Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2873.8296

651 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0005.0900

652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de intimação para manifestação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Ordem não conhecida.

«1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é hipótese de nulidade relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. Não há nulidade se a parte não demonstra o efetivo prejuízo, dada a máxima pas de nullité sans grief, positivada no , Código de Processo Penal, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» 3. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2313.8003.9300

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7736.2463

654 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.6979.1896.2925

655 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de mais de 90 quilos de maconha - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7004.0700

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade negado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que os Recorrentes foram presos em flagrante no dia 18/07/12, porque, segundo consta da denúncia, teriam adquirido em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de crime; e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, estariam mantendo em depósito 22 pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal, além de que, em tese, associaram-se com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas. 2. Encerrada a instrução criminal, o Recorrente CLE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1991.5863

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Indeferimento liminar. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pedido dirimido em recurso ordinário anteriormente interposto. Reiteração. Agravo desprovido

1 - Verificada a reiteração de pedido apresentado na anterior interposição do RHC 65.700/MA, não tendo o insurgente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal do pleito deduzido, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional, tendo o constrangimento ilegal sido devidamente apreciado nesta instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4004.4800

658 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8004.5300

659 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovado o vínculo permanente com o tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos, que foi comprovado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9880.0725

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Reiteração delitiva e fuga. Demais matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Agravo improvido.

1 - O direito de recorrer em liberdade foi indeferido com respaldo nas circunstâncias do caso, extraindo-se da pena-base que o paciente ostenta maus antecedentes, bem como que permaneceu foragido ao longo da ação penal, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2 - Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, constata-se a interposição de apelação, recurso próprio à aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4611.9223

661 - STJ. Processo Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.4000

662 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Teratologia. Direito sindical. Desmembramento versus usurpação de base territorial. Afronta direta e literal ao postulado constitucional da unicidade sindical.

«1. Corolário de a ação de mandado de segurança veicular impugnação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento de ação trabalhista, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em demanda que discute direito sindical, antes da oitiva da parte contrária, faz-se necessária a perquirição acerca de seus respectivos requisitos, quais sejam a existência de prova inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, o perigo da demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9007.8300

663 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - No caso, a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da constrição cautelar estão baseadas em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8004.9300

664 - STJ. Habeas corpus. Abigeato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Isonomia. Corréus em liberdade. Ausência de similitude fática. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8004.3000

665 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Motivos idôneos. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência a circunstâncias supervenientes, ocorridas durante a instrução, quais sejam, a comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa - com movimentação de grande quantidade de dinheiro e de drogas claramente destinadas ao atacado - e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0001.5200

666 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Falta de comprovação da condição de saúde do paciente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.6710.2629.2217

667 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. A decisão acima possui fundamentação idônea, sob o fundamento principal de risco de reiteração delitiva, porquanto se trata de paciente que responde a outra ação penal da mesma espécie processo 0812316-28.2024.8.19.0014, já com condenação em primeira instância por tráfico e associação, sendo de se destacar que neste processo obteve a liberdade provisória em setembro de 2024 e tornou a ser preso em flagrante em 9/02/2025 pelo mesmo delito, com o mesmo modus operandi, o que sinaliza a dedicação às atividades ilícitas e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Assim, o histórico penal do paciente pode ser um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5003.7900

668 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa armada. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi, pluralidade de vítimas e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. As instâncias ordinárias, sobe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1002.7800

669 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.

«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. 2. O crime de formação de quadrilha ou bando () configura-se pela associação de mais de três pessoas, de maneira preordenada, organizada, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.0654.0111.8908

670 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado, resistência e associação criminosa armada. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4003.9200

671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação genérica sobre a gravidade em abstrata do delito. Motivação inidônea. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. O Juízo de primeiro grau deve demonstrar, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de, pelo menos um, dos fundamentos da prisão preventiva previstos no - Código de Processo Penal. 2. No caso, o Magistrado não apontou nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade de aplicar a medida extrema ao paciente, tecendo apenas comentários genéricos e abstratos do delito, o que não se configura viável conforme a jurisprudência desta Corte Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4002.7400

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo. Liberdade assistida. Pleito ministerial de fixação da internação. Atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Acórdão em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. Consoante os precedentes deste Superior Tribunal, a internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida socioeducativa adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Não obstante a prática de atos infracionais equivalentes aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo, a teor do enquadramento fático do acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.0385.2267.8023

673 - TJSP. Habeas Corpus» - Associação criminosa para a prática de crimes patrimoniais - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente com maus antecedentes - Atuação em comparsaria - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3006.6100

674 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Decisão conforme jurisprudência dominante. Indeferimento liminar do recurso ordinário. Agravo desprovido.

