Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.9960.0149.8377

901 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO - DESVIO DA FINALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO -IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - CONCESSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Não há falar em nulidade da ação policial que, no bojo do cumprimento de medida cautelar de prisão temporária, expedido de maneira fundamentada por autoridade judicial, encontra elementos de convicção da prática de outro delito, tratando-se de encontro fortuito de provas. 2. Existindo indícios suficientes de autoria, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, vez que satisfeitos os requisitos legais do Uma vez já tendo sido concedido ao recorrente o direito d... ()

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Doc. 486.2794.0377.0507

902 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação ao tráfico - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Carência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Prisão decretada ex-officio - Inteligência do CPP, art. 311, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 - Concessão da Ordem para deferir ao paciente o direito de aguardar o recurso em liberdade, estendendo os efeitos aos corréus, convalidando a liminar anteriormente concedida.

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Doc. 210.8150.7453.1974

903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação concreta. Modus operandi. Apreensão de elevada quantidade de cocaína (2,321kg) dois dias após ser beneficiado com liberdade provisória. Recurso desprovido.

1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - A apreensão de 2,321Kg de cocaína, dois dias após ser benefi... ()

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Doc. 172.5074.2004.5600

904 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Paciente que respondeu preso à toda a ação penal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade em hipótese na qual o paciente, condenado à pena, em regime fechado, de 5 anos e 10 meses e 3 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes pr... ()

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Doc. 151.8852.5000.9300

905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no , de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos. 2. A Lei 11.464/2007, que alterou o , não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06, legislação especial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos de... ()

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Doc. 567.7596.1120.8379

906 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa e furto qualificado - Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade - Alegações de ausência de fundamentação e de incompatibilidade do regime prisional semiaberto com a custódia cautelar - Inadmissibilidade - Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da inexistência de informações suficientes acerca da vida dos agentes, dos motivos de estarem no Brasil e que demonstrem vinculação de todos eles ao distrito da culpa, denotando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os arts. 387, § 1º, do C.P.P. e 93, IX, da CF/88. Prisão cautelar, ademais, perfeitamente compatível com o regime prisional semiaberto fixado em sentença condenatória recorrível, desde que presente os requisitos da prisão preventiva e seja providenciada a sua adequação ao regime de cumprimento de pena. Ordem denegada, com determinação, de ofício, para remoção dos réus ao regime semiaberto.

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Doc. 182.6254.6000.1300

907 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa e de peculato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Fixação do regime prisional.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas t... ()

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Doc. 466.1297.1981.5571

908 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 187.4842.4002.4500

909 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime do lei, art. 35 11.343/2006. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e per... ()

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Doc. 187.3361.0002.4500

910 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e per... ()

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Doc. 177.1882.3001.8900

911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. 2. Na hipótese, a prisão de um dos corréus foi revogada em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Todavia... ()

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Doc. 144.8185.9005.1700

912 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de droga apreendida (100 trouxinhas de maconha); 2. Presentes os motivos da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJP... ()

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Doc. 250.4290.6931.7476

913 - STJ. Agravo regimental em denegado. Habeas corpus operação asmodeus. Uso do como sucedâneo de writ recurso especial. Descabimento. Violação do princípio daunirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistemarecursal. Inadmissibilidade. Associação para ointerestadual de tráfico de drogas. Ausência de reflexoimediato na liberdade de ir e vir. Dosimetria da pena-Base, regime prisional e substituição da reprimenda. Deficiênciade argumentação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7452.6536

914 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição que se impõe. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na , é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado para a prática do comércio de estupefacientes. 3 - O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em razão da confissã... ()

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Doc. 210.7565.9011.8700

915 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas majorado e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória. Manutenção da segregação preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que mantém a prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. No caso, foi negado o apelo em liberdade da sentença condenatória sob o fundamento de que o Paciente era «um dos principais auxiliares de Luiz Traíra, um dos líderes da associação» e intermediava o transporte de d... ()

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Doc. 191.6414.8005.4000

916 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante. Liberdade deferida em audiência de custódia, com aplicação de medida cautelar alternativa. Prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia. Ausência de fatos novos. Manifestações do parquet local favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - Na audiência de custódia, em atenção à manifestação do Parquet, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição de medida cautelar alternativa (, I), mas o Juízo de prim... ()

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Doc. 161.6244.3008.8200

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Vedado recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.8131.1521.9739

918 - STJ. Habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fund... ()

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Doc. 186.4994.5005.3600

919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, maus tratos a animais e incitação ao crime. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições subjetivas favoráveis. Liberdade concedida a um dos recorrentes. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, os acusados respon... ()

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Doc. 210.8230.9194.5253

920 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Incabimento. Indeferimento liminar. Manutenção. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado e de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena definitiva que, em razão do somatório decorrente do concurso material, ultrapassa oito anos de reclusão. Flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ. Inexistência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), bem como à revisão criminal. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal, em que não se vislumbra ameaça ou coação manifesta à liberdade de locomoção. 3 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de ... ()

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Doc. 241.0260.5128.9800

921 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Impetração em favor de dois apenados. Situações distintas. Paciente que respondeu solta à ação penal. Ausência de fundamentação concreta. Mera referência às hipóteses do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Constrangimento evidenciado.

1 - A paciente, condenada pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, além de crime contra o sistema financeiro, respondeu à ação penal em liberdade, vindo a ser negado o direito de nesta condição apelar invocando-se a garantia da ordem pública, sem que o juízo processante, no entanto, indicasse o substrato fático que levou à configuração da hipótese prevista pelo art 312 do CPP. 2 - Tendo em vista que a custódia prévia ao trânsito em julgado... ()

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Doc. 240.6240.9452.3288

922 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Relator, em caráter liminar, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da ação criminosa praticada com excepcional modo de agir - foi flagrado no ... ()

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Doc. 107.0242.1000.1400

923 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«... É que, enquanto o acórdão da Quarta Turma afirmou a validade da cláusula inserta em estatuto de cooperativa de plano de saúde que prevê a exclusividade da prestação de serviços pelos médicos a ela associados, à qual aderiram livremente, em função da natureza do cooperativismo regulado pela Lei 5.764/71, o acórdão da Primeira Turma decidiu que «(...) não obstante se possa entender que a Lei 5.764/1971 admita a imposição de cláusula de exclusividade, o mencionado disposit... ()

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Doc. 241.0280.5174.5396

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Publicação de críticas em periódico de universidade. Manifestações que não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do fato, consignou que a associação agravante não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que as críticas realizadas no periódico administrado pelos recorridos não excederam os limites da liberdade de expressão. 2 - Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à inexistência de atos que possam revelar conduta lesiva aos direitos de personalidade da recorrente, a ensejar reparação por danos morais, d... ()

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Doc. 180.9323.3008.3300

925 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação inidônea. Liminar deferida. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar, motivadamente, a respeito da necessidade da manutenção ou da decretação da custódia cautelar do réu (§ 1º do - Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012) . 2 - No caso, a prisão preventiva do recorrente foi relaxada em razão da ocorrência de excesso de prazo... ()

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Doc. 326.4181.5352.9317

926 - TJSP. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO À RÉ NATASHA PELO C. STJ. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE CONCEDEU A ELA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Prejudicada a análise desse pedido, já atendido. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policial civil Thaís confirmou, em juízo, o trabalho investigativo que demonstrou o envolvimento dos réus com a torpe mercancia, o que justificou a expedição de mandado de busca e apreensão; e, du... ()

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Doc. 231.0021.0839.0873

927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo. Fundamentada a escolha do modo prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não obstante a fixação da pena final em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime inicial mais gravoso - semiaberto - em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisado pela Corte de origem, incidindo, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Ainda q... ()

