Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.0061.1013.0600

751 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Grande quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na fuga do paciente, na reiteração delitiva, e na grande qua... ()

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Doc. 153.2731.5003.7500

752 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. A decisão está pautada no entendimento de que, tratando-se de crimes insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, estariam presentes os requisitos autorizativos do re... ()

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Doc. 241.1060.9376.0323

753 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Prejudicada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, uma vez que esta se encontra encerrada. Inteligência da Súmula 52/STJ. 2 - O pleito de concessão de liberdade provisória constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 95.618/SP, julgado em 22.04.08, o que impede seu conhecimento. 3 - Parecer do MPF pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. 4 - Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 193.1783.4006.2400

754 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade da agente que está inserida na senda criminosa, eviden... ()

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Doc. 431.4633.8334.7435

755 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 781.1461.9773.9881

756 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos delitos. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 210.7050.3927.3904

757 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Liberdade provisória que se impõe.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da condu... ()

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Doc. 142.7932.3003.8200

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Os Recorrentes foram condenados, no dia 08 de fevereiro de 2013, respectivamente, às penas de 10 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1340 dias-multa e 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1210 dias-multa, pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos e . 2. O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei... ()

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Doc. 192.8920.5008.8100

759 - STJ. Habeas corpus. Agiotagem contra pessoas idosas e associação criminosa. Preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e suposições. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para manter a liberdade provisória mediante fiança

«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito e suposições. 2 - Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não têm, por si só, o condão d... ()

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Doc. 180.8510.0005.5900

760 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2 - Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento... ()

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Doc. 161.6655.8004.5800

761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucional. Ordem concedida.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar ... ()

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Doc. 163.5192.5003.9000

762 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prevenção. Nulidade relativa. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2. Não houve uma dupla acusação do paciente pelos mesmos fatos delituosos, haja vista que, embora hajam sido instaurados dois processos com referência ao mesmo contexto fático - ap... ()

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Doc. 195.9240.2017.2100

763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea, art. 580. Situação fático-jurídica idêntica dos corréus. Extensão. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 140.3545.9004.3100

764 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade demonstrada. Incontroversa a autoria delitiva. Réus que uniam esforços para realizar a mercancia de entorpecentes. Evidenciada a tipificação e a comprovação inclusive da prática de associação criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Ausentes os requisitos legais para aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 193.4472.9003.0700

765 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. Organização criminosa. Condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade social dos agentes. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não é ilegal o encarceramento que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade efetiva dos delitos e periculosidade social do agente. 2 - In casu, o Magistrado de primeiro grau destacou a necessidade da preservação do encarceramento, tendo em vista a conduta dos sentenciados que integrariam grupo criminoso, associado ao Primeiro Comando da Capital - PCC, especializado no com... ()

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Doc. 210.6280.9244.5998

766 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 8 anos de reclusão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2 - Mantida a condenação pelo crim... ()

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Doc. 180.3474.0005.7900

767 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, em nenhum momento, apontou elementos que, efetivamente, evidenciassem a especial gravidade do crime supostamente cometido, a real periculosidade do paciente ou a acentuada reprovabilidade do age... ()

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Doc. 220.3281.1165.9361

768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lesão corporal. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação per relationem. Validade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - No caso, ao manter a prisão preventiva na sentença condenatória, o Magistrado de piso, entendendo ainda presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, fez referência às decisões anteriores em que decretou e reavaliou a prisão do réu, o risco de reiteração delitiva, além do fato de o acusado haver permanecido preso durante toda a instrução processual. ... ()

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Doc. 241.1081.0939.0949

769 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada... ()

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Doc. 212.2653.8007.5400

770 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Gravidade abstrata. Acréscimo pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aparente excesso de prazo da prisão. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a negativa do recurso em liberdade fez referência ao decreto de prisão preventiva que é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta... ()

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Doc. 230.9150.7953.8770

771 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Indeferimento com base em supressão de instância e falta de identidade de situações. Agravo que não logra infirmar tais fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2760.2969

772 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Prisão revogada pelo reconhecimento de excesso de prazo. Ausência de fatos novos. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 143.1655.3001.8500

773 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Paciente que respondeu ao processo solto e obteve o direito de recorrer em liberdade. Determinação da prisão pelo tribunal de origem, após o julgamento dos recursos de apelação, sem motivação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar os recursos de apelação interpostos, ordenou a prisão sem declinar fundamentação que evidenciasse a necessidade da medida extr... ()

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Doc. 370.7749.9571.0021

774 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora bem demonstrada - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base do delito de associação criminosa fixada acima do mínimo legal para todos os réus - Circunstâncias do caso concreto - Pena-base do furto qualificado fixada acima do mínimo legal para o réu Luan, portador de maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica em delito de furto qualificado das rés Flávia e Amanda e reincidência comum do réu Luan - Percentual de elevação readequado, ex offcio, em relação ao delito de associação criminosa para as rés Flávia e Amanda, e em relação aos dois delitos para o réu Luan - Terceira fase - Escorreita a redução pela tentativa à fração de 1/3, em relação ao furto - Pena de multa readequada ex officio - Regime fechado de rigor em relação aos réus Luan, Flávia e Amanda - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, em relação a Luan, Flávia e Amanda, por ausência dos requisitos legais - Fixado, na origem, o regime aberto para Isabela e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido. Penas readequadas ex officio.

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Doc. 193.6611.2001.3000

775 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade. Imposição de regime semiaberto. Necessidade de adequação do regime imposto na sentença à prisão cautelar. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Evidenciado que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes, é de se destacar que os recorrentes foram condenados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - É entendimento desta Corte de Justiça que, fixado o regime semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o quanto imposto no édito condenatório. Precedentes. 3 - Recurso em habeas corpus provido, em menor extensão, apenas ... ()

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Doc. 163.9743.6004.4400

776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em liberdade - m... ()

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Doc. 241.1040.9946.7662

777 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória. Indeferimento. Quantidade de estupefacientes. Gravidade concreta. Vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do paciente, e que em tese teriam como destino o mercado internacional, mostra-se suficientemente justificada a manutenção da custódia cautelar a bem da ordem pública. Precedentes do STJ. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorp... ()

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Doc. 210.8200.9698.5957

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não suscitada pela defesa no recurso de apelação criminal. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

1 - Inviável a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo regimental interposto, pois a questão referente ao direito de o paciente recorrer em liberdade não foi analisada pela Corte Estadual, circunstância que impede a apreciação da sua prisão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE A QUESTÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIB... ()

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Doc. 171.1682.7004.9500

779 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lesão corporal, dano qualificado e crime do estatuto de defesa do torcedor. Extensão de liberdade provisória deferia a corréus. Identidade fático-processual prevista no CPP, art. 580. Ausência. Manutenção da prisão pela condição de foragidos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para indeferimento de liberdade provisória, deferida a corréus, manutenindo a prisão preventiva em razão da condição de foragidos dos pacientes, afastando a aplicação do , não há que falar em ilegalidade da negativa de extensão da liberdade. 2. Também não há que falar em ilegalidade do decreto prisional, quando este apresenta fundamentação idônea, em face da forma como o delito foi executado, pois os pacientes, escondidos... ()

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Doc. 192.8920.5006.7400

780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Motivação per relationem. Inexistência de nulidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do nov... ()

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Doc. 195.9240.2017.1800

781 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. 31 réus condenados. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo sido apresentada na sentença condenatória qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente e de mais 30 correus condenados, limitando-se a afirmar que não poderão apelar em liberdade em caso de interposição de recurso, o que indica a total ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. 2 - Havendo identidade fático-processual entre as situações do paciente e dos demais correus, incide o , de o... ()

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Doc. 221.2220.9999.9104

782 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final da reprimenda superior a 8 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão já justifica a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do , § 2º, a, e , I, em especial considerando se tratar de réu reincidente. 2 - Da questão referente à detração do período de segregação cautelar não pode esta Corte conhecer, tendo em vista a falta de manifestação do Tribunal a quo a... ()

