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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: liberdade de associacao

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Doc. 221.2020.9437.1909

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). 2 - Quanto à culpabilidade, destacou-se o fato de os crimes terem sido praticados contra relojoarias, de modo que foi necessário maior organização e ajustes prévios de diversos detalhes para atingir o fim que pretendiam (furtos qualificados a rel... ()

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Doc. 241.1060.9919.7202

852 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 12.09.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (2 kg de cocaína). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 260.6009.5641.1906

853 - TJSP. Apelações das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Dez roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas, praticados em concurso formal, e Associação criminosa - Concurso material - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo, além de restrição da liberdade das vítimas - Reconhecimento da participação de menor importância para o réu Isaías - Inviabilidade - Acusado que tomou parte da ação criminosa - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida para os réus Bruno e Orlando, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Confissão qualificada a obstar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu Isaías - Aumento de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Concurso formal impróprio evidenciado pelo desfalque de múltiplos patrimônios mediante ação única com desígnios autônomos - Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas e à quantidade de penas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação desprovidos.

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Doc. 145.4862.9008.5300

854 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Manutenção do Decreto anterior em razão da permanência dos motivos que ensejaram o encarceramento do paciente. Ofensa à garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Réu que permaneceu custodiado durante todo o processo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, haja vista a significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder do paciente, qual seja, 3,110kg de cocaína e 7,730kg de crack; 2. Considerando que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, e que após a condenação não houve alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu st... ()

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Doc. 553.6695.2883.1721

855 - TJRJ. Apelação. ECA. Fato análogo ao crime de associação para o tráfico. Imposição de MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à comunidade. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Mérito: Os adolescentes foram apreendidos quando portavam 01 rádio comunicador cada um em local dominado por uma determinada facção criminosa. Não há prova suficiente da associação de forma estável e permanente, sendo este um requisito indispensável para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. O contexto demonstra que os menores exerciam função que não demandava habilidade e confiança, eis que colaboravam no tráfico na função de ¿Radinho¿, cabendo, portanto, a desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Mantida a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, eis que no sistema socioeducativo a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização, sendo que a medida em meio aberto se mostra apta a produzir os efeitos desejados, cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar a medida e abrandar para advertência, se for o caso. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 241.1030.1453.5784

856 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 03.08.2009. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondida no carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante a instrução criminal, existindo fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encon... ()

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Doc. 160.8061.1005.2500

857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de motivos concretos. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar deferida.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Não é suficiente, evidentemente, a reportação, pura e simples, a conjecturas a respeito da generalidade do crime, sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisóri... ()

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Doc. 575.0712.4419.8507

858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - art. 121, §2º, V, C/C 14, II, (QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 932 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS POR SE MOSTRAREM DESPROPORCIONAIS, QUER QUANTO A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE EXARCEBADA DO APELANTE, ASSIM COMO QUANTO A FRAÇÃO UTLIZADA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA A TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTO AO CRIME DE HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A CULPABILIDADE DO ACUSADO EXCEDEU À NORMAL DO TIPO, CONTUDO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXACERBOU A PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE ESTA É A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE, DEVENDO ASSIM SER REDUZIDA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 14, II, JÁ QUE, CONFORME DITO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO SENTENCIANTE, APESAR DE DIVERSOS DISPAROS REALIZADOS NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NENHUM ACERTO AS QUATRO VÍTIMAS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE PROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MANTÊM NA ÍNTEGRA, EIS QUE REALIZADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, E QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

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Doc. 150.4700.1012.5400

859 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente que foi flagrado transportando elevada quantidade de maconha destinada à comercialização. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 250.6020.1125.0605

860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Presença de circunstãncia judicial negativa. Culpabilidade exacerbada. Negado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, III, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram que a culpabilidade do recorrente excede à inerente ao tipo penal, sobremaneira pelos vínculos de relacionamento com facção criminosa. Concluiu-se, as... ()

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Doc. 210.7151.0709.6722

861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de te... ()

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Doc. 210.7140.4487.8756

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente configurado. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Caracterização. Regime fechado. Concurso material. Decisão fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao qu... ()

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Doc. 197.2332.6006.0600

863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação audathia. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Fatos conhecidos durante instrução criminal. Possibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 196.9734.7005.8000

864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentação adicionada pelo tribunal impetrado. Impossibilidade. Corréu beneficiado com a liberdade provisória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que o decreto prisional não esclarece como os dois presos poderiam compro... ()

