Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9523.6550

551 - STJ. Tributário. Processo civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Exclusão de registro do cadin. Mandado de segurança ajuizado. Impugnação administrativa concomitante. Art. 38, parágrafo único da lef. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo. 2 - O art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 impõe a renúncia à instância administrativa pelo ajuizamento de ação na esfera judicial, de modo que a causa de suspensão da exigibilidade motivada pela impugnação administrativa deixa de existir, sendo inviável a concessão de certidão de regularidade fiscal (cf. ) e a retirada do nome do devedor do CADIN. ... ()

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Doc. 250.2280.1684.5911

552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 231.0021.0187.2574

553 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fuga. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. II - No caso, o ingresso domiciliar foi deflagrado pela fuga do paciente e da corré, ao se depararem com o patrulhamento policial ... ()

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Doc. 737.2432.5316.7819

554 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de anotação de renúncia de propriedade - Formalização em cartório por escritura pública - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PROVIDO, com observação.

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Doc. 241.2090.8217.3709

555 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O Tribunal de Justiça considerou ilícita a prova obtida a partir de ingresso policial no domicílio do réu Alex Alves Vieira sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e ausência de justa causa, e afastou a condenação por associação para o tráfico, aplicando a causa de diminuição de pena... ()

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Doc. 134.9045.2000.0300

556 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.

«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. 2. Não cabe à Corte Especial julgar mandamus contra ato próprio. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 4. O mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível quando a decisão impugnada seja teratológica. 5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5491.8000.3900

557 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância. 2. O , caput, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. 3. A carta precatória não devolv... ()

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Doc. 211.0190.9359.0104

558 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia evidenciada nos autos. Recurso provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito, a extinção da punibilidade ou, ainda, a inépcia da denúncia. ... ()

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Doc. 146.6650.0000.0200

559 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9004.1700

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da procuração. Não regularização da representação processual no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação.

«1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O, estabelece que «a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa». Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da... ()

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Doc. 166.4395.0000.0000

561 - STF. Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da câmara dos deputados no rito do processo de impeachment de presidente da república. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Medida liminar indeferida.

«1. No julgamento da ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18/12/2015, o Tribunal assentou que no rito do processo de Impeachment cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a instauração do processo contra o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Senado Federal compete o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia, devendo o presente writ ser examinado à luz, da CF/88, da Lei 1.079/1950 e, especialmente, ... ()

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Doc. 250.1061.0905.0878

562 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso manejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (, caput), fundamentada em provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. A parte recorrente argumenta violação ao direito ao silêncio e nulidade das provas decorrente de suposta invasão domiciliar com base em denúncia anônima, sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 103.1674.7382.4800

563 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Sentença. Intimação. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz; ao de simples representante «ad judicia» do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigi... ()

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Doc. 250.4011.0434.3601

564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Existência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a validade de mandado de busca e apreensão na residência da agravante. 2 - Fato relevante. A investigação iniciou-se a partir de denúncia da Vigilância Sanitária sobre o uso de produtos sem registro na ANVISA em procedimentos odontológicos, além de outras irregularidades como reutilização de agulhas e consumo de álcool durante os procedimentos. 3 - O Tribuna... ()

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Doc. 250.6020.1402.9860

565 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima corroborada por diligências investigativas. Fundamentação idônea. Alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. Supressão de instância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca domiciliar, por se tratar de medida invasiva, exige ordem judicial prévia, devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo vedados mandados genéricos, nos termos do e da , XI. No caso, o mandado de busca e apreensão foi autorizado no curso de 2 - investigações destinadas à apuração do crime de tráfico de drogas, conforme relatório policial, corroborado por"informações sobre a ocorrência de traficâ... ()

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Doc. 690.9546.1106.0025

566 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Contribuinte que pretende aderir a regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO. Adesão «condicionada à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta Lei» (Lei 8890/2020, art. 8º). Validade da condição. Descabimento do sistema híbrido pretendido pelo contribuinte: beneficiar-se da redução da base de cálculo do tributo e das isenções previstas na lei nova, sem a contrapartida de renunciar à impugnação dos débitos constituídos anteriormente. Precedente desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 223.3078.1395.5471

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Renúncia ao mandato após a interposição do recurso de apelação - Recorrentes que, embora regularmente cientificados da renúncia, permaneceram inertes, não providenciando a regularização de sua representação processual - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência dos arts. 112, § 1º, e 76, § 2º, I, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 108.8598.8683.8270

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fraude à execução - Decisão agravada que declarou a fraude decorrente da lavratura de escritura de renúncia de direitos hereditários sobre imóvel matriculado sob 112.497 do CRI de Americana - Escritura de renúncia lavrada em fevereiro de 2022, na qual os irmãos do executado utilizaram de procuração lavrada em fevereiro de 2020 para efetivar a renúncia dos bens - Executado que faleceu em março de 2020 - Óbito do outorgante que cessa o mandato - Inteligência do art. 682 do Código C... ()