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Doc. 558.7898.4581.8223

928 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PRÉVIA E EXPRESSA. LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Com a entrada em vigor da citada Lei 13.467/2017, o é claro ao vincular a possibilidade de desconto à autorização expressa e prévia dos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional. Considerando que a liberdade sindical de filiação ou não filiação (positiva ou negativa) a sindicato constitui um direito individual, não se afigura possível que a realização de assembleia geral possa suprir a necessidade de que o próprio integrante da categoria m... ()

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Doc. 210.5281.1764.8217

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 210.4060.4260.3640

930 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim majorados. Interestadualidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para envio do processo à instância revisora configurado. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - «É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). 2 - No caso em exame, verifica-se ser flagrante a ilegalidade, pois, não obs... ()

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Doc. 181.5511.4029.0300

931 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Inviabilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de menor. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecim... ()

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Doc. 173.3771.4004.0700

932 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas). Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. 2. A manutenção da prisão preventiva do ora recorrente tem amparo na garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta da ação delituosa e dos agentes, revelada, sobretudo, pelo modus operandi adotado na empreitada criminosa. 3. Não se pode olvidar, ademais, que o recorrente é contumaz na prática de condutas delitivas - possui um... ()

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Doc. 190.1601.1006.1300

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Réu que possui registro criminal anterior. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 167.2130.9004.1200

934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso por toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a necessidade da segregação fica reforçada em hipótese na qual sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 182.1211.0001.0900

935 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal somente em razão de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Alegações: a) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, além de responder a outra ação penal em trâmite. Contumácia na prática delitiva. Justificada, portanto, a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2997.0100

936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Demonstrada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, evidenciada pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar dos pacientes, para a garantia da ordem pública. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o dis... ()

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Doc. 160.3964.0002.9500

937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação par ao tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Sentença superveniente. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Inidoneidade dos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrat... ()

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Doc. 240.1080.1237.4827

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Sentença anulada pelo Tribunal de Justiça por ser citra petita. Pedido de liberdade provisória. Matéria pendente de análise na corte estadual, em sede de embargos declaratórios. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0301.1421.9948

939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - Mostra-se devida a manutenção da negativa de concessão ... ()

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Doc. 230.8310.4346.9527

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP, bem como em razão da quantidade e nocividade de drogas apreendidas, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 208.0061.1007.5200

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública. Réu que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.

«1 - A teor do § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que o apelo em liberdade foi negado porque subsistiam os motivos que justificaram a prisão cautelar, amparada na garantia da ordem pública, dado o alto grau de periculosidade do agente... ()

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Doc. 175.3904.6005.6000

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Elevada quantidade de droga. Possibilidade de fixação do modo mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades na fixação do regime inicial e na vedação à conversão da reprimenda no apelo defensivo, ato apontado como coator, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ademais, não obstante ter sido estabelecida a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 (quatro) anos, levando-se em conta a ... ()

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Doc. 250.2280.1884.4455

943 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar mantida na sentença. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser anal... ()

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Doc. 210.2063.3003.4900

944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo em liberdade. Tema julgado no HC 371.906. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O pleito de recorrer em liberdade não merece conhecimento, uma vez que a questão já foi julgada pela Quinta Turma desta Corte nos ... ()

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Doc. 220.3030.5714.8565

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e porte de arma de fogo. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Manutenção do regime fechado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas in... ()

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Doc. 175.4113.4007.6000

946 - STJ. Penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. Regime inicial. Alegada ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao , associado ao , pretende a particularização do quantum referente à pena de reclusão e à de detenção. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da matéria, tendo em vista que o recorrente não lhe devolveu, em seu recurso de apelação, a análise da suposta contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais tido po... ()

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Doc. 622.8453.5663.7857

947 - TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico - Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.

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Doc. 195.0514.6002.6400

948 - STJ. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Isonomia. Corréus em liberdade. Ausência de similitude fática. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 210.7131.1549.4849

949 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Concessão de liberdade provisória. Nova decretação da prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 241.0260.7980.5305

950 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 08.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 62,7 gramas de cocaína. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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