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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.5395.1002.4100

551 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.

«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, II... ()

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Doc. 104.9972.6900.7605

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA - INVIABILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 230.7030.9213.9118

553 - STJ. Processual civil e tributário. Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Execução fiscal. Invalidade da penhora e desbloqueio de valores. Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835, I.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever a compreensão assentada no aresto impugnado a respeito da menor onerosidade ao devedor e da inexistência de prejuízo ao credor demanda reexame do acervo fático prob... ()

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Doc. 185.3421.1001.8700

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.... ()

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Doc. 185.3421.1001.9100

555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.... ()

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Doc. 945.9274.0232.1039

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insis... ()

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Doc. 944.7159.4766.6362

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL.

Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Cumpre ao executado demonstrar fundadas razões que justifiquem o excepcional permissivo à superação da ordem legal de preferência, prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Bens ofertados de baixa liquidez, refutados pela exequente. Decisão agravada amparada em tese fixada no julgamento de casos seriais pelo tema 578 do STJ, vinculante ao juízo. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 186.4994.5004.4500

558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora.

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Doc. 210.9010.9716.1600

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. BACEN jud. Requerimento do exequente. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que o ora agravado requereu a penhora de dinheiro na inicial do cumprimento de sentença e, posteriormente, defendeu a observância da ordem de preferência prevista no CPC/2015, art. 835, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.3984.1003.1400

560 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Cédula de crédito industrial. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o Decreto-Lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 146.2751.5000.2600

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2... ()

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Doc. 127.0531.2001.2200

562 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia À guisa de conclusão, em virtude da relevância das cotas condominiais para os integrantes do condomínio, há que se viabilizar a adequada satisfação do crédito no processo de execução, a fim de permitir a manutenção da coisa comum, evitando-se o locupletamento ilícito por parte de um condômino em detrimento dos demais. Nesse contexto, a penhora poderá recair sobre o imóvel que gerou o débito, afastando-se inclusive even... ()

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Doc. 180.4941.3002.2300

563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de natureza interlocutória, proferida pelo Juízo da Execução, que, diante da recusa da Fazenda Nacional, exequente, em relação aos bens oferecidos em garantia, pela executada, ora agravante, determinara a penhora on line,... ()

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Doc. 172.4854.8000.7600

564 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 620, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC». ... ()

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Doc. 371.4255.6799.2967

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CDAS 1.307.974.228, 1.307.974.240, 1.307.974.250, 1.307.974.272,1.307.974.294, 1.307.974.328, 1.307.974.350, 1.307.974.372, 1.307.974.406, 1.311.754.446, 1.311.754.690,1.311.754.979, 1.319.366.255, 1.320.412.253, 1.322.384.598, 1.338.014.459, 1.338.268.750, 1.338.850.953 - Nomeação de bens à penhora - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora dos bens nomeados pela empresa executada - Manutenção do decisum - Princípio da efetividade na execução - Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no CPC, art. 854 - Recusa expressa da FESP/exequente - Ausência de violação ao art. 805, do mesmo Diploma legal - Precedentes do STJ - Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, do STJ, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve justamente o indeferimento da nomeação à penhora de 1% (um por cento) sobre o faturamento líquido - Decisão Mantida - Recurso improvido.

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Doc. 424.9131.9687.4970

566 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Locação de bens móveis - Equipamentos de transporte rodoviário («containers») - Critério da anterioridade para aferição da ordem de preferência da penhora estabelecido em v. Acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2294853-17.2022.8.26.0000) - Alteração da ordem - Eficácia da penhora a favor das empresas Transdata Transportes Ltda. suspensa até a constatação de que o imóvel da executada Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. estava alugado - Exegese do art. 125 do Código Civil - Penhora a favor da empresa Tomé Engenharia e Transportes Ltda. expressamente deferida após o cumprimento do determinado no v. Acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2001889-86.2022.8.26.0000) - Penhora a favor da empresa Terpstra SPE Indaiatuba Empreendimento Imobiliário expressamente deferida nos autos da execução de 1092219-84.2015.8.26.0100 em data que não controvertem as credoras - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 669.8559.3429.1732

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.  

Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. Execução se realiza no interesse do exequente, conforme CPC, art. 797. Garantida em seu favor a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Adequada a penhora do... ()

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Doc. 738.8941.5574.8199

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.

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Doc. 250.6020.1127.5969

569 - STJ. Agravo em recurso especial. Penhora. Ordem de preferência. Indicação de bens. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 963.6850.7687.3066

570 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA IMPUGNAR PENHORA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel hipotecado, sob fundamento de que houve alteração do beneficiário da hipoteca, afastando a legitimidade do agravante para impugnar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o credor hipotecário mantém legitimidade para impugnar a penhora realizada sobre ... ()

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Doc. 167.1329.9250.2907

571 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que deferiu a penhora apenas da parte que cabe ao coexecutado Vinícius - Quota-parte dos demais coproprietários que deve ser preservada, contudo, em se tratando de bem indivisível, pode ser levado à hasta pública em sua integralidade - Observância da preferência do coproprietário não executado na arrematação do bem - Inteligência do CPC, art. 843, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 678.7311.1008.0835

