Penhora Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2787.0705

301 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por sociedade de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de ilegitimidade recursal, em razão de a recorrente, beneficiária de penhora no rosto dos autos, não ser parte do processo e não ter comprovado prejuízo. 2 - A questão envolve a reserva de 30% do valor executado para pagamento de honorários contratuais dos advogados da exequente na hipótese em que existente penhora ... ()

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Doc. 230.3150.9772.5349

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Bloqueio on-line. Medida excessivamente onerosa no caso concreto. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a penhora on-line constitui medida excessivamente one... ()

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Doc. 103.1674.7562.9900

303 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, ... ()

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Doc. 140.3545.9008.8400

304 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. CPC/1973, art. 711. Recurso do autor provido.

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Doc. 181.5511.4010.7300

305 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 210.7582.0001.4300

306 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: «Entendo que a decisão é de ser, por ora, mantida em sua fundamentação, que abaixo transcrevo: A executada pretende a liberação do montante constrito via BACENJUD, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, e ofertando, em substituição... ()

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Doc. 140.9045.7016.1600

307 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 623.3194.6634.3507

308 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA MONETIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - CABIMENTO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora da monetização das redes sociais do executado, ora agravado, determinando ao exequente proceder às pesquisas de bens típicas já deferidas pelo juízo, além de comprovar que a parte executada de fato possui canal nas mencionadas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - II - Recurso do exequente - Agravante que pretende a penhora da monetização das redes sociais do agravado junto ao Youtube, Spotify, TikTok e Kw... ()

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Doc. 192.8680.4000.0100

309 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Decretação posterior de falência. Produto da arrecadação. Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 186. CTN, art. 187. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que, embora tenha reconhecido que o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência decretada após a penhora em processo de execução fiscal, determinou que o produto da arrematação deve entrar para a massa falida, ficando à disposição do juízo para satisfazer eventual crédito trabalhista. 2. Quando já está em curso execução fiscal e, posteriormente, dá-se a quebra da executada, permanece o produto da arremata... ()

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Doc. 832.5913.1249.1188

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora - Insurgência da exequente - Cabimento - Crédito que se equipara ao dinheiro - Ordem de preferência legal - Inteligência do - Execução que se desenvolve no exclusivo interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 512.0749.6504.2600

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu adjudicação de bens penhorados em razão da pré-existência de constrições judiciais efetivadas noutros processos. 2- A determinação para que os atos executivos sejam realizados junto ao Juízo em que a primeira penhora foi realizada é solução justa e tecnicamente adequada ao caso concreto. 3- A preferência do crédito alegada pelo exequente, ora agravante, deverá ser analisada pelo Juízo competente a quem caberá a apreciação de eventual concurso de c... ()

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Doc. 144.5335.2000.1400

312 - TRT3. Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«O, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista () dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre... ()

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Doc. 520.7371.3040.4603

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 136.0446.3594.7256

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penh... ()

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Doc. 711.8218.9911.4717

315 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ativos financeiros. Rejeição. Inconformismo externado pelos executados. Alegação de que o feito executivo já se encontra garantido por prévia constrição de bens móveis, culminando em excesso de penhora. Rejeição. Tentativas de leilão dos bens móveis inicialmente constritos que resultaram infrutíferas em razão de serem de difícil alienação. Nesta senda, o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Inexistindo quaisquer indícios acerca da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 480.0691.2475.6594

316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida deferiu a penhora do imóvel indicado pela executada - Insurgência da Fazenda Pública contra a inversão da ordem legal de penhora - A irresignação deve ser acolhida. Preferência por dinheiro estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 - Tema 578 do STJ - Necessidade de demonstração concreta de onerosidade excessiva para afastamento da regra - Ausência de comprovação pela devedora - Penhora de dinheiro que assegura maior celeridade e efetividade à execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 668.9013.2231.7928

317 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel devedor das cotas condominiais, para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão a aferir se devem ser esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito do Condomínio, com observância da ordem de preferência estabelecida no , para que somente após seja possível a penhora do imóvel. III. Razões de decidir 3. Agravante que... ()

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Doc. 619.0972.3623.7055

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o corre... ()

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Doc. 383.7706.8467.6019

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para o recebimento de R$ 328.858,08, decorrente de cédula de crédito bancário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora reiterada via Sisbajud na modalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da penhora na modalidade «teimosinha» para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A penhora de dinheiro tem... ()

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Doc. 192.8680.4000.0200

320 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Pacificação de entendimento (REsp 1188.148/RS).

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1188.148/RS, «e», posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 1444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do pross... ()

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Doc. 350.9987.4812.8997

321 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados em execução fiscal, alegando que os valores são necessários para a sobrevivência da empresa e manutenção de empregos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora on-line de ativos financeiros da empresa executada deve ser mantida, considerando a alegação de que os valores são essenciais para suas operações e pagamento de funcionários. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira tem preferência na ordem legal e não depende do esgotamento de vias extrajudiciais, conforme o CPC, art. 835.4. Não foram apresentados elementos que comprovem que a penhora inviabiliza as atividades da empresa ou que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de salários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a penhora dos ativos financeiros.Tese de julgamento: 1. A penhora on-line de ativos financeiros é preferencial e não depende do esgotamento de outras vias. 2. A alegação de comprometimento das atividades empresariais deve ser comprovada com documentação hábil. Legislação Citada: CPC, arts. 835, 805; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/09/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2306500-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2227419-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/09/2023

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Doc. 150.4673.1006.2800

322 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Levantamento da penhora incidente sobre a unidade autônoma requerido pela credora fiduciária. Indeferimento. Preferência do crédito oriundo de despesas condominiais sobre aquele garantido pela alienação fiduciária. Obrigação de natureza «propter rem». Desconstituição da penhora indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7002.2000

323 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Tendo preferência na ordem cronológica da penhora, o dinheiro se transforma em ativo financeiro apto a garantir as obrigações assumidas pelo titular junto a instituição bancária, mormente se não comprovada a alegação de que seria usado para pagamento de funcionários. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7005.2400

324 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 219.9465.1798.3167

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.

Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constriç... ()

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Doc. 230.2240.4809.1860

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel arrematado. Crédito tributário. Direito de preferência. Independentemente da penhora. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais créditos, independentemente de penhora. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5022.5900

327 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.»

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Doc. 103.1674.7325.5000

328 - STJ. Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.»

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Doc. 210.6241.1138.9220

329 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de preferência. Existência mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.. Precedentes. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que «(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.» (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp 902.536/... ()

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Doc. 609.9462.3262.8123

330 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.9230.9758.9449

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Direito preferencial. Fazenda Pública. Ausência de penhora. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7525.2200

332 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre conta bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11

«A jurisprudência deste STJ vem reconhecendo a legalidade da penhora, em sede de execução fiscal, de dinheiro depositado em conta bancária, tendo em vista que o dinheiro encontra-se na ordem preferencial, na gradação legal prevista no .»

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Doc. 931.0258.1496.3346

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835). 1.

A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. 2. A proteção ao direito de habitação do cônjuge supérstite deve ser considerada na execução. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 138.7581.4002.6600

334 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Utilização da modalidade «on-line». Possibilidade. Precedência do dinheiro na ordem de preferência legal estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Hipótese. Expressa previsão do uso de meios eletrônicos para restringir valores sem intimação do executado (CTN, art. 185-A). Existência. Recurso não provido.

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Doc. 876.9215.0009.3938

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAL E DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O escopo da eventual alienação dos direitos do devedor sobre o imóvel penhorado é a satisfação do crédito do condomínio exequente. Logo, não há como considerar que o produto da arrematação deve ser direcionado ao credor fiduciário, mormente porque o arrematante se sub-rogará na condição de devedor fiduciante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 569.8388.2417.0943

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu, por ora, a penhora do imóvel, objeto dos autos, pois não esgotadas as demais possibilidades de penhora de bens, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determinou que o exeqüente se manifestasse em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicasse bens à penhora, observado a ordem de preferência do , sob pena de suspensão da exe... ()

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Doc. 140.4030.8000.3400

337 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

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Doc. 150.4673.1015.0800

338 - TJSP. Penhora. Oferecimento de bens. Adoção da sistemática advinda da Lei 11382/06, que não mais confere ao devedor, a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. Ordem legal de penhora com caráter dispositivo, conquanto consagra indicação preferencial. Garantia prevista no §1º do CPC/1973, art. 655 que pode ser dispensada a critério do credor, quando existentes bens em posição privilegiada na ordem sugerida, comparável a dinheiro.

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Doc. 153.8052.8004.4700

339 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora deva o magistrado, em princípio, seguir a ordem de preferência estampada no CPC/1973, art. 655, a mesma pode ser flexibilizada observadas as especificidades do caso concreto. Hipótese em que não tornada excessivamente onerosa à devedora a penhora, a mesma é mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.6142.7000.0600

340 - STF. Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2011.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do , III, «a». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.5332.9000.8400

341 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.

«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, p... ()

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Doc. 147.9762.6004.5700

342 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 875.5007.0180.8103

343 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.

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Doc. 677.2621.8388.6007

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. -

Embora os, do (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput», preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento ... ()

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Doc. 615.9845.0650.4015

345 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Cotas Sociais. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Plásticos Phoenix EIRELI e Cesar Cirne Leal contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de cotas sociais na empresa Oreonn - Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Químicas LTDA, alegando necessidade de observação da ordem de preferência de penhora e comprovação de esgotamento de bens prioritários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de observância da ordem de preferência de penhora conforme o art. 835, § 1º do CPC; e (ii) comprovar a ausência ou insuficiência de bens prioritários. III. Razões de Decidir 3. A penhora de cotas sociais é medida prevista no art. 835, IX do CPC, sendo possível na insuficiência de outros bens do devedor, conforme CCB, art. 1.026.4. A execução tramita desde 2017, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, cabendo ao devedor indicar bens para garantir a execução (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é permitida na insuficiência de outros bens do devedor. 2. A ordem de preferência de penhora deve ser observada, mas não impede a penhora de cotas sociais quando outros bens não são localizados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 835, § 1º, 854, § 3º, 861, 995, 1.025, 1.026; CC, art. 1.026. STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 05.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 346. TJSP, Agravo de Instrumento 2304747-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023

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Doc. 877.7115.2849.9503

346 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO, SOB FUNDAMENTO DE PREMATURIDADE DA MEDIDA - RECURSO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DA PENHORA - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE RESTOU INFRUTÍFERA - SEQUENCIA DO CPC, art. 835 QUE É PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.5191.2863.5996

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do ... ()

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Doc. 153.9805.0013.9000

348 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.

«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CP... ()

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Doc. 185.7532.9000.6700

349 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de imóvel. Ordem do lei, art. 11 6.830/1980. Não observância. Recusa pelo credor. Possibilidade. Penhora on line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada medi... ()

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Doc. 241.0310.7180.8751

350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição do bem penhorado por precatório requisitório. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, se... ()

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