«I - Inviável o conhecimento da quaestio por esta Corte de Justiça, configurada a supressão de instância. II - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.6486.3332.6859

675 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALICERÇADA NA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E QUE FOI MANTIDA, SENDO NEGADO AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESAGEM SUPERIOR A 7 KILOGRAMAS, INCLUSIVE DIVERSIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA PACIENTE POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, FOI ESTABELECIDA UMA PENA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIA-MULTA. NEGANDO O DIREITO DO ORA PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, DEVENDO, PORTANTO, PERMANECER ACAUTELADO, EM NÃO HAVENDO FATO NOVO A ENSEJAR SUA LIBERDADE, SENDO OS REQUISITOS REFORÇADOS COM O ÉDITO CONDENATÓRIO. NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. VALE GIZAR, NÃO O SENDO, VÊNIA, O FATO DE TER PERMANECIDO SEGREGADO NO CURSO DO PROCESSO, SEM QUE INDIQUE ELEMENTO EM CONCRETO, NO FATO PENAL OU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, A PERMITIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA. NO CASO, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO ORA PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. NO ENTANTO, O PACIENTE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DE SUA FAC DE FLS. 62. AUSENTE VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA APLICADA. DESTA FEITA, NÃO SENDO TRAZIDO CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA A REMETER À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NO DECURSO DA AMPLA COGNIÇÃO, E ASSIM QUE CONDUZISSE EM UM SUPORTE AOS REQUISITOS À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, QUE SEQUER FORAM ENUNCIADOS, E ESTANDO AUSENTE A INDICAÇÃO, VALE REPISAR, APONTADA, DESCRITA, PORTANTO SEM MOTIVAÇÃO DO CASO CONCRETO, A MANTER A CUSTÓDIA, E ASSIM NÃO MAIS SUBSISTINDO O ENCARCERAMENTO PELO DECRETO PRIMEVO, CONCEDO A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.6120.5896.6891

676 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para a prática de tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1855.7494

677 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Direito de apelar em liberdade negado. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, com 19 pedras de crack. 2 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9006.6000

678 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Custódia cautelar decretada no curso do processo. Soltura por excesso de prazo. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Modus operandi. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação suficiente. Adequação ao regime prisional. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o modus operandi do delito, bem como suas circunstâncias - a revelar especial periculosidade - , podem justificar idoneamente a vedação ao apelo em liberdade, inclusive quando o réu tenha se livrado solto durante parte do curso do processo. 2 - Outrossim, ajustada a medida restritiva ao regime prisional imposto na sentença condenatória e determinada a expedição de guia provisória, para outras adequaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.0403.9891.4628

679 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack» - Paciente reincidente específica - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 12 de agosto de 2024 - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8519.8247.9694

680 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1412.6249

681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vedação de recurso em liberdade. 2 - O paciente foi condenado às penas de 18 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.156 dias-multa, com base nos e , sendo a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.7218.9552.3663

682 - TJSP. Revisão Criminal. Associação ao tráfico. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Inexistência de reparos na dosimetria penal e na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente. Ação revisional julgada improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0002.7400

683 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso à ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados em concurso com menores de idade e nos quais houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de armas e munições de grosso calibre, bem como de um rádio comunicador - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1292.3673

684 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Ordem pública ameaçada. Prisão cautelar. Manutenção. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, há maior reprovabilidade na conduta do paciente que, segundo a sentença, é participante ativo de organização c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1007.3500

685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.8617.4911.6087

686 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas circunstanciado e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9004.0500

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico. Minorante do § 4º da Lei de drogas. Matéria não analisadas. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Limitou-se o Tribunal de origem tão somente a análise do direito do paciente de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Não enfrentou a possibilidade de aplicação, na hipótese, da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º. Não tendo a matéria sido submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se diretamente a respeito, sob pena de configurar indevida supressão de instânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1004.5900

688 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Ausência de novo título. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado» (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3145.1277

689 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Lei dos crimes hediondos. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - Paciente condenada como incursa na , à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, porque seria a pessoa responsável por promover a comunicação entre traficante preso, com o qual tinha relacionamento amoroso, e seus asseclas, distribuindo tarefas para a compra e a comercialização de drogas. 2 - O crime de associação para o tráfico de drogas não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados, não se lhe aplicando o disposto na Lei 8.072... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4843.4267

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado qualificado e associação criminosa. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Em recente julgado, o STF, por maioria, julgou procedentes as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assentar a constitucionalidade do , na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o STF que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5008.9500

691 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. A decisão não ofereceu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9006.0100

692 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. A decisão não ofereceu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9006.0200

693 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. A decisão não ofereceu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3004.8000

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes).sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Complementação da fundamentação do édito, pela corte a quo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendiddas (580g de cocaína e 40g de maconha).fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. Paciente condenado à pena total de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1200 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, porque preso em flagrante no dia 27/11/2011, com 580g de cocaína, 40g de maconha, uma balança de precisão e uma calculadora. 2. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2005.6400

695 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em liberdade - m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1009.2900

696 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução processual concluída. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Pleito de concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis por si só não garantem deferimento do aludido benefício. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser realizada em cotejo com o Princípio constituicional da razoabilidade, não se resumindo a contagem aritmética dos prazos. Ademais, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.5200

697 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza do entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos insurgentes, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 1.658, l gramas de cocaína - e na renitência delitiva, visto que os acusados, consoante a juíza a quo, «além de serem reincidentes em crime de tráfico de drogas com condenação transitada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1562.7331

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Acórdão que decreta a prisão preventiva. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1921.4431

699 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - As condições pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.0119.6728.7397

700 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Associação criminosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Cuidando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem implicar danos patrimoniais mais veementes à portentosa instituição financeira vitimada na operação, e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, tem-se como tecnicamente admissível e cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Sempre importante ponderar, a respeito, a preciosa voz do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, quando eloquentemente se elevou para determinar aos juízes e tribunais de todo o país que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo (Pleno - ADPF 347, Red. p/ acórdão Roberto Barroso - j. 04.10.2023)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações