. Tribunal a quo, sem prejuízo ao julgamento de mérito do recurso em sentido estrito.»

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Doc. 220.8403.5359.9066

594 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente foragido e portador de maus antecedentes - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 143.6935.0003.3700

595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada falta de fundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da vedação à liberdade provisória, por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP. Prisão preventiva justificada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do CPP, (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312. 2. No caso em questão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 86g de c... ()

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Doc. 207.9559.9898.6863

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CLUBE. TAXA DE MANUTENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLUBE. MAASSOCIAÇÃO RECREATIVA. CIVIL. MANUTENÇÃO. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento dos valores relativos à taxa de manutenção da associação autora. 2. A autora logrou comprovar a condição de associado mantida pelo réu ao longo de vários anos. 3. A Constituição da República garante a liberdade de associar-se e de manter-se associado, de modo que as obrigações estatutárias da associação se aplicam aos associados, indistintamente. 4. Norma estatutária da associação demandante, que prevê a exclusão do associ... ()

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Doc. 916.7277.0436.5770

597 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que são inválidas as normas coletivas que previram jornada de 06h às 15h48min e 15h48min às 01h09min, em turnos ininterruptos de revezamento, por extrap... ()

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Doc. 316.8078.7714.6629

598 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que são inválidas as normas coletivas que previram jornada de 06h00min às 15h48min e 15h48min às 01h09min, em turnos ininterruptos de revezamento, por e... ()

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Doc. 246.1280.5315.4394

599 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que são inválidas as normas coletivas que previram jornada de 06h00min às 15h48min e 15h48min às 01h09min, em turnos ininterruptos de revezame... ()

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Doc. 202.5825.4004.9800

600 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita à reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. ... ()

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