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Doc. 231.0021.0426.9196

569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamento em mera denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências investigativas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento em mera denúncia anônima, uma vez que foram realizadas diligências investigativas nos autos de procedimento que apurava crime de latrocínio, registrando-se que, «pela características físicas de dito indivíduo, declinadas na denúncia anônima, a autoridade policial concluiu que poderia ser o acusado Yago de Ramos Dias". - Verifica-se, assim, que o mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento apenas em ... ()

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Doc. 241.0280.5168.0937

570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Admissão excepcional em casos de flagrante ilegalidade. Busca domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões que indicam flagrante delito. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Francielli Ines dos Santos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia. Requer a suspensão dos efeitos da condenação e a anulação do processo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial em caso... ()

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Doc. 682.6359.7678.9842

571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da participação em eventos clandestinos com aglomeração de pessoas durante a pandemia de COVID-19, em descumprimento das normas municipais e federais de enfrentamento da crise sanitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de inquérito civil prévio acarreta falta de interesse de agir do Ministéri... ()

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Doc. 103.1674.7240.0600

572 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. 170.2313.8000.3200

573 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Mestrado profissional destinado a servidores estaduais. Indeferimento de matrícula por não preenchimento de requisitos previstos no edital. Legalidade. Alegação de ambiguidade de cláusulas. Mandado de segurança. Via imprópria.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, não se pode ter por abusiva ou ilegal a decisão administrativa que exclui do certame candidato que não satisfaz os requistos mínimos exigidos para habilitação. 2. A alegação de contradição e ambiguidade nas normas de regência do certame, denuncia, só por si, situação de incerteza quanto ao direito pleiteado, pelo que se revela im... ()

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Doc. 250.2280.1130.8618

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.

2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime. 3 - As decisões anteriores. O acórdão recorrido denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca domiciliar foi justificada por situação de flagrante delito, conforme , IV. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada com base em denúncia anô... ()

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Doc. 103.1674.7396.4600

575 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do CCB, art. 1.581, «caput». Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do , e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória dos ... ()

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Doc. 427.7643.6114.6751

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES QUE CONTROVERTEM ACERCA DO DEVER DO RÉU-APELANTE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O ÊXITO DA DEMANDA, MESMO DIANTE DA DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE EM PARTE. DESTITUIÇÃO SUPOSTAMENTE MOTIVADA POR CONFLITO DE INTERESSES. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR-APELADO TERIA PATROCINADO AÇÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE QUALQUER DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS PROCESSOS MENCIONADOS, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-APELANTE. JUÍZO PRIMÁRIO QUE EXPRESSAMENTE ALERTOU O RECORRENTE QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, CPC, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO CONFERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. HAVENDO OU NÃO JUSTA CAUSA, É DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE REVOGAR O MANDATO, ASSIM COMO PODE O ADVOGADO RENUNCIAR OS PODERES CONFERIDOS, ENTENDENDO-SE ASSIM QUE HOUVE QUEBRA NA RELAÇÃO DE CONFIANÇA PRÉ-EXISTENTE, POR TRATAR-SE DE UM CONTRATO INTUITU PERSONAE. NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS, ENTRETANTO, O DECISUM CARECE DE REPAROS. O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS É PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. LEI 8.906/1994, art. 24, §5º. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO APELADO, DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 399.6582.4586.5295

577 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.

A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Tribunal Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pelo reclamante, sob o fundamento de que « infere-se da carta, escrita de próprio punho, que o reclamante, em 02.09.2021, manifestou expressamente sua renúncia ao mandato como membro da CIPA, o que foi por ele referendado em reunião extraordiná... ()

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Doc. 241.2090.8413.7249

578 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas devido à violação de domicílio. A defesa argumenta que a entrada foi baseada em denúncia anônima e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegada justa causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 144.5460.3000.6800

579 - TJMG. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente

«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do , § 2º. - Existindo contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em arbitramento judicial de honorários. Agravo provido.»

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Doc. 324.7177.7895.1842

580 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Renúncia de mandato - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido

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Doc. 221.1171.0783.5448

581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pedido de desistência indeferido. Apresentação após prestação jurisdicional. Compreensão pela renúncia do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

I - O pedido de desistência só tem cabimento antes da prestação jurisdicional. A apresentação posterior enseja compreensão pela renúncia ao prazo recursal. Precedentes. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.0971.9009.4300

582 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 154.1731.0004.3700

583 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Renúncia. Membro da cipa. Dispensa imotivada. Recusa do empregado à reintegração. Renúncia à estabilidade provisória.