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Doc. 165.6751.8003.0100

783 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a sub... ()

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Doc. 996.3634.1441.8430

784 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e de ausência de reavaliação da necessidade das prisões cautelares dentro do prazo legal. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado aos pacientes, tendo sido negado o direito de apelarem em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 165.1531.9007.5500

785 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Incidência sobre emissão e compensação de cheques. Admissibilidade. Método de desestímulo ao uso de produto caro e inseguro, incrementando a adoção pelos clientes dos sistemas eletrônicos que processam em tempo real, diminuem os riscos e abaixam os custos. Observância. Restrição da liberdade de escolha do correntista. Inocorrência. Recurso de associação de consumidores não provido.

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Doc. 173.9785.1005.6100

786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado com restrição de liberdade das vítimas e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 64/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da Súmula 64/STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Consta dos autos que o prolongamento da instrução decor... ()

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Doc. 837.6582.5994.0554

787 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.9062.7004.9100

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Prisão preventiva. Fundamentação. Detração penal. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8131.4401

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado, furto qualificado e associação criminosa. Gravidade. Risco de reiteração delitiva. Agravante que está sendo processado por crime idêntico e teria descumprido liberdade provisória concedida recentemente em outro processo. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

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Doc. 165.6805.8002.5500

790 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico. Pena-base aplicada no mínimo legal. Regime aberto. Precedentes. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. II - In casu, o paciente é prim... ()

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Doc. 210.7151.0822.5573

791 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Porte ilegal de armas e artefato explosivo. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Fundamentos da negativa do recurso em liberdade. Supressão de instância.

1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte local, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. 2 - Não tendo o Tribunal a quo examinado o pleito de ilegalidade da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença, não compete a esta Corte o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada com recomendação ao Tr... ()

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Doc. 240.9130.5967.5451

792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (1,484 kg de maconha e 133,15 g de crack ) e associação para o tráfico. Nulidade. Provas decorrentes de incursão policial em domicílio. Justa causa evidenciada. Diligências prévias realizadas. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Quantidade e diversidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Prisão mantida. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, não reconhecendo nulidade na busca domiciliar e mantendo a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inicialmente, porque a conclusão acerca da situação de flagrante delito a autorizar a busca domiciliar foi precedida de diligências preliminares. Precedente. 2 - Ademais, o decreto prisional demonstrou o receio de perigo gerado pelo es... ()

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Doc. 161.6730.0008.1700

793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância, na decisão de pronúncia, ao analisar a presença dos vetores contidos no , indica, por meio de fundamentação per relationem à decisão que... ()

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Doc. 732.7158.8943.4788

794 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 177.5165.2375.4975

795 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 145.4862.9004.3300

796 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

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Doc. 938.7036.7696.6530

797 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente Concurso material. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Causa de aumento de pena demonstrada. Associação para o tráfico. Prova suficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e os adolescentes. Dosimetria inalterada. Quantidade de entorpecentes justifica a fixação da pena-base do tráfico acima do mínimo legal. Condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 150.4700.1009.1700

798 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há nos autos elementos concretos para embasar a medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de «maconha» prensada apreendida (06Kg) destinada à mercancia; 2. Ainda que se tratasse de paciente com atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória, o que não é o caso, não haveria direito à referida benesse, porquanto persistentes os motivos justificadores da prisão preventiva; 3. Inexiste constrangimento il... ()

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Doc. 164.7400.5020.7600

799 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Condenação por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Hipótese em que, tendo respondido solta ao processo, deve ser resguardado o direito da paciente apelar em liberdade, pois não ficou demonstrado que poderá pôr em risco a ordem pública. Concederam a ordem, ratificada a liminar já adiantada à paciente.

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Doc. 148.0310.6008.4000

800 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito concluso para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão cautelar do paciente está fundamentada em razões que demonstram a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se a quantidade e a diversidade de droga com ele encontrada, bem como os demais materiais ali apreendidos, a indicar a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, além do fato de o próprio paciente quan... ()

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