572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel que originou a dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia se limita à alegação de excesso de penhora, ofensa à ordem de preferência legal e aos Princípios da Menor Onerosidade do devedor, o que inviabilizaria a penhora do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A obrigação condominial é de caráter propter rem, aderindo ao próprio bem e autorizando s... ()

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Doc. 134.0225.0000.5200

573 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o CPC/1973, art. 673, § 1ºé preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela alienação judicial do direito de crédito depois de transcorri... ()

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Doc. 150.3743.4022.7500

574 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de rescisão de venda a crédito com reserva de domínio em fase de execução. Mandado de intimação para a assinatura de termo de penhora. Alegação de que a assinatura aposta no mandado não é a do sócio da pessoa jurídica executada. Hipótese que não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 475-L. Penhora de ativos financeiros. Preferência estabelecida na lei processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.3825.2829.4563

575 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. (I) Averbação de penhora na matrícula do imóvel. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. (II) Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

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Doc. 176.1296.1843.0967

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta, capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e ne CPC, art. 835 - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 313.9999.4714.1624

577 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.

NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. NO CASO, EMBORA FAÇA REFERÊNCIA A PARTE NÃO SE TRATAR DE ATUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA, PORQUE  ATÉ AGORA NÃO FOI JUNTADA COPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL AOS AUTOS, DE FORMA QUE SEQUER SE SABE QUEM É O PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE ATUALIZAR A MATRÍC... ()

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Doc. 793.9960.1542.2464

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SEGURO GARANTIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA OU ARRESTO DE BENS QUE É PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) . PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO QUE É ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR E VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À ATIVIDADE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA DESDE QUE DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. LEI, art. 15, I 6.830/80. ESTADO QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO PELA REJEIÇÃO DE MENCIONADA SUBSTITUIÇÃO, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AFRONTA AOS arts. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDAM A DENOMINADA `DECISÃO SURPRESA¿. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE REJEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA, AFASTANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.4161.1760.6818

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2 - É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 4 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 689.6886.6960.5809

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de correção monetári... ()

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Doc. 146.8743.5002.8600

581 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Trabalhista. Preferência sobre o condominial. Reconhecimento. A natureza «propter rem» da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, porém, não resiste aos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3112.3001.3100

582 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Exceção da onerosidade excessiva. Não demonstração. Ordem legal de preferência. Observância. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Protelação. Multa. Manutenção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastamento da ordem preferencial do Lei 6.830/1980, art. 11, não sendo suficiente a essa providência a invocação genérica do CPC, art. 620, 1973. 2 - Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecid... ()

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Doc. 193.5680.7002.1200

583 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor decisão proferida, nos autos da ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de penhora on line dos ativos financeiros da empresa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 11.184.765/PA, da relat... ()

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Doc. 537.9424.8690.0907

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.

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Doc. 184.9334.6000.0000

585 - TRF4. Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.

«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. 2. Tendo a penhora de bens sido realizada em momento anterior à decretação da falência, a execução fiscal deve prosseguir normalmente, inclusive com a realização de leilão. Todavia, o crédito apurado em leilão deverá ser comunicado ao juízo falimentar, oportunizando-se a habilitação dos credores preferenciais no próprio juízo da execução fisc... ()

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Doc. 212.2643.8000.2400

586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão d... ()

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Doc. 165.1531.9018.9900

587 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais créditos a serem recebidos. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9016.4600

588 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

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Doc. 579.3917.0980.6065

589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 151.7959.2308.9112

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

i. caso em exame Manutenção, redução ou afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa executada. ii. questão em discussão Irresignação. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de din... ()

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Doc. 184.5284.2002.5500

591 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Prequestionamento. Ausência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1 - À luz do CPC, art. 620, 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620». 2 -... ()

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Doc. 241.0291.0757.3774

592 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor. 2 - No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu em 13.02.06, antes do advento da Lei 1... ()

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Doc. 495.7617.9695.3011

593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para verificação de milhagens e pontuação acumuladas, para posterior penhora. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4005.8900

594 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 824.7849.0602.3723

595 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo centrado na desproporcionalidade da medida, inobservância da ordem preferencial e ausência de esgotamento dos meios de localização de bens. Descabimento. Hipótese em que a penhora determinada demonstra razoabilidade do percentual fixado e a nomeação de administrador, tudo em vista da preservação da pessoa jurídica. Ausência de localização e indicação de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.1755.2004.3700

596 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2 - O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3 - O entendimento de... ()

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Doc. 156.3501.8003.6800

597 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Julgado paradigma. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Interpretação de Lei. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da transponteio transportes e serviços ltda rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da presta... ()

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Doc. 909.3859.3776.7681

598 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE UNICAMENTE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO TAL MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 769 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO 04/06/2024, FIXOU TESES QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO, BEM COMO DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980 ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O REFERIDO TEMA JÁ TER SIDO JULGADO PELO STJ, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE PROCEDER A PENHORA DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRECEDENTE SUPERIOR. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 141.6034.6000.3000

599 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Nomeação à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de preferência. Não observância.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.2472.9008.0700

600 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Pretensão ao exercício do direito de preferência. Descabimento. Venda por decisão judicial. Exceção ao direito de preferência. Inexistência, ademais, de averbação do contrato de locação junto a matrícula do bem. Recurso não provido.

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