«Aos representantes dos empregados na CIPA assegura-se o emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (, II, «a», do ADCT e ). Sendo o obreiro injustamente dispensado durante esse interregno, mas tendo a empresa reconsiderado seu ato, convocando-o para retornar ao seu posto de trabalho, a recusa do empregado em fazê-lo, sem comprovar a inviabilidade da reassunção do cargo, implica renúncia à estabilidade provisória, inexistindo... ()

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Doc. 210.6091.0968.1177

584 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e prisão de outras pessoas na localidade, conhecidos no meio policial. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio do suspeito sem autorização judicial, dada a ausência de justa causa para a medida. Precedentes. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de ... ()

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Doc. 138.6082.3001.6500

585 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Decadência. Não configuração. Denúncia anônima. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. 2. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram ciência do ato da autoridade apontada coatora (25/8/1999) e a data do ajuizamento da ação mandamental (21/12/1999) perante o juízo incompetente, decorreram menos de 120 dias, não há falar, na espé... ()

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Doc. 771.1217.6941.0445

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Posterior renúncia do mandato pelo patrono da agravante, após a interposição do recurso. Notificação de renúncia, nos termos do Ausência de regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 256.7948.9228.3195

587 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ADVOCATÍCIO. RENÚNCIA PRECOCE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA.

Considerando que os causídicos não atuaram na integralidade da ação para a qual foram contratados, em virtude da renúncia prematura do mandato, logo após peticionarem a contestação, o título executado (contrato de honorários) não preenche os requisitos de liquidez, certeza e certeza, impondo extinguir a execução. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.2502.8003.3600

588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, , VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. - Alega-se nulidade na busca e apreensão que deu causa à ação penal e a condenação da recorrente, uma vez que requerida pela autoridade policial e de... ()

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Doc. 241.1230.5367.6783

589 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca e apreensão realizada em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e fuga do suspeito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e comportamento suspeito do acusado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 2... ()

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Doc. 250.6020.1643.9227

590 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas e posse ilegal de armas. Busca domiciliar. Mandado de busca e apreensão. Nulidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1230.5783.8847

591 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base na alegação de flagrante delito por tráfico de drogas em residência. A defesa sustentou a inexistência de justa causa para a medida, com pedido de nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada em domicílio sem mandado judicial, em c... ()

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Doc. 250.3180.5327.6478

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Legalidade da prova. Agravo desprovido.

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Doc. 231.0110.8447.0551

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da , V. Precedentes. 2 - Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a m... ()

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Doc. 230.7060.8317.7503

594 - STJ. Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.

Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. 1 - A jurisprudência do STJ admite a constituc... ()

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Doc. 250.2280.1153.8856

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Inexistência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ausência de prova do consentimento do morador. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.1011.1570.5896

596 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Inexistência de nulidade. Suspeição da promotora de justiça que funcionou no feito em que seu ex-Cônjuge atuou como um dos advogados do paciente. Caso em que a promotora solicitou seu afastamento, retornando somente após a renúncia do referido causídico, apenas para apresentar alegações finais. Advogado, aliás, que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de demonstração de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - No caso, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a Promotora de Justiça afirmou suspeição e solicitou seu afastamento do processo após o ingresso, neste, do seu ex-cônjuge, como um dos Advogados do paciente, de maneira que fica afastada qualquer possibilidade de nulidade que, caso reconhecida, seria de natureza relativa, passível de convalidação. 2 - Não bastasse esse fato, registre-se que o causídico renunciou aos poderes concedidos pelo paciente naquele ... ()

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Doc. 181.6274.0001.9200

597 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevant... ()

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Doc. 170.1882.8000.3800

598 - STJ. Administrativo. Processual civil e sancionador. Agravo regimental. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação do mandato de vereador com outro cargo público. Necessidade de manifestação, pelo órgão julgador, acerca da existência ou não do elemento subjetivo na conduta do agente, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual impõe-se a pronúncia de nulidade do aresto de rescisória. Agravo regimental do mpf parcialmente provido e, em desdobramento, recurso especial do autor da ação rescisória parcialmente provido para reconhecer a indispensabilidade da afirmação sobre a presença do dolo, ainda que genérico, para a configuração da conduta prevista no art. 11 da lia, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a rescisória seja reexaminada também sob tal premissa.

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Doc. 162.4202.3000.6100

599 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial superveniente que aprecia os embargos de declaração anteriormente tidos como prejudicados pela renúncia tácita. Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

«A superveniência de decisão judicial que aprecia os embargos de declaração, anteriormente não apreciados por reconhecida a renúncia tácita pelo embargante, faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado. Na espécie após proferida a sentença de embargos de declaração os autos já foram remetidos ao Tribunal Regional diante da interposição de recurso ordinário. Assim, se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da açã... ()

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Doc. 160.3964.0004.0200

600 - STJ. Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. II - No caso, o aditamento à exordial acusatória explicita que a motivação do crime seria vingança, pois as duas vítimas teriam, em tese, cometido homicídio contra o pai das recorrent... ()

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