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Doc. 167.2150.7004.3700

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Regime prisional fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Tendo a instância de origem concluído, com base em elementos concretos, que foi comprovada a prática da associação criminosa, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável e... ()

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Doc. 150.5244.7010.3500

866 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúnc... ()

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Doc. 162.4193.5008.1600

867 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo entendimento reiterado desta Corte, a gravidade abstrata do delito não justifica à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário, de... ()

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Doc. 210.5120.2485.5914

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Pretensão de liberdade. Reiteração de writ já impetrado no STJ. Paciente permaneceu foragido e responde a outras ações penais. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos se voltam contra o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes. 2 - No mérito, trata-se de paciente que permaneceu foragido boa parte do transcurso da ação penal e que responde por outras ações penais, a justificar a prisão cautelar. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4251.0249.4184

869 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Operação dominus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Réu reincidente. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da multirreincidência, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2022). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 945.7290.7743.0413

870 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade da parte segregada ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 168.3861.6002.6000

871 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade garantia da ordem pública. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

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Doc. 193.7134.1007.5100

872 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos q... ()

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Doc. 197.1670.8005.7200

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade. Paciente preso no gozo de liberdade provisória. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para a proteção da ordem... ()

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Doc. 148.0310.6010.5500

874 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autoriz... ()

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Doc. 210.8080.4915.1912

875 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Em que pese à ... ()

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Doc. 211.1290.2268.6380

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Expedição de guia definitiva de execução da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante fica mantido o regime prisional semiaberto, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável. 3 - Ademais, é patente que o acusado não atende aos requisitos da substituição da pena privativa de liberdade p... ()

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Doc. 928.1161.2478.8115

877 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.

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Doc. 201.6514.3004.3600

878 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese, o Paciente foi condenado, em 10/01/2019, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois integrava associação criminosa para o tráfico bem estruturada e envolvida com o tráfico de drogas. 2 - A demora na apreciação do apelo não extrapola o... ()

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Doc. 231.0260.9947.0674

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mes... ()

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Doc. 161.9799.9209.7228

880 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 241.1120.1975.0356

881 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (lança-Perfume). Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida pelo tribunal a quo com base em elementos do próprio tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

1 - Tenho afirmado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos so... ()

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Doc. 163.5192.5002.1700

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada, porte ilegal de arma, desobediência e lavagem de dinheiro. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 162.0774.6014.0800

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.

«1. Este Superior Tribunal tem decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime ou no fato de o denunciado ter respondido à ação penal segregado, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão cautelar. Precedente. 2. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar... ()

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Doc. 849.7607.1956.9662

884 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de idade avançada e eventuais problemas de saúde do paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 799.0256.1963.0427

885 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para a prática de tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 135.6750.8000.0000

886 - STJ. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Questão apreciada por este STJ em impetração anterior. Ordem denegada. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Culpabilidade elevada. Quantidade de reprimenda aplicada. Coação não demonstrada.

«1. A questão do direito de recorrer em liberdade foi debatida por este STJ em impetração anterior, quando afastou-se qualquer constrangimento ilegal, haja vista a legalidade da decisão que negou ao paciente o benefício, dado o fato de ter permanecido segregado durante toda a instrução criminal e a gravidade concreta dos delitos em que condenado. 2. Embora o tempo decorrido para o julgamento da apelação seja realmente considerável, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena el... ()

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Doc. 746.5442.9052.8178

887 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Réu primário e desprovido de antecedentes, flagrado guardando pouca quantidade de droga (8,82 g de maconha). Prática de delitos sem violência ou grave ameaça a pessoa. Ausência de contemporaneidade da almejada decretação do cárcere cautelar, já que os fatos teriam sido praticados há quase um ano, em março de 2024. Medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.2171.2410.4482

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pedidos de absolvição, absorção e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ré que permaneceu presa durante todo o andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de manifestação pela Corte local sobre os pedidos de absolvição, absorção, e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado impede a apreciação de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão cautelar, não se mostra razoável conceder a ré que permaneceu presa durante a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a existência de édito condenatório enfr... ()

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Doc. 221.1160.2854.7918

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e elementos concretos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem q... ()

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Doc. 175.4113.4006.6100

890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Inquérito policial. Habeas corpus preventivo. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Salvo conduto. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção do recorrente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inviável concluir-se pela ausência de provas de autoria e materialidade dos ilícitos pelos quais o recorrente foi indiciado, uma vez que os fatos ainda estão em apuração, em razão do pedido de novas diligências feito pelo representante do Ministério Público Estadual. Ademais, dada a necessidade de ampla dilação probatória, a providência é sabidamente inviável na via cognitiva estreita do habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 2. A mera s... ()

