Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9654.1002.6700

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Inocorrência. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21 desta corte superior. Recurso ordinário desprovido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. No caso, a demora na formação da ... ()

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Doc. 241.2021.1601.3367

752 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada. Detalhes específicos sobre o suspeito e suas vestimentas. Posterior busca domiciliar justificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Busca-se a declaração de nulidade por irregularidades em buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia. A polícia, após denúncia anônima especificada, encontrou drogas e dinheiro com o suspeito, que autorizou a entrada em sua residência, onde mais entorpecentes foram apreendidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito... ()

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Doc. 241.2021.1587.8207

753 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 250.1061.0665.1628

754 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Existência de fundadas razões para justificar a medida. Denúncia anterior, fuga do suspeito e odor de entorpecente. Ausência de ilicitude da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação dos recorrentes à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, requerendo a declaração de ilicitude da prova. II -... ()

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Doc. 933.3581.1305.4738

755 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Renúncia do patrono da agravante ao mandato que lhe fora conferido - Hipótese em que mesmo notificada nos termos do , não constituiu novo advogado - Concessão de prazo pelo juízo «a quo» - Prazo decorrido sem a regularização da representação processual da recorrente - Inteligência do art. 76, §2º, II, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 686.7483.5245.5637

756 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenizatório. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto e renúncia de mandato com a devida notificação da parte. Ausência de regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC). Não conhecimento (, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 182.1235.6000.0000

757 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. 2. Inexiste previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devam ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo inviável aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente ... ()

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Doc. 835.7445.8127.3237

758 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL, RESSALTANDO A DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA, ADEMAIS, QUE O PACIENTE É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, QUE A CUSTÓDIA DIFICULTA O TRATAMENTO MÉDICO E AGRAVA A SUA DEFICIÊNCIA. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não tem razão a impetração. Cumpre destacar que a higidez do decreto prisional foi examinada quando do julgamento do habeas corpus 0036920-31.2024.8.19.0000, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 06/06/2024. Emerge dos autos que o paciente teria, em tese, cometido o crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. A irresignação defensiva quanto ao excesso de prazo na condução processual não tem razão de ser. Vale registrar que é pacífico o entendimento jurispr... ()

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Doc. 965.9936.7089.1947

759 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Renúncia da patrona das embargantes, ora apelantes, após a interposição do recurso - Notificação das apelantes realizada pela patrona - Apelantes quedaram-se inertes - Entendimento do STJ segundo o qual os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal - Desatendido, na hipótese, o pressuposto da representação processual após a interposição do apelo, em virtude de extinção do mandato - Apelantes que não regularizaram sua repr... ()

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Doc. 810.5394.9431.8633

760 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandato - Embargos à execução. Respeitável sentença de improcedência. Apela a executada/embargante sustentando ter havido interrupção dos serviços no curso do contrato, divergência acerca da remuneração e o fato de a multa depender de exame em processo de conhecimento. Contrato pactuado com preço certo para ser quitado em 36 parcelas, sendo inadimplidas as 4 últimas. Rescisão por culpa da embargada reconhecida. Multa devida, mas com redução diante do disposto no ... ()

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Doc. 103.1674.7138.3000

761 - STF. Preclusão. Denúncia. Inépcia.

«Preclusão da matéria relativa à inépcia da denúncia, somente ventilada após a decisão condenatória, de resto fundada em prova, não de haver o paciente praticado crime omissivo impróprio, mas participado, ativamente, como mandante, da morte da esposa, conclusão insuscetível de ser revista em «habeas corpus».»

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Doc. 240.2190.1778.7237

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão na residência do acusado. Ausência de fundamentação. Matéria apreciada no HC 825.491/SP, impetrado contra outro acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Investigações apontando a ocorrência do crime no local dos fatos. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que, em anterior habeas corpus impetrado em favor do paciente contra acórdão que denegou a ordem do writ originário, a mesma nulidade ora alegada (ausência de fundamentação do mandado de busca domiciliar) foi examinada e afastada por esta Corte, no bojo do HC 825.491/SP, de minha relatoria, impetrado pelo mesmo advogado. Na ocasião do julgamento da referida impetração, esta Corte Superior manifestou-se pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão im... ()

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Doc. 250.6020.1494.0825

763 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Exigência de fundadas razões de flagrante delito no interior da residência para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões presentes no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 144.9064.1012.4400

764 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Irapuru. Alegação de quebra de decoro parlamentar. Direito líquido e certo, consubstanciado em ilegalidade na formulação de denúncia. Não recepção do Decreto-lei 201/67. Descabimento. Inexistência do alegado direito líquido e certo (ilegalidade ou abuso de poder). Legitimidade para a denúncia que foi respeitada, nos termos do Decreto-lei 201/67 e da Lei Orgânica Municipal. Ausência de nulidade, porquanto o polo ativo do procedimento que visa à cassação é ocupado pela própria edilidade, não se confundindo com o ato da denúncia. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.3200.8803.9157

765 - STJ. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Renúncia de foro. CF/88, art. 109, § 2º.

I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o J... ()

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Doc. 250.1061.0106.4644

766 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima detalhada. Situação de traficância. Fuga para interior da residência. Dispensa dos entorpecentes. Atitude suspeita. Configurada. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína). Requisitos para custódia cautelar presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (, caput). Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 640.0748.0860.8062

767 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD. Os impetrantes, nu-proprietários e usufrutuários de imóveis, foram informados da necessidade de recolhimento de ITCMD ao registrar a renúncia ao usufruto. Alegam que a extinção do usufruto não é fato gerador do tributo e requerem dispensa do recolhimento ou, subsidiariamente, cálculo com base no valor do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.1061.0370.9110

768 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Denúncia específica e fuga. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que condenou o réu por tráfico de drogas, após busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2 - O Juízo de primeiro grau havia absolvido o recorrente, mas a apelação ministerial foi provida para condená-lo com base em provas obtidas na busca domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar se... ()

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Doc. 145.7532.5005.4100

769 - STJ. Inobservância do rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º. Acusado que não ostentava a qualidade de prefeito municipal quando do oferecimento da denúncia. Inaplicabilidade do procedimento especial. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o rito previsto no somente se aplica aos detentores de mandato eletivo, não se estendendo àqueles que não mais ostentam a qualidade de prefeito quando do oferecimento da denúncia. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7321.3200

770 - STJ. Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e v... ()

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Doc. 210.6010.2634.4646

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Prisão preventiva revogada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Também consta do voto-conduto... ()

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Doc. 250.4011.0847.1681

772 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prévio writ não conhecido. Falta de cabimento do recurso. Inobservância do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Tráfico de drogas. Nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegação tardia do tema. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade. Denúncias anônimas complementadas por trabalho investigativo prévio. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos da , II, a, não tem cabimento recurso ordinário interposto em caso de não conhecimento do prévio writ. 2 - A ausência de prévio debate na instância de origem sobre a matéria suscitada no recurso impede a manifestação direta desta Corte acerca da questão, sob pena de supressão de instância. 3 - É pacífico o entendimento de que as nulidades processuais devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão temporal, o que impede o reconhecimen... ()

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Doc. 221.0290.1506.9494

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Foi consignado no acórdão impugnado que, após denúncias prévias de tráfico no local, que era geograficamente de difícil ... ()

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Doc. 240.9290.5840.1871

774 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúncia anônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Urgência não delineada. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de sim... ()

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Doc. 250.3180.5922.9735

775 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, conforme os arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. 2 - A defesa alega a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar, argumentando que a medida foi motivada por denúncia anônima sem autorização judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 221.0190.3232.5566

776 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. 1 - A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de jus... ()

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Doc. 250.3180.5905.7787

777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória em ação penal, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga, configura jus... ()

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Doc. 196.4994.6002.4200

778 - STJ. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domi... ()

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Doc. 142.9442.8001.9600

779 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 354.3298.3490.4131

780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. FATO OCORRIDO EM 1998. DENÚNCIA OFERECIDA EM 2003. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 2003. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PROSSEGUIMENTO O PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE JÁ FOI CITADO POR EDITAL PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL E NÃO COMPARECEU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

Reconhecimento da nulidade da citação da decisão de pronúncia do paciente por edital. art. 420, parágrafo único do parágrafo único do CPP, introduzido pela Lei 11686/08, prevê intimação de decisão de pronúncia por edital de acusado solto que não for encontrado e não na hipótese, como o caso dos autos, que o réu já foi citado para responder à ação penal por edital, e não compareceu. No presente feito, o réu não tomou ciência da acusação a si imposta, não exercendo seu ... ()

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Doc. 250.6020.1735.6289

781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas corpus razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando nulidade de busca pessoal e domiciliar habeas corpus realizada com base em denúncia anônima, sem autorização judicial ou consentimento válido, em violação ao , § 1º. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento comprovado, pode ser considerada válida, à l... ()

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Doc. 240.9040.1230.5206

782 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de sindicância prévia. Alegação genérica. Irregularidade não comprovada. Denúncia apócrifa. Admissão. Auditoria interna. Incompetência não verificada. Juízo de admissibilidade. Ausência. Ausência de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. Recusa na oitiva de testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição. Ato infracional tipificado como crime. Aplicação do CP, art. 109. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUBER MOREIRA ARAUJO contra ato do Ministro de Estado da Infraestrutura consubstanciado nas Portarias 1.563 e 1.564, ambas de 22 de novembro de 2022, que lhe aplicaram a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após processo administrativo disciplinar, em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-s... ()

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Doc. 842.2656.1320.3688

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Representação processual - Renúncia de Mandato - Ausência de regularização - Hipótese dos autos na qual foi concedida oportunidade para regularização que não aproveitada pela recorrente - Exegese do nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - Configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. 624.2433.6774.1394

784 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de má prestação de serviços advocatícios - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Apelo do autor - Cientificação acerca da renúncia ao mandato - Ausência de constituição de novo advogado - Extinção do processo por culpa exclusiva do cliente - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 742.2823.9621.2942