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Doc. 990.8192.9573.4234

891 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Sem razão. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente em liberdade provisória por outro feito, com condenação em primeiro grau. Possibilidade de reiteração delitiva, a justificar o cárcere. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 798.2538.1784.5251

892 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU LUAN DO CRIME ASSOCIATIVO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP E O CONDENOU PELO PRIMEIRO DELITO, APLICANDO-LHE AS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AFASTANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE TERIA OCORRIDO SEM O PRÉVIO AVISO DE MIRANDA E PEDE O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELOS POLICIAIS CONTRA O RECORRENTE. ALEGA QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE UMA ABORDAGEM ILEGAL SÃO ILÍCITAS E QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Abordagem policial que se deu em consonância com o CPP, art. 240, § 2º. Informações, ainda que anônimas, sobre o tráfico de drogas que identificavam o réu. Indevido seria se os agentes da lei tomassem conhecimento de um ilícito penal em curso e não checassem sua veracidade. Ausência de irregularidade no que tange à confissão informal do réu aos policiais, sem que a ele tenha sido dado o direito de ficar em silêncio. Tal direito é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na p... ()

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Doc. 180.8510.0004.8100

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção de menores e roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 153.9805.0021.9800

894 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Não reconhecimento. Pena. Individualização. Traficante. Reincidência. Depuração. Lei 11343 de 2006. Minorante. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Multa. Medida restritiva de direito. Descabimento. Uso próprio. Reconhecimento. Delito de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência dos fatos e autoria.

«Apreendida maconha, 470 gramas, com um dos flagrados. Pequena quantidade de maconha e crack com outro flagrado. Imputação de tráfico e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao crime de associação, decisão irrecorrida. TRÁFICO. Afastada a imputada associação, a conduta de cada um deve ser analisada individualmente, uma vez que a diligência policial foi dividida, na residência de um e outro réu, irmãos e vizinhos. Com um deles, apreendida a considerável quan... ()

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Doc. 160.1822.0004.7100

895 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso cabível. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado e 2 anos de detenção em regime semiaberto. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondia ao processo em liberdade, mas foi preso em flagrante pela prática de conduta semelhante à dos autos. Risco concreto de reiteração criminosa. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação cautelar devidamente fundamentada ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 147.6724.3002.7800

896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Elevada quantidade de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão cautelar do recorrente está devidamente justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem evidenciada pela natureza e pela elevada quantidade de drogas apreendidas (300 quilos de cocaína, dotada de alto poder viciante), pelo exorbitante valor oriundo da associação para o narcotráfico que foi ocultado e dissimulado e pela sofisticada organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico transnacion... ()

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Doc. 862.9363.0409.8319

897 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. O

Ministério Público representou o ora apelante pela suposta prática dos atos análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Sentença pela procedência da representação. Ao final aplicou a MSE de liberdade assistida e a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino. Defesa requer, em razões recursais: preliminarmente (I) o reconhecimento da nulidade da representação e, consequentemente, a ausência de requisit... ()

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Doc. 165.9882.4000.0000

898 - TRT4. Relação de emprego. Advogado. Configuração. Caráter imperativo das normas trabalhistas. Princípio da autonomia da vontade que tem aplicação restrita. Compensação do desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência do trabalhador. Liberdade na assinatura dos contratos - de prestação de serviços e de associação - que, assim, não afasta o vínculo empregatício. Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do CLT, art. 3º.

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Doc. 662.9960.0149.8377

899 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO - DESVIO DA FINALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO -IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - CONCESSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Não há falar em nulidade da ação policial que, no bojo do cumprimento de medida cautelar de prisão temporária, expedido de maneira fundamentada por autoridade judicial, encontra elementos de convicção da prática de outro delito, tratando-se de encontro fortuito de provas. 2. Existindo indícios suficientes de autoria, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, vez que satisfeitos os requisitos legais do CPP, art. 413.3. Uma vez já tendo sido concedido ao recorrente o direito d... ()

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Doc. 486.2794.0377.0507

900 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação ao tráfico - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Carência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Prisão decretada ex-officio - Inteligência do CPP, art. 311, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 - Concessão da Ordem para deferir ao paciente o direito de aguardar o recurso em liberdade, estendendo os efeitos aos corréus, convalidando a liminar anteriormente concedida.

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