785 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Advogado - Honorários contratuais - Pagamento não efetuado - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados procedentes - Apelo interposto pelo embargado - Contrato de honorários que ostenta força executiva - Extinção da execução afastada - Inadimplemento do executado - Renúncia ao mandato - Serviços não prestados na íntegra - Excesso de execução evidenciado - Crédito exigível, mas em valor inferior ao pleiteado - Embargos procedentes em parte - Sucumbência re... ()

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Doc. 192.1839.0225.7615

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção. Inconformismo da Executada. Não acolhimento. Irregularidade da representação processual. Renúncia de mandato do Patrono após a interposição do Recurso e antes do julgamento. Determinação para regularização processual. Inércia. Cumprimento aos requisitos do art. 112, CPC. Necessidade. Inteligência do art. 76, §2º, I, CPC. Não conhecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 577.6875.7171.1461

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deixou de reconhecer a alegada notificação da renúncia ao mandato, determinando a continuidade da representação processual até o aperfeiçoamento da sua comunicação ao representado - Manutenção - Hipótese em que o telegrama enviado, conquanto endereçado ao logradouro correto, não faz menção ao outorgante ou ao processo de origem - Art. 112 do CPC - Notificação inexistente - Decisão mantida - Recurso improvi... ()

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Doc. 167.0695.9002.2100

788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 747.5534.0330.3049

789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas defesas de Gabriela Fernandes Valim e Lorraine Cristine da Silva Roque contra sentença que as condenou por tráfico de drogas, com Lorraine também condenada por falsa identidade. Gabriela foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e Lorraine a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 221.1101.0372.5858

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Pensão por morte. Valor da causa. Renúncia de parcela superior a 60 salários-mínimos. Competência dos juizados especiais. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp. Acórdão/STJ, que formo o Tema 1.030/STJ dos recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2901.1132

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono. Causa. Extinção. Afastamento. Ineficácia e renúncia. Manifestação. Desídia não configurada. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a renúncia do mandado é ineficaz e que não foi comprovada a desídia, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.7877.0194

792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão.

1 - «Os frutos são penhoráveis; o usufruto não» (REsp 242.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 29/03/2004). 2 - Decorre da penhorabilidade do bem a possibilidade de fraude à execução. 3 - Frauda a execução o usufrutuário que, titular de usufruto de onze imóveis, renuncia ao usufruto logo após a expedição de mandado de penhora dos rendimentos do usufruto (aluguéis). 4 - Validade do ato de renúncia, mas ineficaz até a satisfação ... ()

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Doc. 105.9391.1000.0500

793 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Renúncia retroativa condicionada à devolução dos valores recebidos. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. A alegação de decadência não prospera, pois conforme se verifica do documento acostado pela impetrante, nele não consta qualquer menção de que a autora tenha tomado ciência do ato em 19/5/2006, o que cabia à Administração fazer. 2. A Administração deferiu a renúncia à aposentadoria, no entanto, o pedido de retroação foi condicionado à devolução prévia dos proventos recebidos. 3. Reforma da decisão, pois o Estado deve adotar medidas legais para a obtenção de seu créd... ()

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Doc. 230.9180.7697.3976

794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". 2 - Do procedimento adotado, emergem fortes dú... ()

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Doc. 201.7041.0293.6685

795 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O embargante postula a prevalência de voto vencido, exarado no julgamento da apelação, que reconhecia, de ofício, a ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão, bem como das demais provas que dela decorreram em relação de causalidade, e absolvia o recorrente com fundamento no , II. 2. Caso em que a representação da autoridade policial pela expedição do mandado foi baseada em denúncia anônima circunstanciada e antecedida de diligência investiga... ()

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Doc. 153.0554.1004.0900

796 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Renúncia do procurador. Notificação do mandante realizada. CPC/1973, art. 45. Representação processual não regularizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.1754.5012.9200

797 - TJSP. Inquérito policial ? instauração. Embasamento em denúncia anônima. Possibilidade. Dever da autoridade policial em proceder a investigação. Segurança denegada.

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Doc. 241.1230.5486.3178

798 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Il egalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma, com pedido de nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial, alegando-se prova ilícita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e odor de entorpecente. III - Razões de decidir 3 - A validade da bus... ()

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Doc. 241.0210.7451.6753

799 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições. Nulidade das provas. Alegação de busca pessoal e domiciliar indevidas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Crime permanente. Validade da abordagem e da busca domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Beijamin Alves de Morais, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que denegou a ordem anteriormente impetrada. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (, caput) e 1 ano de detenção por posse ilegal de arma de fogo e munições (). A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoa... ()

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Doc. 182.3393.0001.8200

800 - STF. Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.

«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. 2. In casu, restou afirmado no relatório que o instrumento de mandato obedece ao disposto no , por conter cláusula específica outorgando poderes ao advogado para oferecer queixa-crime pelos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos e , além de indicar o local e a data em que foram proferidas as ofensas contra a honra objetiva do querelante, ... ()

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